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Mediação familiar

Estónia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

A mediação familiar ou mediação dos litígios ligados ao divórcio destina-se sobretudo a pais que se encontrem em processo de divórcio ou separação e que requeiram a assistência de um especialista imparcial para mediar as suas divergências de opinião e facilitar a comunicação e a cooperação entre ambos sobre questões relativas a futuros acordos relacionados com a vida da criança, bem como para celebrar acordos sobre essas questões. O objetivo dos processos de mediação não é tanto o da reconciliação, mas antes o de chegar a acordos exequíveis.

Desde abril de 2015 que este serviço é disponibilizado e financiado das seguintes maneiras:

  1. O caso é remetido para o serviço de mediação familiar pela administração local da área de residência da criança, com financiamento parcial dessa administração local;
  2. As partes instauram uma ação judicial, e o caso é remetido para o serviço de mediação familiar por um juiz, sendo que as partes têm de a financiar ou, se possível, solicitar assistência judiciária nacional;
  3. Por iniciativa e com financiamento próprio de um progenitor informado, ou por redirecionamento do caso para o serviço de mediação familiar através da Associação Estónia de Mediadores (com financiamento próprio das partes).

O preço de um processo de mediação pago pelas partes varia de região para região. Uma sessão custa entre 50 e 70 euros em Taline e noutras grandes cidades da Estónia e entre 35 e 50 euros nas restantes zonas do país. Uma sessão tem a duração de 90 minutos, sendo esperado que as partes frequentem uma média de 5 a 6 reuniões.

O serviço de mediação familiar pode ser prestado por especialistas em psicologia, no setor social (incluindo em proteção de menores e assistência social) ou em direito, que tenham completado uma formação especial e sejam titulares de um certificado profissional adequado. Os contactos destes especialistas estão disponíveis nos sítios Web da Associação Estónia de Mediadores, nos tribunais de comarca e nas administrações locais.

Na Estónia, a organização do serviço de mediação familiar é regulada pela seguinte legislação:

Uma das prioridades do programa de ação do Governo estónio para 2015-2016 consiste em melhorar o sistema de proteção de menores, nomeadamente através do desenvolvimento do serviço de mediação familiar. O Ministério dos Assuntos Sociais e o Ministério da Justiça estão a desenvolver, em conjunto, propostas que visam complementar e alterar as leis, os regulamentos e as disposições administrativas que regem este serviço, com o propósito de melhorar a sua organização e financiamento.

Existem, além disso, mediadores qualificados internacionalmente a trabalhar na Estónia, que são competentes para lidar com casos de mediação transnacional, em que um dos progenitores leva a criança para um país que não é o país natal da criança nem o seu país de residência habitual. As línguas de trabalho são o estónio, o inglês, o russo e o finlandês. Os mediadores podem ser contactados através da caixa de correio funcional da associação.

Última atualização: 03/04/2019

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