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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Os tribunais de comarca checos (okresní soudy) atuam nos termos do artigo 167.º da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Os tribunais de comarca checos (okresní soudy) atuam nos termos dos artigos 58.º e 201.º a 243.º-G, da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Checo.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Tribunais de comarca (okresní soudy).

Última atualização: 25/09/2019

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Título executório europeu

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1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)