Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

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ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

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Семейно право — брачни дела и дела, свързани с родителската отговорност


*задължително поле

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Service public federal Justice

Boulevard de Waterloo 115

1000 Bruxelles

Telefone.:        +32 2 542 67 00

Fax:                 +32 2 542 70 06

Endereço electrónico: rapt-parental@just.fgov.be

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: francês, neerlandês, alemão, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: a certidão deve ser acompanhada de uma tradução na língua oficial do local de execução. Essa língua (francês, neerlandês ou alemão, consoante o caso) é especificada na coluna II da lista (Manual) dos municípios belgas e das circunscrições judiciais dos tribunais de primeira instância, anexa ao regulamento Obtenção de provas (F para francês, N para neerlandês e D para alemão).

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Bélgica, ao tribunal de première instance / rechtbank van eerste aanleg / erstinstanzliches Gericht.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Bélgica:

(a) o requerente de uma declaração de executoriedade pode interpor recurso para o cour d’appel ou para o hof van beroep.

(b) a pessoa contra quem a execução é requerida pode deduzir oposição junto do tribunal de première instance / rechtbank van eerste aanleg / erstinstanzliches Gericht.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Bélgica, pourvoi en cassation.

Última atualização: 09/07/2018

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