Citação e notificação dos actos

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Malta

Notificação e citação de documentos


*campo obrigatório

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Office of the State Advocate [Procuradoria-Geral]

Morada: Mainguard Building, St George’s Square, Valeta

Código postal: VLT1190

Telefone: (+356) 2568 3105

Fax: (+356) 2123 7281

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Office of the State Advocate [Procuradoria-Geral]

Morada: Mainguard Building, St George’s Square, Valeta

Código postal: VLT1190

Telefone: (356) 2568 3105

Fax: (+356) 2123 7281

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Meios de receção disponíveis: os documentos originais, juntamente com o anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 e o recibo do banco devem ser enviados por via postal. As cópias podem ser enviadas previamente por fax e/ou correio eletrónico.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: inglês e maltês.

Artigo 3.º - Entidade central

Office of the State Advocate [Procuradoria-Geral]

Mainguard Building

St. George’s Square

Valeta VLT1190

Telefone: (+356) 2568 3105

Fax: (+356) 21237 7281

Áreas de competência territorial: Malta e Gozo

Meios de receção/comunicação e competências linguísticas: inglês

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Inglês

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Malta pretende estabelecer uma derrogação ao artigo 9.º, n.º 2, na medida em que esta disposição não é conforme com o seu direito processual nacional.

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Inglês

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

As custas previstas no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento consistem numa taxa fixa de 50 EUR por cada documento a notificar.

A taxa deve ser paga antes de se proceder à citação. Se o pedido de notificação não for acompanhado por um recibo bancário que comprove a realização do pagamento, os documentos serão devolvidos sem que se proceda à citação. O pagamento da taxa deve ser efetuado por transferência bancária para a pessoa a quem o montante em causa deva ser devolvido sem tramitação. O pagamento das taxas deve ser efetuado por transferência bancária à ordem da Procuradoria-Geral para a seguinte conta bancária:

Instituição bancária: Bank Ċentrali ta’ Malta

Designação da conta: AG Office – Receipt of Service Documents

Número de conta: 40127EUR-CMG5-000-Y

IBAN: MT24MALT011000040127EURCMG5000Y

Código Swift: MALTMTMT

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

Malta opõe-se à utilização da faculdade prevista no artigo 13º.

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Malta não se opõe à possibilidade de citação ou de notificação direta prevista no artigo 15º.

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Não é possível na medida em que é necessário o comprovativo da citação ou notificação. Contudo, se for proferida uma sentença em relação a uma pessoa que não tenha sido prévia e devidamente citada ou notificada, esta pode, no prazo de três meses após a mesma ter sido proferida, requerer a reapreciação da causa.

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Não existe qualquer acordo ou convénio desse tipo.

Última atualização: 28/05/2020

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