Европейски портал за електронно правосъдие

ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central prevista no nº 1 do artigo 3º do regulamento é o Ministério da Justiça. A sua competência territorial abrange todo o país. Esta entidade central, ou seja, o Ministério da Justiça, é igualmente a autoridade competente prevista no nº 3 do artigo 3º do regulamento, encarregada de decidir sobre os pedidos de obtenção directa de provas, em conformidade com o disposto no artigo 17º do regulamento. O seu endereço é:

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

Eteläesplanadi 10

FIN-00130 Helsínquia

Endereço postal:

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

PL 25

FIN-00023 Government

Tel.: (358-9) 16 06 76 28

Fax: (358-9) 16 06 75 24

Endereço electrónico: central.authority@om.fi

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Línguas: finlandês, sueco e inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser enviados por via postal, por fax ou por correio electrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

Eteläesplanadi 10

FIN-00130 Helsínquia

Endereço postal:

Oikeusministeriö/Ministério da Justiça

PL 25

FIN-00023 Government

Tel.: (358-9) 16 06 76 28

Fax: (358-9) 16 06 75 24

Endereço electrónico: central.authority@om.fi

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Não aplicável

Última atualização: 31/08/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Obtenção de provas

ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2