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Ministry of Justice and Public Order
Athalassas Avenue 125
CY‑1461 NICOSIA
Chypre
Telefone: (+357) 22 805928
Telecopiador: (+357) 22 518328
Endereços eletrónicos: registry@mjpo.gov.cy
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Correio, telecópia e correio eletrónico.
Grego e Inglês.
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No processo de citação interna, a autoridade transmissora deve apresentar o formulário do anexo 1, em duplicado, com a menção PARA CITAÇÃO E DEVOLUÇÃO.
O direito cipriota não fixa prazo para a citação, nem para a notificação de atos.
Inglês.
21 euros por documento.
O pagamento da taxa deve efetuar‑se por transferência bancária, para a seguinte conta do Ministério da Justiça e da Ordem Pública:
Conta bancária: 6001017 – Ministry of Justice and Public Order
IBAN: CΥ21 0010 0001 0000 0000 0600 1017
Código Swift: CΒCΥCΥ2Ν
Todos os pedidos de notificação de atos devem efetuar‑se conforme descrito supra. Os pedidos não acompanhados do pagamento da taxa e do correspondente comprovativo bancário não são executados, sendo devolvidos.
Nenhuma objeção a este tipo de citação ou de notificação.
Permitida pelo direito cipriota.
No âmbito do seu poder discricionário, e a pedido do demandante, o juiz pode proferir uma decisão, contanto que se encontrem satisfeitas todas as condições enunciadas no artigo.
O demandado deve apresentar o pedido de relevação num período adequado, contado a partir da data em que tenha tomado conhecimento da decisão, em todo o caso no prazo de um ano.
Não aplicável.
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