Título executório europeu

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Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título executivo europeu


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1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

- Procedimento de retificação: o procedimento de retificação é regido pelo artigo 350.º, em conjugação com o artigo 361.º, do Código de Processo Civil.

«Artigo 350.º, n.º 1. O tribunal pode retificar oficiosamente quaisquer incorreções, erros de transcrição, erros de cálculo ou outros erros manifestos constantes da sentença.

n.º 2. O tribunal pode tomar uma decisão de retificação em sessão à porta fechada, sendo posteriormente aditada à sentença judicial uma nota referindo a retificação. Os extratos destinados às partes poderão conter igualmente essa nota se tal for expressamente solicitado. Todas as cópias e extratos posteriores devem ser redigidos por forma a integrar a decisão de retificação.

n.º 3. Se o processo for submetido a um tribunal de segunda instância, este pode retificar oficiosamente a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância.

Artigo 361.º. Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil, as disposições sobre a sentença são aplicáveis mutatis mutandis às decisões.

Artigo 13.º, n.º 2. Salvo disposição específica em contrário, as disposições relativas ao processo contencioso aplicam-se mutatis mutandis aos outros tipos de processos regidos pelo Código de Processo Civil.

- Procedimento de revogação nos termos do artigo 795.º4 do Código de Processo Civil.

«Artigo 795.º4, n.º 1. Se se considerar que existem motivos para revogar a certidão de título executivo europeu por força de disposições distintas, o tribunal que emitiu a certidão deve revogá-la a pedido do devedor.

n.º 2. O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar do dia em que o devedor for notificado da decisão de emissão da certidão.

n.º 3. Se o pedido não for apresentado no formulário previsto nas disposições distintas, deve preencher as condições que regem a redação dos atos processuais e indicar os motivos que o fundamentam.

n.º 4. Antes de revogar a decisão, o tribunal deve dar ao credor a possibilidade de se pronunciar.

n.º 5. É possível interpor recurso da decisão de revogação de uma certidão de título executivo europeu.»

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Procedimento de revisão: a prorrogação do prazo para interpor recurso é regida pelos artigos 168.º a 172.º do Código de Processo Civil.

«Artigo 168.º, n.º 1. Se uma das partes não praticar determinado ato dentro do prazo sem que lhe possa ser imputada a culpa desse incumprimento, pode solicitar ao tribunal a prorrogação do prazo em causa. Essa decisão pode ser tomada em sessão à porta fechada.

n.º 2. O prazo só poderá ser prorrogado se o seu incumprimento produzir efeitos processuais negativos para a parte em causa

Artigo 169.º, n.º 1. O pedido de prorrogação do prazo deve ser apresentado ao tribunal onde o processo corre termos no prazo de uma semana a contar da data em que o motivo do incumprimento do prazo cessar de existir.

Artigo 169.º, n.º 2. O pedido deve ser fundamentado.

Artigo 169.º, n.º 3. Ao introduzir o pedido, a parte deve tomar as medidas processuais necessárias.

Artigo 169.º, n.º 4. Decorrido um ano após o termo do prazo, a prorrogação só poderá ser autorizada em circunstâncias excecionais.

Artigo 169.º, n.º 5. A decisão sobre o pedido de prorrogação do prazo pode ser tomada em sessão à porta fechada.

Artigo 172.º. A apresentação de um pedido de prorrogação não implica a suspensão do processo ou da execução da sentença. Porém, atendendo às circunstâncias em causa, o tribunal pode decidir suspender o processo ou a execução da sentença. Essa decisão pode ser tomada em sessão à porta fechada. Se o pedido for deferido, o tribunal pode examinar imediatamente o processo.»

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Línguas aceites nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do regulamento: polaco

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

As autoridades a que se refere o artigo 25.° do regulamento são os tribunais de comarca (sądy rejonowe). É competente o tribunal da comarca onde o ato autêntico tiver sido redigido.

Última atualização: 13/06/2019

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