Obtenção de provas

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Para o território austríaco, o organismo central a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, e a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 17.º do regulamento é o

Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz (Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça)

Museumstrasse 7

AT-1070 WIEN

Telefone:         (43-1) 52 1 52 2147

Telecopiador:  (43-1) 52 1 52 2829

Endereço eletrónico: Team.z@bmvrdj.gv.at

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários podem ser preenchidos em alemão e em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser transmitidos por correio normal, por correio expresso ou por telecópia.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz (Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça)

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Endereço eletrónico:  Team.z@bmvrdj.gv.at

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

De momento, não está prevista a manutenção de qualquer acordo bilateral.