Título executório europeu

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Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título executivo europeu


*campo obrigatório

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

1.1 Procedimento de rectificação a que se refere o n.º 2, alínea a), do artigo 10.°

No n.º 2 do projecto de lei apresentado ao Parlamento (HE 137/2005), referente ao Regulamento (CE) n.° 805/2004 que cria um Título Executivo Europeu, foi proposto o procedimento de rectificação seguinte:

Rectificação de um erro material na certidão de título executivo europeu

Se uma decisão judicial, uma transacção aprovada por um tribunal ou um instrumento autêntico apresentarem erros na certidão emitida com base no regulamento, o tribunal ou outra autoridade que tenha emitido a certidão deve rectificar a discrepância mediante pedido.

O pedido de rectificação pode ser feito utilizando o formulário-tipo constante do anexo VI do regulamento. A correcção deve ser feita na certidão original. Se não for possível corrigir a certidão original, deve ser emitida uma nova certidão. Na medida do possível, a correcção deve ser notificada às partes que tenham solicitado uma cópia da certidão. Em caso de recurso, a correcção deve ser notificada ao tribunal de recurso.

1.2 Procedimento de revogação a que se refere o n.º 2, alínea b), do artigo 10.°

No n.º 3 do projecto de lei apresentado ao Parlamento (HE 137/2005), referente ao Regulamento (CE) n.° 805/2004 que cria um Título Executivo Europeu, foi proposto o procedimento de revogação seguinte:

Revogação da certidão de título executivo europeu

Se uma certidão, que homologa a sentença, uma transacção aprovada por um tribunal ou um instrumento autêntico tiver sido concedida erradamente no que se refere aos requisitos estabelecidos no regulamento, o tribunal ou outra autoridade que tenha emitido a certidão deve revogá-la mediante pedido.

O pedido de revogação pode ser feito utilizando o formulário-tipo constante do anexo VI do regulamento. Deve ser dada às partes a oportunidade de se pronunciarem a não ser que tal seja manifestamente desnecessário.

Se possível, o acto de revogação deve constar da própria certidão original. Na medida do possível, a revogação deve ser notificada a todas as partes que tenham solicitado uma cópia da certidão. Em caso de recurso, a revogação deve ser notificada ao tribunal de recurso.

O projecto de lei deve entrar em vigor em 21 de Outubro de 2005.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.°, as normas mínimas previstas no capítulo III do regulamento devem ser aplicadas a decisões por contumácia na acepção do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 3.°. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.°, o capítulo III é igualmente aplicável quando a decisão por contumácia tenha sido proferida por um tribunal de recurso.

Quando for proferida uma decisão por contumácia nas circunstâncias previstas no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 3.°, o devedor deve, em certas circunstâncias, ser autorizado a solicitar uma revisão da decisão em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.°, para que a decisão possa ser certificada como título executivo europeu. Na Finlândia, a passividade do devedor no tribunal de distrito (käräjäoikeus) dá origem a uma decisão por contumácia. Nos termos do artigo 15.º do Capítulo 12 do Código de Processo Judicial, o devedor tem o direito de requerer um novo julgamento no prazo de trinta dias a contar da data da notificação que confirma a decisão judicial.

Para a aplicação desta disposição, o conhecimento efectivo por parte do devedor da decisão por contumácia não tem qualquer importância. O prazo de trinta dias só começa a correr a partir do momento em que o devedor é notificado da decisão por contumácia. Por conseguinte, a regra é mais geral do que a norma mínima prevista no artigo 19.°. Além disso, as vias extraordinárias de recurso previstas no Capítulo 31 do Código de Processo Judicial são aplicáveis às decisões por contumácia, incluindo o n.º 1, pedido de revisão com base num erro processual, e o n.º 7, pedido de anulação por erro material. Além disso, é igualmente aplicável o recurso extraordinário previsto no n.º 17 do capítulo 31, pedido de restabelecimento do prazo.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Uma certidão de título executivo europeu pode ser traduzida para finlandês, sueco ou inglês.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Na Finlândia, os instrumentos autênticos a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 4.° são as convenções de obrigação de alimentos homologadas e, por conseguinte, certificadas pelo Conselho Social de cada município. Os Conselhos Sociais emitirão igualmente uma certidão de título executivo europeu relativamente a essas convenções.

Uma lista dos municípios finlandeses encontra-se disponível em formato electrónico no sítio Web do Ministério da Justiça www.oikeus.fi. Os endereços dos municípios podem igualmente ser encontrados no sítio da Associação das autoridades locais e regionais www.kunnat.net.

Última atualização: 16/08/2019

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