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Lista das autoridades competentes
A Entidade central designada para Portugal, nos termos do artigo 3.º do Reg. 1206/2001:
Direcção Geral da Administração da Justiça
Av. D. João II, 1.08.01 D/E
PT - 1990-097 LISBOA
Tel.: (351) 21 790 62 00 - (351) 21 790 62 23
Fax: (351) 211545100/60
Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt
website: http://www.dgaj.mj.pt/
As línguas que deverão ser utilizadas no preenchimento dos formulários normalizados são o português ou o espanhol.
Meios de recepção de pedidos e outras comunicações aceites são:
- a via postal;
- a telecópia; e
- os meios telemáticos.
Em casos urgentes, podem ser utilizados:
- o telegrama;
- a comunicação telefónica (seguida de documento escrito); ou
- outro meio análogo de comunicações.
A Entidade Central é a entidade responsável pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas:
Direcção Geral da Administração da Justiça
Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Torre H
1990-097 LISBOA
Portugal
Tel.: (351) 21 790 62 00
Fax: (351) 211545100/60
Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt
website: http://www.dgaj.mj.pt/
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Reg. 1206/2001, junta-se cópia do Decreto n.º 14/98, de 27 de Maio, Aviso 274/98 e Listagem n.º 73/2000, referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil.
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