Cross-border placement of a child including foster family

A child may need a new family either because they are an orphan or because their parents appear unfit to care for them. Also, the term ‘foster family’ might be defined differently across EU countries.

Any type of placement of a child in a foster home with one or more individuals, or in institutional care – an orphanage or a children's home – in another EU country falls under the scope of the Brussels IIa Regulation.

A court or authority planning to place a child with a foster family or in an institution in another EU country has to consult that country’s authorities before ordering the placement. To establish what kind of consultation is necessary, the Regulation refers to national law:

  • If such a placement were to require the public authority of the State where the child is being placed to intervene if it were an internal case there, the consent of the receiving State’s authorities would need to be obtained for a similar cross-border placement prior to ordering the placement.
  • If the public authority is not required to intervene in a similar domestic case in the State where the child is being placed, then its authorities only have to be informed of the placement.

Each EU country’s national law and procedure defines the term ‘foster family’, particularly if it covers relatives.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 15/04/2020

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Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento - Portugal

1 O direito nacional português estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Sim, é necessária a consulta e o consentimento prévio à decisão de colocação de um menor em Portugal numa uma família de acolhimento ou numa instituição.

A consulta e o consentimento prévio não são necessários se o menor for confiado a uma pessoa com quem tenha laços de parentesco – e.g. avós, tios, irmãos mais velhos. Neste caso basta a mera informação prévia por parte da autoridade que decida a colocação à autoridade central portuguesa.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

A autoridade central portuguesa para o Regulamento 2201/2003:

DGRSP - Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

GJC - Gabinete Jurídico e Contencioso

Travessa da Cruz do Torel, n.º 1

1150-122 Lisboa

Telefone: (+351) 218 812 200

Fax:(+351) 218 853 653

Endereço electrónico: A ligação abre uma nova janelagjc@dgrsp.mj.pt

A ligação abre uma nova janelaPágina Web

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

Fluxo do procedimento de colocação de jovens em Portugal ao abrigo do artigo 56º do Regulamento Bruxelas II bis

Autoridade Central Portuguesa (ACP)

Fase 1 - Autorização prévia da ACP para a medida de colocação

  • Pedido de Autorização prévio por parte da Autoridade Central do país requerente;
  • Análise da documentação enviada e avaliação de acordo com os critérios e condições de colocação;
  • Emissão pela ACP de decisão de autorização prévia ou de indeferimento;
  • Prazo meramente indicativo: dependendo da complexidade do caso, 1 a 3 meses a contar da recepção de todos os documentos que devem instruir o pedido.

Fase 2 – Declaração de executoriedade pelo Tribunal

  • Pedido de reconhecimento e executoriedade apresentado junto do Tribunal (Juízo de Família e Menores da área de residência da família de acolhimento ou instituição) pela família de acolhimento, instituição de enquadramento ou instituição à qual a criança foi confiada; o pedido deve ser acompanhado da documentação que comprove a obtenção prévia do consentimento por parte da ACP, e dos documentos justificativos da aplicação da medida de colocação, sua duração, plano de intervenção, declaração de sustentação económica da família de colocação;

Ou, em alternativa

Remessa à ACP da decisão / sentença de colocação emitida pela autoridade administrativa ou judicial do país de origem, acompanhada da documentação complementar justificativa da aplicação da medida de colocação, sua duração, plano de intervenção e declaração de sustentação económica da família de colocação;

Seguida da remessa do pedido de executoriedade da medida pela ACP aos serviços do Ministério Público junto ao Tribunal competente para ai ser intentado o pedido de declaração de executoriedade em representação dos interesses do menor;

  • Decisão do Tribunal, que em caso de declaração de executoriedade, pode indicar o ISS,I.P. enquanto entidade responsável pelo acompanhamento da execução da medida em território nacional.

Fase 3 – Execução da medida de colocação em Portugal

  • Uma vez proferida a decisão de executoriedade, a criança ou jovem pode vir para Portugal e iniciar o cumprimento da medida.
  • No caso do pedido de declaração de executoriedade ter enviado por intermédio da ACP e em qualquer caso, sempre que o Tribunal lhe comunique a decisão, a ACP comunica a decisão do Tribunal à sua congénere.
  • O ISS, I.P. fará o acompanhamento da medida e elabora os relatórios periódicos de execução da medida a enviar ao Tribunal e à ACP, sempre que o Tribunal o ordenar.
  • A eventual prorrogação da medida carece de nova autorização prévia da Autoridade Central Portuguesa seguida do restante procedimento acima previsto.

A título informativo, os documentos solicitados pela autoridade central portuguesa antes de autorizar a colocação de uma criança junto de uma família de acolhimento ou de uma instituição em Portugal, podem ser consultados, em língua inglesa no seguinte A ligação abre uma nova janelalink

4 Nos termos do direito nacional português, o que se entende por «família de acolhimento»?

Nos termos do artigo 12.º do DL n.º 139/2019,  que estabelece o regime de execução da medida de acolhimento familiar em Portugal:

“1- Podem ser família de acolhimento:

a) Uma pessoa singular;

b) Duas pessoas casadas entre si ou que vivam em união de facto;

c) Duas ou mais pessoas ligadas por laços de parentesco e que vivam em comunhão de mesa e habitação.

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, um dos elementos da família de acolhimento é o responsável pelo acolhimento familiar.

3 - As pessoas a que se refere o n.º 1, a quem é atribuída a confiança da criança ou do jovem em acolhimento familiar, não podem ter qualquer relação de parentesco com esta.”

O artigo 6.º da mesma lei prevê que a gestão do sistema de acolhimento familiar compete ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), em colaboração com as instituições de enquadramento que segundo o direito nacional são as instituições particulares de solidariedade social, ou equiparadas, que desenvolvam actividades na área da infância e juventude e tenham celebrado acordos de cooperação com o ISS, I.P.

O artigo 5.º n.º 2 da mesma lei prevê que a execução da medida de acolhimento familiar, decidida em processo judicial, é dirigida e controlada pelo Tribunal que designa as equipas específicas para esse efeito previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99).

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Não, de acordo com o direito português o conceito de família de acolhimento não abrange os familiares (vide artigo 16.º, n.º 3 do DL 139/2019, citado na resposta anterior).

Nota final:

A presente ficha não vincula o Ponto de Contacto de Portugal, os Tribunais, outras entidades ou pessoas que a consultem. Apesar do cuidado posto na sua redacção, não dispensa a consulta da legislação em vigor em cada momento.

Última atualização: 15/04/2020

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