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Os tribunais de comarca checos (okresní soudy) atuam nos termos do artigo 167.º da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).
Os tribunais de comarca checos (okresní soudy) atuam nos termos dos artigos 58.º e 201.º a 243.º-G, da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).
Checo.
Tribunais de comarca (okresní soudy).
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