Obtenção de provas

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central é:

Parquet Général         
Cité Judiciaire, Bâtiment CR 
Plateau du Saint‑Esprit          
L‑2080 Luxembourg  
Telefone: (352) 47 59 81 336 
Telecopiador: (352) 47 05 50 
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O Luxemburgo aceita que o formulário do pedido seja preenchido em alemão, além do francês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios de comunicação aceites pelo Luxemburgo:

— correio postal;

— telecópia.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

A entidade central é:

Parquet Général         
Cité Judiciaire, Bâtiment CR 
Plateau du Saint‑Esprit          
L‑2080 Luxembourg  
Telefone: (352) 47 59 81 336 
Telecopiador: (352) 47 05 50 
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

  • Convenção de 17 de março de 1972 entre o Grão‑Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria, adicional à Convenção da Haia de 1 de março de 1954 relativa ao processo civil;
  • Troca de declarações de 23 de julho de 1956 entre a França e o Luxemburgo relativas à transmissão de cartas rogatórias.
Última atualização: 29/10/2019

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