BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES
O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.
Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem
São designadas como entidades de origem dos atos judiciais os tribunais responsáveis pela sua notificação (art. 1069.º, n.º 1, ZPO).
A entidade de origem dos atos extrajudiciais é o tribunal da comarca (Amtsgericht) da residência habitual da pessoa que os notifica; quanto aos atos notariais, pode também tratar-se do tribunal da comarca do cartório notarial onde forem exarados os atos; no caso das pessoas coletivas, o critério determinante é a sede e não a residência habitual; nos termos da lei, os governos dos Estados federados (Länder) podem designar um tribunal de primeira instância como entidade de origem em zonas em que existam vários tribunais competentes (art. 1069.º, n.º 1, ZPO).
Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas
O tribunal de primeira instância em cuja jurisdição o ato deve ser notificado é designado entidade requerida para efeitos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, no que se refere à citação ou notificação na República Federal da Alemanha. Os governos dos Estados federados (Länder) podem designar um tribunal de primeira instância como entidade de origem em zonas em que existam vários tribunais competentes.
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Lista das autoridades competentes
Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos
Estão disponíveis os seguintes meios de comunicação:
– para a receção e expedição: correio postal, correio expresso (privado), fax.
– para as comunicações informais: telefone e correio eletrónico.
Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I
O formulário pode ser preenchido em alemão ou em inglês.
Artigo 3.º - Entidade central
Em cada Estado federado (Land), o papel de entidade central é confiado à instância designada pelo respetivo governo. Trata-se, em geral, da administração judicial ou do tribunal de recurso (Oberlandsgericht) do Land.
O endereço postal indica, em primeiro lugar, o endereço completo (Hausanschrift) e/ou o número de caixa postal.
Para o correio expresso e as encomendas (incluindo pequenos pacotes), deve ser utilizado apenas o endereço completo.
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Lista das autoridades competentes
Artigo 4.º - Transmissão de actos
O formulário-tipo do anexo I pode ser preenchido em alemão e também em inglês.
Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional
Do ponto de vista do requerente, que é o único pertinente por força dos artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2, a data exata da citação ou notificação, em geral, não é relevante, na lei alemã, para o cômputo do prazo, visto que a apresentação do ato ao tribunal no prazo fixado é suficiente se a citação ou notificação for efetuada imediatamente (art. 167.º ZPO). Se a data exata for relevante num determinado caso, é aplicável o artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (ZPO), conjugado com os artigos 187.º e seguintes do Código Civil (BGB).
Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado
O formulário-tipo do anexo I (certidão) pode ser preenchido em alemão e também em inglês.
Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação
As taxas previstas no artigo 11.º, n.º 2, podem elevar-se, em circunstâncias normais, a 20,50 EUR. São calculadas em função do tipo de pedido de citação ou notificação, nos termos da legislação relativa às custas judiciais.
Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares
No território da República Federal da Alemanha, não é permitida a citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares prevista no artigo 13.º, n.º 1, a menos que a pessoa a citar ou notificar seja nacional do Estado de origem.
Artigo 15.º - Citação ou notificação directa
Nos termos do artigo 15.º, só podem ser objeto de notificação direta no território da RFA os documentos relativamente aos quais o direito processual civil prevê expressamente esta possibilidade (art. 166.º, n.º 2, ZPO). As petições iniciais não podem ser notificadas desta forma. A citação ou notificação direta é permitida, por exemplo, pelos artigos 750.º do ZPO (títulos executivos), 794.º, n.os 1 e 5, e 797.º do ZPO (atos executórios), 922.º, n.º 2, do ZPO (decisões de arresto) e 935.º e seguintes (decisões de providências cautelares).
O procedimento a seguir para a citação ou notificação direta permitida está previsto nos artigos 191.º e seguintes do ZPO.
Artigo 19.º - Não comparência do demandado
Se estiverem preenchidas as condições do artigo 19.º, n.º 2, os tribunais alemães podem apreciar o litígio se a petição inicial ou ato equivalente tiver sido publicamente notificado na República Federal da Alemanha.
A prorrogação do prazo, na aceção do artigo 19.º, n.º 4, não pode ser pedida mais de um ano após o termo do prazo não respeitado.
