Impacto da COVID-19 no domínio da justiça

O coronavírus provocou uma crise muito grave que extravasa as nossas fronteiras e afeta todos os domínios da nossa vida. A justiça europeia não ficou imune.

A presente página apresenta uma panorâmica das medidas adotadas na União Europeia para responder à pandemia de Covid-19 e que afetam o sistema judicial, as autoridades nacionais e os profissionais da justiça, assim como as empresas e os cidadãos.

Uma vez que a situação tem evoluído muito rapidamente e que a informação sobre a Covid-19 ainda não é definitiva, a presente página será atualizada periodicamente a fim de refletir os novos desenvolvimentos.

O Conselho da Europa criou igualmente uma página Web sobre as medidas adotadas a nível nacional no domínio da justiça em virtude da pandemia de Covid-19, que pode ser consultada aqui.

1. Direito civil

Rede Judiciária Europeia (em matéria civil e comercial)

Pode haver situações em que os cidadãos e as empresas tenham de praticar m ato no quadro de um processo judicial transnacional e não possam fazê-lo em virtude das medidas de emergência adotadas nos Estados-Membros para conter a propagação da Covid-19. Essas medidas podem implicar:

  • a suspensão total ou parcial das atividades dos tribunais e autoridades a que os cidadãos e as empresas têm de recorrer;
  • a impossibilidade temporária de beneficiar de apoio judiciário;
  • dificuldades de acesso às informações normalmente prestadas pelas autoridades competentes;
  • outras questões práticas, como atrasos na execução transnacional de sentenças ou na notificação de atos judiciais;
  • ajustamentos temporários na comunicação com o público (por correio eletrónico, telefone ou via postal).

O quadro seguinte apresenta uma panorâmica das informações transmitidas pelos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia sobre as medidas temporárias adotadas pelos Estados-Membros da UE

Quadro comparativo - Impacto da Covid-19 na cooperação judiciária em matéria civil PDF (932 KB) pt

Para mais informações, queira consultar as páginas Web do Ministério da Justiça do Estado-Membro em causa.

EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NOS PRAZOS JUDICIAIS

Os prazos previstos na legislação da UE em matéria civil e comercial não são diretamente afetados pelas medidas de caráter excecional adotadas pelos Estados-Membros.

A maior parte dos prazos previstos no direito da UE não produz diretamente efeitos quando chega ao seu termo [1] e a sua caducidade, na maioria dos casos, não produz efeitos diretos em relação às autoridades, tribunais ou cidadãos, salvo a eventualidade de causar algum atraso.

Em certos casos, os instrumentos da UE que estabelecem prazos fixos podem prever igualmente derrogações em circunstâncias excecionais [2], que podem abranger a atual situação extraordinária se a atividade das autoridades ou tribunais for gravemente perturbada ou suspensa.

No entanto, a caducidade de outros prazos previstos nos instrumentos da UE pode impedir os cidadãos ou os tribunais de praticarem certos atos processuais, como, por exemplo, interpor recurso de uma sentença, produzindo efeitos irreversíveis para o processo judicial [3] e sem possibilidade de prorrogação ou derrogação prevista nesse instrumento específico da UE. Nesses casos, não se pode presumir desde o início que as circunstâncias criadas pela presente crise justifiquem uma derrogação do direito da União em matéria de prazos. Ao mesmo tempo, é evidente que a crise da Covid-19 criou uma situação excecional, que suscita sérios desafios para os cidadãos e as autoridades, podendo gerar situações em que seja temporariamente impossível ou excessivamente difícil cumprir as obrigações impostas pelo direito da União.

Por esse motivo, a manutenção do acesso efetivo à justiça deve ser um critério fundamental a ter em conta quando se analisa:

  • se determinado prazo efetivamente expirou e
  • quais os efeitos processuais resultantes desse facto.

Por exemplo, as restrições gerais impostas em matéria de distanciamento social e que afetam os tribunais e os serviços postais, dificultando a consulta de advogados ou a apresentação de alegações em tribunal, podem comprometer o acesso dos cidadãos à justiça. Consequentemente, atendendo às circunstâncias concretas de cada processo, pode justificar-se que o período de duração da crise não seja contabilizado para a contagem dos prazos processuais. Isto pode variar em função do processo em causa: se, por exemplo, os tribunais funcionarem normalmente em processos urgentes de direito da família por se tratar de questões prioritárias, pode ser defendida a aplicação dos prazos normais.

Ao efetuar essa avaliação, a decisão do Estado-Membro quanto à suspensão dos prazos ao abrigo do direito nacional poderá mostrar-se uma referência importante (mesmo que não afete diretamente os prazos previstos no direito da UE) para avaliar se o acesso efetivo à justiça é dificultado de tal forma que a suspensão do prazo se pode considerar igualmente justificada quanto aos prazos previstos no direito da UE.

[1] Nomeadamente no que respeita à cooperação entre as autoridades ou os tribunais, por exemplo os prazos fixados no artigo 8.º do Regulamento n.º 1393/2007 quanto ao aviso de receção pela entidade requerida, ou no artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2003/08 relativa ao apoio judiciário.
[2] Ver o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento Bruxelas II-A ou o artigo 18.º do Regulamento relativo à decisão europeia de arresto de contas.
[3] Ver, por exemplo, o artigo 15.º, n.º 5, do Regulamento Bruxelas II-A, que fixa o prazo de seis semanas para outro tribunal se declarar competente, sob pena de o tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar continuar a ser o competente; o artigo 6.º do Regulamento relativo à citação e notificação de atos, que estabelece o prazo de uma semana para a entidade requerida recusar a notificação de um ato; o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento sobre as obrigações alimentares, que fixa o prazo de 45 dias para requerer a reapreciação de uma decisão sobre a obrigação de alimentos, etc.

Legislação relativa à insolvência

A pandemia de Covid-19 e o encerramento de grande parte da economia provocaram uma queda abrupta da liquidez das empresas, ameaçando provocar insolvências em série. O quadro seguinte apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros para fazer face a esta situação e prevenir a insolvência de empresas viáveis em virtude deste choque temporário. Tais medidas podem dizer respeito:

  • ao direito material aplicável à insolvência, incluindo a suspensão do reembolso da dívida por parte do devedor ou a possibilidade de o credor declarar a insolvência ou requerer uma moratória quanto à execução dos créditos ou à rescisão dos contratos;
  • ao direito processual em matéria de insolvência no que se refere à interrupção dos processos judiciais, suspensão dos prazos e vários tipos de restrições temporais;
  • às medidas adicionais, direta ou indiretamente relacionadas com a insolvência das empresas, incluindo, as medidas eventualmente mais ambiciosas dos Estados-Membros para ajudar os empresários a superarem as dificuldades económicas criadas pela pandemia de Covid-19.

Quadro comparativo das medidas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de insolvência na sequência da pandemia de Covid-19 PDF (1475 KB) pt

2. Direito penal

Rede Judiciária Europeia (em matéria penal)

Muitos Estados-Membros impuseram fortes restrições para impedir a propagação do coronavírus. Essa medidas afetam igualmente a cooperação judiciária em matéria penal e a aplicação dos instrumentos jurídicos da UE.

O secretariado da Rede Judiciária Europeia (RJE) tem compilado informações sobre a cooperação internacional em matéria penal, disponibilizando-as na secção especial dedicada à Covid-19 do sítio Web da RJE. Dado que o acesso a certas informações é limitado, queira solicitá-las ao seu ponto de contacto nacional ou ao secretariado da RJE.

Grupo de coordenação do mandado de detenção europeu

A pandemia de Covid-19 teve um impacto imediato na cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente nos processos relativos a mandados de detenção europeus.

Durante a crise, continua a ser necessário assegurar o intercâmbio rápido e eficaz entre Estados-Membros no âmbito dos processos sensíveis de entrega de pessoas procuradas. Neste contexto, a Comissão decidiu criar, em estreita cooperação com a Eurojust, a Rede Judiciária Europeia (em matéria penal) e o Secretariado-Geral do Conselho, um grupo de coordenação do mandado de detenção europeu. O referido grupo também poderá ser útil noutras situações que exijam o intercâmbio rápido entre Estados-Membros, por exemplo em reação aos acórdãos proferidos pelo TJUE que tenham impacto direto no funcionamento correto do mandado de detenção europeu.

Direitos processuais dos suspeitos e arguidos

O surto de Covid-19 teve igualmente consequências no exercício dos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos em processos penais: quando estes estão privados de liberdade, é mais difícil assegurar a comunicação direta com advogados, intérpretes ou terceiros.

É incentivado o uso de áudio/videoconferência ou outros instrumentos de comunicação à distância. Além disso, devem ser adotadas medidas de segurança, nomeadamente instalando proteções de vidro ou de acrílico nas esquadras de polícia e centros de detenção, a fim de permitir o exercício do direito de acesso aos advogados e intérpretes.

Os direitos processuais dos suspeitos e arguidos devem ser respeitados para se poder garantir a equidade dos processos. As poucas derrogações previstas nas diretivas, quando existam exigências imperativas, devem ser interpretadas de forma restritiva pelas autoridades competentes, não devendo ser generalizadas.

Vítimas de crimes - apoio e proteção durante a pandemia de Covid-19

Nos termos da Diretiva Direitos das Vítimas, os Estados-Membros são obrigados a proporcionar a todas as vítimas de crimes serviços de apoio gerais e especializados, confidenciais, gratuitos e que satisfaçam as suas necessidades concretas. O acesso a esse apoio e proteção para satisfazer as necessidades específicas das vítimas deve estar disponível em qualquer circunstância, abrangendo, por conseguinte, a situação concreta da pandemia de Covid-19.

Vítimas de violência doméstica

A situação das vítimas de violência doméstica é muito agravada pelo distanciamento social e pelo isolamento durante o período de confinamento. As pessoas que coabitam com parceiros violentos e as crianças maltratadas pelos progenitores estão mais expostas ao controlo coercivo, à violência ou à negligência, dispondo de menos apoio e proteção.

Incentiva-se os Estados-Membros a adotar medidas especiais de apoio e proteção das vítimas de violência doméstica no quadro dos respetivos regimes nacionais de emergência para conter a Covid-19. Mais concretamente, é fundamental garantir o acesso efetivo a serviços de apoio, quer os tradicionais quer os prestados pela Internet, incluindo ajuda psicológica e outros serviços sociais. As vítimas de violência doméstica devem ter acesso a refúgios ou casas-abrigo, apoio psicológico e aconselhamento pós-traumático. As autoridades policiais nacionais devem estar especialmente atentas aos casos já registados e aos novos casos de violência doméstica. É igualmente crucial assegurar a proteção física das vítimas.

As páginas respeitantes a cada país no Portal Europeu da Justiça fornecem informações gerais sobre a organização do apoio e da proteção das vítimas nos diferentes Estados-Membros.

Vários intervenientes (incluindo organismos da UE e organizações de apoio) prestam informações práticas sobre a forma de apoiar e proteger as vítimas durante a pandemia de Covid-19:

  • Pode obter mais informações sobre os serviços de apoio mais próximos para vítimas de violência doméstica aqui (rede europeia «Mulheres Contra a Violência»).
  • Pode encontrar informação sobre as linhas nacionais de apoio às mulheres em situação de emergência aqui (Instituto Europeu para a Igualdade de Género).
  • Pode obter mais informação sobre a forma de apoiar e prestar aconselhamento à distância a vítimas de violência doméstica no sítio Web do serviço de apoio à vítima da Victim Support Europe.
  • A Agência dos Direitos Fundamentais publicou um boletim sobre as implicações da pandemia de Covid-19 nos direitos fundamentais, que enumera exemplos de boas práticas em vários Estados-Membros sobre a forma de apoiar e proteger as vítimas de violência doméstica.
  • A Organização Mundial da Saúde elaborou igualmente um conjunto de diretrizes sobre a forma de apoiar e proteger as vítimas de violência doméstica numa situação de pandemia.

Vítimas de crimes

Segundo a Europol, a pandemia de Covid-19 criou novas oportunidades para os criminosos explorarem os medos e as condições de trabalho dos cidadãos. O número de ciberataques tem sido considerável e deverá continuar a aumentar. Com tantas pessoas a teletrabalhar em casa, há mais possibilidades de os cibercriminosos explorarem oportunidades e vulnerabilidades.

A Europol elaborou diretrizes de prevenção e sensibilização para ajudar o público a garantir a sua cibersegurança. Durante este período de maior risco, é especialmente importante usar o controlo parental para proteger as crianças quando navegam na Internet, garantir a segurança dos dispositivos eletrónicos através de senhas, códigos PIN ou dados biométricos, e só efetuar compras pela Internet junto de vendedores fiáveis (após ter verificado a sua classificação individual).

Pode obter mais informações sobre a segurança online aqui.

Vítimas de crimes de ódio

A Agência dos Direitos Fundamentais detetou, na maior parte dos Estados-Membros da UE, um aumento dos casos de racismo, xenofobia e intolerância contra certas comunidades nacionais ou étnicas de algum modo associadas à pandemia de Covid-19.

Os esforços envidados pelos Estados-Membros para defender as vítimas de crimes de ódio devem contemplar o incentivo à denúncia dos crimes, a melhoria da investigação rigorosa dos preconceitos que os motivam e a prestação de apoio às vítimas.

Situação nas prisões

Em resultado do surto de Covid-19, as administrações dos estabelecimentos prisionais estão a tentar conter o impacto do vírus no ambiente prisional, fechado e vulnerável. As medidas destinadas a evitar a propagação do vírus incluem a suspensão temporária das visitas de familiares e das atividades com pessoas exteriores, nomeadamente atividades desportivas e formação profissional.

Tanto os guardas como os reclusos estão preocupados com a respetiva saúde. Os reclusos sofrem com a falta de atividade e de visitas, sendo igualmente difícil manter os guardas motivados e prevenir a ocorrência de motins.

Os Estados-Membros com prisões sobrelotadas terão de tomar decisões difíceis quanto à eventual libertação antecipada de alguns dos reclusos.

A maioria dos Estados-Membros adiou igualmente todas as transferências de reclusos ao abrigo da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008.

A Comissão pretende apoiar os esforços dos Estados-Membros para fazer face à situação nas prisões, facilitando o intercâmbio de informações e de boas práticas.

Para o efeito, foi elaborada uma lista de sítios Web com dados sobre a Covid-19 nos estabelecimentos prisionais dos vários Estados-Membros da UE:

A Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais (EuroPris), cofinanciada ao abrigo do Programa Justiça da Comissão Europeia, tem uma página dedicada às medidas adotadas nas prisões europeias em virtude da crise da Covid-19.

No final de março de 2020, a EuroPris criou uma lista de correio eletrónico para juntar especialistas (atualmente conta com 84), a fim de partilhar atualizações diárias de todas as perguntas e respostas recebidas.

As atualizações diárias também podem ser consultadas no sítio Web da EuroPris.

O Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes publicou uma declaração de princípios quanto ao tratamento das pessoas privadas de liberdade no contexto da pandemia de Covid-19.

O grupo de trabalho do Conselho para a Cooperação Penológica do Conselho da Europa publicou uma declaração relativa à Covid-19, em inglês e francês.

Pode encontrar mais informações sobre os efeitos da pandemia de Covid-19 nos estabelecimentos prisionais e na liberdade condicional no sítio Web do Conselho da Europa, incluindo as últimas estatísticas penais anuais [Statistiques Penales Annuelles du Conseil de l’Europe (SPACE)] de 2019.

A IPS Innovative Prison Systems publicou um manual dirigido aos decisores políticos que enuncia práticas e recomendações à escala mundial (COVID-19 Pandemic Response Fighting the invisible threat in prisons), da autoria de Joana Apóstolo, Rita Martins e Pedro das Neves.

Subcomité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura:

Na sua última sessão, em fevereiro, o Subcomité para a Prevenção da Tortura emitiu um parecer dirigido aos mecanismos nacionais de prevenção.

Em 30 de março de 2020, o Subcomité emitiu aconselhamento pormenorizado sobre uma série de medidas que os governos e os organismos de supervisão independentes deveriam tomar para proteger as pessoas que se encontram detidas durante a pandemia de Covid-19.

A Associação para a Prevenção da Tortura criou uma plataforma de informação que recolhe e organiza dados sobre a privação de liberdade durante a pandemia de Covid-19.

A organização Reforma Penal Internacional publicou uma nota informativa intitulada «Coronavirus: Healthcare and human rights of people in prison»

O Observatório Europeu das Prisões, que é uma rede de ONG europeias coordenada pela Antigone desde 2012, tem recolhido informações sobre o modo como os países europeus estão a lidar com o vírus, tendo publicado um relatório intitulado «COVID-19: what is happening in European prisons?» e um mapa interativo com informações sucintas sobre os diferentes Estados-Membros.

O Gabinete Regional da OMS para a Europa publicou orientações provisórias sobre a forma de lidar com a Covid-19 nos estabelecimentos prisionais e outros locais de detenção.

O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa proferiu uma declaração sobre a pandemia de Covid-19 intitulada: «Urgent steps are needed to protect the rights of prisoners in Europe».

Liberdade condicional

A pandemia de Covid-19 teve igualmente consequências em matéria de liberdade condicional na UE.  As autoridades responsáveis têm criado novas formas de trabalho e fornecido instruções adicionais ao seu pessoal para gerirem o seu trabalho e atribuições. A Confederação Europeia de Liberdade Condicional, cofinanciada pelo programa Justiça da Comissão Europeia, divulga informações, medidas e protocolos sobre a forma como os serviços de liberdade condicional de toda a Europa têm lidado com o surto de Covid-19.

Foram identificadas práticas comuns e formuladas recomendações sobre os efeitos da pandemia de Covid-19 em termos de liberdade condicional:

  • Os serviços de liberdade condicional da UE observam e cumprem o aconselhamento e orientações fornecidas pelas autoridades nacionais para proporcionar segurança não só aos agentes de liberdade condicional e às pessoas que dela beneficiam mas também à comunidade em geral;
  • A comunicação entre os agentes de liberdade condicional e os outros interessados é efetuada à distância, por telefone, correio ou videoconferência. Os serviços competentes que já disponham de infraestruturas eletrónicas encontram-se numa posição de vantagem;
  • As reuniões presenciais entre os agentes de liberdade condicional e os infratores são substituídas por contactos pelo correio, telefone ou videoconferência;
  • O tratamento a conceder aos infratores de alto risco é uma das principais preocupações dos serviços de liberdade condicional da UE. Os infratores de maior risco são identificados e considerados prioritários para efeitos de vigilância e intervenção/tratamento, em especial aqueles que têm antecedentes de violência doméstica;
  • A prestação de trabalho a favor da comunidade foi interrompida ou adiada na maior parte dos países;
  • A vigilância eletrónica continua a funcionar normalmente, sendo as reuniões presenciais substituídas por chamadas telefónicas ou outras ferramentas eletrónicas;
  • A colocação de um maior número de pessoas em liberdade condicional não pode, em caso algum, dar origem a um número excessivo de pessoas nessas circunstâncias ou gerar uma carga de trabalho incomportável para os agentes de liberdade condicional. A aplicação de sanções alternativas deve ser pertinente e utilizada com moderação, a fim de evitar que se tenha de proceder a vigilância maciça;
  • Em virtude do adiamento das audiências judiciais, prevê-se que quando termine a pandemia de Covid-19 seja necessário redigir e apresentar um grande número de relatórios pré-sentenciais, com repercussões no trabalho quotidiano dos agentes de liberdade condicional;
  • Todos os serviços de liberdade condicional da UE deverão ter devidamente em conta o provável aumento dos casos de violência doméstica.

3. Utilização de recursos eletrónicos pelo poder judicial

Vários Estados-Membros decidiram que os respetivos sistemas judiciais devem fazer um recurso mais intensivo aos recursos eletrónicos durante a crise causada pelo coronavírus.

O quadro seguinte fornece informações sobre as medidas temporárias adotadas pelos Estados-Membros:

Recursos eletrónicos utilizados pelo poder judicial PDF (205 KB) pt

Última atualização: 19/06/2020

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