Obtenção de provas

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Para o território austríaco, o organismo central a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, e a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 17.º do regulamento é o

Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz (Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça)

Museumstrasse 7

AT-1070 WIEN

Telefone:         (43-1) 52 1 52 2147

Telecopiador:  (43-1) 52 1 52 2829

Endereço eletrónico: Team.z@bmvrdj.gv.at

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários podem ser preenchidos em alemão e em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser transmitidos por correio normal, por correio expresso ou por telecópia.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

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Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

De momento, não está prevista a manutenção de qualquer acordo bilateral.

Última atualização: 25/03/2021

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