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Tribunais, agentes de execução, Ministério Público
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Lista das autoridades competentes
Meios de receção disponíveis:
O formulário pode ser preenchido em checo, eslovaco ou inglês.
Ministério da Justiça – Serviço Internacional
(Ministerstvo spravedlnosti, mezinárodní odbor)
Vyšehradská 16
128 10 Praha 2
Telefone: +420-221-997-111
Fax: +420-224-919-927
E-mail: posta@msp.justice.cz
Além do checo, a República Checa também aceita o formulário-tipo preenchido em eslovaco ou inglês.
Na República Checa não foram fixados prazos de notificação dos atos.
Além do checo, a República Checa também aceita certidões redigidas em eslovaco ou inglês.
Na República Checa a notificação não tem custos.
A República Checa declara que não se opõe a este tipo de citação ou notificação no seu território.
A República Checa declara que a lei nacional não permite este tipo de citação ou notificação no seu território.
Artigo 19.º, n.º 2
Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 1, os tribunais checos podem proceder ao julgamento mesmo sem terem recebido qualquer certidão da citação ou notificação, desde que se verifiquem todas as condições previstas no artigo 19.º, n.º 2.
Artigo 19.º, n.º 4
Na República Checa não existe qualquer prazo deste tipo.
Serão enviados à Comissão os textos dos seguintes tratados:
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