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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central encarregada de executar as acções previstas nos nos 1 e 3 do artigo 3.º do regulamento é o Serviço Público Federal de Justiça.

Service publique fédéral Justice

Service d'Entraide judiciaire internationale en matière civile

Boulevard de Waterloo, 115

B-1000 Bruxelles

BÉLGICA

Telefone: 32.2 542.65.11

Fax: 32.2.542.70.06 / 32.2542.70.38

Endereço electrónico: eu1206ue@just.fgov.be

Conhecimentos linguísticos: francês, neerlandês e inglês.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O formulário do pedido (formulário-tipo) e os documentos anexos ao pedido são redigidos ou traduzidos para a língua da circunscrição judicial do tribunal de primeira instância a que o pedido é dirigido.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios técnicos de transmissão aceites pela Bélgica:

-via postal

-fax

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Service public fédéral Justice(Service d'Entraide judiciaire internationale en matière civile)

Boulevard de Waterloo, 115; 1000 Bruxelles

Tel.: 32.2.542.65.11 Fax: 32.2.542.70.06 / 32.2.542.70.38

E-Mail: eu1206ue@just.fgov.be

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A Bélgica declara que nas suas relações com os outros Estados-Membros o regulamento prevalece, relativamente à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, sobre os seguintes instrumentos:

Convenção de 21 de Junho de 1922 entre a Bélgica e a Grã-Bretanha, relativa à transmissão de actos judiciais e extrajudiciais e à obtenção de provas;
Convenção da Haia de 1 de Março de1954 relativa ao processo civil;
Convenção de 1 de Março de 1956 entre a Bélgica e a França, relativa à entreajuda judiciária em matéria civil e comercial;
Convenção de Nova Iorque de 20 de Junho de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro;
Acordo de 25 de Abril de 1959 entre o Governo da Bélgica e o Governo da República Federal da Alemanha com vista a facilitar a aplicação da Convenção da Haia de 1 de Março de 1954 relativa ao processo civil;
Convenção de 23 de Outubro de 1989 entre a Bélgica e a Áustria sobre a entreajuda judiciária e a cooperação jurídica, adicional à Convenção da Haia de 1 de Março de 1954 relativa ao processo civil.

Última atualização: 28/07/2017

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