Obtenção de provas

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Artigo 2.º – Tribunal requerido

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Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Gabinete do Procurador-Geral, The Palace, Pjazza San Ġorġ, Valeta. VLT1190.

Tel.:   (00356) 25683162

Fax:   (00356) 21237281

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Língua oficial: inglês

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser transmitidos ao tribunal por fax ou correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Gabinete do Procurador-Geral, The Palace, Pjazza San Ġorġ, Valeta. VLT1190.

Tel.: (00356) 25683162

Fax: (00356) 21237281

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Acordos: nenhum

Última atualização: 31/08/2017

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