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Lista das autoridades competentes
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Lista das autoridades competentes
Meios de receção de que estas entidades dispõem:
O formulário pode ser preenchido em alemão ou em inglês.
A autoridade central é o Ministério Federal da Justiça.
Bundesministerium für Justiz
Museumstraße 7
1070 Wien
Tel.: (43-1) 52152-2141
Fax: (43-1) 52152-2829
Correio eletrónico: team.z@justiz.gv.at
Conhecimentos linguísticos: alemão e inglês.
O formulário-tipo que figura no anexo I pode ser preenchido em alemão e também em inglês.
A lei austríaca não prevê ainda os documentos indicados nos artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2.
O formulário-tipo que figura no anexo I pode ser preenchido em alemão e também em inglês.
Não há quaisquer custos.
A República da Áustria não tenciona opor-se ao exercício da faculdade prevista no artigo 13.º, n.º 1, no seu território.
A lei austríaca não permite a notificação direta de atos jurídicos por funcionários ministeriais ou outros, ou por outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido.
Os juízes austríacos podem decidir nas condições previstas no n.º 2, sem prejuízo do disposto no n.º 1.
A República da Áustria não indica qualquer prazo para efeitos do artigo 19.º, n.º 4, último parágrafo, para a apresentação de pedido de prorrogação de um prazo.
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