Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

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Испания

ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

Испания

Семейно право — брачни дела и дела, свързани с родителската отговорност


*задължително поле

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Dirección General de Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio de Justicia

Servicio de Convenios

San Bernardo 62

28015 Madrid

Telefone:         +34 91 3904437 / +34 91 3904273

Fax:                 +34 91 3902383

Endereço electrónico: sustraccionmenores@mjusticia.es

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: espanhol, inglês, francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: espanhol.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Espanha, ao Juzgado de Primera Instancia.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- em Espanha, Audiencia Provincial.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Espanha, recurso de cassação.

Última atualização: 19/03/2019

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