BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES
O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.
Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem
Artigo 2.º, n.º 1
Na Croácia, as entidades de origem competentes para a citação ou notificação de documentos no estrangeiro são:
- no caso de atos judiciais, o tribunal que deve proceder à citação ou notificação do ato;
- no caso de atos extrajudiciais, o tribunal de comarca (općinski sud) em cuja circunscrição a pessoa a citar ou notificar tenha o seu domicílio ou residência habitual, ou se situe a sua sede;
- no caso de documentos que devam ser reconhecidos ou emitidos por um notário, o tribunal de comarca em cuja circunscrição territorial o notário tenha o seu cartório.
As entidades de origem na Croácia são os tribunais de comarca (općinski sud), os tribunais distritais (županijski sudovi), os tribunais de comércio (trgovački sudovi), o Tribunal Superior de Comércio (Visoki trgovački sud) e o Supremo Tribunal (Vrhovni sud Republike Hrvatske).
O Presidente do Supremo Tribunal pode designar um ou vários tribunais de comarca da circunscrição de um ou mais tribunais distritais para proceder a determinadas diligências.
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Lista das autoridades competentes
Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas
Artigo 2.º, n.º 2
A entidade requerida competente para a citação ou notificação de atos na República da Croácia é:
- o tribunal de comarca em cuja circunscrição territorial o ato deva ser citado ou notificado, tal como consta da base de dados dos tribunais.
O Presidente do Supremo Tribunal pode designar um ou vários tribunais de comarca da circunscrição de um ou mais tribunais distritais para proceder a determinadas diligências.
Os tribunais de comarca e as respetivas circunscrições territoriais constam da base de dados dos tribunais.
A referida base de dados contém igualmente uma lista dos locais por ordem alfabética e os respetivos códigos postais.
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Lista das autoridades competentes
Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos
Artigo 2.º, n.º 4, alínea c):
Os documentos podem ser enviados pelo correio.
Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I
Artigo 2.º, n.º 4, alínea d):
A Croácia aceita os formulários preenchidos em língua croata.
Artigo 3.º - Entidade central
A entidade central encarregada: a) de fornecer informações às entidades de origem; b) de procurar soluções para as dificuldades que possam surgir aquando da transmissão de atos para efeitos de citação ou notificação; c) de remeter, em casos excecionais, mediante solicitação da entidade de origem, o pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente é:
Ministério da Justiça da República da Croácia (Ministarstvo pravosuđa Republike Hrvatske)
Ulica grada Vukovara 49
tel: +385 1 371 40 00
fax: +385 1 371 45 07
web: http://www.mprh.hr
Artigo 4.º - Transmissão de actos
A Croácia aceita os formulários preenchidos em língua croata.
Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional
Nos termos da legislação croata, não existem prazos máximos para a citação ou a notificação de um ato.
Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado
A Croácia aceita as certidões de cumprimento da citação ou notificação em croata.
Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação
Não foi fixada uma taxa fixa única para cobrir os custos da citação ou notificação na República da Croácia.
Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares
a) A República da Croácia não se opõe à citação ou notificação de atos por agentes diplomáticos ou consulares, nas condições previstas no artigo 13.º, n.º 1;
b) A República da Croácia opõe-se a este tipo de citação ou notificação de atos pelos tribunais dos Estados-Membros a uma parte que se encontre na Croácia, salvo se o ato tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem do mesmo (artigo 13.º, n.º 2).
Artigo 15.º - Citação ou notificação directa
A legislação da Croácia não permite a citação ou notificação direta.
Artigo 19.º - Não comparência do demandado
a) Os tribunais croatas podem proferir uma sentença se estiverem reunidas as condições previstas no artigo 19.º, n.º 2.
b) O pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso não será atendido se tiver sido formulado após ter decorrido um ano a contar da data em que a sentença tiver sido proferida.
Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2
Acordos ou convénios em que sejam partes Estados-Membros em conformidade com as condições enunciadas no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento:
- Acordo entre a República da Croácia e a República da Eslovénia, de 7 de fevereiro de 1994, relativo ao auxílio judiciário em matéria civil e penal.
