Family mediation

Mediation can be particularly helpful in cross-border family disputes and parental child abduction cases. The term ‘family matters’ covers a broad range of disputes, from purely private matters to those involving public authorities.

What is cross-border family mediation?

Cross-border family mediation is a process conducted by one (or several) impartial, qualified third person(s), the mediator. The mediator has no power to decide but helps the parties to regain communication and assists them in resolving their problem themselves.

The agreement reached is a tailor-made solution for their dispute that ensures that their parental decisions take account of the best interests of the child, if a child is concerned.

Family matters include: parental responsibility and access rights, child abduction, child protection measures, maintenance of children or ex-partners and other consequences of divorce or separation.

Partners are encouraged to take responsibility for the decisions concerning their family and to first try to resolve conflicts outside of the judicial system.

Mediation can therefore create a constructive atmosphere for discussions and ensure fair dealings between parents which also takes the best interest of the child into account.

Please consult the following pages to get more details on:

- Key principles and stages of mediation

- Particularities of cross-border mediation

- Costs of cross-border mediation

- Legal context of cross-border mediation

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

How does it work?

As a party you can apply for mediation in all the Member States. In some Member States the judge may invite the parties in a dispute to try mediation.

If all parties agree to use mediation, the selected mediator sets up the mediation schedule. The way the mediotor is selected depends on the specific country - you can find this information in the respecitve national pages available on the right hand side of this page.

Legal representatives can play an important role by providing the legal information necessary for the parties to make informed decisions.

Mediated agreements can be rendered enforceable if both parties so request. This can be achieved, for example, by way of approval by a court or certification by a public notary.

Legal representatives can review the mediated agreement to ensure that this agreement has legal effect in all legal systems concerned.

Why should you try it?

  • You have the opportunity to control the outcome of your own dispute
  • Mediation is a user-friendly environment in which the party is boss.
  • Mediation allows you to revise and adjust the scope of the conflict.
  • You make the decisions and agreements but you are not required to reach an agreement.
  • By trying mediation, you do not give up your right to file or pursue a lawsuit in court.
  • A win-win situation for every party taking part in mediation
  • The mediator is an impartial and trained helper that can assist you to try to work things out yourselves.
  • Compared to a trial mediation is relatively inexpensive.
  • Mediation is relatively swift. It can be easily scheduled any time at the mutual convenience of the parties and can take place in a variety of locations.
  • Mediation allows for flexible solutions (tailor-made) and helps in maintaining or building constructive future relationships and contacts between the parties.
  • Support and advice of a legal representative in mediation is possible.
  • Mediation can reduce future litigation.

This link will take you to the Find a mediator page.

Limits of the mediation

Where there are indications that the case is not suitable for mediation or that one (or both) of the parties are not willing to attempt mediation, the intervention of judicial authorities is necessary. In the screening of the suitability of the case, special attention must be given to the identification of possible risks such as domestic violence and its degree, drug or alcohol abuse, child abuse, etc… The suitability of the case must be decided on an individual basis and the standards applied by the mediator and the mediation organisation.

Last update: 18/01/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Bélgica

A mediação é regida pela Lei de 21 de fevereiro de 2005. A mediação familiar, como qualquer outra mediação, pode ser realizada no âmbito de um processo judicial (mediação judicial) ou fora deste âmbito (mediação voluntária).

A mediação, iniciada a pedido de uma das partes ou proposta pelo juiz, é um processo que exige o acordo das partes.

As partes devem chegar a acordo sobre a designação de um mediador (artigo 1 734.º, primeiro parágrafo, do Code judiciaire [Código de Processo Civil], o qual poderá ser credenciado pela Commission fédérale de médiation (Comissão Federal de Mediação). Qualquer das partes pode pôr termo à mediação em qualquer momento (artigo 1 729.º do Code judiciaire). A mediação pode abranger a totalidade ou apenas parte das questões em litígio (artigo 1 735.º, n.º 2, do Code judiciaire).

Em todos os processos do tribunal de família, assim que um pedido é apresentado, o secretário informa as partes acerca da possibilidade de recorrerem à mediação, facultando-lhes todas as informações úteis para o efeito (artigo 1 253.º-B, n.º 1, do Code judiciaire). Em caso de divórcio por divergências insanáveis, o juiz pode ordenar a suspensão do processo, por um período não superior a um mês, para que as partes se possam informar a respeito da mediação (artigo 1 255.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Code judiciaire). As secções de resolução amigável de litígios do tribunal de família estão, todavia, associadas ao conceito de conciliação (artigo 731.º do Code judiciaire): são os juízes que procuram conciliar as partes, mesmo que não julguem a causa de forma definitiva. Com efeito, a mediação, tal como está prevista no Código de Processo Civil, não autoriza que um juiz seja mediador.

A mediação é efetuada de forma totalmente confidencial e o mediador está obrigado ao sigilo profissional (artigo 1 728.º, n.º 1, do Code judiciaire).

O processo de mediação divide-se em três fases:

- a designação do mediador pelo juiz

- o adiamento do processo para data posterior, pelo juiz, que estabelece o adiantamento a pagar sobre a remuneração

- o resultado da mediação: se a mediação for bem sucedida, os termos do acordo são reduzidos a escrito pelas partes (acordo de mediação) e o documento pode ser aprovado pelo juiz. Se a mediação não for bem sucedida, as partes podem iniciar (ou prosseguir) o processo judicial ou requerer, de comum acordo, a designação de outro mediador.

O montante dos honorários e das custas, bem como as condições do seu pagamento, são previamente fixados pelas partes e pelo mediador.

Ligação a um sítio nacional onde encontrar uma lista dos mediadores em matéria familiar: A ligação abre uma nova janelahttp://www.fbc-cfm.be/fr/trouver-un-mediateur

Ligação a um sítio nacional que fornece informações sobre a mediação familiar ou a mediação em geral: A ligação abre uma nova janelahttp://www.fbc-cfm.be/fr/mediation

Ligação à legislação nacional sobre a mediação em matéria familiar: A ligação abre uma nova janelahttp://www.fbc-cfm.be/fr/content/national-0

Última atualização: 17/01/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação familiar transfronteiras - República Checa

Na República Checa, a mediação é regulada pela Lei n.º 202/2012 relativa à mediação («a Lei»), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2012 e que transpõe a Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.

A Lei regula o regime jurídico da mediação em matéria civil (incluindo a mediação familiar). Para serem inscritos no registo de mediadores e autorizados a trabalhar como mediadores em conformidade com a Lei, os mediadores têm de obter aprovação num exame de especialidade.

Sempre que seja útil e apropriado, o tribunal pode ordenar às partes que compareçam numa reunião com um mediador registado com a duração máxima de três horas, suspendendo o processo durante esse período. Caso uma das partes se recuse, sem motivo válido, a comparecer na reunião com o mediador, o tribunal pode penalizá-la recusando-se, ao contrário da prática corrente, a conceder-lhe o reembolso, total ou parcial, das custas judiciais, caso esta ganhe a causa.

Hiperligação a um sítio Web checo que contém uma lista de mediadores registados que lidam com assuntos familiares:

A ligação abre uma nova janelahttp://mediatori.justice.cz/MediatorPublic/Public/FR003_ZverejneniVybranychUdaju.aspx

Hiperligação a um sítio Web checo que contém informação sobre os processos de mediação familiar ou de mediação em geral:

Este sítio Web não está disponível.

Hiperligações para sítios Web que concedem acesso a legislação checa relativa à mediação familiar:

A ligação abre uma nova janelahttp://aplikace.mvcr.cz/sbirka-zakonu/ViewFile.aspx?type=c&id=6196

A ligação abre uma nova janelahttp://www.cak.cz/assets/zakon-o-mediaci_aj.pdf (texto da Lei em inglês)

Última atualização: 06/03/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Alemanha

Breve introdução à mediação familiar na Alemanha

Extrato do folheto «Lei do Casamento» («Eherecht»), publicado pelo Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor (Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz), p. 73:

«6.2.5 Mediação familiar

Os casais que se encontram em processo de separação ou divórcio desejam, frequentemente, regular as suas relações familiares de forma amigável. Nestes casos, a mediação é uma excelente alternativa aos processos judiciais.

O enquadramento jurídico da mediação foi criado pela Lei da Mediação (Mediationsgesetz), que entrou em vigor em 26 de julho de 2012.

A mediação ajuda as partes a encontrarem uma solução amigável para o seu conflito com a ajuda de uma pessoa neutra (o mediador). Os participantes assumem a responsabilidade pela solução, sendo que o mediador não tem poder para tomar decisões.

Isto significa que, ao contrário do que acontece nos processos em tribunal, os interesses e as necessidades reais das pessoas envolvidas podem ser determinados e utilizados como base para encontrar uma solução adaptada às circunstâncias específicas do litígio. As decisões judiciais são menos suscetíveis de tomar em conta os interesses das partes envolvidas. Este tipo de soluções é, por conseguinte, mais facilmente aceite pelas pessoas envolvidas, e geralmente mais eficaz a longo prazo. A mediação pode levar à elaboração de acordos contratuais, nomeadamente relacionados com obrigações relativas à pensão de alimentos, ao património, à propriedade, à responsabilidade parental ou ao direito de visita.

No âmbito do processo de divórcio, o tribunal pode ordenar que os cônjuges, individualmente ou em conjunto, assistam a uma sessão gratuita de informação sobre mediação, ou que participem numa outra forma de resolução extrajudicial de litígios para resolver questões associadas pendentes [1] com a ajuda de uma pessoa ou organismo nomeado pelo tribunal e que apresentem um atestado dessa participação (artigo 135.º da Lei sobre o procedimento em matéria de família e em matéria de jurisdição voluntária — Gesetz über das Verfahren in Familiensachen und in den Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit, FamFG). Esta ordem não tem força executiva. No entanto, o tribunal pode ter em consideração o incumprimento da ordem na sua decisão relativamente à repartição das custas (artigo 150.º, n.º 4, FamFG).»

O mesmo se aplica a questões relacionadas com os filhos, nos termos do artigo 156.º, n.º 1, períodos 3 e 5, e do artigo 81.º, n.º 2, ponto 5, FamFG. Nestes casos, o tribunal também pode ordenar aos pais que assistam a uma sessão de informação sobre mediação, ou que participem noutra forma de resolução extrajudicial de litígios. Esta ordem não tem força executiva, embora o tribunal possa ter em consideração o seu incumprimento ao decidir quanto à repartição das custas relacionadas com o processo.

Hiperligações para sítios Web alemães onde é possível encontrar mediadores familiares

Mediation bei internationalen Kindschaftskonflikten (MiKK e. V.), Fasanenstraße 12, 10623 Berlim, Alemanha (mediação em processos internacionais que envolvam menores)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mikk-ev.de/

- Zentrale Anlaufstelle für grenzüberschreitende Kindschaftskonflikte beim Internationalen Sozialdienst im Deutschen Verein (ZAnK), Michaelkirchstraße 17/18, 10179 Berlim, Alemanha (mediação para processos transnacionais que envolvam menores)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.zank.de/

Hiperligações para sítios Web alemães onde é possível obter informação sobre mediação familiar ou mediação em geral

- Bundesverband Mediation e.V. (BM), Wittestr. 30 K, 13509 Berlim

A ligação abre uma nova janelahttp://www.bmev.de/

- Bundes-Arbeitsgemeinschaft für Familien-Mediation e.V. (BAFM), Spichernstraße 11, 10777 Berlim

A ligação abre uma nova janelahttp://www.bafm-mediation.de/

Hiperligações para legislação alemã sobre mediação familiar

- Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor, Mohrenstraße 37, 10117 Berlim

A ligação abre uma nova janelahttp://www.bmjv.de/

- Lei relativa à promoção da mediação e outras formas de resolução extrajudicial de litígios (Gesetz zur Förderung der Mediation und anderer Verfahren der außergerichtlichen Konfliktbeilegung) (BGBl. (Bundesgesetzblatt, Jornal Oficial Federal) 2012, Parte I, n.º 35, de 25 de julho de 2012)

A ligação abre uma nova janelahttps://www.bmjv.de/SharedDocs/Gesetzgebungsverfahren/Archiv/Gesetz_zur_Foerderung_der_Mediation_und_anderer_Verfahren_der_au%C3%9Fergerichtlichen_Konfliktbeilegung.html

 


[1] Questões conexas incluem litígios relacionados com regimes matrimoniais de bens, ajustes dos direitos de pensão, pensões de alimentos, o lar matrimonial e as despesas domésticas.

Última atualização: 04/11/2019

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O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação familiar transfronteiras - Estónia

A mediação familiar ou mediação dos litígios ligados ao divórcio destina-se sobretudo a pais que se encontrem em processo de divórcio ou separação e que requeiram a assistência de um especialista imparcial para mediar as suas divergências de opinião e facilitar a comunicação e a cooperação entre ambos sobre questões relativas a futuros acordos relacionados com a vida da criança, bem como para celebrar acordos sobre essas questões. O objetivo dos processos de mediação não é tanto o da reconciliação, mas antes o de chegar a acordos exequíveis.

Desde abril de 2015 que este serviço é disponibilizado e financiado das seguintes maneiras:

  1. O caso é remetido para o serviço de mediação familiar pela administração local da área de residência da criança, com financiamento parcial dessa administração local;
  2. As partes instauram uma ação judicial, e o caso é remetido para o serviço de mediação familiar por um juiz, sendo que as partes têm de a financiar ou, se possível, solicitar assistência judiciária nacional;
  3. Por iniciativa e com financiamento próprio de um progenitor informado, ou por redirecionamento do caso para o serviço de mediação familiar através da Associação Estónia de Mediadores (com financiamento próprio das partes).

O preço de um processo de mediação pago pelas partes varia de região para região. Uma sessão custa entre 50 e 70 euros em Taline e noutras grandes cidades da Estónia e entre 35 e 50 euros nas restantes zonas do país. Uma sessão tem a duração de 90 minutos, sendo esperado que as partes frequentem uma média de 5 a 6 reuniões.

O serviço de mediação familiar pode ser prestado por especialistas em psicologia, no setor social (incluindo em proteção de menores e assistência social) ou em direito, que tenham completado uma formação especial e sejam titulares de um certificado profissional adequado. Os contactos destes especialistas estão disponíveis nos sítios Web da A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia de Mediadores, nos tribunais de comarca e nas administrações locais.

Na Estónia, a organização do serviço de mediação familiar é regulada pela seguinte legislação:

Uma das prioridades do programa de ação do Governo estónio para 2015-2016 consiste em melhorar o sistema de proteção de menores, nomeadamente através do desenvolvimento do serviço de mediação familiar. O Ministério dos Assuntos Sociais e o Ministério da Justiça estão a desenvolver, em conjunto, propostas que visam complementar e alterar as leis, os regulamentos e as disposições administrativas que regem este serviço, com o propósito de melhorar a sua organização e financiamento.

Existem, além disso, mediadores qualificados internacionalmente a trabalhar na Estónia, que são competentes para lidar com casos de mediação transnacional, em que um dos progenitores leva a criança para um país que não é o país natal da criança nem o seu país de residência habitual. As línguas de trabalho são o estónio, o inglês, o russo e o finlandês. Os mediadores podem ser contactados através da A ligação abre uma nova janelacaixa de correio funcional da associação.

Última atualização: 03/04/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Irlanda

A Lei da Mediação de 2017 não trata especificamente da mediação transnacional; segundo esta lei, o recurso à mediação é sempre voluntário.  Se for realizada uma mediação familiar transnacional na Irlanda, são aplicáveis as disposições desta lei.

A Lei da Mediação de 2017 A ligação abre uma nova janelahttp://www.irishstatutebook.ie/eli/2017/act/27/enacted/en/html entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018  e inclui disposições que fixam um quadro normativo completo destinado a promover a resolução de litígios por mediação, em alternativa ao processo judicial. O objetivo subjacente da lei consiste em promover a mediação enquanto alternativa viável, eficaz e eficiente aos processos judiciais, reduzindo assim as custas judiciais, acelerando a resolução dos litígios e reduzindo as tensões e ressentimentos que acompanham muitas vezes os processos judiciais.

A lei:

  • consagra os princípios gerais para a realização dos processos de mediação por mediadores qualificados (arts. 6.º a 8.º);
  • prevê a aprovação de códigos deontológicos aplicáveis aos processos de mediação realizados por mediadores qualificados (art. 9.º);
  • prevê que as comunicações entre as partes durante o processo de mediação são confidenciais (art. 10.º);
  • inclui disposições relativas à eventual criação de um Conselho da Mediação com a função de supervisionar a evolução neste setor (art. 12.º);
  • prevê o dever de os solicitadores e advogados aconselharem as partes a ponderar o recurso ao processo de mediação como forma de resolução do litígio (arts. 14.º e 15.º);
  • prevê que o juiz pode, por iniciativa própria ou das partes, convidar as partes a ponderar o recurso à mediação como forma de resolução do litígio (art. 16.º);
  • inclui disposições relativas à incidência do processo de mediação nos prazos de prescrição e caducidade (art. 18.º);
  • prevê que o juiz pode, ao fixar as despesas dos processos a que se refere o artigo 16.º e sempre que considere justificado, ter em conta as recusas desrazoáveis ou omissões de uma das partes de ponderar o recurso à mediação, ou as recusas desrazoáveis ou omissões de uma das partes de se apresentar no processo de mediação na sequência do convite do juiz para este efeito nos termos do artigo 16.º (arts. 20.º e 21.º).

O âmbito de aplicação da lei abrange todos os tipos de processos cíveis, à exceção de certos casos previstos no artigo 3.º da lei.

Última atualização: 02/12/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Grécia

Mediação familiar

A expressão «mediação familiar» refere-se a uma forma de resolução extra-judicial de litígios familiares (p. ex., litígios financeiros e litígios relacionados com direitos de propriedade entre cônjuges, litígios semelhantes decorrentes da coabitação ou das relações entre pais e filhos e outros litígios familiares), nos quais as partes são auxiliadas para alcançarem um acordo mutuamente aceitável.

Ι. A instituição da mediação (διαμεσολάβηση) foi introduzida no sistema judicial grego pela Lei 3898/2010 sobre mediação em matérias civil e comercial (Jornal Oficial, Série I, n.º 211/16-10-2010), que aplica a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008.

De acordo com o artigo 2.º da Lei 3898/2010, «os litígios de direito privado podem ser remetidos para mediação por acordo entre as partes, desde estas tenham a possibilidade de dispor do objeto do litígio», prevendo o artigo 8.º da mesma lei que: «1. As partes ou os seus representantes legais ou, no caso de pessoas coletivas, os seus órgãos, deverão estar presentes na mediação com os seus advogados. 2. O mediador será nomeado pelas partes ou por um terceiro à sua escolha. 3. O processo de mediação será determinado pelo mediador de acordo com as partes, que poderão pôr fim ao processo em qualquer momento. O processo de mediação é confidencial, não sendo conservadas atas do mesmo. No decurso da mediação, o mediador pode comunicar e reunir-se com cada uma das partes. Concluído o processo, o mediador deve elaborar um registo da mediação (artigo 9.º da Lei 3898/2010) que inclua o acordo alcançado, assinado pelo mediador, pelas partes e pelos advogados das partes. Caso seja solicitado por uma das partes, o mediador deve igualmente dar entrada do registo na secretaria do tribunal de primeira instância do local da sua eventual execução.

O mediador é remunerado a uma tarifa horária, por um máximo de 24 horas, que inclui o tempo dedicado à preparação da mediação. As partes e o mediador podem acordar um método de remuneração diferente. A remuneração do mediador é suportada pelas partes em percentagem igual, a menos que estas acordem de outro modo. Cada uma das partes suporta os custos da remuneração do seu próprio advogado. O valor da tarifa horária é definido e revisto por decisão do Ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

(Ver A ligação abre uma nova janelahttp://www.diamesolavisi.gov.gr/)

ΙΙ. Além disso, o artigo 214.º-Β, n.º 1 do Código do Processo Civil, que foi inserido pelo artigo 7.º da Lei 4055/2012, introduziu a instituição da mediação judicial (δικαστική μεσολάβηση); de acordo com o referido artigo, «os litígios de direito privado podem igualmente ser resolvidos através de recurso à mediação judicial. O recurso à mediação judicial é opcional e pode ter lugar antes de ser intentada uma ação ou enquanto esta estiver pendente». A última alínea do n.º 1 do mesmo artigo determina que «qualquer parte interessada pode, através de um advogado que intervenha em seu nome, apresentar um pedido por escrito solicitando que o processo seja remetido para o juiz mediador». O artigo prevê ainda que «4. O tribunal onde o processo está pendente pode, em qualquer momento, dependendo do caso e tendo em conta todas as circunstâncias, requerer que as partes recorram à mediação judicial para a resolução do litígio e, ao mesmo tempo, se as partes estiverem de acordo, adiar o julgamento do processo por um período curto, mas nunca superior a seis meses. 5. Caso as partes cheguem a acordo será elaborado um registo da mediação. O registo será assinado pelo mediador, pelas partes e pelos advogados das partes e os originais serão depositados na secretaria do tribunal de primeira instância onde decorreu a mediação … A partir do momento em que o registo da mediação tenha sido depositado na secretaria do tribunal de primeira instância e na medida em que este demonstre que as partes reconheceram a existência de um direito, o registo constituirá um título executivo de acordo com o artigo 904.º, n.º 2, alínea c) do Código do Processo Civil».

As custas da mediação judicial podem enquadrar-se claramente no âmbito da lei sobre a prestação de apoio judiciário aos cidadãos de baixos rendimentos (Lei 3226/2004).

Duas disposições importantes são os novos artigo 116.º-A do Código do Processo Civil, (inserido pelo artigo 1.º, n.º 2, da Lei 4335/2015), que determina que «em qualquer momento durante um julgamento e em todos os procedimentos, o tribunal promoverá … a escolha da mediação como forma de resolução extra-judicial do litígio fora do tribunal», e artigo 214.º-C do Código do Processo Civil, que determina que «o tribunal poderá sugerir que as partes recorram à mediação, se tal for apropriado, considerando as circunstâncias do caso. Se a proposta do tribunal for aceite, o julgamento do processo poderá ser adiado por um período de três meses. Será aplicável o mesmo procedimento se as próprias partes decidirem recorrer à mediação enquanto a ação estiver pendente».

Não existe legislação na Grécia relativa à mediação familiar em particular, pelo que as regras aplicáveis são as regras gerais da mediação e da mediação judicial definidas acima.

Os casais com diferentes nacionalidades — casados ou em uniões de facto — constituem famílias biculturais e nos casos de divórcio ou de separação, além das questões ordinárias associadas aos litígios familiares (p. ex., poder paternal, guarda, contacto com a criança, pensão de alimentos, litígios de propriedade entre os cônjuges), pode surgir um problema ainda mais grave nos casos transfronteiriços, nomeadamente o rapto de crianças. As regras acima descritas sobre mediação e mediação judicial podem ser imediatamente aplicáveis nesses casos; as mesmas são consistentes com as regras já aplicáveis do artigo 7.º, n.º 2, alínea c), da Convenção de Haia de 1980 e do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (Regulamento Bruxelas II-A).

Última atualização: 18/01/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação familiar transfronteiras - Espanha

1 Processo de mediação familiar

A mediação familiar é totalmente voluntária em Espanha e, para facilitá-la em casos de mediação familiar transfronteiras, entre outros, a legislação geral em matéria de mediação reconhece expressamente que pode realizar-se por videoconferência ou por outros meios eletrónicos que permitam a transmissão de voz ou imagem. As partes podem recorrer à mediação antes do início do processo judicial, durante a sua tramitação e mesmo após a sua conclusão, a fim de alterar os resultados ou facilitar a execução da decisão judicial. Caso as partes recorram à mediação antes do processo e cheguem a acordo, o processo judicial é acelerado porque utilizam um processo simplificado em que ambas apresentam o acordo ao Tribunal de Família (Juzgado de Familia), que o aprova se não for contrário à lei ou aos interesses dos filhos menores ou com deficiência do casal. Da mesma forma, se não existirem filhos menores ou com deficiência, as partes podem também optar por apresentar o acordo diretamente a um notário, que o registará num ato notarial, conferindo-lhe os mesmos efeitos que uma decisão judicial.

Se o processo judicial tiver sido iniciado sem recurso à mediação, o juiz, tendo em conta as circunstâncias do caso, pode decidir que as partes recorram à mediação e o Tribunal de Família irá encaminhá-las para uma sessão de informação gratuita. Caso decidam recorrer à mediação, o processo judicial não é suspenso, a menos que as partes requeiram a sua suspensão, e se finalmente chegarem a acordo este é aprovado pelo tribunal. No entanto, se não for possível chegar a acordo ou se as partes não pretenderem recorrer à mediação, a decisão incide em todos os pontos de discordância.

A mediação familiar não é possível nos casos em que existam processos de violência de género entre as partes.

A sessão de informação é gratuita, mas a mediação em si implica um custo, que deverá ser suportado pelas partes, salvo se estas forem beneficiárias de apoio judiciário. Todas as informações sobre o conteúdo e os requisitos para obter apoio judiciário podem ser consultadas em

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/servicios-ciudadano/tramites-gestiones-personales/asistencia-juridica-gratuita

2 A profissão de mediador familiar e o acesso a um mediador

O mediador deve ter um diploma universitário ou formação profissional superior e, além disso, deve ter uma formação específica para exercer mediação, que é ministrada em instituições acreditadas para esse fim.

Para se poder exercer mediação familiar não é obrigatória a inscrição num registo. No entanto, foram criados registos em que os mediadores se podem inscrever, quer a nível nacional (Registo de Mediadores e Instituições de Mediação, cujo sítio Web é indicado abaixo – Registro de Mediadores e Instituciones de Mediación), quer a nível das Comunidades Autónomas.

A este nível, praticamente todas as Comunidades Autónomas criaram um serviço público de mediação. Para obter informações sobre este serviço, basta aceder à secção dedicada à mediação nos respetivos sítios Web institucionais, onde se explica, em maior ou menor pormenor, o funcionamento do sistema de mediação, se regula o Registo de Mediadores, caso exista, e se faculta uma hiperligação para o mesmo. Os sítios Web também têm, normalmente, formulários de pedido que remetem para as agências especializadas criadas para realizar a mediação.

Para encontrar um mediador familiar, é necessário distinguir se a mediação irá decorrer depois do início do processo ou independentemente do mesmo. Se a mediação for requerida depois do início do processo, o Tribunal de Família competente irá encaminhar as partes para os organismos de mediação familiar que lhe estão afetos. Se a mediação ocorrer antes do processo judicial ou à sua margem, a parte terá de procurar um mediador familiar. Para tal, poderão ser úteis as seguintes fontes de informação:

— O Registo de Mediadores e Instituições de Mediação a nível nacional referido anteriormente A ligação abre uma nova janelahttp://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/areas-tematicas/registros/mediadores-instituciones

— As seguintes instituições, sugeridas pelo Ministério da Justiça A ligação abre uma nova janelahttps://www.administraciondejusticia.gob.es/paj/publico/pagaj/home/)

— Os Serviços de Mediação por províncias sugeridos pelo Conselho Geral do Poder Judicial (Consejo General del Poder Judicial) A ligação abre uma nova janelahttp://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Mediacion/Organos-judiciales-que-ofrecen-mediacion/Mediacion-Familiar/

— Os Serviços de Mediação criados pelas diferentes Comunidades Autónomas. Os sítios Web institucionais destas Comunidades costumam disponibilizar informações sobre os serviços.

Além do já mencionado, podem ser consultadas mais informações sobre o processo de mediação familiar, a legislação aplicável, os serviços de mediação existentes nas diferentes Comunidades Autónomas e as formalidades pertinentes no sítio Web do Conselho Geral do Poder Judicial A ligação abre uma nova janelahttp://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Mediacion

Última atualização: 04/09/2019

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação familiar transfronteiras - França

A mediação familiar transnacional é promovida pelos instrumentos de cooperação internacionais e europeus com o intuito de favorecer a resolução rápida e pacífica dos litígios. A França criou, no âmbito de sua autoridade central, uma unidade destinada a fomentar o recurso à mediação nos processos transfronteiriços. É igualmente importante apresentar a regulamentação nacional em matéria de mediação que pode ser aplicada em tais processos.

Quadro normativo nacional:

A mediação judicial foi consagrada, em França, pela Lei n.º 95-125, de 8 de fevereiro de 1995, seguida do Decreto n.º 2012-66, de 22 de julho de 1996. Qualquer juiz chamado a pronunciar-se sobre um litígio pode, com o acordo das partes, designar como mediador um terceiro qualificado, imparcial e independente.

A Portaria n.º 2011-1540, de 16 de novembro de 2011, que transpõe a Diretiva 2008/52/CE, de 21 de maio de 2008, alterou a Lei de 8 de fevereiro de 1995. Esta lei define a mediação como qualquer processo estruturado através do qual duas ou mais partes procuram alcançar um acordo, tendo em vista a resolução amigável do seu litígio com a assistência de uma terceira pessoa, instaurando um regime comum para todas as mediações.

Existe um diploma de Estado para a mediação familiar, criado pelo decreto de 2 de dezembro de 2003 (A ligação abre uma nova janelaartigos R.451.º-466.º e seguintes do Code de l'Action Sociale et des Familles [Código da Ação Social e das Famílias]) e pelos despachos de 12 de fevereiro de 2004 e 19 de março de 2012. Atualmente, porém, este diploma não é obrigatório para exercer a função de mediador familiar, uma vez que a mediação familiar não é uma profissão regulamentada.

Os mediadores trabalham quer em regime associativo quer como profissionais liberais.

A mediação familiar pode ter lugar:

1) A montante da intervenção judicial: é a chamada mediação familiar convencional; neste caso, o mediador é diretamente contactado pelas partes;

2) Durante o processo judicial: artigo 1 071.º do Código de Processo Civil, artigo 255.º e artigo 373.º-2-10, do Código Civil;

  • O juiz do tribunal de família pode propor às partes uma medida de mediação e, após obter o seu acordo, designar um mediador familiar para proceder à mesma.
  • O juiz do tribunal de família pode ordenar às partes que procurem um mediador familiar que as informará sobre o objeto e a evolução do processo de mediação familiar.

O acordo resultante da medição familiar pode ser homologado pelo juiz do tribunal de família (artigos 1 534.º e 1 565.º e seguintes do Código de Processo Civil). O juiz só não aprova o acordo se constatar que este não protege suficientemente o interesse dos menores ou que o consentimento dos progenitores não foi dado de livre vontade (artigo 373.º-2-7, segundo parágrafo do Código Civil), ou ainda, de uma forma mais geral, que o acordo em causa pode comprometer a ordem pública.

Custos: A primeira sessão de informação com o mediador familiar não tem custos para as partes. A mediação familiar implica, em contrapartida, uma participação financeira das partes segundo uma tabela oficial dos serviços de mediação, assente no princípio do pagamento por sessão e por pessoa, em função dos rendimentos das partes. Quando uma pessoa beneficia de apoio judiciário, o Estado assume as despesas de mediação familiar e a tabela nacional prevê um acréscimo da remuneração do advogado sempre que seja ordenada uma medida de mediação pelo juiz do tribunal de família.

  • Ligação às disposições aplicáveis do Código de Processo Civil: aquiICON(56 Kb)fr
  • Ligação à A ligação abre uma nova janelapágina informativa do Ministério da Justiça sobre a mediação familiar
  • Ligação a listas de mediadores: para encontrar o serviço de mediação familiar mais próximo de si, pode pesquisar a expressão: «médiation familiale» (mediação familiar) no separador «catégories» (categorias) do sítio A ligação abre uma nova janelaJustice en région.

Mediação familiar internacional:

A mediação familiar internacional está prevista nos instrumentos de cooperação internacional em matéria familiar (Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 e Regulamento Bruxelas II-A), a fim de facilitar as soluções amigáveis com vista ao regresso de uma criança em caso de rapto internacional de menores ou o acordo quanto ao exercício do direito de visita de um progenitor.

Os interessados podem:

1) Contactar mediadores que exercem como profissionais liberais ou no setor associativo: pode encontrar na Internet uma lista de mediadores que podem intervir no domínio do direito da família a nível internacional, no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gouv.fr/26139 (ou clicar A ligação abre uma nova janelaaqui).

2) Recorrer à mediação através da unidade especial existente na autoridade central: a França dispõe, no Ministério da Justiça, de uma unidade de mediação familiar internacional, denominada célula de mediação familiar internacional (A ligação abre uma nova janelaCMFI). Em cada novo processo transnacional, esta unidade oferece a sua ajuda para intervir a montante, em paralelo e/ou posteriormente aos processos judiciais, como medida de acompanhamento. Os acordos celebrados serão submetidos, se for caso disso após a aprovação dos conselheiros das partes, aos tribunais dos países em causa.

A autoridade central, chamada a pronunciar-se por um dos progenitores sobre um pedido de mediação familiar internacional, apresenta essa proposta ao outro progenitor. Esta diligência deve ser voluntária: não pode haver coação na introdução de um processo de mediação familiar internacional.

No âmbito da sua missão de mediação familiar internacional, a unidade especial da autoridade central exerce as suas funções com imparcialidade em relação a cada um dos progenitores e de forma totalmente confidencial.

A mediação efetuada no âmbito desta unidade do Ministério da Justiça é gratuita. O pedido, acompanhado dos documentos relativos aos processos anteriores ou em curso em França ou no exterior, deve ser enviado pelo correio para o seguinte endereço:

Ministère de la Justice

Direction des affaires civiles et du Sceau – BDIP

Cellule de médiation familiale internationale

13 place Vendôme

75 042 Paris Cedex 01

Pode igualmente ser enviado por correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaentraide-civile-internationale@justice.gouv.fr

Ligação ao sítio Internet do Ministério da Justiça francês (célula de mediação familiar internacional): A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gouv.fr/justice-civile-11861/enlevement-parental-12063/la-mediation-21106.html

Última atualização: 19/01/2017

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Mediação familiar transfronteiras - Croácia

MEDIAÇÃO

Em 1 de novembro de 2015, entrou em vigor na República da Croácia a nova Lei da Família (Obiteljski zakon), publicada no Jornal Oficial n.º 103/15. A lei é composta por 10 partes. A parte VII regula o aconselhamento familiar obrigatório e a mediação familiar.

O aconselhamento familiar obrigatório visa ajudar os membros de uma família a chegar a acordo quanto às relações familiares, nomeadamente a fim de proteger as relações familiares que envolvam crianças, atendendo às consequências jurídicas da falta de acordo e da abertura de um processo judicial para decidir os direitos individuais da criança. O aconselhamento familiar obrigatório é realizado por uma equipa especializada do centro de assistência social competente em função da residência permanente ou temporária da criança ou do local da última residência conjunta permanente ou temporária dos cônjuges ou parceiros numa união de facto. De acordo com a Lei da Família, o aconselhamento familiar obrigatório não pode ter lugar antes se iniciar um processo judicial de execução ou de obtenção de medidas cautelares. Os membros da família devem participar nas sessões de aconselhamento familiar pessoalmente, não podendo constituir mandatário.

O aconselhamento familiar obrigatório deve ter lugar: 1. Antes do início do processo de divórcio entre cônjuges que tenham um filho menor em comum e 2. Antes do início de outros processos judiciais para regular o exercício do poder paternal e as outras relações com a criança. Antes de ser intentado um processo de divórcio, o aconselhamento familiar obrigatório não pode ter lugar no que diz respeito a um dos cônjuges ou a ambos os cônjuges se: 1) qualquer deles estiver privado da sua capacidade jurídica ou for incapaz de compreender o significado e as consequências do processo, mesmo com assistência especializada; 2) não tiver capacidade de discernimento ou 3) o seu local de residência permanente ou temporária for desconhecido.

O aconselhamento familiar obrigatório tem início com a apresentação de um pedido por qualquer das partes junto de um centro de assistência social, o qual pode ser apresentado por escrito ou por via oral mas devendo ficar registado por escrito. Após a receção do pedido, o centro de assistência social deve agendar uma reunião e convocar as partes. A título excecional, se considerar que, nas circunstâncias em causa, não é aconselhável proceder a uma reunião das partes ou se qualquer das partes o solicitar por motivos justificados, pode ser agendada uma reunião distinta com cada uma das partes.

A mediação familiar é um processo em que os membros da família participam a título voluntário. Apenas a primeira reunião de mediação familiar antes do início do processo de divórcio é obrigatória.

A mediação familiar é um processo em que as partes tentam chegar a acordo sobre um litígio familiar com a ajuda de um ou mais mediadores familiares. Um mediador familiar é uma pessoa imparcial e especialmente formada, inscrita no registo dos mediadores familiares. O principal objetivo do processo é definir um plano para o exercício conjunto da responsabilidade parental e regular outras questões relativas aos filhos. Para além desse objetivo, no âmbito do processo de mediação familiar, as partes podem igualmente chegar a acordo sobre quaisquer outras questões, inclusive de caráter patrimonial.

A mediação familiar não deve ter lugar: 1) Quando a equipa especializada de um centro de assistência social ou o mediador familiar considere que a participação equitativa dos cônjuges no processo de mediação familiar é impossível devido a violência doméstica; 2) Se qualquer dos cônjuges estiver privado da sua capacidade jurídica ou for incapaz de compreender o significado e os efeitos jurídicos do processo, mesmo com assistência especializada; 3) Se qualquer dos cônjuges não dispuser de capacidade de discernimento e 4) Se o local de residência temporária ou definitiva de um dos cônjuges for desconhecido.

A mediação familiar pode ter lugar antes, durante ou após o termo do processo judicial. Segundo a Lei da Família, a mediação familiar não pode ter lugar antes de ser intentado um processo judicial de execução ou de obtenção de medidas cautelares. A título excecional, durante um processo de execução tendo em vista regular o exercício das relações pessoais com a criança, o tribunal pode propor às partes que iniciem um processo de mediação familiar. Assim, após ter ouvido as partes e tendo em conta as circunstâncias do caso, o tribunal pode adiar a execução por trinta dias e exigir a realização de uma entrevista com a criança por parte de um profissional ou propor às partes que entrem num processo de mediação familiar a fim de resolver o litígio. Se for caso disso, o tribunal pode determinar mais pormenorizadamente as modalidades do exercício das relações pessoais durante a entrevista com o profissional ou a mediação familiar. O tribunal não poderá fazê-lo se a mediação familiar já tiver sido tentada sem êxito ou se for necessário adotar medidas urgentes.

O mediador familiar e as outras pessoas envolvidas no processo da mediação familiar são obrigados a proteger as informações e os dados confidenciais relativos a terceiros de que possam vir a ter conhecimento no decorrer do processo, salvo: 1) se a divulgação desses dados for indispensável para a aplicação do acordo ou 2) a sua divulgação for necessária para proteger o bem-estar da criança ou prevenir uma ameaça grave à integridade física e mental da pessoa. O mediador familiar deve informar as partes sobre o teor do princípio da confidencialidade.

No que se refere ao acordo estabelecido durante a mediação familiar, a Lei da Família estabelece que o plano relativo ao exercício conjunto da responsabilidade parental ou quaisquer outros acordos estabelecidos no processo de mediação familiar devem ser registados por escrito e assinados por todas as partes, só adquirindo força executória após terem sido homologados pelo tribunal no âmbito de um processo de extrajudicial iniciado pelas partes.

Se as partes não chegarem a acordo sobre o plano relativo ao exercício conjunto da responsabilidade parental ou qualquer outro aspeto controverso das relações familiares, o mediador familiar deve indicar no relatório final se ambas as partes participaram ativamente no processo. Esse relatório deve ser entregue às partes, devendo ser entregue igualmente um exemplar ao tribunal que suspendeu o processo para a realização da mediação familiar.

Caso as partes proponham de comum acordo no quadro do processo judicial a resolução do litígio através de mediação familiar, o tribunal pode suspender o processo e, nesse caso, fixar um prazo de três meses para as partes resolverem o litígio no âmbito da mediação familiar. Sempre que, no quadro de um processo judicial, o tribunal considere que existe a possibilidade de resolver amigavelmente um litígio sobre relações familiares, pode propor às partes que recorram à mediação familiar. Se estas aceitarem a mediação, o tribunal deve suspender a instância e definir um prazo de três meses para as partes procurarem resolver o litígio. Se estas não conseguirem resolver o litígio no prazo de três meses fixado pelo tribunal ou solicitarem que o processo judicial seja retomado antes do termo desse prazo, o tribunal deve retomar o processo judicial. Antes de decidir suspender um processo, o tribunal deve avaliar, contudo se a suspensão é oportuna face à necessidade de se adotar medidas urgentes nos processos em que se deva pronunciar sobre os direitos e interesses da criança.

No âmbito do processo de mediação familiar, o mediador é obrigado a informar as partes de que devem salvaguardar o bem-estar da criança, permitindo-lhe manifestar a sua opinião no quadro da mediação familiar com o consentimento dos pais.

O mediador familiar que conduz o processo de mediação familiar não pode participar na redação dos pareceres de especialistas ou avaliações familiares nem ter qualquer tipo de participação no processo judicial para resolver o litígio entre as partes que recorreram à mediação, salvo nos casos previstos na lei.

Se a mediação familiar for levada a cabo por um mediador de um centro de assistência social, os respetivos honorários não devem ser suportados pelas partes. Caso seja levada a cabo por um mediador familiar que exerça a sua atividade fora do sistema de assistência social, as partes deverão suportar os custos da respetiva participação.

As disposições que regem a mediação aplicam-se, com as necessárias adaptações, à mediação familiar.

Para mais informações:

Lei da Família (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 103/15)

Normas sobre a mediação familiar (Pravilnik o obiteljskoj medijaciji; Jornal Oficial da República da Croácia n.º 106/14)

Lei relativa à mediação (Zakon o mirenju; Jornal Oficial da República da Croácia n.º 18/11)

Última atualização: 20/11/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Itália

A mediação familiar é um processo a que cônjuges ou parceiros em crise podem recorrer voluntariamente para resolver os seus litígios e envolve a participação de um ou vários mediadores. A função dos mediadores consiste em facilitar a comunicação e ajudar o casal a enfrentar tanto os aspetos emocionais, como os aspetos materiais da separação (divisão de bens, prestações de alimentos, atribuição do lar conjugal, etc.), encorajando-o a estruturar os acordos que melhor satisfaçam as necessidades de todos os membros da família.

A mediação rege-se, em termos gerais, pelo Decreto Legislativo n.º 28 de 4 de março de 2010, na redação em vigor, sobre «A aplicação do artigo 60.º da Lei n.º 69, de 18 de junho de 2009, relativo à mediação para efeitos de resolução de litígios civis e comerciais».

Esta lei estabelece o procedimento para a resolução extrajudicial dos litígios relativos aos direitos transmissíveis. No que se refere a certas matérias explicitamente indicadas, a mediação é uma condição indispensável para a admissibilidade do ato que determina o início da instância.

Em matéria de direito da família, apenas os litígios quanto a acordos sobre empresas familiares (ou seja, contratos através dos quais o A ligação abre uma nova janelaempresário transfere, integral ou parcialmente, a sua empresa para um ou vários descendentes) requerem mediação prévia.

Para todos os outros litígios familiares a mediação é voluntária.

No entanto, em processos de guarda de menores, o tribunal pode adiar a sua decisão, a fim de que os cônjuges, com a ajuda de especialistas, recorram à mediação para tentarem alcançar um acordo, nomeadamente no que se refere à proteção dos interesses morais e materiais do(s) filho(s).

A mediação pode realizar-se em ou através de organismos públicos ou privados devidamente inscritos no registo de organismos de mediação mantido pelo Ministério da Justiça.

A lista de organismos de mediação está disponível no seguinte sítio Web:

A ligação abre uma nova janelahttps://mediazione.giustizia.it/ROM/ALBOORGANISMIMEDIAZIONE.ASPX

Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados italiana são mediadores de pleno direito.

Em muitos municípios, é possível aceder aos serviços de mediação familiar através dos centros de aconselhamento familiar, dos serviços sociais ou de serviços de saúde locais.

Outro procedimento – que difere da mediação, mas é igualmente designado para resolução extrajudicial de litígios – é a negociação assistida, que se rege pelo Decreto-Lei n.º 132 de 12 de setembro de 2014, convertido, com alterações, na Lei n.º 162 de 10 de novembro de 2014.

A negociação assistida refere-se ao acordo (designado por «acordo de negociação») entre as partes segundo o qual concordam «cooperar de boa-fé para resolver o litígio de forma amigável». Para ser válido, o acordo tem de ser celebrado por escrito com a ajuda de um ou vários advogados e contemplar os direitos transmissíveis.

Ao contrário dos acordos alcançados através da mediação, os acordos de negociação assistida têm força executória, pelo que as hipotecas judiciais podem ser registadas.

Tal como a mediação, a negociação pode ser obrigatória ou voluntária.

Em matéria de direito da família, a negociação assistida é sempre voluntária.

A lei rege a negociação assistida em matéria de separação e divórcio, com vista a alcançar uma solução consensual ou uma alteração das condições previamente estabelecidas.

Relativamente a casais sem filhos menores (ou filhos maiores incapazes), o acordo é apresentado ao Ministério Público no tribunal competente, que, se não detetar irregularidades, notifica os advogados da não existência de impedimentos ao acordo.

No caso de casais com filhos menores (ou filhos maiores incapazes), o acordo deve ser enviado, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público do tribunal competente, para que verifique se garante os interesses dos filhos. Se a avaliação for positiva, o Ministério Público autoriza-o. Caso contrário, transmite-o ao presidente do tribunal, que convoca as partes no prazo de 30 dias.

O acordo assim obtido e autorizado produz os efeitos e substitui as disposições judiciais aplicáveis à separação ou ao divórcio e altera as condições nelas estabelecidas.

Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 76 de 20 de maio de 2016, as partes podem igualmente recorrer à negociação assistida em caso de dissolução de uma união de facto entre pessoas do mesmo sexo.

Última atualização: 04/02/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Chipre

A República de Chipre não instituiu, até à data, qualquer procedimento legal de mediação nesta matéria.

Última atualização: 13/05/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Letónia

A República da Letónia adotou a Lei da Mediação (Mediācijas likums), que entrou em vigor em 18 de junho de 2014, com o objetivo de promover métodos alternativos de resolução de litígios.

O modelo de mediação que os tribunais devem recomendar no âmbito do processo civil entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. Os juízes são obrigados a propor às partes que recorram à mediação para resolver o litígio nas diferentes fases do processo (na sequência da abertura do mesmo; durante a fase de instrução e a audiência preparatória; ao longo da tramitação do processo e até que termine a apreciação da causa).

Foram lançados vários projetos para promover a mediação como método alternativo de resolução de litígios:

1. Consultas de mediação gratuitas nos tribunais, as chamadas «mesas de mediação», oferecidas pelo Conselho dos Mediadores Certificados («Sertificētu mediatoru padome»), que podem ser utilizadas nos litígios de direito da família ou de outro tipo

Desde 15 de setembro de 2016, o ministério da Justiça, em colaboração com o Conselho dos Mediadores Certificados, leva a cabo um projeto-piloto no âmbito do qual uma pessoa que requeira a resolução judicial de um litígio civil pode beneficiar de uma hora de consulta gratuita com um mediador certificado. Essas consultas gratuitas, recomendadas pelos tribunais, estão disponíveis em vários tribunais de Riga e por todo o território nacional. No âmbito desse projeto, durante a consulta gratuita com o mediador, as partes obtêm informações quanto à natureza, o procedimento e as condições em que se desenrola o processo de mediação. É igualmente analisada a possibilidade de o litígio ser resolvido através de mediação.

2. Projeto «Mediação gratuita em litígios familiares»

Desde 1 de janeiro de 2017, no âmbito de um programa financiado pelo orçamento do Estado, as pessoas podem beneficiar de apoio estatal, tendo direito a participar em cinco sessões gratuitas com mediadores, a fim de resolver litígios entre os progenitores que afetem os interesses dos filhos e melhorar as relações entre os diferentes membros da família. No âmbito do projeto, o Estado proporciona gratuitamente às partes as cinco primeiras sessões de mediação (de 60 minutos cada) dirigidas por um mediador certificado. Se o litígio não puder ser resolvido nas primeiras cinco sessões, as partes suportarão elas próprias os custos de eventuais serviços prestados posteriormente. A possibilidade de beneficiar deste serviço é avaliada por um mediador certificado ou pelo Conselho dos Mediadores Certificados. Os interessados podem obter mais informações sobre o projeto junto dos tribunais, assim como das autarquias locais, dos serviços sociais e dos tribunais de família (bāriņtiesa), etc.

O projeto permitirá prestar apoio a cerca de 300 casais, procurando resolver tanto os litígios entre os progenitores que já tenham sido sujeitos à apreciação de um tribunal como os que ainda não tenham chegado a essa fase. Mais concretamente, visa prestar apoio matrimonial, ou, pelo menos, resolver os diferendos entre os cônjuges de modo a garantir relações de respeito e assegurar a capacidade futura de comunicação recíproca, a fim de permitir solucionar conjuntamente as diferentes questões relativas à guarda quotidiana, à educação e escolarização dos filhos.

A lista dos mediadores certificados que participam no projeto pode ser consultada em: A ligação abre uma nova janelahttp://sertificetimediatori.lv/

Última atualização: 03/12/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Luxemburgo

Regulamentação

A mediação familiar rege‑se pela Lei da Mediação em matéria civil e comercial, de 24 de Fevereiro de 2012, e pelo Regulamento Grão‑Ducal de 25 de Junho de 2012 que fixa o procedimento de aprovação para o exercício de funções de mediador judiciário e familiar, o programa da formação específica em mediação e a realização de reuniões de informação gratuitas. (Mém A n.º 37 de 5.3.2012; cf. A ligação abre uma nova janelahttp://legilux.public.lu/eli/etat/leg/loi/2012/02/24/n1/jo).

O artigo 1251.º‑1, n.º 2, do Novo Código de Processo Civil enuncia as questões para as quais o juiz pode propor uma «mediação familiar». São elas:

  • o divórcio, a separação judicial, a separação de casais constituídos por parceria registada, incluindo a liquidação, a partilha de bens e a indivisão;
  • as obrigações de alimento, de contribuição para os encargos da vida familiar e de sustento dos filhos, e o exercício da responsabilidade parental.

Procedimento

É possível recorrer à mediação convencional ou à mediação judicial familiar. A primeira pode ser desencadeada por cada uma das partes, independentemente da questão, sob reserva do disposto no artigo 1251.º‑22, n.º 2, do Novo Código de Processo Civil, e de qualquer procedimento judicial ou arbitral. As modalidades de organização do processo de mediação são determinadas por escrito em convenção assinada pelas partes e pelo mediador. A mediação convencional autoriza as partes a recorrer a um mediador aprovado pelo ministro da Justiça ou a um mediador não aprovado.

O juiz a quem caiba dirimir um litígio que releve de uma das matérias a que se refere o artigo 1251.º‑1, n.º 2, do Novo Código de Processo Civil pode propor às partes uma medida de mediação familiar. Determinará a realização de uma reunião de informação gratuita organizada por um mediador aprovado, ou por um mediador dispensado de aprovação no Luxemburgo, sob condição do cumprimento de requisitos equivalentes ou essencialmente comparáveis impostos noutro Estado‑Membro da União Europeia, em conformidade com o artigo 1251.º‑3, n.º 1, parágrafo 3, do Novo Código de Processo Civil. O custo das reuniões seguintes é de 57 EUR (montante fixado por regulamento grão‑ducal). O juiz determinará a duração da missão de mediação, a qual não pode ser superior a três meses. Contudo, por acordo das partes, a duração pode ser prolongada. As pessoas físicas cujos recursos sejam insuficientes podem obter assistência financeira para todo o processo de mediação familiar judicial.

É importante reter que os acordos resultantes da mediação tem a mesma força probatória que as decisões judiciais. Os acordos de mediação, celebrados no estrangeiro ou no Luxemburgo, são executórios na União Europeia por força da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial. A homologação total ou parcial do acordo pelo presidente do tribunal de comarca confere‑lhe força executiva. Em mediação familiar, o juiz verifica, além da sua conformidade com a ordem pública, se o acordo não é contrário ao interesse dos filhos, se o litígio pode ser resolvido por mediação e se o mediador foi aprovado pelo ministro da Justiça.

A lista dos mediadores aprovados pode ser consultada em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mj.public.lu/professions/mediation_en_matiere_civile_commerciale/Liste_des_mediateurs_agrees.pdf

Encontram‑se informações gerais sobre a mediação civil em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mj.public.lu/professions/mediation_en_matiere_civile_commerciale/

Última atualização: 18/04/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Hungria

Visite a página Mediação nos Estados-Membros, que contém informações sobre a mediação em matéria de direito da família.

Última atualização: 11/12/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação familiar transfronteiras - Malta

Lei que regula a mediação

A lei aplicável em Malta é o capítulo 474, nomeadamente a A ligação abre uma nova janelaLei sobre a mediação.

O que é a mediação?

Se os membros de um casal entrarem em litígio quanto a uma questão de direito da família podem solicitar a assistência de um mediador para os ajudar a alcançar um acordo amigável sem terem de recorrer a um processo judicial. Nos termos da lei maltesa, o recurso à mediação é uma etapa obrigatória para o casal antes de se poder instaurar um processo de separação perante um tribunal civil (secção de família).

O que é o mediador e qual é o seu papel?

O papel do mediador é ajudar as partes a chegarem a uma solução amigável. É uma pessoa imparcial e independente nomeada pelo tribunal. Em alguns casos, as partes escolhem o mediador diretamente mediante o pagamento dos respetivos honorários. Os mediadores são todos profissionalmente qualificados para atuar como tal. A maioria são também terapeutas familiares, assistentes sociais ou advogados.

Um mediador nunca pode depor em tribunal sobre o que possa ter sido dito no quadro do processo de mediação, caso as partes decidiam avançar com um processo em tribunal.

Quem pode recorrer à mediação?

A mediação pode ser utilizada nos seguintes casos:

  • separação ou divórcio (desde que, em caso de divórcio, os cônjuges tenham vivido separados durante pelo menos quatro anos);
  • pensão de alimentos em benefício de um dos cônjuges,
  • resolução de questões relativas a filhos nascidos fora do casamento, por exemplo a guarda da criança, os direitos de visita e a pensão de alimentos,
  • alteração do acordo de separação ou divórcio,
  • alteração do acordo que regula a guarda da criança, os direitos de visita e a pensão de alimentos.

Não é necessário ser-se casado para requerer a mediação.

Como é que se dá início ao processo de mediação e em que é que consiste?

Para recorrer à mediação, a parte interessada deve apresentar uma carta, dirigida ao secretário do tribunal, solicitando autorização para se iniciar o processo de mediação. A carta deve incluir os nomes e endereços das partes e, pelo menos, o número do bilhete de identidade da pessoa que a apresenta. Não é necessária a assinatura de um advogado para que seja válida. Deve ser apresentada na secretaria do tribunal de família, sendo o processo inteiramente gratuito.

A mediação pode também ser iniciada por uma nota, mas este procedimento é utilizado quando as partes se encontram já de acordo quanto à maior parte das questões jurídicas. A nota deve incluir as mesmas informações da carta, com a diferença de que as partes apresentam igualmente um acordo redigido pelos seus advogados ou por um notário comum. A nota deve ser assinada pelas duas partes e pelo notário ou pelos advogados de ambas as partes e pelo notário.

Quando é apresentada uma carta ou uma nota, o mediador é nomeado a partir de uma lista elaborada pelo tribunal. O mediador pode, igualmente, ser escolhido individualmente pelas próprias partes por acordo mútuo. O mediador deve transmitir às partes, por via postal, uma data específica em que devem comparecer em tribunal. As reuniões têm lugar numa sala em privado, apenas com o mediador e, se as partes assim o desejarem, com a presença dos respetivos advogados. A mediação não exige a presença do advogado.

O mediador deve explorar com as partes as possibilidade de reconciliação. Se considerar que existe alguma perspetiva de que o casamento ou a relação possa vir a ter futuro, pode encaminhar as partes para aconselhamento conjugal e a mediação é suspensa. Se as partes considerarem que o seu casamento ou relação não tem qualquer futuro, o mediador deve ajudar as partes a chegarem a um acordo quanto aos filhos e aos bens comuns.

Se as partes chegarem a acordo, o mediador redige um acordo e lê-o às partes e, se estas estiverem satisfeitas com o seu teor, apresenta-o formalmente na secretaria do tribunal para que possa ser apreciada pelo juiz. Se o juiz aprovar o acordo, as partes podem então dirigir-se a um notário, que a reconhecerá pública e oficialmente.

Se as partes não chegarem a acordo, a mediação é encerrada e as partes são autorizadas a avançar com um processo judicial. As partes devem dar início ao processo no tribunal civil (secção de família) no prazo de dois meses a contar da data do termo do processo de mediação. Se esse prazo não for cumprido, o casal terá de dar início novamente ao processo de mediação.

O que acontece se uma das partes residir no estrangeiro?

Entende-se por litígio transnacional um litígio em que pelo menos uma das partes tem o seu domicílio ou residência habitual em Malta e a outra tem o seu domicílio ou residência habitual noutro Estado-Membro, à data em que:

  • as partes decidam, de comum acordo, recorrer à mediação após a ocorrência de um litígio,
  • a mediação seja ordenada por um tribunal;
  • se torne obrigatório recorrer à mediação por força do direito nacional; ou
  • quando exista uma decisão ou despacho proferido por um tribunal, a partir da data dessa decisão ou despacho.

Neste caso, a pessoa que tem o seu domicílio ou residência habitual no estrangeiro deve deslocar-se a Malta, ou passar uma procuração ao seu advogado em Malta para o poder representar, deslocando-se a Malta apenas para assinar o acordo de separação. Por outro lado, se a pessoa que tem o domicílio ou residência habitual em Malta desconhecer o domicílio do cônjuge (por este, por exemplo, ter saído do país ou abandonado o cônjuge), deve apresentar uma carta de mediação em que indique, sob juramento, esse facto. A mediação deve ser imediatamente encerrada e intentado um processo judicial pela referida pessoa contra os representantes da parte ausente, a nomear pelo tribunal.

Última atualização: 11/01/2018

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O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação familiar transfronteiras - Países Baixos

A mediação é sempre admissível e é utilizada sobretudo no direito civil e no direito público. O recurso à mediação é voluntário. Nos Países Baixos, está a ser elaborada legislação que inclui medidas destinadas a promover a qualidade.

Nos Países Baixos, existem vários registos de mediadores. A MfN é a federação que engloba as maiores associações de mediadores e mantém um extenso registo de mediadores. O registo da MfN apenas aceita mediadores que cumpram critérios de qualidade rigorosos. Por exemplo, existe um código de conduta dos mediadores. O sítio da MfN também contém informações independentes sobre a mediação e os mediadores nos Países Baixos.

Um segundo registo é o registo internacional de RAL. O sítio deste registo permite pesquisar mediadores e inclui informações sobre temas relacionados com a mediação.

O sistema judicial dos Países Baixos inclui, além disso, uma iniciativa na área da mediação. De acordo com esta iniciativa, o tribunal de comarca ou o tribunal de recurso em que o processo está a correr informa as partes da possibilidade de recorrer à mediação. O tribunal de recurso também pode encaminhar as partes para a investigação da paternidade, que poderá permitir, paralelamente à mediação, encontrar solução para o problema.

Outras instâncias junto das quais é possível obter informações sobre mediação são o Juridisch Loket (serviço de informação e assistência jurídica) e o Raad voor de Rechtsbijstand (Conselho de Apoio Judiciário).

Em determinadas circunstâncias, os custos da mediação podem ser parcial ou totalmente reembolsados.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.nmi-mediation.nl

A ligação abre uma nova janelahttp://www.adr-register.com/nl

A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/hoe-werkt-het-recht/mediation-naast-rechtspraak

A ligação abre uma nova janelahttp://www.juridisch.nl

A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtsbijstand.nl

Última atualização: 27/11/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Áustria

Na Áustria, em processos de direito da família, os tribunais envidam todos os esforços possíveis para alcançar um acordo amigável. Para esse efeito, os tribunais podem ordenar às partes que assistam a uma sessão inicial de informação sobre mediação, ou recomendar o recurso à mediação (artigo 107.º, n.º 3, ponto 2, da Lei relativa aos processos de jurisdição voluntária, Außerstreitgesetz). Embora satisfaçam os requisitos da mediação familiar na Áustria, as equipas de mediação binacionais têm de ser constituídas numa base ad hoc através do Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium für Justiz), na qualidade de autoridade central, e de associações de mediação privadas.

Última atualização: 16/10/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Polónia

Mediação em processos de família, divórcio e separação

A mediação é uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios, através da qual as partes num conflito ou litígio procuram alcançar um acordo com a assistência de um mediador neutro e imparcial. Os assuntos discutidos durante a mediação ficam ao critério dos participantes. Os assuntos a acordar podem estar relacionados com: a reconciliação dos cônjuges, o estabelecimento das condições de separação, formas de autoridade parental, o contacto com os filhos, a satisfação das necessidades familiares, as obrigações de alimentos e questões de património e habitação. Um acordo de mediação pode também incluir a emissão de um passaporte, as escolhas relativamente à educação de um filho, o contacto com outros familiares e/ou a gestão do património da criança.

Vantagens da mediação

• A mediação ajuda a reduzir o grau de emoções negativas e a compreender as necessidades do próprio e do outro, reduzindo, desse modo, o peso psicológico associado ao conflito.

Como se remete um caso para mediação?

• A mediação pode ter lugar antes de ser instaurada uma ação em tribunal ou depois de ter sido iniciado o processo, com base numa decisão do tribunal.

• Em qualquer caso, está sujeita ao consentimento das partes.

• Qualquer uma das partes pode requerer a mediação em qualquer fase do processo judicial.

Quem escolhe o mediador?

• O mediador é escolhido em conjunto pelas partes ou nomeado pelo tribunal, sendo considerados em primeiro lugar os indivíduos que formam parte da lista de mediadores permanentes.

Qual a duração do processo de mediação?

• Um processo de mediação instituído na sequência de uma decisão do tribunal não deve durar mais de três meses, podendo, contudo, ser prolongado mediante pedido conjunto das partes ou por qualquer outro motivo válido, caso facilite o acordo.

O processo de mediação

• Após a receção de uma decisão do tribunal, o mediador contacta as partes para agendar a data e o local da reunião.

• O mediador explica as regras e a estrutura do processo de mediação, e pergunta às partes se estão de acordo quanto à realização de mediação.

• A mediação consiste numa discussão entre as partes na presença do mediador. Também podem ser realizadas reuniões individuais entre o mediador e uma das partes.

• As partes podem recusar-se a participar na mediação.

• A mediação é confidencial. O mediador não pode divulgar informações sobre a mediação a terceiros. As atas da mediação não contêm quaisquer decisões nem posições das partes.

• Um mediador não pode testemunhar sobre factos dos quais tenha tomado conhecimento em resultado da mediação, a menos que as partes o dispensem da obrigação de sigilo.

Quais são os possíveis resultados da mediação?

• A mediação pode resultar num acordo mutuamente aceitável assinado pelas partes.

• Em processos de divórcio ou separação, a mediação pode resultar na reconciliação e/ou num acordo entre os cônjuges ou na determinação de posições jurídicas partilhadas. Estas constituem a base para a resolução do processo pelo tribunal.

• O mediador entrega uma cópia da ata às partes.

• O mediador apresenta a ata, bem como um eventual acordo alcançado, ao tribunal.

• Um acordo de mediação homologado pelo tribunal tem a validade de uma resolução judicial e põe fim ao processo.

• O tribunal poderá recusar-se a homologar o acordo se este for contrário à lei ou aos princípios da vida comunitária, se tiver por finalidade contornar a lei, se for confuso ou se contiver contradições.

• Se um acordo que tenha sido declarado executivo não tiver sido efetivamente executado, pode ser remetido para um agente de execução nomeado pelo tribunal.

• Caso não se chegue a um acordo, as partes podem procurar fazer valer os seus direitos por meio de um processo judicial.

Quanto custa a mediação?

  • As despesas da mediação são suportadas pelas partes. Cada parte paga, normalmente, metade das despesas, salvo acordo em contrário das partes.
  • Uma parte pode requerer isenção das despesas da mediação.
  • Independentemente do desfecho do processo, o tribunal pode ordenar a uma das partes que reembolse as despesas decorrentes de uma recusa manifestamente injustificada em recorrer à mediação.
  • Caso seja possível chegar a um acordo antes do início do julgamento, a parte terá direito ao reembolso de 100 % das custas judiciais.
  • Caso seja possível chegar a um acordo, perante o mediador, numa fase posterior do processo (após o início do julgamento), haverá lugar ao reembolso de 75 % das custas judiciais.
  • Num processo de divórcio ou separação, se as partes se reconciliarem perante o tribunal de primeira instância e retirarem a ação, haverá lugar ao reembolso de 100 % das custas judiciais pagas no momento da interposição da ação. Se as partes se tiverem reconciliado antes da conclusão do processo em tribunal de recurso, haverá lugar ao reembolso de 50 % das despesas incorridas com o recurso.
  • Em caso de mediação extrajudicial, a remuneração do mediador é calculada pelo centro de mediação ou mediante acordo das partes com o mediador antes de este iniciar o processo.
Última atualização: 20/05/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Portugal

A MEDIAÇÃO FAMILIAR EM PORTUGAL

 

Princípio da voluntariedade e homologação do acordo

Em Portugal, vigora o princípio da voluntariedade da mediação. As partes num conflito de natureza familiar relativo aos filhos ou aos cônjuges podem por acordo recorrer à mediação familiar pública ou privada. O Tribunal também pode remeter as partes para a mediação mas não pode impô-la se as partes não concordarem ou se opuserem. O recurso à mediação familiar pode ter lugar antes de ser intentada uma acção no Tribunal ou na Conservatória do Registo Civil ou depois de a acção já estar pendente. Em qualquer dos casos o acordo relativo a questões familiares tem de ser homologado para ter força executória. Quando as partes tiverem mandatário este pode assistir – e na prática assiste algumas vezes – às sessões de mediação. A Lei nº 29/2013 de 19/4 estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação.

A mediação nos Tribunais

Se as partes recorrerem à mediação familiar antes de proporem uma acção, caso cheguem a acordo, devem requerer à Conservatória do Registo Civil da sua escolha a homologação desse acordo. Neste caso, o acordo pode versar tanto sobre questões relativas aos cônjuges (e.g. divórcio, alimentos entre cônjuges, casa de morada de família, uso de apelidos do ex cônjuge), como a questões relativas aos filhos (e.g. acordo quanto às responsabilidades parentais anexo a um acordo de divórcio ou acordo quanto a alimentos a filhos maiores). Antes da homologação pelo Conservador, o Ministério Público emite parecer sobre o acordo na parte em que este diga respeito às responsabilidades parentais dos filhos menores.

No caso de a mediação familiar ter lugar antes de ser proposta a acção e se destinar unicamente a regular por acordo as responsabilidades parentais quanto a filhos menores (sem ter em anexo um acordo de divórcio ou separação judicial), a homologação daquele acordo tem de ser pedida pelas partes ao Tribunal competente.

Já no caso de a mediação familiar ter lugar na pendência duma acção judicial, processa-se da seguinte forma:

  • Nas acções judiciais que dizem respeito às responsabilidades parentais (e.g. guarda, visitas, alimentos devidos a menores), existe uma fase de audição técnica especializada e mediação. Caso as partes não cheguem a acordo na conferência para a qual são convocadas pelo Juiz, este suspende a conferência por um período que varia entre os 2 e os 3 meses, e remete as partes para um dos seguintes mecanismos em alternativa: para a mediação, desde que haja consentimento das partes ou estas o requeiram; ou para a audição técnica especializada, a realizar pelos serviços de acessória técnica do Tribunal. Findo o prazo de suspensão da conferência, esta prossegue e caso tenha sido alcançado o acordo por uma das formas acima indicadas, o Juiz aprecia-o e homologa-o. Caso não haja acordo, o processo prossegue para  a fase contenciosa propriamente dita.

  • Em todas as acções judiciais cíveis em geral, incluindo as que dizem respeito aos cônjuges (e.g. divórcio e separação judicial, alimentos entre cônjuges e ex cônjuges, atribuição da casa de morada de família, quando não há acordo inicial), o artigo 273.º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Tribunal suspender a instância e remeter o processo para mediação, salvo se alguma das partes se opuser.

  • Nos termos do artigo 272.º nº 4 do Código de Processo Civil as partes podem também requerer por acordo a suspensão da acção por três meses e nesse período de tempo recorrer à mediação por sua iniciativa.

Obtido o acordo através de mediação na pendência das acções judiciais acima referidas, as partes devem requerer a sua homologação ao Tribunal.

As acções sobre questões familiares que são da competência dos Conservadores do Registo Civil exigem o acordo prévio das partes pois caso contrário caiem no âmbito da competência dos Tribunais. Pelo que, nesses casos, o recurso à mediação por iniciativa das partes pode ser útil antes de instaurado o processo. Depois de instaurado o processo na Conservatória, o artigo 14.º, n.º 3 do DL n.º 272/2001 de 13/1, prevê que o Conservador deve informar os cônjuges que querem divorciar-se da existência de serviços de mediação. Esta disposição legal permite que, na pendência do processo de divórcio por mútuo consentimento na Conservatória, as partes recorram à mediação para obterem a reconciliação dos cônjuges ou para reverem o acordo relativo às responsabilidades parentais, anexo ao acordo de divórcio, quando existe uma promoção do Ministério Público nesse sentido.

Escolha do mediador público ou privado, duração e custo da mediação

Regra geral, a mediação familiar tem a duração máxima de três meses, com base no princípio constante do artigo 272.º, nº 4 do Código de Processo Civil. Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados é que a mediação excede este prazo.

Se as partes recorrerem à mediação privada terão de pagar o valor dos honorários ao mediador. Este valor, as regras e a calendarização da mediação, são fixados no protocolo de mediação assinado pelas partes e pelo mediador no início da mediação. O Ministério da Justiça organiza uma lista de mediadores públicos e privados que as partes podem consultar a fim de escolherem um mediador privado, na página http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica.

Para recorrerem à mediação pública, as partes devem contactar o Gabinete de Resolução Alternativa de Conflitos, da Direcção Geral da Política de Justiça, e pedirem o agendamento da sessão de pré mediação. Podem fazê-lo telefonicamente, por e-mail ou mediante um formulário electrónico. Na sessão de pré-mediação pública é assinado o protocolo de mediação entre as partes e o mediador. É fixada a duração, são calendarizadas as sessões e são explicadas as regras do procedimento.

O custo da mediação familiar pública é de 50,00 euros para cada uma das partes independentemente do número de sessões agendadas. Esta taxa de 50,00 euros é paga por cada uma das partes logo no início da mediação pública. Os honorários dos mediadores do sistema público não ficam a cargo das partes. São pagos pela Direcção Geral da Política de Justiça segundo uma tabela fixada por lei.

As sessões de mediação pública podem ter lugar nas instalações da Direcção Geral da Politica de Justiça ou em instalações disponibilizadas no município de residência das partes.

Na mediação pública, as partes podem escolher um mediador de entre os que estão seleccionados para o sistema público. Caso não escolham, o Gabinete de Resolução Alternativa de Conflitos, da Direcção Geral de Politica de Justiça, indica um dos mediadores constantes da lista de mediadores públicos, por ordem sequencial e tendo em conta a proximidade da área de residência das partes. Regra geral esta indicação é feita de modo informático.

Caso as partes beneficiem de apoio judiciário, este pode cobrir os custos da mediação.

Mediação transfronteiriça e co-mediação

Verificando-se a existência de um conflito transfronteiriço, sem possibilidade de sessões presenciais, é possível recorrer a sistemas de videoconferência para permitir a mediação.

Em Portugal, os mediadores de outros Estados-Membros podem, não só inscrever-se na lista de mediadores familiares organizada pelo Ministério da Justiça (que inclui mediadores públicos e privados), como também ser seleccionados para a lista de mediadores familiares públicos (mediante concurso público). Em ambos os casos, em circunstâncias idênticas às aplicáveis aos mediadores nacionais.

Em Portugal é admitida a co-mediação tanto no sistema público como no sistema privado de mediação. A co mediação pode ter lugar caso as partes decidam optar pela mesma ou por sugestão do mediador se este considerar que é a melhor forma de abordar o caso.

Links úteis

Na página internet A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica podem ser consultados: o link para a legislação nacional sobre mediação; o link para aceder à lista de mediadores familiares públicos e privados; o link para aceder à informação sobre mediação familiar e mediação em geral.

O pedido de mediação pública pode ser feito telefonicamente para o número + 351 808 26 2000, por e-mail para A ligação abre uma nova janelasmf@gral.mj.pt, ou mediante o formulário online na hiperligação A ligação abre uma nova janelahttp://smf.mj.pt/.

 

Nota Final

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.

Última atualização: 28/01/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Roménia

A Lei n.º 192/2006 regula a mediação e a organização da profissão de mediador e inclui disposições de caráter geral, disposições relativas à profissão de mediador (certificação dos mediadores, suspensão e proibição de exercício, conselho de mediação, organização e prática da profissão de mediador, direitos e obrigações dos mediadores, responsabilidade dos mediadores) e ao processo de mediação (o processo que precede a celebração do acordo de mediação, o acordo de mediação, o processo de mediação, a conclusão do processo de mediação), bem como disposições especiais em matéria de litígios familiares e em matéria penal.

As partes podem participar na sessão de informação sobre as vantagens da mediação, incluindo, se aplicável, após o início de um processo judicial perante o tribunal competente, com vista a procurar resolver o litígio recorrendo a este método. O comprovativo de participação na sessão de informação sobre as vantagens da mediação é o certificado de informação emitido pelo mediador que prestou as informações. O procedimento de informação sobre as vantagens da mediação pode ser conduzido pelo juiz, pelo advogado de acusação, pelo conselheiro jurídico, pelo advogado de defesa ou pelo notário, sendo, nesses casos, atestado por escrito.

O objeto da mediação não pode incluir direitos estritamente pessoais, tais como os direitos relacionados com o estatuto da pessoa, nem quaisquer outros direitos que as partes não possam vir a exercer com base num acordo ou noutro ato.

A atividade de mediação é levada a cabo de forma igual para todas as pessoas, independentemente da raça, cor, nacionalidade, origem étnica, língua, religião, sexo, opinião, filiação política, riqueza ou origem social.

A mediação é uma atividade de interesse público. No exercício dos seus direitos, o mediador não dispõe de poderes de decisão quanto ao teor do acordo a alcançar entre as partes, podendo, contudo, orientá-las na verificação da sua legalidade. A mediação pode ser efetuada entre duas ou mais partes. As partes têm o direito de escolher livremente o seu mediador. A mediação pode ser conduzida por um ou mais mediadores. Os organismos judiciais e de arbitragem, bem como outras autoridades com funções jurisdicionais, informam as partes da possibilidade e das vantagens de recorrer ao processo de mediação, instando-as a utilizá-lo para resolverem os seus litígios.

As partes podem pedir ao notário que autentique o acordo. O documento lavrado pelo notário para efeitos de autenticação do acordo resultante da mediação é executório.

As partes no acordo de mediação podem comparecer perante o tribunal para apresentar um pedido de homologação do seu acordo. A autoridade competente será o tribunal distrital competente na área do domicílio/residência/sede social de uma das partes ou o tribunal distrital competente no local onde foi celebrado o acordo de mediação. A decisão pela qual o tribunal homologa o acordo entre as partes é proferida em segredo de justiça e é executória.

Disposições especiais relativas a litígios familiares. A mediação pode ser utilizada para resolver diferendos entre cônjuges relativamente à continuação do casamento, à partilha dos bens conjugais, ao exercício dos direitos parentais, ao estabelecimento do domicílio da criança, à pensão de alimentos ou a quaisquer outros desacordos entre cônjuges no que diz respeito aos direitos de que usufruem por lei. Os acordos de mediação celebrados entre as partes em matérias/litígios que envolvam o exercício dos direitos parentais, a pensão de alimentos ou o estabelecimento do domicílio da criança assumem a forma de decisões judiciais por acordo das partes.

O acordo dos cônjuges sobre a dissolução do casamento e outras questões relacionadas com o divórcio é submetido pelas partes ao tribunal competente para pronunciar o divórcio.

O mediador certifica-se de que o resultado da mediação não é contrário aos interesses da criança, e encoraja os pais a centrarem-se em primeiro lugar nas necessidades da criança, assegurando que a assunção da responsabilidade parental ou a separação ou divórcio não prejudicam o crescimento nem o desenvolvimento da criança.

Antes da celebração do acordo de mediação ou, se aplicável, durante o processo de mediação, o mediador procura verificar se existe uma relação de abuso ou violência entre as partes, ou se os efeitos de tal situação são suscetíveis de influenciar a mediação, e decide se, nessas circunstâncias, a resolução por mediação é apropriada. Se, durante a mediação, o mediador tomar conhecimento de factos que ameacem o crescimento ou o desenvolvimento normal da criança, ou que prejudiquem significativamente os interesses da criança, deve comunicar esse facto à autoridade competente.

A Lei n.º 217/2003 sobre a prevenção e o combate à violência doméstica contém disposições relativas às instituições responsáveis pelos deveres de prevenção e combate à violência doméstica (cujo dever é o de orientar as partes em litígio no sentido da mediação), aos estabelecimentos de prevenção e combate à violência doméstica (incluindo centros de apoio aos agressores, que prestam aconselhamento e serviços de mediação familiar, com a possibilidade de submeter as questões de violência doméstica a mediação, a pedido das partes), à ordem de proteção e ao financiamento no domínio da prevenção e do combate à violência doméstica.

Em processos civis, o juiz recomenda às partes que resolvam o seu litígio de forma amigável através de mediação e, durante o processo, tenta reconciliar as partes proporcionando-lhes a orientação necessária.

Em litígios que possam ser submetidos ao processo de mediação, o juiz pode pedir às partes que assistam a uma reunião de informação sobre as vantagens de recorrer a este procedimento. Sempre que considerar necessário, tendo em conta as circunstâncias do processo em questão, o juiz pode recomendar às partes que recorram à mediação, com o fim de assegurar a resolução amigável do litígio em qualquer fase do julgamento. A mediação não é obrigatória para as partes.

Se o juiz recomendar a mediação, as partes (caso não tenham tentado resolver o litígio através de mediação antes de instaurarem a ação em tribunal) devem comparecer perante o mediador, para serem informadas sobre as vantagens da mediação. Depois de receberem dita informação, as partes devem decidir se aceitam resolver o seu litígio através de mediação.

Se as partes se reconciliarem, o juiz homologa o acordo no acórdão que proferir.

Em caso de divórcio, o pedido de divórcio pode fazer-se acompanhar pelo acordo alcançado pelos cônjuges através de mediação relativamente à dissolução do casamento e, se aplicável, às outras questões relacionadas com o divórcio.

A Lei n.º 272/2004 sobre a proteção e a promoção dos direitos das crianças inclui disposições relativas aos direitos das crianças (direitos e liberdades civis, ambiente e cuidados familiares alternativos, saúde e bem-estar da criança, educação e atividades recreativas e culturais), disposições sobre proteção especial de crianças que estejam temporária ou permanentemente privadas da proteção dos pais (acolhimento, acolhimento de emergência, supervisão especializada e acompanhamento da aplicação de medidas de proteção especial), disposições sobre a proteção das crianças (refugiadas ou em situação de conflito armado, crianças que cometeram um crime mas não são imputáveis nos termos do direito penal, contra abuso, negligência ou exploração, incluindo exploração económica, contra consumo excessivo de drogas e qualquer forma de violência, crianças cujos pais se encontram no estrangeiro a trabalhar e contra o rapto ou qualquer forma de tráfico), disposições sobre instituições e serviços com responsabilidades no domínio da proteção de menores a nível central e local, organizações privadas e financiamento do sistema de proteção de menores.

Os serviços públicos de assistência social têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para assegurar a deteção precoce de situações de risco suscetíveis de resultar na separação de uma criança dos pais, e para prevenir comportamentos abusivos por parte dos pais, bem como violência doméstica. Qualquer caso de separação de uma criança dos pais e qualquer restrição do exercício dos direitos parentais deve ser precedido da prestação sistemática dos serviços e benefícios previstos por lei, com especial ênfase na informação e aconselhamento adequados dos pais, bem como na terapia ou mediação ao abrigo de um programa de assistência.

Última atualização: 25/01/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação familiar transfronteiras - Eslovénia

A mediação na Eslovénia é regulada pela A ligação abre uma nova janelaLei da Mediação Civil e Comercial (Zakon o mediaciji v civilnih in gospodarskih zadevah ZMCGZ; Uradni list RS (Gazeta Oficial da República da Eslovénia); UL RS  n.º 56/08) que é, nos termos do seu artigo 2.º, n.º 1, utilizada para mediação familiar de assuntos passíveis de serem acordados e resolvidos livremente pelas partes. Além disso, a A ligação abre uma nova janelaLei da Resolução Alternativa de Litígios Judiciais (Zakon o alternativnem reševanju sodnih sporov — ZARSS; UL RS n.os 97/09 e 40/12 – ZUJF) é aplicável às relações familiares e, nos termos dessa lei, o tribunal tem de permitir a mediação entre as partes num litígio.

O artigo 22.º, n.º 1, da ZARSS prevê que a mediação em litígios relativos à relação entre pais e filhos é gratuita, uma vez que os honorários do mediador e as suas despesas de deslocação são suportados na totalidade pelo tribunal, e não pelas partes. Tal aplica-se também aos casos em que a mediação procura resolver, para além do litígio relativo à relação entre pais e filhos, as questões relativas ao património dos cônjuges.

Nos termos do artigo 2.º das A ligação abre uma nova janelaRegras sobre os mediadores nos programas do tribunal (Pravilnik o mediatorjih v programih sodišč; UL RS n.os 22/10 e 35/13), o tribunal que gere a lista de mediadores ao abrigo da ZARSS decide, em função das necessidades do programa, qual o número máximo de mediadores que podem estar inscritos na lista para uma zona específica. No que se refere à mediação familiar, o tribunal deve, relativamente ao número de mediadores constantes da lista, ter em conta o facto de a mediação em litígios relativos a relações entre pais e filhos poder ser conduzida por dois mediadores, um dos quais obteve aprovação no exame da Ordem dos Advogados, e outro deve possuir conhecimentos especializados e experiência na área da psicologia ou numa área semelhante.

As nossas leis não contêm outras disposições relativas à mediação familiar. O novo Código da Família deverá contemplar, de forma mais exaustiva, a mediação familiar.

A lista de mediadores de cada zona e de cada tribunal encontra-se disponível no sítio Web de cada tribunal, bem como no sítio Web do Ministério da Justiça, que mantém o registo central dos mediadores que participam em programas dos tribunais ao abrigo da ZARSS.

Hiperligações relacionadas:

A ligação abre uma nova janelaInformações gerais sobre mediação (não dispomos de uma hiperligação separada para a mediação familiar)

A ligação abre uma nova janelaRegisto central de mediadores

Última atualização: 23/03/2018

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Mediação familiar transfronteiras - Eslováquia

1. Informação geral sobre a mediação

Na República Eslovaca, a mediação no domínio do direito da família só pode ter lugar com base na participação voluntária das partes e é levada a cabo por mediadores não especializados em direito da família. Os tribunais não são obrigados a ordenar ou a recomendar a mediação para resolver qualquer litígio. Só podem informar as partes de que têm a possibilidade de resolver o litígio através da mediação.

2. Ligação para a lista de mediadores da República Eslovaca

Sítios web onde se pode consultar a lista de mediadores: A ligação abre uma nova janelahttp://www.komoramediatorov.sk/ - que identifica os membros da Câmara dos Mediadores da Eslováquia (Slovenská komora mediátorov) e: A ligação abre uma nova janelahttp://www.najpravo.sk/ - que classifica os mediadores em função da região ou distrito onde exercem a mediação. O sítio web do Ministério da Justiça da República Eslovaca (Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky) A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gov.sk/ contém uma lista exaustiva dos mediadores com formação profissional para exercer a mediação.

3. Ligação para o sítio web sobre a mediação familiar e a mediação em geral

O sítio web da Câmara dos Mediadores da Eslováquia, A ligação abre uma nova janelahttp://www.komoramediatorov.sk/, assim como o sítio web A ligação abre uma nova janelahttp://www.najpravo.sk/, contêm informações genéricas sobre a mediação na República Eslovaca.

4. Ligação para a legislação eslovaca

A República Eslovaca ainda não adotou legislação nacional específica sobre mediação no quadro do direito da família. O processo de mediação neste domínio, assim como em outros domínios onde a mediação é admitida para a resolução extrajudicial de conflitos, deve ter lugar nos termos da A ligação abre uma nova janelaLei n.º 420/2004 relativa à mediação e que altera determinados atos legislativos.

Última atualização: 10/07/2019

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Mediação familiar transfronteiras - Finlândia

A Finlândia tem três procedimentos de mediação familiar diferentes: 1) mediação extrajudicial, 2) mediação judicial como procedimento independente e 3) mediação no âmbito da execução de uma decisão relativa à custódia de uma criança ou ao direito de visita.

1. Mediação extrajudicial

Nos termos da Lei do Casamento (234/1929), os litígios e questões legais que surjam no seio de uma família devem ser, em primeiro lugar, resolvidos por meio de negociações entre os membros da família e decididos por acordo. Se os membros da família precisarem de ajuda na resolução dos litígios, podem recorrer a mediadores familiares disponibilizados pelos serviços municipais de assistência social. Na maior parte dos casos, os mediadores familiares nomeados para a tarefa são trabalhadores dos serviços de aconselhamento familiar e de desenvolvimento e de outros serviços sociais. A mediação familiar é um procedimento distinto de outros serviços sociais e de aconselhamento familiar, e visa alcançar soluções para litígios entre as partes através de discussões mútuas e de negociação. Para além dos municípios, os serviços de mediação são prestados pelos centros de aconselhamento familiar da Igreja, bem como por outras organizações e indivíduos autorizados a realizar mediação.

A tarefa específica do mediador consiste em proteger os direitos das crianças em processos de divórcio. O mediador ajuda os pais a resolverem, de forma amigável, eventuais questões relacionadas com os filhos. Isto significa, entre outras coisas, chegar a acordo quanto a uma eventual custódia conjunta da criança, à pessoa com quem a criança vive e quando esta poderá visitar o outro progenitor, bem como ao modo como os pais irão partilhar a responsabilidade de alimentos. Se os pais chegarem a acordo, o mediador ajuda-os a elaborar um contrato. Para que este acordo seja executório, o mediador pede aos pais que obtenham a sua homologação por um funcionário do serviço de proteção de menores. Um acordo homologado equivale a uma decisão judicial.

A mediação familiar é voluntária, confidencial e gratuita. Toda a família ou os cônjuges, em conjunto ou separadamente, podem contactar os serviços de mediação familiar.

2. Mediação judicial

Os tribunais podem mediar em matérias relacionadas com a guarda, a habitação, o direito de visita e o apoio financeiro relacionados com menores (artigo 10.º da Lei 394/2011 relativa à mediação em matéria civil e à homologação dos acordos pelos tribunais gerais). A mediação é um procedimento distinto de um processo judicial. É voluntária, mas requer o consentimento de ambos os progenitores. É mais rápida e menos dispendiosa do que um processo judicial.

A mediação é iniciada quando as partes a solicitam junto de um tribunal. Também é possível remeter um processo para mediação depois do início do processo judicial. A mediação pode ser terminada em qualquer momento. O mediador é um juiz, assistido por um perito, normalmente um psicólogo ou um assistente social. As partes na mediação podem ser assistidas por um advogado à sua escolha ou por outro assistente. Na mediação judicial, é possível requerer assistência dos fundos do Estado para cobrir a remuneração do assistente. Na mediação judicial, é necessário salvaguardar os interesses da criança. Ao decidir quanto à homologação de um acordo, o tribunal deve ter em conta a Lei relativa à custódia de menores e ao direito de visita (361/1983) e a Lei relativa aos alimentos dos filhos menores (704/1975). Um acordo homologado equivale a uma decisão judicial. Caso não seja possível chegar a um acordo, o tribunal porá fim ao processo. Se o caso tiver sido remetido para mediação já com uma ação judicial em curso, e no caso de que a mediação se revele infrutífera, é retomada a ação judicial.

3. Mediação no âmbito de um processo de execução

Esta forma de mediação está disponível apenas depois de um dos progenitores ter instaurado um processo de execução no tribunal de comarca. Neste caso, já existe uma decisão judicial, que não foi, contudo, respeitada pelo outro progenitor.

Nos termos da Lei relativa à execução de decisões em matéria de guarda de menores e direito de visita (619/1996), cabe ao tribunal principalmente a tarefa de nomear um mediador nos casos em que tenha sido pedido ao tribunal que assegurasse a execução de uma decisão relativa à guarda ou ao direito de visita. O mediador é normalmente um psicólogo experiente em psicologia infantil, um assistente social experiente em proteção de menores ou um funcionário do serviço de proteção de menores. A mediação tem por objetivo facilitar a colaboração entre os pais das crianças ou de outras partes interessadas, com vista a assegurar o bem-estar da criança. O mediador organizará uma reunião entre os pais, e conversará em privado com a criança (ou crianças), com o fim de conhecer quais são os seus desejos e opiniões, caso tal seja possível, tendo em conta a idade e o nível de desenvolvimento da criança (ou crianças). O mediador elabora um relatório, dirigido ao tribunal, sobre o processo de mediação. Caso este processo de mediação não resulte num acordo entre as partes, o tribunal proferirá um acórdão sobre o processo com base, nomeadamente, no relatório do mediador.

Acerca dos mediadores

A organização da mediação familiar é da responsabilidade dos serviços municipais de assistência social. Os contactos dos municípios estão disponíveis no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kunnat.net/fi/Yhteystiedot/kunta-alan-yhteystiedot/kunnat/Sivut/default.aspx

A Ordem dos Advogados da Finlândia oferece formação em mediação familiar a advogados:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.asianajajaliitto.fi/asianajopalvelut/etsi_asianajaja

A mediação judicial é da responsabilidade dos tribunais distritais. Os contactos dos tribunais distritais estão disponíveis no sítio Web da Administração Judiciária: A ligação abre uma nova janelahttp://oikeus.fi/tuomioistuimet/karajaoikeudet/fi/index/yhteystiedot.html

Acerca da mediação

Mediação no sítio Web da Administração Judiciária: A ligação abre uma nova janelahttp://oikeus.fi/fi/index/esitteet/perheasioidensovittelu.html

Brochura do Ministério da Justiça sobre mediação judicial em litígios pela custódia de menores:

A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/en/index/esitteet/expert-assistedmediationofcustodydisputes_2.html

Brochura em inglês: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/en/index/esitteet/expert-assistedmediationofcustodydisputes_2.html

Instituto Nacional para a Saúde e a Assistência Social, Manual sobre Proteção de Menores, mediação familiar:

A ligação abre uma nova janelahttps://www.thl.fi/fi/web/lastensuojelun-kasikirja/tyoprosessi/erityiskysymykset/lapsen-asema-erotilanteessa/perheasioiden-sovittelu

Procedimento para a resolução amigável de questões de direito da família da Ordem dos Advogados da Finlândia:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.asianajajaliitto.fi/asianajopalvelut/sovintomenettely/sovintomenettely_perheasioissa

Fórum Finlandês de Mediação:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.ssf-ffm.com/index.php

Legislação nacional

As leis indicadas a seguir incluem outras disposições sobre mediação familiar:

Lei do Casamento (234/1929):

A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1929/19290234?search%5Btype%5D=pika&search%5Bpika%5D=avioliittolaki#O1L5

Lei relativa à custódia de menores e ao direito de visita (361/1983):

A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1983/19830361

Lei relativa à execução de decisões em matéria de custódia de menores e direito de visita (619/1996):

A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1996/19960619

Lei relativa à mediação em matéria civil e à homologação dos acordos pelos tribunais gerais (394/2011):

A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2011/20110394

Última atualização: 08/02/2018

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Mediação familiar transfronteiras - Suécia

Mediação familiar

É um princípio geral do direito sueco que as soluções consensuais são as melhores para as crianças. As regras nesta matéria foram, por conseguinte, formuladas de forma a que tenha de ser efetuada, em primeiro lugar, uma tentativa de persuadir os pais a chegarem a acordo quanto às questões que afetem os seus filhos.

Quem contactar

Os serviços sociais têm responsabilidades especiais neste domínio e devem, nomeadamente, proporcionar aos pais a possibilidade de conciliação (samarbetssamtal). O processo de conciliação tem por objetivo ajudar os pais a chegarem a acordo; mais informações sobre A ligação abre uma nova janelaconciliação. Se os pais concordarem, a solução consensual pode ser integrada num acordo, que é homologado pelos serviços sociais. Os tribunais também são responsáveis por tentar, em primeiro lugar, que os pais cheguem a um acordo. Caso tal não seja possível, o tribunal pode ordenar a conciliação ou mediação (medling).

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível ou mais comum?

A mediação familiar em processos judiciais deve ser utilizada quando, por exemplo, a conciliação não produziu um resultado, pensando-se, contudo, que existe ainda uma possibilidade de os pais chegarem a acordo quanto às questões que afetam os seus filhos.

Existem regras específicas a respeitar?

Cabe ao tribunal decidir quem será nomeado como mediador. Uma decisão que ordene o recurso à mediação não exige, por si só, o consentimento dos pais, mas pode ser difícil para um mediador desempenhar a sua tarefa se um progenitor contestar ativamente a nomeação de um mediador. O mediador decide, em consulta com o tribunal, como se organizará a mediação. Não existe um código de conduta nem disposições semelhantes para os mediadores.

Informação e formação

Não existe qualquer organismo nacional de formação de mediadores.

Quanto custa a mediação?

Os mediadores têm direito a uma remuneração razoável pelo seu trabalho, pelo tempo despendido e pelas despesas incorridas. Esta remuneração é paga pelo Estado.

Última atualização: 25/01/2017

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