Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central encarregada de executar as acções previstas nos nos 1 e 3 do artigo 3.º do regulamento é o Serviço Público Federal de Justiça.

Service publique fédéral Justice

Service d'Entraide judiciaire internationale en matière civile

Boulevard de Waterloo, 115

B-1000 Bruxelles

BÉLGICA

Telefone: 32.2 542.65.11

Fax: 32.2.542.70.06 / 32.2542.70.38

Endereço electrónico: eu1206ue@just.fgov.be

Conhecimentos linguísticos: francês, neerlandês e inglês.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O formulário do pedido (formulário-tipo) e os documentos anexos ao pedido são redigidos ou traduzidos para a língua da circunscrição judicial do tribunal de primeira instância a que o pedido é dirigido.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios técnicos de transmissão aceites pela Bélgica:

-via postal

-fax

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Service public fédéral Justice(Service d'Entraide judiciaire internationale en matière civile)

Boulevard de Waterloo, 115; 1000 Bruxelles

Tel.: 32.2.542.65.11 Fax: 32.2.542.70.06 / 32.2.542.70.38

E-Mail: eu1206ue@just.fgov.be

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A Bélgica declara que nas suas relações com os outros Estados-Membros o regulamento prevalece, relativamente à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, sobre os seguintes instrumentos:

• Convenção de 21 de Junho de 1922 entre a Bélgica e a Grã-Bretanha, relativa à transmissão de actos judiciais e extrajudiciais e à obtenção de provas;
• Convenção da Haia de 1 de Março de1954 relativa ao processo civil;
• Convenção de 1 de Março de 1956 entre a Bélgica e a França, relativa à entreajuda judiciária em matéria civil e comercial;
• Convenção de Nova Iorque de 20 de Junho de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro;
• Acordo de 25 de Abril de 1959 entre o Governo da Bélgica e o Governo da República Federal da Alemanha com vista a facilitar a aplicação da Convenção da Haia de 1 de Março de 1954 relativa ao processo civil;
• Convenção de 23 de Outubro de 1989 entre a Bélgica e a Áustria sobre a entreajuda judiciária e a cooperação jurídica, adicional à Convenção da Haia de 1 de Março de 1954 relativa ao processo civil.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Os requerimentos de recolha de provas devem ser enviados ao tribunal de comarca [rayonen sad] em cuja jurisdição estas devam ser recolhidas (artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

O tribunal competente para autorizar a recolha direta de provas na República da Bulgária é o tribunal distrital [okrazhen sad] em cuja jurisdição estas devam ser recolhidas (artigo 617.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

O tribunal competente pode ser encontrado através do motor de pesquisa do portal.

Artigo 3.º – Entidade central

Ministério da Justiça

Direção da Cooperação Jurídica Internacional e dos Assuntos Europeus

Unidade da Cooperação em Matéria Civil

Tel.: (+359 2) 9237544

Fax: (+359 2) 9809223

Endereço: Ulitsa Slavyanska 1, 1040 Sófia

Bulgária

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os pedidos de outros Estados-Membros para a recolha de provas ou de depoimentos devem ser redigidos em búlgaro ou acompanhados de uma tradução para esta língua (artigo 618.º do Código de Processo Civil).

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os meios aceites pelos tribunais para a transmissão dos pedidos nos termos do artigo 2.º, n.º 2, são os seguintes: correio, correio expresso, carta registada com aviso de receção e fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

O tribunal competente para autorizar a recolha direta de provas na República da Bulgária é o tribunal distrital [okrazhen sad] em cuja jurisdição estas devam ser recolhidas (artigo 617.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A República da Bulgária não celebrou qualquer acordo ou convénio com outros Estados‑Membros da UE para facilitar a recolha de provas e que seja compatível com o regulamento.

O regulamento prevalece sobre os acordos celebrados pela República da Bulgária com outros Estados-Membros quanto à recolha de provas em matéria civil e comercial.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Ministério da Justiça, Serviço Internacional (Ministerstvo spravedlnosti, mezinárodní odbor)
Vyšehradská 16
128 10 Prague 2
Telefone: +420-221-997-111
Fax: +420-224-919-927
E-mail: posta@msp.justice.cz

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Línguas aceites: inglês e checo.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os meios técnicos de receção de pedidos são: via postal, fax e e-mail.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça, Serviço Internacional (Ministerstvo spravedlnosti, mezinárodní odbor)
Vyšehradská 16
128 10 Prague 2
Telefone: +420-221-997-157
Fax: +420-224-919-927
E-mail: posta@msp.justice.cz

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

• Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987, em vigor entre a República Checa e a Polónia (Smlouva mezi ČSSR a PLR o právní pomoci a úpravě právních vztahů ve věcech občanských, rodinných, pracovních a trestních podepsaná ve Varšavě dne 21. prosince 1987, platná mezi Českou republikou a Polskem)
• Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Bratislava a 28 de março de 1989, em vigor entre a República Checa e a Hungria (Smlouva mezi ČSSR a PLR o právní pomoci a úpravě právních vztahů ve věcech občanských, rodinných, pracovních a trestních podepsaná ve Varšavě dne 28. prosince 1989, platná mezi Českou republikou a Polskem)
• Tratado entre a República Checa e a República Eslovaca relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil e penal, assinado em Praga a 29 de outubro de 1992 (Smlouva mezi ČR a SR o právní pomoci poskytované justičními orgány a o úpravě některých právních vztahů v občanských a trestních věcech podepsaná v Praze dne 29. října 1992)
• Tratado entre a República Checa e a República Federal da Alemanha relativo à maior facilitação da prestação de apoio judiciário com base nas Convenções da Haia de 1 de março de 1954, sobre processo civil, de 15 de novembro de 1965, sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, e de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial (Smlouva mezi ČR a SRN o dalším usnadnění styku při poskytování právní pomoci na základě Haagských úmluv ze dne 1.3.1954 o civilním řízení, ze dne 15. listopadu 1965 o doručování soudních a mimosoudních písemností v cizině ve věcech občanských nebo obchodních ze dne 18. března 1970 o provádění důkazů v cizině ve věcech občanských nebo obchodních)

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Na República Federal da Alemanha, a autoridade competente, enquanto tribunal requerido na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento, para a obtenção de provas é o tribunal de primeira instância (Amtsgericht) do lugar em que o ato processual deve ser efetuado. Nos termos da lei, os governos dos Länder podem designar um tribunal de primeira instância para executar algumas funções do tribunal requerido em lugares em que haja vários tribunais competentes.

Artigo 3.º – Entidade central

Em cada Land, o papel de autoridade central é confiado à entidade designada pelo respetivo governo. Trata-se habitualmente das administrações judiciais dos Länder ou de um tribunal regional superior (Oberlandsgericht) do Land em causa.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os pedidos e notificações previstos no Regulamento, bem como o formulário de requerimento, só podem ser apresentados em alemão.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os meios de receção disponíveis são os seguintes:

– para a receção e expedição: correio, incluindo serviços postais privados, fax

– para as comunicações informais: telefone e correio eletrónico

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Em cada Land, o papel de autoridade central é confiado à entidade designada pelo respetivo governo. Trata-se habitualmente das administrações judiciais dos Länder ou de um tribunal regional superior (Oberlandsgericht) do Land em causa.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Ministério da Justiça

Suur-Ameerika 1

10122 Tallinn

ESTÓNIA

Tel.: (372) 620 8183

Fax: (372) 620 8109

Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os pedidos e comunicações devem ser redigidos na língua oficial do Estado-Membro requerido, ou seja, em língua estónia.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser enviados por correio, fax ou correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça

Suur-Ameerika 1

10122 Tallinn

ESTÓNIA

Tel.: (372) 620 8183

Fax: (372) 620 8109

Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia relativo ao apoio judiciário e às relações judiciais.

Acordo entre a Estónia e a Polónia relativo à concessão de apoio judiciário e às relações judiciais em matéria civil, laboral e penal.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Tribunal competente para a obtenção de provas nos termos do Regulamento:

District Court

1st Floor,

Aras Ui Dhalaigh, Four Courts,

Dublin 7

Tel.: (353-01) 888 6152

Fax: (353-01) 878 3218

Correio eletrónico: MaryO'Mara@courts.ie

Contacto: Ms Mary O'Mara

Competência territorial: nacional

(Condados de Dublin, Louth, Meath, Westmeath, Offaly, Wicklow, Wexford, Longford, Laois, Kildare, Carlow, Kilkenny, Cork, Clare, Limerick, Tipperary, Waterford, Kerry, Galway, Roscommon, Mayo, Sligo, Leitrim, Donegal, Cavan, Monaghan).

Artigo 3.º – Entidade central

Entidade central encarregada de fornecer informações aos tribunais e procurar soluções para as eventuais dificuldades que possam surgir:

Courts Service

1st Floor,

Aras Ui Dhalaigh, Four Courts,

Dublin 7

Tel.: (353-01) 888 6152

Fax: (353-01) 878 3218

Correio eletrónico: MaryO'Mara@courts.ie

Competência territorial: nacional

(Condados de Dublin, Louth, Meath, Westmeath, Offaly, Wicklow, Wexford, Longford, Laois, Kildare, Carlow, Kilkenny, Cork, Clare, Limerick, Tipperary, Waterford, Kerry, Galway, Roscommon, Mayo, Sligo, Leitrim, Donegal, Cavan, Monaghan).

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Só são aceites formulários preenchidos em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser enviados por correio, por fax ou por correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Circuit & District Court Operations Directorate

Courts Service,

4th Floor Phoenix House,

15 - 24 Phoenix St. North,

Smithfield, Dublin 7

Tel.: (353-01) 888 60 45 / (353-01) 888 60 69

Fax: (353-01) 888 60 63

Correio eletrónico: PatMoynan@courts.ie

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Não foi celebrado qualquer acordo ou convénio desse tipo.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Ministério da Justiça, da Τransparência e dos Direitos Humanos
(Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων)
Departamento de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Civil e Penal (Tμήμα Διεθνούς Δικαστικής Συνεργασίας σε Αστικές και Ποινικές Υποθέσεις)
Av. Mesogion, 96
11527 Atenas, Grécia

Τelefone: (0030) 210 7767529, (0030) 210 7767322, (0030) 210 7767312
Fax: (0030) 210 7767499
Correio eletrónico: civilunit@justice.gov.gr, gkouvelas@justice.gov.gr, avasilopoulou@justice.gov.gr

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários devem ser preenchidos na língua grega.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Por via postal ou por via eletrónica (fax ou correio eletrónico).

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça, da Τransparência e dos Direitos Humanos
(Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων)
Departamento de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Civil e Penal (Tμήμα Διεθνούς Δικαστικής Συνεργασίας σε Αστικές και Ποινικές Υποθέσεις)
Av. Mesogion, 96
11527 Atenas, Grécia

Τelefone: (0030) 210 7767529, (0030) 210 7767322, (0030) 210 7767312
Fax: (0030) 210 7767499
Correio eletrónico: civilunit@justice.gov.gr, gkouvelas@justice.gov.gr, avasilopoulou@justice.gov.gr

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

- Convenção entre o Reino da Grécia e a República da Áustria relativa à assistência jurídica recíproca em matéria de direito civil e comercial, assinada em Atenas em 6 de dezembro de 1965 (Decreto legislativo n.º 137/1969 - Jornal Oficial, Série I, n.º 45/1969);

- Convenção entre a Grécia e a Alemanha de 11 de maio de 1938 relativa à assistência jurídica recíproca em matéria de direito civil e comercial (Decreto de emergência n.º 1432/1938 - Jornal Oficial, Série I, n.º 399/1938);

- Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Helénica relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Budapeste em 8 de outubro de 1979 (Lei 1149/1981 - Jornal Oficial, Série I, n.º 117/1981);

- Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Helénica relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Atenas em 24 de outubro de 1979 (Lei 1184/1981 - Jornal Oficial, Série I, n.º 198/1981);

- Convenção entre a República Helénica e a República Socialista da Checoslováquia relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Atenas em 22 de outubro de 1980, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Grécia (Lei 1323/1983 - Jornal Oficial, Série I, n.º 8/1983);

- Convenção entre a República de Chipre e a República Helénica relativa à cooperação jurídica em matéria de direito civil, de família, comercial e penal, assinada em Nicósia em 5 de março de 1984 (Lei 1548/1985 - Jornal Oficial, Série I, n.º 95/1985);

- Convenção entre a República Popular da Bulgária e a República Helénica relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Atenas em 10 de abril de 1976 (Lei 841/1978 - Jornal Oficial, Série I, n.º 228/1978);

- Convenção entre a República Socialista da Roménia e a República Helénica relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal, assinada em Bucareste em 19 de outubro de 1972 (Decreto legislativo n.º 429/1974 - Jornal Oficial, Série I, n.º 178/1974).

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central designada pela Espanha é a Subdirecção-Geral da Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça:

Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional

Ministerio de Justicia

San Bernardo, 62

E-28015 Madrid

Fax: 34 91 390 44 57

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

A Espanha aceita que o pedido e as comunicações previstas no regulamento sejam efectuados em língua espanhola e portuguesa.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

De momento, a Espanha declara que o meio de transmissão aceite é o envio postal.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Em França, a execução dos pedidos de obtenção de provas em matéria civil e comercial é da competência exclusiva dos tribunais de primeira instância.

O tribunal de primeira instância territorialmente competente é o da jurisdição na qual deve ser executado o pedido de obtenção de provas.

A determinação do tribunal competente e os seus dados de contacto constam do Atlas Judiciário Europeu, que se encontra no sítio do Portal Europeu da Justiça.

Artigo 3.º – Entidade central

A França optou por um organismo único com competência nacional, que será o Bureau du droit de l'Union, du droit international privé et de l'entraide civile (BDIP), do Ministério da Justiça, cujos dados de contacto são os seguintes:

Endereço:
Ministère de la Justice
Direction des Affaires Civiles et du Sceau    
Bureau du droit de l'Union, du droit international privé et de l'entraide civile (BDIP)        
13 Place Vendôme     
75042 PARIS Cedex 01

Telefone: 00 33 (0)1 44 77 61 05      
Telecopiador: 00 33 (0)1 44 77 61 22
Endereço eletrónico: Entraide‑civile‑internationale@justice.gouv.fr.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários enviados aos tribunais de primeira instância e ao organismo central francês devem ser redigidos em francês ou traduzidos para essa língua.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser enviados aos tribunais e ao organismo central franceses por correio tradicional, telecópia ou correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministère de la Justice
Direction des Affaires Civiles et du Sceau    
Bureau du droit de l'Union, du droit international privé et de l'entraide civile (BDIP)        
13 Place Vendôme     
75042 PARIS Cedex 01

Telefone: 00 33 (0)1 44 77 61 05      
Telecopiador: 00 33 (0)1 44 77 61 22
Endereço eletrónico: Entraide‑civile‑internationale@justice.gouv.fr

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Artigo 21.º, n.º 3, alínea a): os acordos celebrados por França com outros Estados‑Membros, destinados a facilitar a produção de provas, compatíveis com o regulamento, que serão mantidos.

Só é mantida a Convenção Franco‑Britânica de 2 de fevereiro de 1922, a fim de facilitar a conclusão dos atos processuais entre pessoas residentes em França e no Reino Unido.

Esta convenção foi, efetivamente, estendida aos países da Commonwealth e aos territórios ultramarinos do Reino Unido cujas relações connosco se não regem pelo Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

São competentes para efeitos de obtenção de prova enquanto tribunais requeridos:

- os tribunais de comarca (općinski sudovi) em cuja área de jurisdição o ato processual deva ser praticado, ou seja, um ou mais tribunais de comarca autorizados pelo Presidente do Supremo Tribunal a proceder à obtenção de provas. Esse tribunal ou tribunais estão sujeitos à competência territorial de um ou mais tribunais distritais (županijski sudovi).

A lista das entidades requeridas (prijamna mjesta) da República da Croácia, indicando os nomes, endereços e áreas de jurisdição territorial das autoridades judiciais competentes, consta da base de dados dos tribunais, acessível no Portal Europeu da Justiça.

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central responsável por: a) fornecer informações aos tribunais; b) procurar soluções para eventuais dificuldades suscitadas por pedidos; c) reenviar, em casos excecionais e mediante pedido do tribunal requerido, qualquer pedido ao tribunal competente, é o

Ministério da Justiça (Ministarstvo pravosuđa Republike Hrvatske)

Ulica grada Vukovara 49

telefone: +385 1 371 40 00

fax: +385 1 371 45 07

Sítio Web: http://www.mprh.hr

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

A República da Croácia só aceita os formulários preenchidos em língua croata.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos e outras comunicações podem ser transmitidos pelo correio (e, excecionalmente, por fax ou correio eletrónico).

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça (Ministarstvo pravosuđa Republike Hrvatske)

Ulica grada Vukovara 49

10000 Zagreb

telefone: +385 1 371 40 00

fax: +385 1 371 45 07

Sítio Web: http://www.mprh.hr

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Relação com acordos ou convénios, atuais ou futuros, em que os Estados‑Membros sejam partes – acordos ou convénios entre a República da Croácia e outros Estados‑Membros:

- Acordo entre a República da Croácia e a República da Eslovénia, de 7 de fevereiro de 1994, sobre o auxílio judiciário em matéria civil e penal.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Departamento dos Assuntos Judiciais

Direção-Geral da Justiça Civil

Direção I – Assuntos civis internacionais

Via Arenula n. 70

00186 – ROMA – ITÁLIA

Tel.: 0039 06.6885.2480/2517

Fax: 0039 06.6889.7529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Italiano

Ou: formulários preenchidos na língua do país requerente, desde que venham acompanhados da tradução em italiano certificada conforme por autoridade pública ou tradutor oficial.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos relativos à obtenção de provas podem ser enviados por correio ou fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Departamento dos Assuntos Judiciais

Direção-Geral da Justiça Civil

Direção I – Assuntos civis internacionais

Via Arenula n. 70

00186 – ROMA – ITÁLIA

Tel.: 0039 06.6885.2480/2517

Fax: 0039 06.6889.7529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A República Italiana não tenciona recorrer à faculdade de manter ou celebrar com outro ou outros Estados-Membros da UE acordos ou pactos para facilitar a obtenção de provas, considerando que o disposto no Regulamento 1206/2001 é adequado e suficiente.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Qualquer tribunal de comarca (Eparchiakó Dikastírio) da República de Chipre que seja competente em matéria de direito civil, incluindo os tribunais de família (Oikogeneiakó Dikastírio).

• Tribunal de comarca de Nicósia (Eparchiakó Dikastírio Lefkosías)

Endereço: Charalampou Mouskou, 1405 Nicósia, Chipre

Telefone: +357 22865518

Fax: +357 22304212 / 22805330

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

• Tribunal de comarca de Limassol (Eparchiakó Dikastírio Lemesoú)

Endereço: Leoforos Lordou Vyronos 8, P.O. Box 54619, 3726 Limassol, Chipre

Telefone: +357 25806100 / 25806128

Fax: +357 25305311

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

• Tribunal de comarca de Larnaca (Eparchiakó Dikastírio Lárnakas)

Endereço: Leoforos Artemidos, 6301 Larnaca, P.O. Box 40107, Chipre

Telefone: +357 24802721

Fax: +357 24802800

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

• Tribunal de comarca de Pafos (Eparchiakó Dikastírio Páfou)

Endereço: Corner of Neofytou & Nikou Nikolaidi Streets, 8100 Pafos, P.O. Box 60007, Chipre

Telefone: +357 26802601

Fax: +357 26306395

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

• Tribunal de comarca de Famagusta (Eparchiakó Dikastírio Ammochóstou)

Endereço: Sotiras 2, Megaro Tzivani, 5286 Paralimni, Chipre

Telefone: +357 23730950 / 23742075

Fax: +357 23741904

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

• Tribunal de família de Nicósia (Oikogeneiakó Dikastírio Lefkosías)

Telefone: Telefone: +357 22369717-718

Fax: +357 22660028

Endereço: Diagorou 8, Kritikos Tower 9th-11th floor

• Tribunal de família de Limassol (Oikogeneiakó Dikastírio Lemesoú)

Telefone: +357 25806133

Fax: +357 25305054

Endereço: Leoforos Lordou Vyronos 8, 3726 Limassol

• Tribunal de família de Larnaca/Famagusta (Oikogeneiakó Dikastírio Lárnakas/Ammochóstou)

Telefone: +357 24802754

Fax: +357 24802800

Endereço: Leoforos Artemidos, 6301 Larnaca

• Tribunal de família de Pafos (Oikogeneiakó Dikastírio Páfou)

Telefone: +357 26802626

Fax: +357 26306395

Artigo 3.º – Entidade central

Para efeitos do artigo 3.º, n.º 3, a entidade central e autoridade competente é:

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ypourgeío Dikaiosýnis kai Dimosías Táxeos)

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional (Monáda Diethnoús Nomikís Synergasías)

Leoforos Athalassas 125

Dasoupoli, 1461 Nicósia

Chipre

Pessoa responsável

Yioulika Hadjiprodromou

Jurista

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Telefone: +357 22805943

Fax: +357 22518328

Correio eletrónico: yhadjiprodromou@mjpo.gov.cy

Troodia Dionysiou

Funcionária administrativa

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Telefone: +357 22805932

Fax: +357 22518328

Correio eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

As línguas aceites para efeitos do artigo 5.º são as línguas oficiais da República de Chipre (grego e turco) e também a língua inglesa.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Correio ou fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional

Leoforos Athalassas 125

1461 Nicósia

Chipre

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Não aplicável.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Para além do letão, a Letónia aceita que os formulários sejam preenchidos em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser enviados por via postal, fax ou e-mail.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A Letónia não celebrou nem mantém quaisquer acordos ou convénios com os Estados-Membros referidos no n.º 2 do artigo 21.º (acordos ou convénios entre dois ou mais Estados-Membros destinados a facilitar a obtenção de provas, desde que esses acordos ou convénios sejam compatíveis com o Regulamento 1206/2001, bem como projectos de acordos ou convénios que tencionem celebrar e qualquer denúncia ou alteração dos referidos acordos ou convénios).

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Os tribunais requeridos são os tribunais de primeira instância: os tribunais de comarca e, nos casos previstos na lei, os tribunais regionais. Os tribunais regionais, deliberando em primeira instância, apreciam os seguintes processos de direito civil:

1) pedidos de valor superior a cinco 43 500 EUR, com exceção dos processos de direito da família, de direito do trabalho ou de indemnização por danos morais;

2) relações jurídicas relativas direitos de autor;

3) relações jurídicas resultantes de contratos públicos;

4) falência ou reestruturação, com exceção dos processos relativos à insolvência de pessoas singulares;

5) processos em que uma das partes seja um país estrangeiro;

6) pedidos relativos à venda coerciva de ações (participações, quotas);

7) pedidos relativos à investigação das atividades de uma pessoa coletiva;

8) indemnização por danos materiais e morais causados em violação de direitos reconhecidos aos pacientes;

9) outros processos civis que, por força da lei, devam ser apreciados pelos tribunais regionais deliberando enquanto tribunais de primeira instância.

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central é: Ministério da Justiça da República da Lituânia

Ministério da Justiça da República da Lituânia
Gedimimo pr. 30
LT-01104 Vilnius

Telefones: +370 5 266 2984/ +370 5 266 29 38/ +370 5 266 29 42/ +370 5 266 2941
Fax: +370 5 262 59 40 / +370 5 2662854
E-mail: rastine@tm.lt

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Para além do lituano, a República da Lituânia aceita os formulários preenchidos em inglês ou em francês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos de obtenção de provas podem ser enviados por via postal ou por fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça da República da Lituânia
Gedimimo pr. 30
LT-01104 Vilnius

Telefones: +370 5 266 2984/ +370 5 266 29 38/ +370 5 266 29 42/ +370 5 266 2941
Fax: +370 5 262 59 40 / +370 5 2662854
E-mail: rastine@tm.lt

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A Lituânia não celebrou quaisquer acordos ou convénios com os Estados-Membros a fim de facilitar a obtenção de provas, como previsto no artigo 21.º, n.º 2.

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central é:

Parquet Général         
Cité Judiciaire, Bâtiment CR 
Plateau du Saint‑Esprit          
L‑2080 Luxembourg  
Telefone: (352) 47 59 81 2336 
Telecopiador: (352) 47 05 50 
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O Luxemburgo aceita que o formulário do pedido seja preenchido em alemão, além do francês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios de comunicação aceites pelo Luxemburgo:

— correio postal;

— telecópia.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

A entidade central é:

Parquet Général         
Cité Judiciaire, Bâtiment CR 
Plateau du Saint‑Esprit          
L‑2080 Luxembourg  
Telefone: (352) 47 59 81 2336 
Telecopiador: (352) 47 05 50 
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

• Convenção de 17 de março de 1972 entre o Grão‑Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria, adicional à Convenção da Haia de 1 de março de 1954 relativa ao processo civil;
• Troca de declarações de 23 de julho de 1956 entre a França e o Luxemburgo relativas à transmissão de cartas rogatórias.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

A execução dos pedidos de assistência judiciária para efeitos de produção de provas é da competência material e territorial do tribunal da comarca (em Budapeste, o Tribunal da Comarca Central de Buda/Budai Központi Kerületi Bíróság) em que

(a) a pessoa a ouvir tiver domicílio ou residência habitual na Hungria,

(b) se encontrar o objeto a inspecionar, ou

(c) for mais prático proceder à produção de provas, em especial se for necessário ouvir várias pessoas (com domicílio ou residência habitual diferentes) ou inspecionar vários objetos (que se encontram em comarcas diferentes).

Artigo 3.º – Entidade central

Na Hungria, as funções de autoridade central são exercidas pelo ministro responsável pelo sistema judicial.

Ministério da Justiça (Igazságügyi Minisztérium)

Serviço de Direito Internacional Privado (Nemzetközi Magánjogi Főosztály)

Morada: Kossuth Lajos tér 2-4., H-1055 Budapest

Morada postal: Pf. 2., 1357 Budapest

Telefone: +36 1 795 6094

Fax: +36 1 795 0463

Correio eletrónico: nmfo@im.gov.hu

Línguas: húngaro, alemão, inglês e francês.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os tribunais húngaros aceitam pedidos em húngaro, inglês ou alemão.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os tribunais húngaros aceitam pedidos enviados por correio, fax ou via eletrónica.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Na Hungria, as funções de autoridade central são exercidas pelo ministro responsável pelo sistema judicial.

Ministério da Justiça (Igazságügyi Minisztérium)

Serviço de Direito Internacional Privado (Nemzetközi Magánjogi Főosztály)

Morada: Kossuth Lajos tér 2-4, H-1055 Budapest

Morada postal: Pf. 2., 1357 Budapest

Telefone: +36 1 795 6094

Fax: +36 1 795 0463

Correio eletrónico: nmfo@im.gov.hu.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Office of the State Advocate [Gabinete do Procurador-Geral], Mainguard Building, St. George's Square, Valeta. VLT1190.

Tel.:   (00356) 2568 3105

Fax:   (00356) 2123 7281

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Língua oficial: inglês

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser transmitidos ao tribunal por fax ou correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Office of the State Advocate [Gabinete do Procurador-Geral], Mainguard Building, St. George's Square, Valeta. VLT1190.

Tel.: (00356) 2568 3162

Fax: (00356) 2123 7281

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Acordos: nenhum

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Nome e endereço da entidade central encarregue de executar as tarefas referidas no nº1 do artigo 3º do regulamento:

Raad voor de Rechtspraak

Kneuterdijk 1, 2514 EM Den Haag

Postbus 90613, 2509 LP 's-Gravenhage

Tel.: 070 361 9723

Fax: 070 361 9715

O Raad voor de Rechtspraak é a única entidade central, sendo, por conseguinte, competente em todos os casos para executar as tarefas ao abrigo do artigo 3º do regulamento.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Zgodnie z art. 5 rozporządzenia przyjmowane są również wnioski sporządzone w języku angielskim.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os documentos dirigidos aos tribunais neerlandeses devem ser enviados por fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Nome e endereço da autoridade competente ao abrigo do nº 3 do artigo 3º responsável pela tomada de decisões sobre os pedidos, na acepção do artigo 17º do regulamento:

Rechtbank ’s-Gravenhage

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ ‘s-Gravenhage

Postbus 20302, 2500 EH ‘s-Gravenhage

Tel.: 070 381 3495

Fax: 070 381 1972

O rechtbank da Haia é a única autoridade competente, sendo, por conseguinte, responsável por todos os pedidos ao abrigo do artigo 17º do regulamento.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Para o território austríaco, o organismo central a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, e a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 17.º do regulamento é o

Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz (Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça)

Museumstrasse 7

AT-1070 WIEN

Telefone:         (43-1) 52 1 52 2147

Telecopiador:  (43-1) 52 1 52 2829

Endereço eletrónico: Team.z@bmvrdj.gv.at

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários podem ser preenchidos em alemão e em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser transmitidos por correio normal, por correio expresso ou por telecópia.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz (Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça)

Museumstrasse 7

AT-1070 WIEN

Telefone:         (43-1) 52 1 52 2147

Telecopiador:  (43-1) 52 1 52 2829

Endereço eletrónico:  Team.z@bmvrdj.gv.at

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

De momento, não está prevista a manutenção de qualquer acordo bilateral.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central referida no artigo 3.º é o Departamento «Cooperação Internacional e Direitos Humanos» (Departament Współpracy Międzynarodowej i Praw Człowieka) do Ministério da Justiça (Ministerstwo Sprawiedliwości). Os respetivos dados de contacto são:

Ministerstwo Sprawiedliwości
Departament Współpracy Międzynarodowej i Praw Człowieka
Al. Ujazdowskie 11
00-950 Varsóvia
Tel./Fax: +48 22 23-90-870 +48 22 628 09 49
Correio eletrónico: dwmpc@ms.gov.pl

Línguas: polaco, inglês, alemão e francês.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários referidos no artigo 5.º devem ser preenchidos em polaco.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os documentos só podem ser enviados por via postal.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça (Ministerstwo Sprawiedliwości)

Departamento «Cooperação Internacional e Direitos Humanos» (Departament Współpracy Międzynarodowej i Praw Człowieka)

Al. Ujazdowskie 11

00-950 Varsóvia

Tel./Fax: +48 22 23-90-870 +48 22 628 09 49

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Não aplicável.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Direção-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E – Pisos 0, 9 a 14

PT - 1990-097 LISBOA

Tel.: (+351) 217 906 500 – (+351) 217 906 200/1

Fax: (+351) 211 545 116 – (+351) 211 545 100

Endereço eletrónico: correio@dgaj.mj.pt

Website: https://dgaj.justica.gov.pt/

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

As línguas que deverão ser utilizadas no preenchimento dos formulários normalizados são o português ou o espanhol.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios de recepção  de pedidos e outras comunicações aceites são:

- a via postal;

- a telecópia; e

-  os meios telemáticos.

 

Em casos urgentes, podem ser utilizados:

- o telegrama;

- a comunicação telefónica (seguida de documento escrito); ou

- outro meio análogo de comunicações.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

A Entidade Central é a entidade responsável pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas:

 

Direcção Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Torre H

1990-097 LISBOA

Portugal

Tel.: (351) 21 790 62 00

Fax: (351) 211545100/60

Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt

website: https://dgaj.justica.gov.pt/

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º, juntam-se cópias do Decreto n.º 14/98, de 27 de maio, Aviso 274/98 e Listagem n.º 73/2000, todos referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

O tribunal romeno competente para receber o pedido é o tribunal de comarca que for competente para a obtenção da prova solicitada pelos Estados-Membros da UE.

Artigo 3.º – Entidade central

Entidade central

A autoridade central romena é o Ministério da Justiça.

Ministério da Justiça

Direção da Direito Internacional e da Cooperação Judiciária (Direcţia Drept Internaţional şi Cooperare Judiciară)

Serviço de cooperação judiciária internacional em matéria civil (Serviciul Cooperare judiciară internaţională în materie civilă)

Str. Apollodor 17, Sector 5, Bucareste 050741

Tel.: +40372041077 Secretariado

Tel.: +40372041083, +40372041218 (Serviço de cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial) (Serviciul Cooperare judiciară internaţională în materie civilă şi comercială)

Fax: +40372041079; +40372041084

Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro; ddit@just.ro

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

A transmissão dos pedidos e outras comunicações devem ter lugar em língua romena.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os documentos podem ser transmitidos por correio ou por fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça

Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária

Serviço de cooperação judiciária internacional em matéria civil

Str. Apollodor 17, Sector 5, Bucareste 050741

Tel.: +40372041077 Secretariado

Tel.: +40372041083, +40372041218 (Serviço de cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial)

Fax: +40372041079

Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro; ddit@just.ro

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Não aplicável

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Poderá encontrar as informações necessárias através da ferramenta de pesquisa dos tribunais.

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central designada na Eslovénia é o Ministério da Justiça (Ministrstvo za pravosodje Republike Slovenije).

Ministrstvo za pravosodje

Župančičeva 3

SI-1000 Ljubljana

Telefone: +386 13695342

Fax: +386 13695783

Correio eletrónico: gp.mp@gov.si

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

A Eslovénia aceita os formulários preenchidos em esloveno ou em inglês.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministrstvo za pravosodje

Župančičeva 3

SI-1000 Ljubljana

Eslovénia

Telefone: +386 13695342

Fax: +386 13695783

Correio eletrónico: mp@gov.si

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

• Tratado entre a República da Eslovénia e a República da Croácia relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, de 7 de fevereiro de 1994.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky [Ministério da Justiça da República Eslovaca]

Odbor medzinárodného práva súkromného [Departamento de Direito Internacional Privado]

Račianska ul. 71

813 11 Bratislava

República Eslovaca

Telefone: (421) 2 888 91258

Fax: (421) 2 888 91 604

Correio eletrónico: civil.inter.coop@justice.sk

Sítio Web: http://www.justice.gov.sk/

Línguas: eslovaco, checo, inglês, francês e alemão.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Eslovaco

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

As autoridades eslovacas aceitam pedidos por escrito, em papel.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky [Ministério da Justiça da República Eslovaca]

Odbor medzinárodného práva súkromného [Departamento de Direito Internacional Privado]

Župné nám. 13

Račianska ul. 71

813 11 Bratislava

Telefone: (+421) 2 888 91 549

Fax: (+421) 2 888 91 604

Correio eletrónico: civil.inter.coop@justice.sk

Sítio Web: http://www.justice.gov.sk/

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

• Tratado entre a República Checa e a República Eslovaca relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil e penal, assinado em Praga a 29 de outubro de 1992 (Zmluva medzi Slovenskou republikou a Českou republikou o právnej pomoci poskytovanej justičnými orgánmi a úprave niektorých právnych vzťahov v občianskych a trestných veciach (Praha 29. októbra 1992).
• Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987 (Zmluva medzi Československou socialistickou republikou a Poľskou ľudovou republikou o právnej pomoci a úprave právnych vzťahov v občianskych, rodinných, pracovných a trestných veciach, Varšava 21. december 1987).
• Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Bratislava a 28 de março de 1989 (Zmluva medzi Československou socialistickou republikou a Maďarskou ľudovou republikou o právnej pomoci a úprave právnych vzťahov v občianskych, rodinných a trestných veciach, Bratislava 28. marec 1989).

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central prevista no nº 1 do artigo 3º do regulamento é o Ministério da Justiça. A sua competência territorial abrange todo o país. Esta entidade central, ou seja, o Ministério da Justiça, é igualmente a autoridade competente prevista no nº 3 do artigo 3º do regulamento, encarregada de decidir sobre os pedidos de obtenção directa de provas, em conformidade com o disposto no artigo 17º do regulamento. O seu endereço é:

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

Eteläesplanadi 10

FIN-00130 Helsínquia

Endereço postal:

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

PL 25

FIN-00023 Government

Tel.: (358-9) 16 06 76 28

Fax: (358-9) 16 06 75 24

Endereço electrónico: central.authority@om.fi

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Línguas: finlandês, sueco e inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser enviados por via postal, por fax ou por correio electrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

Eteläesplanadi 10

FIN-00130 Helsínquia

Endereço postal:

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

PL 25

FIN-00023 Government

Tel.: (358-9) 16 06 76 28

Fax: (358-9) 16 06 75 24

Endereço electrónico: central.authority@om.fi

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Não aplicável

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Os tribunais de comarca (tingsrätter).

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central e a autoridade competente para tomar decisões sobre os pedidos nos termos do artigo 17.º do regulamento é a seguinte:

Ministério da Justiça (Justitiedepartementet)
Unidade de Assuntos Judiciais e Cooperação Judiciária Internacional (Enheten för brottmålsärenden och internationellt rättsligt samarbete)
Autoridade central (Centralmyndigheten)
SE-103 33 Estocolmo
Tel.: (46-8) 405 45 00
Fax: (46-8) 405 46 76
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários podem ser preenchidos em sueco ou em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os documentos podem ser transmitidos para a Suécia por correio, correio expresso ou fax, ou por qualquer outro meio que seja acordado num caso concreto.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça
Unidade de Assuntos Judiciais e Cooperação Judiciária Internacional
Autoridade central
SE-103 33 Estocolmo
Tel.: (46-8) 405 45 00
Fax: (46-8) 405 46 76
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Atualmente não estão em vigor quaisquer acordos ou convénios desse tipo.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Londres e Sudeste de Inglaterra

The Senior Master

For the attention of the Foreign Process Section

Room E16

Royal Courts of Justice

Strand

London WC2A 2LL

Reino Unido

Telefone:

+44 20 7947 6691

+44 20 7947 7786

+44 20 7947 6488

+44 20 7947 6327

+44 20 7947 1741

Fax: +44 870 324 0025

Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence

Sudoeste de Inglaterra

Bristol Civil and Family Justice Centre

2 Redcliff Street

Bristol

BS1 6GR

Reino Unido

Telefone: +44 1173 664 800

Fax: +44 870 324 0048

Endereço eletrónico: e-filing@bristol.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/bristol-civil-and-family-justice-centre?q=bristol

Inglaterra Central

Birmingham Civil and Family Justice Centre

Priory Courts

33 Bull Street

Birmingham

B4 6DS

Reino Unido

Telefone: + 44 300 123 5577

Endereço eletrónico: BCJC_EU_Requests@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/birmingham-civil-and-family-justice-centre?q=birmingham

Nordeste de Inglaterra

Leeds Combined Court

The Court House

1 Oxford Row

Leeds

LS1 3BG

Reino Unido

Telefone: +44 113 306 2800

Endereço eletrónico: djorders@leeds.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/leeds-combined-court-centre?q=leeds

Noroeste de Inglaterra

Manchester County Court and Family Court

1 Bridge Street West

Manchester

M60 9DJ

Reino Unido

Telefone: +44 1612 405 000

Fax: +44 1264 785 032

Endereço eletrónico: e-filing@manchester.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/manchester-county-court-and-family-court

País de Gales

Cardiff Civil and Family Justice Centre

2 Park Street

Cardiff

CF10 1ET

País de Gales

Reino Unido

Telefone: + 44 2920 376 400

Fax: + 44 01264 347 951

Endereço eletrónico: enquiries@cardiff.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/cardiff-civil-and-family-justice-centre?q=cardiff

Artigo 3.º – Entidade central

The Senior Master

For the attention of the Foreign Process Section

Room E16

Royal Courts of Justice

Strand

London WC2A 2LL

Reino Unido

Telefone:

+44 20 7947 6691

+44 20 7947 7786

+44 20 7947 6488

+44 20 7947 6327

+44 20 7947 1741

Fax: +44 870 324 0025

Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O formulário normalizado pode ser preenchido em inglês e francês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos relativos a quaisquer processos, com exceção da execução recíproca das obrigações de alimentos (Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders), só são aceites pelos tribunais competentes se forem enviados por via postal.

Nos processos relativos à execução recíproca das obrigações de alimentos a título dos procedimentos instituídos são aceites pedidos enviados por via postal, fax ou correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

The Senior Master

For the attention of the Foreign Process Section

Room E16

Royal Courts of Justice

Strand

London WC2A 2LL

Reino Unido

Telefone:

+44 20 7947 6691

+44 20 7947 7786

+44 20 7947 6488

+44 20 7947 6327

+44 20 7947 1741

Fax: +44 870 324 0025

Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

O Reino Unido não tenciona manter em vigor qualquer acordo bilateral em matéria de obtenção de provas com outros Estados-Membros. Informou, contudo, os Estados-Membros com os quais tinha celebrado acordos bilaterais de que gostaria que os mesmos continuassem a ser aplicáveis nos processos que digam respeito a esses Estados-Membros e aos territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia.

Países com os quais o Reino Unido celebrou acordos bilaterais e respetiva data de caducidade:

Áustria 31/0/31                       Grécia 07/02/36

Bélgica 21/06/22                     Itália 17/12/30

Dinamarca 29/11/32                Países Baixos 31/05/32

Finlândia 11/08/33                  Portugal 09/07/31

França 02/02/22                      Espanha 27/06/29

Alemanha 20/03/28                 Suécia 28/08/30

Territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia a que os referidos acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis:

Ilhas Anglo-Normandas

Ilha de Man

Anguila

Bermudas

Ilhas Virgens Britânicas

Ilhas Caimão

Ilhas Malvinas e respetivas dependências

Monserrate

Zonas das bases soberanas de Akrotiri e Dhekelia (Chipre)

Santa Helena e respetivas dependências

Ilhas Turcas e Caicos

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Obtenção de provas pelo tribunal requerido:

Supremo Tribunal de Gibraltar

277 Main Street

Gibraltar

Telefone: +350 200 75608

Artigo 3.º – Entidade central

Todas as comunicações formais devem ser dirigidas a:

HM Attorney General of Gibraltar
c/o Office of Criminal Prosecutions & Litigation
Jossua Hassan House
Gibraltar

Telefone: + 350 78882
Fax: + 350 79891

e posteriormente enviadas para:

The United Kingdom Government Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs
Foreign and Commonwealth Office
European Union (Mediterranean)
King Charles Street
London
SW1A 2AH
Telefone: + 44 20 7008 2862
Fax: + 44.20 7008 3629 ou + 44 20 7008 8259

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Inglês e francês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos devem ser enviados por via postal através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth (Foreign and Commonwealth Office), em Londres, segundo o procedimento acima descrito.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Todas as comunicações formais devem ser dirigidas a:

HM Attorney General of Gibraltar
c/o Office of Criminal Prosecutions & Litigation
Jossua Hassan House
Gibraltar
Telefone: + 350 78882
Fax: + 350 79891

e posteriormente enviadas para:

The United Kingdom Government Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs
Foreign and Commonwealth Office
European Union (Mediterranean)
King Charles Street
London
SW1A 2AH
Telefone: + 44 20 7008 2862
Fax: + 44.20 7008 3629 ou + 44 20 7008 8259

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

O Reino Unido não tenciona manter em vigor qualquer acordo bilateral em matéria de obtenção de provas com outros Estados-Membros. Informou, contudo, os Estados-Membros com os quais tinha celebrado acordos bilaterais de que gostaria que os mesmos continuassem a ser aplicáveis nos processos que digam respeito a esses Estados-Membros e aos territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia.

Países com os quais o Reino Unido celebrou acordos bilaterais e respetiva data de caducidade:

Áustria: 31/03/31                    Grécia: 07/02/36

Bélgica: 21/06/22                    Itália: 17/12/30

Dinamarca: 29/11/32              Países Baixos: 31/05/32

Finlândia: 11/08/33                 Portugal: 09/07/31

França: 02/02/22                     Espanha: 27/06/29

Alemanha: 20/03/28                Suécia: 28/08/30

Territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia a que os referidos acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis:

Ilhas Anglo-Normandas

Ilha de Man

Anguila

Bermudas

Ilhas Virgens Britânicas

Ilhas Caimão

Ilhas Malvinas e respetivas dependências

Monserrate

Zonas das bases soberanas de Akrotiri e Dhekelia (Chipre)

Santa Helena e respetivas dependências

Ilhas Turcas e Caicos