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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

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Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Ministério da Justiça da República Eslovaca

Departamento de Direito Internacional Privado

Župné námestie 13

813 11 Bratislava

República Eslovaca

Telefone: (421) 2 888 91258

Fax: (421) 2 888 91 604

Endereço eletrónico: civil.inter.coop@justice.sk

Línguas: Eslovaco, checo, inglês, francês e alemão.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Eslovaco

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

As autoridades eslovacas aceitam pedidos por escrito, em papel.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça da República Eslovaca (Departamento de Direito Internacional Privado)

Župné námestie 13

813 11 Bratislava

Telefone: (+421) 2 888 91 549

Fax: (+421) 2 888 91 604

Endereço eletrónico: civil.inter.coop@justice.sk

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

  • Tratado entre a República Checa e a República Eslovaca relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil e penal, assinado em Praga a 29 de outubro de 1992 (Zmluva medzi Slovenskou republikou a Českou republikou o právnej pomoci poskytovanej justičnými orgánmi a úprave niektorých právnych vzťahov v občianskych a trestných veciach (Praha 29. októbra 1992).
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987 (Zmluva medzi Československou socialistickou republikou a Poľskou ľudovou republikou o právnej pomoci a úprave právnych vzťahov v občianskych, rodinných, pracovných a trestných veciach, Varšava 21. december 1987).
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Bratislava a 28 de março de 1989 (Zmluva medzi Československou socialistickou republikou a Maďarskou ľudovou republikou o právnej pomoci a úprave právnych vzťahov v občianskych, rodinných a trestných veciach, Bratislava 28. marec 1989).
Última atualização: 07/11/2018

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