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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

A Entidade central designada para Portugal, nos termos do artigo 3.º do Reg. 1206/2001:

Direcção Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E

PT - 1990-097 LISBOA

Tel.: (351) 21 790 62 00 - (351) 21 790 62 23

Fax: (351) 211545100/60

Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt

website: http://www.dgaj.mj.pt/

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

As línguas que deverão ser utilizadas no preenchimento dos formulários normalizados são o português ou o espanhol.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios de recepção de pedidos e outras comunicações aceites são:

- a via postal;

- a telecópia; e

- os meios telemáticos.

Em casos urgentes, podem ser utilizados:

- o telegrama;

- a comunicação telefónica (seguida de documento escrito); ou

- outro meio análogo de comunicações.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

A Entidade Central é a entidade responsável pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas:

Direcção Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Torre H

1990-097 LISBOA

Portugal

Tel.: (351) 21 790 62 00

Fax: (351) 211545100/60

Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt

website: http://www.dgaj.mj.pt/

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Reg. 1206/2001, junta-se cópia do Decreto n.º 14/98, de 27 de Maio, Aviso 274/98 e Listagem n.º 73/2000, referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil.

Última atualização: 26/02/2020

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Obtenção de provas

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Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2