Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

1 O direito nacional português estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Sim, é necessária a consulta e o consentimento prévio à decisão de colocação de um menor em Portugal numa uma família de acolhimento ou numa instituição.

A consulta e o consentimento prévio não são necessários se o menor for confiado a uma pessoa com quem tenha laços de parentesco – e.g. avós, tios, irmãos mais velhos. Neste caso basta a mera informação prévia por parte da autoridade que decida a colocação à autoridade central portuguesa.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

A autoridade central portuguesa para o Regulamento 2201/2003:

DGRSP - Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

GJC - Gabinete Jurídico e Contencioso

Travessa da Cruz do Torel, n.º 1

1150-122 Lisboa

Telefone: (+351) 218 812 200

Fax:(+351) 218 853 653

Endereço electrónico: gjc@dgrsp.mj.pt

Página Web

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

Fluxo do procedimento de colocação de jovens em Portugal ao abrigo do artigo 56º do Regulamento Bruxelas II bis

Autoridade Central Portuguesa (ACP)

Fase 1 - Autorização prévia da ACP para a medida de colocação

• Pedido de Autorização prévio por parte da Autoridade Central do país requerente;
• Análise da documentação enviada e avaliação de acordo com os critérios e condições de colocação;
• Emissão pela ACP de decisão de autorização prévia ou de indeferimento;
• Prazo meramente indicativo: dependendo da complexidade do caso, 1 a 3 meses a contar da recepção de todos os documentos que devem instruir o pedido.

Fase 2 – Declaração de executoriedade pelo Tribunal

• Pedido de reconhecimento e executoriedade apresentado junto do Tribunal (Juízo de Família e Menores da área de residência da família de acolhimento ou instituição) pela família de acolhimento, instituição de enquadramento ou instituição à qual a criança foi confiada; o pedido deve ser acompanhado da documentação que comprove a obtenção prévia do consentimento por parte da ACP, e dos documentos justificativos da aplicação da medida de colocação, sua duração, plano de intervenção, declaração de sustentação económica da família de colocação;

Ou, em alternativa

Remessa à ACP da decisão / sentença de colocação emitida pela autoridade administrativa ou judicial do país de origem, acompanhada da documentação complementar justificativa da aplicação da medida de colocação, sua duração, plano de intervenção e declaração de sustentação económica da família de colocação;

Seguida da remessa do pedido de executoriedade da medida pela ACP aos serviços do Ministério Público junto ao Tribunal competente para ai ser intentado o pedido de declaração de executoriedade em representação dos interesses do menor;

• Decisão do Tribunal, que em caso de declaração de executoriedade, pode indicar o ISS,I.P. enquanto entidade responsável pelo acompanhamento da execução da medida em território nacional.

Fase 3 – Execução da medida de colocação em Portugal

• Uma vez proferida a decisão de executoriedade, a criança ou jovem pode vir para Portugal e iniciar o cumprimento da medida.
• No caso do pedido de declaração de executoriedade ter enviado por intermédio da ACP e em qualquer caso, sempre que o Tribunal lhe comunique a decisão, a ACP comunica a decisão do Tribunal à sua congénere.
• O ISS, I.P. fará o acompanhamento da medida e elabora os relatórios periódicos de execução da medida a enviar ao Tribunal e à ACP, sempre que o Tribunal o ordenar.
• A eventual prorrogação da medida carece de nova autorização prévia da Autoridade Central Portuguesa seguida do restante procedimento acima previsto.

A título informativo, os documentos solicitados pela autoridade central portuguesa antes de autorizar a colocação de uma criança junto de uma família de acolhimento ou de uma instituição em Portugal, podem ser consultados, em língua inglesa no seguinte link

4 Nos termos do direito nacional português, o que se entende por «família de acolhimento»?

Nos termos do artigo 12.º do DL n.º 139/2019,  que estabelece o regime de execução da medida de acolhimento familiar em Portugal:

“1- Podem ser família de acolhimento:

a) Uma pessoa singular;

b) Duas pessoas casadas entre si ou que vivam em união de facto;

c) Duas ou mais pessoas ligadas por laços de parentesco e que vivam em comunhão de mesa e habitação.

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, um dos elementos da família de acolhimento é o responsável pelo acolhimento familiar.

3 - As pessoas a que se refere o n.º 1, a quem é atribuída a confiança da criança ou do jovem em acolhimento familiar, não podem ter qualquer relação de parentesco com esta.”

O artigo 6.º da mesma lei prevê que a gestão do sistema de acolhimento familiar compete ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), em colaboração com as instituições de enquadramento que segundo o direito nacional são as instituições particulares de solidariedade social, ou equiparadas, que desenvolvam actividades na área da infância e juventude e tenham celebrado acordos de cooperação com o ISS, I.P.

O artigo 5.º n.º 2 da mesma lei prevê que a execução da medida de acolhimento familiar, decidida em processo judicial, é dirigida e controlada pelo Tribunal que designa as equipas específicas para esse efeito previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99).

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Não, de acordo com o direito português o conceito de família de acolhimento não abrange os familiares (vide artigo 16.º, n.º 3 do DL 139/2019, citado na resposta anterior).

Nota final:

A presente ficha não vincula o Ponto de Contacto de Portugal, os Tribunais, outras entidades ou pessoas que a consultem. Apesar do cuidado posto na sua redacção, não dispensa a consulta da legislação em vigor em cada momento.