Mediação familiar

França
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

A mediação familiar transnacional é promovida pelos instrumentos de cooperação internacionais e europeus com o intuito de favorecer a resolução rápida e pacífica dos litígios. A França criou, no âmbito de sua autoridade central, uma unidade destinada a fomentar o recurso à mediação nos processos transfronteiriços. É igualmente importante apresentar a regulamentação nacional em matéria de mediação que pode ser aplicada em tais processos.

Quadro normativo nacional:

A mediação judicial foi consagrada, em França, pela Lei n.º 95-125, de 8 de fevereiro de 1995, seguida do Decreto n.º 2012-66, de 22 de julho de 1996. Qualquer juiz chamado a pronunciar-se sobre um litígio pode, com o acordo das partes, designar como mediador um terceiro qualificado, imparcial e independente.

A Portaria n.º 2011-1540, de 16 de novembro de 2011, que transpõe a Diretiva 2008/52/CE, de 21 de maio de 2008, alterou a Lei de 8 de fevereiro de 1995. Esta lei define a mediação como qualquer processo estruturado através do qual duas ou mais partes procuram alcançar um acordo, tendo em vista a resolução amigável do seu litígio com a assistência de uma terceira pessoa, instaurando um regime comum para todas as mediações.

Existe um diploma de Estado para a mediação familiar, criado pelo decreto de 2 de dezembro de 2003 (artigos R.451.º-466.º e seguintes do Code de l'Action Sociale et des Familles [Código da Ação Social e das Famílias]) e pelos despachos de 12 de fevereiro de 2004 e 19 de março de 2012. Atualmente, porém, este diploma não é obrigatório para exercer a função de mediador familiar, uma vez que a mediação familiar não é uma profissão regulamentada.

Os mediadores trabalham quer em regime associativo quer como profissionais liberais.

A mediação familiar pode ter lugar:

1) A montante da intervenção judicial: é a chamada mediação familiar convencional; neste caso, o mediador é diretamente contactado pelas partes;

2) Durante o processo judicial: artigo 1 071.º do Código de Processo Civil, artigo 255.º e artigo 373.º-2-10, do Código Civil;

  • O juiz do tribunal de família pode propor às partes uma medida de mediação e, após obter o seu acordo, designar um mediador familiar para proceder à mesma.
  • O juiz do tribunal de família pode ordenar às partes que procurem um mediador familiar que as informará sobre o objeto e a evolução do processo de mediação familiar.

O acordo resultante da medição familiar pode ser homologado pelo juiz do tribunal de família (artigos 1 534.º e 1 565.º e seguintes do Código de Processo Civil). O juiz só não aprova o acordo se constatar que este não protege suficientemente o interesse dos menores ou que o consentimento dos progenitores não foi dado de livre vontade (artigo 373.º-2-7, segundo parágrafo do Código Civil), ou ainda, de uma forma mais geral, que o acordo em causa pode comprometer a ordem pública.

Custos: A primeira sessão de informação com o mediador familiar não tem custos para as partes. A mediação familiar implica, em contrapartida, uma participação financeira das partes segundo uma tabela oficial dos serviços de mediação, assente no princípio do pagamento por sessão e por pessoa, em função dos rendimentos das partes. Quando uma pessoa beneficia de apoio judiciário, o Estado assume as despesas de mediação familiar e a tabela nacional prevê um acréscimo da remuneração do advogado sempre que seja ordenada uma medida de mediação pelo juiz do tribunal de família.

  • Ligação às disposições aplicáveis do Código de Processo Civil: aqui ICON (56 Kb) fr
  • Ligação à página informativa do Ministério da Justiça sobre a mediação familiar
  • Ligação a listas de mediadores: para encontrar o serviço de mediação familiar mais próximo de si, pode pesquisar a expressão: «médiation familiale» (mediação familiar) no separador «catégories» (categorias) do sítio Justice en région.

Mediação familiar internacional:

A mediação familiar internacional está prevista nos instrumentos de cooperação internacional em matéria familiar (Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 e Regulamento Bruxelas II-A), a fim de facilitar as soluções amigáveis com vista ao regresso de uma criança em caso de rapto internacional de menores ou o acordo quanto ao exercício do direito de visita de um progenitor.

Os interessados podem:

1) Contactar mediadores que exercem como profissionais liberais ou no setor associativo: pode encontrar na Internet uma lista de mediadores que podem intervir no domínio do direito da família a nível internacional, no seguinte endereço: http://www.justice.gouv.fr/26139 (ou clicar aqui).

2) Recorrer à mediação através da unidade especial existente na autoridade central: a França dispõe, no Ministério da Justiça, de uma unidade de mediação familiar internacional, denominada célula de mediação familiar internacional (CMFI). Em cada novo processo transnacional, esta unidade oferece a sua ajuda para intervir a montante, em paralelo e/ou posteriormente aos processos judiciais, como medida de acompanhamento. Os acordos celebrados serão submetidos, se for caso disso após a aprovação dos conselheiros das partes, aos tribunais dos países em causa.

A autoridade central, chamada a pronunciar-se por um dos progenitores sobre um pedido de mediação familiar internacional, apresenta essa proposta ao outro progenitor. Esta diligência deve ser voluntária: não pode haver coação na introdução de um processo de mediação familiar internacional.

No âmbito da sua missão de mediação familiar internacional, a unidade especial da autoridade central exerce as suas funções com imparcialidade em relação a cada um dos progenitores e de forma totalmente confidencial.

A mediação efetuada no âmbito desta unidade do Ministério da Justiça é gratuita. O pedido, acompanhado dos documentos relativos aos processos anteriores ou em curso em França ou no exterior, deve ser enviado pelo correio para o seguinte endereço:

Ministère de la Justice

Direction des affaires civiles et du Sceau – BDIP

Cellule de médiation familiale internationale

13 place Vendôme

75 042 Paris Cedex 01

Pode igualmente ser enviado por correio eletrónico: entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr

Ligação ao sítio Internet do Ministério da Justiça francês (célula de mediação familiar internacional): http://www.justice.gouv.fr/justice-civile-11861/enlevement-parental-12063/la-mediation-21106.html

Última atualização: 19/01/2017

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