Obtenção de provas

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*campo obrigatório

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Ministério da Justiça, Serviço Internacional (Ministerstvo spravedlnosti, mezinárodní odbor)
Vyšehradská 16
128 10 Prague 2
Telefone: +420-221-997-111
Fax: +420-224-919-927
E-mail: posta@msp.justice.cz

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Línguas aceites: inglês e checo.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os meios técnicos de receção de pedidos são: via postal, fax e e-mail.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça, Serviço Internacional (Ministerstvo spravedlnosti, mezinárodní odbor)
Vyšehradská 16
128 10 Prague 2
Telefone: +420-221-997-157
Fax: +420-224-919-927
E-mail: posta@msp.justice.cz

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Varsóvia a 21 de dezembro de 1987, em vigor entre a República Checa e a Polónia (Smlouva mezi ČSSR a PLR o právní pomoci a úpravě právních vztahů ve věcech občanských, rodinných, pracovních a trestních podepsaná ve Varšavě dne 21. prosince 1987, platná mezi Českou republikou a Polskem)
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil, familiar, laboral e penal, assinado em Bratislava a 28 de março de 1989, em vigor entre a República Checa e a Hungria (Smlouva mezi ČSSR a PLR o právní pomoci a úpravě právních vztahů ve věcech občanských, rodinných, pracovních a trestních podepsaná ve Varšavě dne 28. prosince 1989, platná mezi Českou republikou a Polskem)
  • Tratado entre a República Checa e a República Eslovaca relativo ao apoio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciais em matéria civil e penal, assinado em Praga a 29 de outubro de 1992 (Smlouva mezi ČR a SR o právní pomoci poskytované justičními orgány a o úpravě některých právních vztahů v občanských a trestních věcech podepsaná v Praze dne 29. října 1992)
  • Tratado entre a República Checa e a República Federal da Alemanha relativo à maior facilitação da prestação de apoio judiciário com base nas Convenções da Haia de 1 de março de 1954, sobre processo civil, de 15 de novembro de 1965, sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, e de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial (Smlouva mezi ČR a SRN o dalším usnadnění styku při poskytování právní pomoci na základě Haagských úmluv ze dne 1.3.1954 o civilním řízení, ze dne 15. listopadu 1965 o doručování soudních a mimosoudních písemností v cizině ve věcech občanských nebo obchodních ze dne 18. března 1970 o provádění důkazů v cizině ve věcech občanských nebo obchodních)
Última atualização: 06/03/2019

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