Mediação familiar

Letónia
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

A República da Letónia adotou a Lei da Mediação (Mediācijas likums), que entrou em vigor em 18 de junho de 2014, com o objetivo de promover métodos alternativos de resolução de litígios.

O modelo de mediação que os tribunais devem recomendar no âmbito do processo civil entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. Os juízes são obrigados a propor às partes que recorram à mediação para resolver o litígio nas diferentes fases do processo (na sequência da abertura do mesmo; durante a fase de instrução e a audiência preparatória; ao longo da tramitação do processo e até que termine a apreciação da causa).

Foram lançados vários projetos para promover a mediação como método alternativo de resolução de litígios:

1. Consultas de mediação gratuitas nos tribunais, as chamadas «mesas de mediação», oferecidas pelo Conselho dos Mediadores Certificados («Sertificētu mediatoru padome»), que podem ser utilizadas nos litígios de direito da família ou de outro tipo

Desde 15 de setembro de 2016, o ministério da Justiça, em colaboração com o Conselho dos Mediadores Certificados, leva a cabo um projeto-piloto no âmbito do qual uma pessoa que requeira a resolução judicial de um litígio civil pode beneficiar de uma hora de consulta gratuita com um mediador certificado. Essas consultas gratuitas, recomendadas pelos tribunais, estão disponíveis em vários tribunais de Riga e por todo o território nacional. No âmbito desse projeto, durante a consulta gratuita com o mediador, as partes obtêm informações quanto à natureza, o procedimento e as condições em que se desenrola o processo de mediação. É igualmente analisada a possibilidade de o litígio ser resolvido através de mediação.

2. Projeto «Mediação gratuita em litígios familiares»

Desde 1 de janeiro de 2017, no âmbito de um programa financiado pelo orçamento do Estado, as pessoas podem beneficiar de apoio estatal, tendo direito a participar em cinco sessões gratuitas com mediadores, a fim de resolver litígios entre os progenitores que afetem os interesses dos filhos e melhorar as relações entre os diferentes membros da família. No âmbito do projeto, o Estado proporciona gratuitamente às partes as cinco primeiras sessões de mediação (de 60 minutos cada) dirigidas por um mediador certificado. Se o litígio não puder ser resolvido nas primeiras cinco sessões, as partes suportarão elas próprias os custos de eventuais serviços prestados posteriormente. A possibilidade de beneficiar deste serviço é avaliada por um mediador certificado ou pelo Conselho dos Mediadores Certificados. Os interessados podem obter mais informações sobre o projeto junto dos tribunais, assim como das autarquias locais, dos serviços sociais e dos tribunais de família (bāriņtiesa), etc.

O projeto permitirá prestar apoio a cerca de 300 casais, procurando resolver tanto os litígios entre os progenitores que já tenham sido sujeitos à apreciação de um tribunal como os que ainda não tenham chegado a essa fase. Mais concretamente, visa prestar apoio matrimonial, ou, pelo menos, resolver os diferendos entre os cônjuges de modo a garantir relações de respeito e assegurar a capacidade futura de comunicação recíproca, a fim de permitir solucionar conjuntamente as diferentes questões relativas à guarda quotidiana, à educação e escolarização dos filhos.

A lista dos mediadores certificados que participam no projeto pode ser consultada em: http://sertificetimediatori.lv/

Última atualização: 03/12/2019

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