Obtenção de provas

Artigo 2.º – Tribunal requerido

A execução dos pedidos de assistência judiciária para efeitos de produção de provas é da competência material e territorial do tribunal da comarca (em Budapeste, o Tribunal da Comarca Central de Buda/Budai Központi Kerületi Bíróság) em que

(a) a pessoa a ouvir tiver domicílio ou residência habitual na Hungria,

(b) se encontrar o objeto a inspecionar, ou

(c) for mais prático proceder à produção de provas, em especial se for necessário ouvir várias pessoas (com domicílio ou residência habitual diferentes) ou inspecionar vários objetos (que se encontram em comarcas diferentes).

Artigo 3.º – Entidade central

Na Hungria, as funções de autoridade central são exercidas pelo ministro responsável pelo sistema judicial.

Ministério da Justiça (Igazságügyi Minisztérium)

Serviço de Direito Internacional Privado (Nemzetközi Magánjogi Főosztály)

Morada: Kossuth Lajos tér 2-4., H-1055 Budapest

Morada postal: Pf. 2., 1357 Budapest

Telefone: +36 1 795 6094

Fax: +36 1 795 0463

Correio eletrónico: nmfo@im.gov.hu

Línguas: húngaro, alemão, inglês e francês.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os tribunais húngaros aceitam pedidos em húngaro, inglês ou alemão.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os tribunais húngaros aceitam pedidos enviados por correio, fax ou via eletrónica.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Na Hungria, as funções de autoridade central são exercidas pelo ministro responsável pelo sistema judicial.

Ministério da Justiça (Igazságügyi Minisztérium)

Serviço de Direito Internacional Privado (Nemzetközi Magánjogi Főosztály)

Morada: Kossuth Lajos tér 2-4, H-1055 Budapest

Morada postal: Pf. 2., 1357 Budapest

Telefone: +36 1 795 6094

Fax: +36 1 795 0463

Correio eletrónico: nmfo@im.gov.hu.