Service of documents: official transmission of legal documents

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Council Regulation (EC) 1393/2007 of 13 November 2007 on the service in the member states of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters regulates the service of judicial and extrajudicial documents between European Union member states. It provides a procedure for the service of documents via designated "transmitting agencies" and "receiving agencies" between EU countries, including Denmark.

The regulation refers to, for example,  judicial documents such as the summons notifying that proceedings have begun, appeals, statements of defence, injunctions or extrajudicial documents such as notarised acts which need to be served in an EU country other than the one in which you are resident.

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Last update: 13/05/2019

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Notificação de documentos - Bélgica

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Num processo que é levado a juízo, a comunicação é extremamente importante. É absolutamente necessário que as partes e o juiz sejam informados das pretensões do demandante, dos argumentos do demandado, da tramitação do processo e da decisão do juiz. Se uma parte não aceitar a decisão e levar o processo a uma instância superior, deve informar desse facto as demais partes. A comunicação realiza‑se mediante a entrega ou o envio de documentos (por exemplo, citações, requerimentos, despachos judiciais, sentenças, interposição de recursos, etc.) Não se trata, neste particular, dos documentos propriamente ditos, mas do modo como são comunicados às partes e, se for o caso, ao tribunal. As normas sobre esta matéria estão explanadas nos artigos 32.º a 47.º do Código de Processo Civil (Code judiciaire).

Na Bélgica, distingue‑se entre citação e notificação.

A citação é, essencialmente, a entrega de um documento a uma pessoa por um funcionário ministerial. Na Bélgica, este funcionário chama‑se oficial de justiça. A citação propriamente dita consiste na entrega pelo oficial de justiça, por diligência deste, de uma cópia autenticada do ato a notificar.

O oficial de justiça pode apresentar diversos atos de citação (a seguir «citação» ou «certidão de citação»). Os atos de citação mais conhecidos são:

‑ convocatória para comparecer perante um tribunal;

‑ ato de citação de uma decisão (eventualmente acompanhado de uma ordem de pagamento);

‑ ato de ordem de pagamento;

‑ ato de ordem de evacuação do local;

‑ ato de penhora (por exemplo, mobiliário, habitação...)

‑ ato de citação de aviso prévio;

‑ ...

Por oposição à citação, a notificação é o envio pelo correio (ou seja, sem a intervenção de um funcionário ministerial) do original ou da cópia de um ato processual.

A data da citação é importante.

Com efeito, em caso de citação, devem ser respeitados determinados prazos entre o momento da citação e o momento em que o assunto deve ser tratado em audiência introdutória perante o tribunal.

A data da citação de uma decisão constitui o ponto de partida para a contagem do prazo de contestação ou de recurso que possa ser interposto.

Regra geral, é utilizada a citação. A notificação é utilizada em casos específicos, determinados por lei.

Sob pena de nulidade, a certidão de citação deve ser assinada pelo oficial de justiça que a efetua e conter a indicação, nos termos do artigo 43.º do Código de Processo Civil dos seguintes elementos:

1.º Dia, mês, ano e local da citação;

2.º Apelido e nome próprio, profissão, domicílio e, se for o caso, qualidade e inscrição da pessoa citada no registo comercial ou no registo do artesanato;

3.º Apelido e nome próprio, domicílio ou, na falta de domicílio, residência e, se for o caso, qualidade do destinatário do ato;

4.º Apelido e nome próprio e, se for o caso, qualidade da pessoa a quem foi entregue a cópia, ou dados referentes à deposição da cópia, no caso previsto no artigo 38.º, § 1, ou documento comprovativo do depósito do ato nos correios, nos casos previstos no artigo 40.º.

5.º Apelido e nome próprio do oficial de justiça, e indicação do endereço do seu escritório;

6.º Custo detalhado do ato.

A pessoa a quem a cópia é entregue deve apor um visto no original. Se se recusar a assinar, o oficial de justiça deve fazer constar a recusa da certidão.

Nos termos do artigo 47.º do Código de Processo Civil, o oficial de justiça não pode efetuar a citação:

1.º Num local não acessível ao público, antes das seis horas nem depois das vinte e uma horas;

2.º Ao sábado, domingo ou dia feriado (esta restrição não se aplica às citações em matéria penal: cf. Cass., 27 de março de 1984, R.W. 1984‑1985, 1093; Antuérpia, 2 de outubro de 1975, R.W. 1976‑1977, 1834), exceto em caso de emergência e mediante autorização do juiz de paz, quando se trate de uma citação para um processo que deva ser submetido à sua apreciação, do juiz que autorizou o ato, quando se trate de um ato sujeito a autorização prévia, e, em todos os outros casos, do presidente do tribunal de primeira instância.

Por ocasião da citação, a parte citada deve receber uma cópia do ato (citação), conservando o oficial o original no seu escritório enquanto o processo estiver a correr. Apenas em caso de convocatória o oficial de justiça não ficará na posse do original, mas transmiti‑lo‑á ao tribunal tendo em vista a entrada do processo no tribunal (comunicação da convocatória ao tribunal).

A cópia da certidão deve, sob pena de nulidade, conter todas as menções do original e a assinatura do oficial de justiça (artigo 43.º do Código de Processo Civil).

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

A lei determina os documentos que devem ou não ser objeto de citação ou notificação; são, porém, excessivamente numerosos para serem enumerados de forma exaustiva. Refiram‑se, a título de exemplo, as citações, os requerimentos, os despachos e sentenças judiciais, os atos de interposição de recursos e os atos de oposição.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação é efetuada por diligência do oficial de justiça.

A notificação é efetuada pelo secretário (raramente pelo Ministério Público), por ofício judicial (um tipo especial de carta registada com aviso de receção) ou por correio ordinário ou registado. As normas sobre os ofícios judiciais constam do artigo 46.º do Código de Processo Civil.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Sim.

As entidades requeridas belgas designadas nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil ou comercial, são os oficiais de justiça territorialmente competentes.

Nos termos do artigo 1.º do Decreto Real de 16 de maio de 1986 que autoriza o acesso dos oficiais de justiça ao Registo Nacional das Pessoas Singulares, para o desempenho das funções da sua competência, os oficiais de justiça estão autorizados a aceder às informações referidas no artigo 3.º, primeiro parágrafo, 1.º a 9.º, e segundo parágrafo, da Lei de 8 de agosto de 1983 que cria o Registo Nacional das Pessoas Singulares. Entre essas informações incluem‑se, nomeadamente, o endereço que consta, a título principal, da inscrição da pessoa singular nos registos da população (domicílio).

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não.

Em princípio, só as pessoas, autoridades públicas, organismos públicos e associações profissionais belgas, referidos no artigo 5.º da Lei de 8 de agosto de 1983 que cria o Registo Nacional das Pessoas Singulares podem obter uma autorização de acesso às informações contidas nesse registo.

Esta autorização é emitida pelo Comité Setorial do Registo Nacional (Comité sectoriel du Registre National), criado no âmbito da Comissão da Proteção da Vida Privada (Commission de la protection de la vie privée), nos termos do artigo 15.º da Lei de 8 de agosto de 1983 que cria o Registo Nacional das Pessoas Singulares.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Não podem dar‑lhe seguimento, salvo se se considerar que a diligência para encontrar o endereço é um ato de instrução que visa obter um meio de prova destinado a ser utilizado num processo judicial já instaurado ou previsto, em matéria civil ou comercial.

O conceito de «prova» não está definido no Regulamento (CE) n.º 1206/2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. Esse conceito implica, entre outros atos, a audição de testemunhas, das partes ou de peritos, a apresentação de documentos, as verificações, o apuramento dos factos, a consulta de peritos sobre a situação da família ou do bem‑estar dos menores.

Um requerimento de obtenção de provas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, supracitado não pode, por força do artigo 1.º, n.º 2, visar a obtenção de meios de prova que se não destinem a ser utilizados num processo judicial já iniciado ou previsto.

Em princípio, o endereço de uma pessoa a citar ou a notificar de um ato judicial ou extrajudicial não pode, pois, ser considerado um meio de prova, na aceção do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001.

Por outro lado, o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, acima referido, estipula expressamente que o pedido deve conter «o nome ou designação e o endereço das partes [...]».

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

a) Citação

A citação é regulada nos artigos 32.º a 47.º do Código de Processo Civil e aplica‑se à citação em matéria civil e em matéria penal.

‑ Citação pessoal (artigos 33.º e 34.º do Código de Processo Civil)

Se o oficial de justiça pretender proceder à citação de um ato, deverá, em primeiro lugar, apresentar a cópia do ato em mãos ao destinatário. Fala‑se neste caso de citação pessoal.

A citação pessoal pode ser efetuada na pessoa do destinatário em qualquer lugar em que o oficial de justiça o encontre; não deve, necessariamente, ter lugar no domicílio do destinatário, podendo ocorrer validamente, por exemplo, no local de trabalho, na via pública ou no escritório do oficial de justiça.

A condição que se impõe, neste contexto, é que o local de citação se situe na zona da competência do oficial de justiça.

Na falta de indicação do local onde se encontra o destinatário, o oficial de justiça deve apresentar‑se pessoalmente no domicílio daquele, na expectativa de aí o encontrar.

Se encontrar pessoalmente a parte citada (independentemente do local) e se esta se recusar receber a cópia do ato, o oficial de justiça deve registar essa recusa no original (a cópia será anexada ao original) e considerar‑se‑á efetuada a citação pessoal.

A citação de pessoas coletivas considerar‑se‑á efetuada quando a cópia do ato é entregue ao órgão ou ao empregado que, legal ou estatutariamente, ou por delegação regular, esteja em posição de, ainda que conjuntamente, representar a pessoa coletiva em juízo. Assim, por exemplo, a citação de uma SARL pode ser feita validamente ao gerente, quer este se encontre ou não na sede.

‑ Citação no domicílio/sede social (artigo 35.º do Código de Processo Civil)

Se não puder ser efetuada pessoalmente, a citação sê‑lo‑á no domicílio do destinatário. Entende‑se por «domicílio», o local que consta a título principal dos registos da população referentes ao destinatário, a saber, o endereço do domicílio.

Se o destinatário não tiver endereço de domicílio oficial, a citação pode ser efetuada na sua residência. Entende‑se por «residência» qualquer outro estabelecimento ou local onde a pessoa tenha um escritório ou exerça atividade comercial ou industrial. Quando receba instruções para o efeito, o comissário da Polícia deve facultar ao oficial de justiça a indicação do lugar de residência da parte que não tem domicílio oficial.

Se uma pessoa coletiva não puder ser citada pessoalmente, sê‑lo‑á na sede social ou na sede administrativa.

Na citação no domicílio, a cópia do ato é entregue a um familiar, associado, secretário ou empregado do destinatário; não pode, porém, ser entregue a menor de dezasseis anos. O oficial de justiça indicará no original e na cópia a qualidade da pessoa a quem entrega a cópia (por exemplo, o grau de parentesco com o destinatário).

‑ Citação não pessoal (artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)

Se o oficial de justiça não puder proceder à citação segundo uma das modalidades previstas para o efeito (artigos 33.º a 35.º do Código de Processo Civil), a citação efetuar‑se‑á nos termos do artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a saber, por deposição do ato no domicílio ou, na falta deste, na residência do destinatário (citação não pessoal).

Nesse caso, a cópia do ato é colocada na caixa de correio do local, em sobrescrito fechado (com indicação do endereço do escritório do oficial de justiça, do apelido e do nome do destinatário, e do local da citação, e com a menção «Pro Justitia ‑ À remettre d'urgence»).

Na falta de uma caixa de correio, o oficial de justiça pode deixar a cópia (num sobrescrito) por qualquer meio (introduzindo‑a por baixo da porta, num portão ou sebe, afixando‑a na porta com fita adesiva, etc.).

O oficial de justiça deve indicar no original do ato e na cópia citada, a data, a hora e o local da deposição.

O mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da citação do ato, o oficial de justiça deve enviar para o domicílio ou, na falta deste, para a residência do destinatário, uma carta assinada por si. A carta deve indicar a data e a hora da apresentação, bem como a possibilidade de o destinatário, pessoalmente ou por intermédio de titular de uma procuração escrita, levantar uma cópia autenticada do ato no escritório do oficial de justiça, no prazo de três meses a contar da citação.

Se o destinatário tiver pedido a transferência do seu domicílio (pedido de alteração de endereço), a carta registada referida no n.º 3 deve ser endereçada ao lugar que consta dos registos da população e ao lugar que indicou como novo domicílio pretendido.

Se tiver sido proposto o cancelamento oficioso do endereço do domicílio do destinatário e o oficial de justiça não puder inferir das circunstâncias de facto que o destinatário já não reside efetivamente nesse endereço, basta que a citação seja efetuada em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (cf. infra).

Se tiver sido proposto o cancelamento oficioso, a citação ao procurador do Rei, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (cf. infra) só será aceitável se as circunstâncias de facto derem ao oficial de justiça a confirmação de que, efetivamente, o destinatário já não reside no endereço do domicílio (por exemplo, se o oficial de justiça tomou conhecimento de que o destinatário em causa foi expulso) ou se for fisicamente impossível proceder à citação.

Como referido anteriormente, a notificação é efetuada por carta, por carta registada ou por ofício judicial. No futuro, a notificação por via eletrónica poderá ser outra possibilidade.

‑ Impossibilidade material de proceder à citação (artigo 38.º, n.º 2 do Código de Processo Civil)

Se resultar das circunstâncias factuais verificadas no local (por exemplo, habitações destruídas pelo fogo, o endereço do domicílio revelar ser um terreno abandonado) a impossibilidade material de proceder à citação por deposição de uma cópia do ato no domicílio (ou, na falta deste, na residência) do destinatário, esta consistirá na entrega da cópia ao procurador do Rei, da região em que a situação de facto se verifica.

Devem mencionar‑se no original e na cópia as circunstâncias factuais que determinam que a citação seja efetuada ao procurador do Rei.

O mesmo se aplica no caso de os locais (nos quais o citando está domiciliado) estarem manifestamente abandonados sem que o citando tenha solicitado a transferência do seu domicílio (por exemplo, em caso de expulsão, não estando a parte citada presente, a citação é efetuada ao procurador do Rei, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Como supramencionado, a citação nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é igualmente aplicável quando haja uma proposta de cancelamento oficioso e o oficial de justiça possa verificar que, efetivamente, a parte notificada não reside no endereço em causa.

A citação do procurador do Rei não será válida se a parte a pedido da qual a mesma foi efetuada conhecer o domicílio escolhido ou, se for o caso, a residência do destinatário.

‑ Citação no domicílio escolhido (artigo 39.º do Código de Processo Civil)

Se o destinatário tiver escolhido o domicílio de um mandatário, a citação e a notificação podem ser efetuadas nesse domicílio. Trata‑se de uma faculdade e não de um imperativo, pelo que nada se opõe a que seja citado, em caso de escolha de domicílio, no verdadeiro domicílio (Bélgica) (Cass. (1e Ch.), 26 de fevereiro de 2010, J.T., 2010, n.º 6397, 371; Cass. (1e Ch.), 10 de maio de 2012, R.W., 2012‑13, 1212).

A única exceção aplica‑se à seguinte situação: o destinatário cujo verdadeiro domicílio (ou sede social) se situa no estrangeiro escolheu domicílio na Bélgica, neste caso, a citação deve, sob pena de nulidade, ter lugar no domicílio escolhido [artigo 40.º do Código de Processo Civil, cf. também Cass (1e Ch.), 9 de janeiro de 1997, R.W. 1997‑98, 811: se a parte a pedido da qual uma citação é efetuada conhecer o domicílio escolhido do citando, essa parte deve requerer a citação do ato nesse local; não se trata de uma faculdade, mas sim de um imperativo, sendo este de ordem pública.»).

Se a cópia for entregue em mão ao mandatário, no domicílio escolhido, a citação considera‑se feita pessoalmente. A citação e a notificação não poderão ter lugar no domicílio escolhido se o mandatário tiver falecido, se já não estiver aí domiciliado ou se tiver cessado a sua atividade.

A escolha de domicílio é efetuada no âmbito de uma relação jurídica entre as partes (ou seja, no âmbito de um processo entre as partes). Por conseguinte, é válida apenas entre essas partes e limita‑se a essa relação jurídica. Assim, o Tribunal de Cassação decidiu que a escolha de domicílio no âmbito de um ato processual em primeira instância (por exemplo, citação ou conclusões) só é válida para todo o processo de primeira instância, para a execução da subsequente sentença e para interposição de recurso dessa decisão (pela parte contrária). Se não for confirmada numa instância superior (por exemplo, em sede de recurso), essa escolha de domicílio não será válida nessa instância superior (Cass. 1e Ch., 30 de maio de 2003, R.W. 2003‑2004, 974; Cass. 2e Ch., 10 de maio de 2006, R.W. 2008‑2009, 455; Cass. 1e Ch., 29 de maio de 2009, R.W. 2010‑2011, 1561).

Há que distinguir o conceito de «domicílio escolhido» do conceito de «endereço de referência», que é tratado a seguir.

No que diz respeito à aplicação da legislação em matéria linguística (Lei de 15 de junho de 1935 relativa à utilização das línguas em matéria judicial), o juiz das medidas provisórias decidiu claramente em Bruges (Juiz das Medidas Provisórias, Bruges, 11 de outubro de 2006, T.G.R. 2010, 2010, 95): não é o verdadeiro domicílio que conta, mas o local onde é efetuada a citação (no caso, o domicílio escolhido). No processo, tanto o demandante como a parte citada residiam na região francófona; todavia, a parte citada escolhera domicílio na região neerlandófona. Foi, pois, citada (unicamente em neerlandês) a comparecer perante o juiz das medidas provisórias, em Bruges. Em conformidade com a legislação em matéria linguística, a citação deve ser redigida em neerlandês. A questão consistia em saber se era necessário anexar uma tradução em francês, nos termos do artigo 38.º da lei relativa à utilização das línguas. O juiz considerou que não era necessário anexar uma tradução em francês à citação redigida em neerlandês, uma vez que só o local da citação é decisivo para a escolha da língua.

‑ Citação quando o domicílio é desconhecido (artigo 40.º do Código de Processo Civil)

«A quem não tenha domicílio, residência ou domicílio escolhido na Bélgica, a cópia do ato é enviada pelo oficial de justiça por correio registado, para o seu domicílio ou para a sua residência no estrangeiro por avião, se o destino se não situar num Estado limítrofe, sem prejuízo dos outros meios de transmissão acordados entre a Bélgica e o país do seu domicílio ou da sua residência. Considerar‑se‑á que a citação foi feita na data de entrega do ato nos serviços de correio contra recibo de envio nas formas previstas no presente artigo.

A quem não tenha domicílio na Bélgica nem no estrangeiro, nem residência ou domicílio escolhido conhecidos, a citação é feita ao procurador do Rei na jurisdição em que o juiz deva conhecer ou ter conhecido do pedido; se nenhum pedido for ou tiver sido submetido à apreciação do tribunal, a citação é feita ao procurador do Rei na jurisdição em que o requerente tenha o seu domicílio ou, se não tiver domicílio na Bélgica, ao procurador do Rei em Bruxelas.

(...)

As citações podem ser pessoais, caso a pessoa se encontre na Bélgica.

A citação no estrangeiro ou ao procurador do Rei será nula se a parte a pedido da qual a mesma foi efetuada conhecer o domicílio ou a residência, ou o domicílio escolhido na Bélgica ou, se for o caso, no estrangeiro, do citando.»

O Tribunal de Cassação considera que não se trata de uma faculdade, mas sim de um imperativo, que é de ordem pública (Cass, 9 de janeiro de 1997, 1e. ch, R.W. 1997‑1998, 811).

A parte citada que alega ter a parte contrária conhecimento da sua residência, p. ex., e invoca, por conseguinte, a regra segundo a qual a citação ao procurador do Rei é nula, deve produzir prova do facto. O ónus da prova recai, por conseguinte, sobre a parte notificada (Juiz das Medidas Provisórias, Gante, 18 de março de 2008, R.W. 2010‑2011, 124).

‑ Regras especiais de citação (cf. artigos 41.º e 42.º do Código de Processo Civil).

‑ As citações e notificações de pessoas que disponham de um administrador devem ser feitas a essas mesmas pessoas e no domicílio ou na residência do administrador, desde que a citação ou a notificação se relacione com a missão do administrador (artigo 499.º, n.º 12, do Código Civil).

Endereço de referência: deve entender‑se por «endereço de referência», «endereço, quer de uma pessoa singular inscrita no registo da população no local em que estabeleceu a sua residência principal quer de uma pessoa coletiva, onde, com o consentimento dessa pessoa, singular ou coletiva, uma pessoa singular sem residência fixa está inscrita» (artigo 1.º, § 2, da Lei de 19 de julho de 1991).

Pessoa sem residência fixa que utiliza, por assim dizer, o endereço do domicílio de uma outra pessoa. A pessoa que autoriza uma pessoa singular a utilizar o endereço do seu domicílio como endereço de referência compromete‑se a fazer chegar a esta todos os documentos (p. ex., correio) que lhe são destinados, e deve fazê‑lo sem fins lucrativos. Além disso, o endereço de referência permite receber determinados subsídios (que obrigam a um endereço oficial) (por exemplo, abono de família, subsídio de desemprego, assistência mútua,...) (contudo, não é necessário dispor de um endereço de referência para receber um rendimento de integração social!)

As pessoas (sem domicílio ou residência fixa) que podem recorrer a um endereço de referência são:

‑ pessoas que tenham uma residência móvel [p. ex., uma embarcação ou uma caravana (as caravanas residenciais estão excluídas)];

‑ pessoas ausentes por menos de um ano devido a viagens de estudo ou de negócios fora do concelho;

‑ membros do pessoal civil e militar das Forças Armadas em comissão no estrangeiro e seus agregados familiares;

‑ as pessoas que não tenham ou já não tenham residência por falta de recursos suficientes.

Um endereço de referência pode ser o do Centro Público de Assistência Social ou o de uma pessoa singular.

Se uma pessoa possui um endereço de referência, o oficial de justiça pode efetuar todas as citações nesse endereço, contrariamente ao conceito, acima descrito, de domicílio escolhido: o oficial de justiça só pode usar este endereço para citar os atos que digam respeito ao ato jurídico/processo relativamente ao qual se procedeu à escolha do domicílio.

O oficial de justiça não pode, porém, efetuar apreensões no endereço de referência (a cargo da pessoa que tem o endereço de referência), uma vez que se considera que essa pessoa não possui qualquer bem móvel nesse endereço.

b) Notificação

Artigo 46.º, § 1.º [...]

«Se o ofício judicial for transmitido em suporte de papel, deve ser enviado pelos serviços postais à pessoa do destinatário ou ao seu domicílio, por força do disposto nos artigos 33.º, 34.º, 35.º e 39.º. A pessoa a quem o ofício é entregue deve assinar e datar o aviso de receção, que é enviado ao remetente pelos serviços postais. A recusa de assinar e datar deve ser mencionada pelo carteiro na parte de baixo do aviso de receção.

Se o ofício judicial não puder ser entregue à pessoa do destinatário ou no seu domicílio, o carteiro deve deixar um aviso de passagem. O ofício será mantido em depósito na estação de correios durante oito dias, podendo ser levantado durante o referido prazo pela pessoa do destinatário ou pelo titular de uma procuração escrita.

Contudo, se o destinatário do ofício judicial tiver pedido o reenvio da sua correspondência ou a sua conservação nas instalações dos serviços postais, o ofício será, durante o período abrangido pelo pedido, aí conservado ou reenviado para o endereço que o destinatário tiver indicado.

O ofício endereçado a uma pessoa em situação de falência é entregue ao curador.

O Rei fixará as modalidades de aplicação dos parágrafos 3.º a 5.º.

[...]

§ 4 O Ministro da Justiça pode determinar as formas e as menções de serviço que devem acompanhar o envio do ofício judicial. Sempre que o local de destino se situe no estrangeiro, o ofício judicial será substituído por um ofício judicial registado nos serviços postais, sem prejuízo dos modos de transmissão previstos pelas convenções internacionais nem da aplicação dos §§ 2 e 3.

Se uma das partes demandantes ou requerentes manifestar essa vontade, seja no ato que determinou o início da instância ou na petição, seja por escrito, o mais tardar no momento da primeira comparência perante o juiz, as notificações por ofício judicial serão substituídas por citações feitas a pedido da parte a quem cabe requerê‑las.

Artigo 46.º, n.º 1: «A notificação por simples carta de uma parte relativamente à qual o advogado atua em conformidade com os artigos 728.º, 729.º ou 729.º, n.º 1 e que não tenha informado a Secretaria nos termos do artigo 729.º, n.º 1, de que cessara de representar essa parte é efetuada por simples carta dirigida a esse advogado.»

O artigo 32.º‑B do Código de Processo Civil estabelece um quadro legal para as comunicações e notificações entre um determinado número de agentes da justiça.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Num futuro próximo, será criado um sistema de notificação por via eletrónica. Foi já estabelecido o respetivo quadro legal, mas ainda não entrou em vigor. Os oficiais de justiça podem decidir em matéria civil ou penal se efetuam a citação do ato por via eletrónica ou se o fazem pessoalmente. Manter‑se‑á o princípio da territorialidade.

Na prática, a citação terá lugar num endereço judicial eletrónico imposto pelas autoridades ou num endereço de domicílio eletrónico escolhido. Para poder receber a citação no endereço de domicílio eletrónico, o destinatário deve dar o seu consentimento expresso para esse efeito através do seu e‑ID.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

A lei belga prevê vários métodos de transmissão dos atos (cf. resposta à pergunta 5)

A transmissão de um ato judicial é efetuada normalmente mediante citação por diligência do oficial de justiça.

O artigo 32.º do Código de Processo Civil define a citação como «a entrega de um original ou de uma cópia do ato; esta é efetuada por diligência do oficial de justiça ou, nos casos previstos na lei, segundo as formas que esta última determinar».

A lei prevê casos em que os atos podem ser transmitidos por simples notificação.

O artigo 32.º do Código de Processo Civil define a notificação como «o envio do original ou de cópia de um ato processual; a notificação é efetuada pelos serviços postais ou por correio eletrónico para o endereço judicial eletrónico ou, nos casos previstos na lei, por telecópia ou outras formas que a lei determinar».

O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros dispõe que a notificação pelos serviços postais deve ser efetuada por «carta registada com aviso de receção ou equivalente».

1. Principais meios de citação

a. Citação pessoal (artigos 33.º e 34.º do Código de Processo Civil)

Nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Civil, «a citação é pessoal quando a cópia do ato é entregue em mãos ao destinatário. A citação pessoal pode ser efetuada na pessoa do destinatário em qualquer lugar em que o oficial de justiça o encontre; Se o destinatário se recusar a receber a cópia do ato, o oficial de justiça deve mencionar a recusa no original, considerando‑se efetuada a citação pessoal».

O artigo 34.º do Código de Processo Civil acrescenta que «a citação de pessoas coletivas considera‑se pessoal quando a cópia do ato é entregue ao órgão ou ao empregado que, legal ou estatutariamente, ou por delegação regular, esteja em posição de, ainda que conjuntamente, representar a pessoa coletiva em juízo.

b. Citação no domicílio (artigo 35.º do Código de Processo Civil)

O artigo 35.º do Código de Processo Civil estabelece que «se não puder ser pessoal, a citação esta deve ter lugar no domicílio ou, na falta de domicílio, na residência do destinatário e, se se tratar de uma pessoa coletiva, na sua sede social ou administrativa. A cópia do ato é entregue a um familiar, associado, secretário ou empregado do destinatário. não pode, porém, ser entregue a menor de dezasseis anos. […]»

Nos termos do artigo 36.º do Código de Processo Civil, o domicílio é «o local em que a pessoa está inscrita, a título principal, nos registos da população», ao passo que a residência é «qualquer outro estabelecimento, como o local onde a pessoa tenha um escritório ou exerça atividade comercial ou industrial».

c. Citação por deposição de uma cópia do ato (artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)

O artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe que, se não puder ser feita à pessoa ou no domicílio, «a citação consistirá na deposição pelo oficial de justiça no domicílio ou, na falta de domicílio, na residência do destinatário, de uma cópia do ato em sobrescrito fechado». O sobrescrito deve conter certas indicações, enunciadas no artigo 44.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Mais dispõe o artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: «O mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da citação do ato, o oficial de justiça deve enviar para o domicílio ou, na falta de deste, para a residência do destinatário, por via postal, uma carta registada e assinada por si. A carta deve indicar a data e a hora da apresentação, bem como a possibilidade de o destinatário levantar, pessoalmente, ou por intermédio do titular de uma procuração escrita, uma cópia do ato no escritório do oficial de justiça, no prazo de três meses a contar da citação.»

b. Escolha do domicílio (artigo 39.º do Código de Processo Civil)

No termos do artigo 39.º do Código de Processo Civil, «se o destinatário tiver escolhido o domicílio de um mandatário, a citação e a notificação podem ser efetuadas nesse domicílio. Se a cópia for entregue em mão ao mandatário, no domicílio escolhido, a citação considera‑se feita pessoalmente. A citação e a notificação não podem ser efetuadas no domicílio escolhido se o mandatário tiver falecido, se já não estiver aí domiciliado ou se tiver cessado a sua atividade nesse local».

2. Notificação por carta registada com aviso de receção

Se o ato for transmitido por carta registada com aviso de receção e o destinatário não puder ser encontrado no endereço indicado na carta, é deixado um aviso nesse endereço. Nesse caso, a carta pode ser levantada no local indicado no aviso ou no local acordado entre o serviço postal e o destinatário, durante um período de 15 dias, excluindo o dia da apresentação.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se o ato for transmitido por carta registada com aviso de receção e o destinatário não puder ser encontrado no endereço indicado na carta, é deixado um aviso nesse endereço. Nesse caso, a carta pode ser levantada no local indicado no aviso ou no local acordado entre o serviço postal e o destinatário, durante um período de 15 dias, excluindo o dia da apresentação.

Se o ato for transmitido por citação, a certidão de citação deve indicar a data da citação (artigo 43.º do Código de Processo Civil).

A Bélgica aplica um sistema de data dupla à transmissão de atos por notificação.

Com efeito, a data a ter em conta relativamente ao remetente difere da data a ter em conta relativamente ao destinatário do ato.

Relativamente ao remetente, a data de notificação é a data de expedição.

O artigo 53.º‑A do Código de Processo Civil belga dispõe que, salvo disposição em contrário da lei, os prazos começam a correr em relação ao destinatário no primeiro dia seguinte ao da entrega do sobrescrito no seu domicílio ou, se for o caso, na sua residência ou no domicílio escolhido.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Relativamente à citação por depósito de uma cópia do ato, cf. supra: Citação por deposição de uma cópia do ato (artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o ato for transmitido por citação, o destinatário não pode opor‑se a ela, com exceção do motivo de recusa referido nos artigos 5.º e 8.º do supracitado Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (requisito de tradução).

O artigo 53.º‑A do Código de Processo Civil belga dispõe que, salvo disposição em contrário da lei, se o ato for transmitido por notificação, os prazos começam a correr em relação ao destinatário no primeiro dia seguinte àquele em que o ofício foi apresentado no seu domicílio ou, se for o caso, na sua residência ou no seu domicílio escolhido. Por conseguinte, o destinatário não pode opor‑se a uma notificação efetuada por carta registada com aviso de receção.

Todavia, o destinatário de uma notificação por carta registada com aviso de receção pode, posteriormente, impugnar a validade dessa notificação, demonstrando que não tinha, nem o domicílio, nem a residência, nem o domicílio escolhido no endereço indicado na carta registada. A citação por diligência do oficial de justiça é, por conseguinte, juridicamente mais segura do que a notificação por carta registada com aviso de receção. Com efeito, em caso de citação, o oficial de justiça que intervém verifica o endereço do destinatário no Registo Nacional das Pessoas Singulares. Além disso, a data da notificação por carta registada não poderá ser determinada com certeza se o destinatário não tiver datado e assinado o aviso de receção da (primeira) entrega de carta registada no seu domicílio, na sua residência ou no seu domicílio escolhido. Pelo contrário, a data da citação é sempre indicada na certidão de citação.

Quanto ao resto, resulta dos trabalhos preparatórios do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, acima referido, e, em especial, da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros, apresentada pela Comissão em 11 de julho de 2005, que a alteração do artigo 14.º tem como objetivo estabelecer «uma norma uniforme para todos os Estados‑Membros no que diz respeito aos serviços postais [, prevendo] um requisito uniforme (carta registada com aviso de receção ou equivalente) [...]. Este requisito garante com segurança suficiente que o destinatário recebeu o ato e que existe prova suficiente deste facto». A exigência de um aviso de receção tem por objetivo garantir a segurança jurídica das partes. Segundo esses trabalhos preparatórios, não é possível provar que o destinatário recebeu o ato se não tiver assinado o aviso de receção. Porém, a solução adotada pelo artigo 53.º‑A do Código de Processo Civil belga implica que a notificação é efetuada quando o ato é «apresentado» no domicílio, residência ou domicílio escolhido pelo destinatário, sem que seja necessário que o ato lhe seja efetivamente entregue, nem que o aviso de receção seja assinado.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

O artigo 1.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 relativo à regulamentação do serviço postal define as remessas postais registadas como cartas registadas e remessas com valor declarado.

Em princípio, a carta registada com aviso de receção só pode ser entregue ao destinatário, após verificação da sua identidade, contra assinatura do aviso de receção (artigos 30.º, 53.º e 54.º, a contrario, do citado decreto real).

Contudo, o artigo 57.º do mesmo decreto real estabelece que «as remessas postais registadas que tenham inscrito o nome de uma pessoa cujo domicílio foi escolhido pelo destinatário como domicílio, podem ser entregues a essa pessoa».

O artigo 62.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 especifica que «são consideradas destinatários de correspondência dirigida a sociedades, associações, organismos, firmas e quaisquer coletividades, as pessoas aptas a receber correspondência, nos termos das normas do direito comum».

O artigo 58.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 dispõe que «as remessas postais registadas endereçadas a menores de 15 anos de idade são entregues às pessoas que exercem a custódia dos menores ou por eles sejam responsáveis».

Por último, nos termos do artigo 65.º do mesmo decreto real, as cartas registadas «podem ser entregues [...] a um mandatário do destinatário, [...] titular de uma procuração postal, que confira formalmente o poder de levantar a correspondência».

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

As remessas postais são distribuídas no endereço indicado, salvo em caso de erro manifesto (exemplos: nome da rua mal escrito, número de residência incorreto, código postal manifestamente errado, etc.).

Se o destinatário não puder ser encontrado no endereço indicado, a carta registada não será entregue, salvo se o próprio destinatário tiver pedido a distribuição do correio noutro endereço, no quadro de um serviço de reexpedição (artigo 51.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 relativo à regulamentação do serviço postal).

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Nos termos do artigo 60.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 relativo à regulamentação do serviço postal, «se não for possível a entrega das cartas registadas no domicílio, será deixado um aviso. Nesse caso, as remessas postais […] podem ser levantadas no local indicado no aviso ou no local acordado entre [o serviço postal] e o destinatário, durante um período de 15 dias, excluindo o dia da apresentação.

O artigo 66.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007, já referido, indica que «as remessas postais que não puderem ser entregues ao destinatário serão devolvidas ao remetente [...]. As cartas registadas e os livros devem ser sempre devolvidos».

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O artigo 43.º do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa a quem é entregue a cópia de uma citação deve assinar o original; se se recusar a assinar, o oficial de justiça deve mencionar a recusa na certidão. Dessa forma, existirá, para todos os efeitos, uma prova da citação. É muito difícil contestar uma verificação por oficial de justiça.

Da notificação haverá, naturalmente, uma prova escrita, na medida em que é efetuada por carta registada. O artigo 46.º do Código de Processo Civil requer uma prova de receção do ofício judicial, a qual é conservada nos autos do processo.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Em princípio, é pouco provável que o destinatário não receba o documento, dado que a legislação belga utiliza a citação pessoal, o que significa que o oficial de justiça entrega pessoalmente a cópia ao destinatário. Contudo, a lei prevê a possibilidade de o ato ser citado a terceiros (artigo 35.º do Código de Processo Civil) ou deixado num endereço (artigo 38.º). Nestes casos, a citação é perfeitamente válida, ainda que não tenha sido efetuada pessoalmente. A pessoa que, legalmente, acusou a receção do ato, em conformidade com o artigo 35.º, e que o não transmite nem dele informa o destinatário pode ser considerada civilmente responsável. Esta disposição resulta muito bem na prática.

Contudo, não são de excluir infrações à lei no ato de citação ou de notificação (por exemplo, o facto de determinadas informações não constarem da certidão). A sanção processual para a citação ou a notificação irregular é a nulidade dos atos processuais. As normas relativas à nulidade dos atos constam dos artigos 860.º a 866.º do Código de Processo Civil.

Por último, importa referir que a responsabilidade da pessoa que causa a nulidade pode ser invocada se se demonstrar que a nulidade lhe é imputável.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O oficial de justiça é remunerado pelo seu trabalho. A remuneração é regulada pelo artigo 522.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

As tarifas específicas, que devem ser respeitadas, encontram‑se estabelecidas no Decreto Real de 30 de novembro de 1976 que fixa a tarifa dos atos praticados pelos oficiais de justiça em matérias civil e comercial, bem como determinados subsídios (ver: A ligação abre uma nova janelahttp://www.ejustice.just.fgov.be/cgi_loi/change_lg.pl?language=fr&la=F&cn=1976113030&table_name=loi ).Página principal

Última atualização: 19/12/2018

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Notificação de documentos - Bulgária

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de documentos no âmbito de processos judiciais é o método definido pelo legislador para notificar as partes e os outros participantes em processos judiciais de atos judiciais por escrito.

A citação ou notificação dá aos participantes em processos judiciais a oportunidade de se manterem informados acerca do progresso dos mesmos em tempo útil e em conformidade com a lei, garantindo assim que os processos são justos e equitativos.

A citação ou notificação tem como finalidade notificar efetivamente o destinatário dos processos pendentes ou, pelo menos, garantir que este tem ampla oportunidade para ser notificado. Como tal, a essência da citação ou notificação de documentos é permitir que os destinatários se familiarizem com o conteúdo dos documentos; se efetivamente o fazem ou não fica totalmente ao seu critério, sendo uma opção pessoal.

A principal característica da citação ou notificação prende-se com o registo da data/hora e do método da citação ou notificação pela pessoa encarregue diligência, bem como da identidade da pessoa que foi notificada, para que a citação ou notificação seja considerada como devidamente executada do ponto de vista da certeza jurídica.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

  1. Convocatórias para comparecer em tribunal, que são notificadas aos participantes nos processos;
  2. Decisões judiciais, acórdãos e injunções, que são notificados às partes nos processos, a terceiros que compareçam em tribunal e a quaisquer terceiros que recebam instruções do tribunal para executar as suas ordens;
  3. Requerimentos e recursos apresentados pelas partes, que são notificados à parte oponente;
  4. Comunicações do tribunal às partes nos processos;
  5. Todos os outros atos em que tal seja exigido por lei, incluindo citação ou notificação a instituições e organismos governamentais, pessoas singulares ou coletivas.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

As seguintes pessoas, referidas no artigo 42.º do Código de Processo Civil, são competentes para notificar comunicações, convocatórias e outros documentos:

  • Funcionários do tribunal: pessoas que executam a citação ou notificação,
  • Funcionários dos serviços postais: quando os documentos são notificados por correio registado com aviso de receção,
  • Presidentes de câmaras envolvidas: quando não existe instituição judicial na localidade em que a citação ou notificação deve ser executada,
  • Oficiais de justiça privados, por ordem do tribunal mediante pedido expresso de uma das partes que, neste caso concreto, assume os custos da citação ou notificação.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Embora não sejam explicitamente obrigados por lei a fazê-lo, os tribunais búlgaros tentam habitualmente encontrar a morada de uma parte fazendo uma pesquisa no Registo Comercial ou na Base de Dados da População.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O Registo Comercial é público. Todas as pessoas têm direito a aceder livremente e de forma gratuita aos dados (ou seja, dados de contacto dos comerciantes) guardados no Registo Comercial. A morada de um comerciante pode ser encontrada efetuando uma pesquisa no registo sem qualquer custo. A agência do Registo Comercial confere acesso registado ao processo do comerciante e aos documentos nele contidos (por exemplo, estatutos da sociedade) mediante o pagamento de uma taxa legal.

Nos termos do artigo 16.º-D da Tabela de Taxas Legais Cobradas pela Agência do Registo Comercial, o pagamento de uma taxa anual de 100 BGN confere acesso à base de dados completa do Registo Comercial, incluindo atualizações.

O endereço do sítio do Registo Comercial é A ligação abre uma nova janelahttp://www.brra.bg

A Base de Dados Nacional da População (NPD) da Bulgária é uma base de dados eletrónica que contém os registos pessoais de todos os cidadãos búlgaros. Também contém informações acerca dos cidadãos estrangeiros que são residentes permanentes ou residentes de longa duração na Bulgária e das pessoas a quem foi concedido o estatuto de refugiado, o estatuto humanitário ou asilo na República da Bulgária. Trata-se da maior base de dados búlgara e contém os dados pessoais das pessoas singulares (nomes, datas de nascimento, número de identificação pessoal (EGN) ou número de identificação de pessoa estrangeira, local de nascimento, registo de nascimento, estado civil e parentesco, documento de identidade, etc.). A NPD é mantida pela Direção-Geral do Registo Civil e dos Serviços Administrativos sob a alçada do Ministério do Desenvolvimento Regional e Obras Públicas.

A Lei do Registo Civil (ZGR) pretende regulamentar especificamente os casos em que os dados guardados na NPD podem ser disponibilizados e especifica as pessoas a quem podem ser fornecidos esses dados.

1. Principalmente pessoas singulares (búlgaras ou cidadãos estrangeiros) a quem digam respeito os dados e terceiros (pessoas singulares) para quem os dados sejam importantes no que toca à ocorrência, existência, alteração ou cessação dos seus direitos e interesses legítimos;

2. As autoridades e instituições governamentais também têm direito a aceder aos dados em conformidade com os respetivos poderes legais, ou seja, na sua esfera de competências;

3. Também pode ser concedido acesso à base de dados a pessoas coletivas (búlgaras ou estrangeiras) desde que tal esteja previsto numa lei específica ou num ato judicial (por ordem do tribunal) ou seja autorizado pela Comissão de Proteção dos Dados Pessoais.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

É aplicável o procedimento normalizado relativo à análise de um pedido de obtenção de provas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (artigos 614.º a 618.º do GPK).

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A citação ou notificação da maior parte das convocatórias e comunicações é feita, regra geral, pelos funcionários do tribunal e pelo pessoal dos serviços postais do serviço de entrega postal pertinente.

O artigo 43.º do Código de Processo Civil prevê os seguintes métodos de citação ou notificação:

  1. Citação ou notificação pessoal;
  2. Citação ou notificação através de outra pessoa;
  3. Citação ou notificação por afixação na morada permanente ou habitual do réu;
  4. Citação ou notificação por publicação no Diário Oficial;
  5. A citação ou notificação de testemunhas, peritos ou terceiros que não participem no processo é efetuada depositando uma comunicação na caixa do correio ou afixando uma citação ou notificação.

Citação ou notificação pessoal: a citação ou notificação é feita diretamente à pessoa na morada de citação ou notificação especificada no processo em causa. Caso o destinatário não se encontre na morada especificada, a comunicação é notificada na morada habitual e, se tal for impossível, na morada permanente (artigo 38.º do Código de Processo Civil).

A citação ou notificação da comunicação é efetuada pessoalmente ao destinatário, sendo a citação ou notificação a um representante considerada equivalente à citação ou notificação pessoal nos termos do artigo 45.º do Código de Processo Civil.

Citação ou notificação através de outra pessoa: é efetuada quando a comunicação não pode ser notificada pessoalmente ao destinatário e outra pessoa consente em aceitá-la. A outra pessoa pode ser qualquer adulto que pertença à família do destinatário ou que viva na morada ou um trabalhador, empregado ou empregador do destinatário. A pessoa através de quem a citação ou notificação é executada assina o aviso de receção e compromete-se a entregar a convocatória ao destinatário.

O tribunal exclui do grupo de outras pessoas que podem receber a comunicação todos aqueles que tenham interesse no resultado do processo ou expressamente mencionados numa declaração escrita pelo destinatário.

Nos termos do artigo 46.º do Código de Processo Civil, a receção da comunicação por parte de outra pessoa é considerada como uma citação ou notificação ao destinatário.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

As comunicações também podem ser citadas ou notificadas a uma parte num endereço de correio eletrónico especificado por essa parte. Estas comunicações são consideradas como notificadas no momento em que forem recebidas no sistema de informação especificado (artigo 42.º, n.º 4, do Código de Processo Civil). A citação ou notificação num endereço de correio eletrónico é confirmada através de uma cópia do registo eletrónico associado. Não existem restrições em relação ao tipo de processos ou à capacidade da parte. A única restrição passa por serem as próprias partes a fornecer o endereço de correio eletrónico, caso em que se considera que foi dado consentimento para utilização deste método de citação ou notificação.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Citação ou notificação por afixação: nos termos do artigo 47.º do Código de Processo Civil, se o réu não se encontrar na morada especificada no processo e não for encontrada qualquer outra pessoa disposta a aceitar a comunicação, a pessoa encarregue dessa diligência afixa a citação ou notificação na porta de entrada ou na caixa do correio do destinatário ou, caso sejam inacessíveis, na porta de entrada principal do edifício ou num local visível próximo desta. A citação ou notificação deve referir que os documentos em causa podem ser obtidos no prazo de duas semanas a contar da data de afixação da citação ou notificação em causa. Se o réu não comparecer para receber os documentos, o tribunal dá instruções ao autor para apresentar um registo da pesquisa do endereço registado do réu. Se a morada dada não corresponder à morada permanente ou habitual, o tribunal dá ordem para que a citação ou notificação seja efetuada na morada habitual ou permanente seguindo os procedimentos descritos acima. Se a pessoa encarregue da diligência determinar que o réu não se encontra na morada especificada para a citação ou notificação, o tribunal dá instruções ao autor para apresentar um registo da pesquisa do endereço registado do réu, independentemente de a citação ou notificação ser ou não afixada.

A comunicação é considerada como notificada em tempo útil após terminar o prazo para o seu levantamento. Quando determinar que a comunicação foi devidamente notificada, o juiz dá ordem para que seja adicionada ao processo e nomeia um representante especial do réu à custa do autor.

A afixação de uma citação ou notificação também é o método utilizado para notificar comunicações às partes que prestam assistência.

A citação ou notificação de testemunhas, peritos ou terceiros que não participem no processo é efetuada depositando a comunicação na caixa do correio ou, se for impossível aceder à caixa do correio, através da afixação de uma citação ou notificação.

Citação ou notificação por publicação: a citação ou notificação por publicação é regida pelo artigo 48.º do Código de Processo Civil.

Aquando da abertura do processo, se o réu não tiver endereço registado permanente ou atual, o autor pode simplesmente solicitar que a citação ou notificação seja efetuada por publicação na secção não oficial do Diário Oficial no mínimo um mês antes da audiência em tribunal. A citação ou notificação só pode ser executada desta forma se o autor certificar, através de uma declaração de pesquisa de registos, que o réu não possui endereço registado e se o autor confirmar através de uma declaração que desconhece a morada do réu no estrangeiro. Não obstante a publicação, caso o réu não compareça no tribunal quando o caso é ouvido, o tribunal nomeia um representante especial para o réu à custa do autor.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Quando a citação ou notificação é executada por afixação, a comunicação é considerada como tendo sido notificada em tempo útil após terminar o prazo para a sua receção.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Quando a citação ou notificação é executada por afixação, deve constar dessa citação ou notificação que os documentos podem ser levantados no prazo de duas semanas a contar da data em que a citação ou notificação foi afixada.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Os documentos são considerados como devidamente notificados se o procedimento estabelecido para afixar a citação ou notificação tiver sido cumprido e o prazo para o levantamento dos documentos tiver terminado. A recusa em aceitar a citação ou notificação não é considerada legítima nem ilegítima, sendo o fator decisivo a observância do procedimento de citação ou notificação e não as razões apresentadas pela parte para aceitar ou não aceitar o procedimento. Se a parte não comparecer no prazo fixado para levantar os documentos e se o juiz determinar que a comunicação foi devidamente notificada, este último pode dar ordem para que a citação ou notificação seja acrescentada ao processo e nomear um representante especial do réu à custa do autor.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, das Regras Comuns aplicáveis às Condições de Entrega de Artigos e Encomendas Postais (adotadas pela Decisão n.º 581 da Comissão Reguladora das Comunicações de 27 de maio de 2010), é necessária a assinatura do destinatário aquando da entrega dos artigos enviados por correio registado. Os envios por correio registado podem ser entregues a uma pessoa que faça parte do agregado familiar com mais de 18 anos e que viva na morada de entrega especificada, sendo necessária uma assinatura e a apresentação de um documento de identificação dado que o nome completo da pessoa que recebeu o envio devem ser introduzido no registo oficial.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se um envio postal não puder ser entregue na morada em causa devido à ausência do destinatário ou de outra pessoa através de quem a citação ou notificação pudesse ser executada, deverá ser deixada na caixa de correio uma citação ou notificação formal por escrito, solicitando ao destinatário que compareça na estação de correios para levantar o artigo até um prazo especificado pelo prestador dos serviços postais, prazo esse que não pode ser inferior a 20 dias nem superior a 30 dias a contar da data em que os correios recebem o artigo para entrega. O número de notificações formais e o prazo para a receção das mesmas são definidos pelos prestadores dos serviços postais nos termos e condições gerais dos contratos que celebram com os utilizadores; em todo o caso, devem ser enviadas, no mínimo, duas notificações formais.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Ver resposta do ponto 8.2.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Quando a citação ou notificação é executada, deve ser preenchido um aviso de receção pelo membro do pessoal pertinente. Este aviso serve para provar a execução da citação ou notificação. O aviso de receção deve conter todos os dados necessários para comprovar que a citação ou notificação foi devidamente executada:

-          O nome da pessoa a quem se destina a comunicação,

-          O nome da pessoa a quem foi notificada,

-          A pessoa que executa a citação ou notificação: funcionário do tribunal, empregado dos correios ou mensageiro, presidente da câmara ou oficial de justiça privado.

Quando a citação ou notificação é executada a uma pessoa que não seja o destinatário, é sempre especificado que essa outra pessoa é obrigada a entregar a comunicação ao destinatário.

O artigo 44.º do Código de Processo Civil especifica os seguintes métodos de certificação de que a citação ou notificação foi executada:

-          A pessoa encarregue da diligência certifica com a sua assinatura a data e o método da citação ou notificação, bem como a identidade da pessoa a quem a comunicação foi notificada,

-          Uma recusa em aceitar uma comunicação deve ser registada no aviso de receção e certificada através da assinatura da pessoa encarregue da diligência; não obstante, a citação ou notificação será considerada devidamente executada,

-          A citação ou notificação por telefone ou por fax é certificada pelo pessoa encarregue da diligência por escrito,

-          A citação ou notificação por telegrama é certificada através do comprovativo de entrega,

-          A citação ou notificação por telex é certificada através de confirmação escrita da comunicação enviada,

-          A citação ou notificação por correio é certificada através do aviso de receção,

-          A citação ou notificação por endereço de correio eletrónico é atestada através de uma cópia do registo eletrónico da citação ou notificação.

O comprovativo da execução da citação ou notificação deve ser acrescentado ao processo assim que tiver sido redigido.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Caso o destinatário não receba a comunicação ou esta não lhe seja notificada da forma prevista na lei, essa citação ou notificação não produz efeitos legais. Quando uma parte num processo não tiver sido devidamente convocada para a audiência em tribunal, o artigo 46.º do Código de Processo Civil prevê o adiamento da audiência e a citação ou notificação de nova convocatória. Contudo, a parte pode comparecer pessoalmente e requerer, oralmente ou por escrito, a comparência perante o tribunal, declarando que foi notificada da audiência e pretende que o processo seja ouvido. Nesse caso, a convocatória é considerada como devidamente executada.

Quando as partes foram devidamente convocadas mas o processo é adiado por motivos de prova, não é necessário efetuar a citação ou notificação de nova convocatória.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

As taxas cobradas pelos tribunais na República da Bulgária pela apreciação de um processo abrangem todos os custos associados às convocatórias quando estas são executadas por um funcionário do tribunal, por um funcionário dos serviços postais ou pelo presidente da câmara do município em causa.

Quando uma parte solicita ao tribunal que ordene que a citação ou notificação das comunicações seja executada por um oficial de justiça privado, o artigo 42.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê que essa parte suporte os custos da citação ou notificação.

Última atualização: 08/11/2016

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Notificação de documentos - República Checa

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos judiciais é uma diligência realizada pelos tribunais no decurso de processos judiciais. São vários os atos relacionados com processos que um tribunal cita ou notifica às partes no processo, às pessoas envolvidas nos processos e a outras pessoas (por exemplo: ações, convocatórias, atas de um julgamento, etc.).

No interesse de garantir certeza jurídica e proteger as partes envolvidas, a citação ou notificação tem consequências processuais sérias. Por exemplo, somente uma decisão devidamente citada ou notificada produz efeitos legais, tendo deste modo consequências vinculativas para as relações jurídicas a que respeita.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todas as comunicações cuja receção tenha efeitos legais devem ser entregues formalmente. A necessidade de uma entrega formal advém do facto de o tribunal ter de obter a prova que determinado ato foi citado ou notificado e de os efeitos necessários poderem ser atribuídos a essa citação ou notificação no processo judicial em causa.

Nos termos da Lei n.º 99/1963, relativa ao Código de Processo Civil (doravante «CPC» ou «Código de Processo Civil»), os atos judiciais são citados ou notificados pessoalmente ou através de correio «normal», dependendo da natureza do ato. A citação ou notificação pessoal é utilizada para atos em relação aos quais este tipo de notificação está previsto na lei (por exemplo: ação, ao réu; decisão, às partes no processo), ou se o tribunal assim o ordenar. O correio «normal» é utilizado para todos os outros atos.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

As entidades que asseguram a citação ou notificação dos atos judiciais são os tribunais, que notificam os atos através das autoridades de notificação (as autoridades de notificação são os funcionários judiciais encarregues da diligência, os organismos da Guarda Judicial, os oficiais de justiça do tribunal, os funcionários dos serviços postais e, sujeito a determinadas condições, para alguns destinatários, também as autoridades dos Serviços Prisionais, instituições de ensino institucionais ou de proteção, o instituto de detenção preventiva, sedes militares regionais, o Ministério do Interior e o Ministério da Justiça).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Se um pedido incluir a morada do destinatário na qual não foi possível executar a citação ou notificação devido ao facto de o destinatário já não residir na morada, o tribunal realiza uma investigação e tenta descobrir, consultando o Sistema de Informação do Registo da População checo, a morada de residência permanente/local de trabalho de um indivíduo ou a morada da sede social/morada de uma unidade organizacional registada no registo pertinente no caso de uma pessoa coletiva.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a morada para a citação ou notificação de um indivíduo inclui a morada da residência permanente do indivíduo e a morada do seu local de trabalho; para pessoas coletivas, a morada em causa é a da sede social da entidade registada no registo pertinente e a morada da sede social de uma unidade organizacional. Se o destinatário tiver uma caixa de correio eletrónico registada na República Checa, um tribunal pode entregar atos enviando-os para a sua caixa de correio eletrónico através da rede pública de dados. Considera-se que a entrega através da caixa de correio eletrónico constitui uma entrega pessoal. (Somente as pessoas coletivas são obrigadas a criar uma caixa de correio eletrónico; para as pessoas singulares a criação de uma caixa de correio eletrónico é opcional.)

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Na República Checa, as informações acerca da residência habitual das pessoas singulares podem ser obtidas principalmente a partir do Sistema de Informação do Registo da População checo. Todos os tribunais na República Checa têm acesso ao sistema e podem obter alguns dados do sistema sujeito às condições estipuladas no artigo 8.º da Lei n.º 133/2000 do Registo da População dos habitantes e aos números de identificação pessoal (Lei do Registo da População) e sujeito às condições estipuladas na Lei n.º 101/2000 relativa à proteção das informações pessoais e que altera determinadas leis. No que diz respeito a pedidos do estrangeiro, as informações pessoais que constam do sistema de informação só são fornecidas em resposta ao pedido de uma pessoa do estrangeiro ou de uma embaixada num Estado estrangeiro se tal estiver previsto num tratado internacional ao qual a República Checa esteja vinculada (artigo 8.º, n.º 9, da Lei do Registo da População). Os tribunais na República Checa também têm acesso a um sistema de informação sobre estrangeiros mantido nos termos da Lei n.º 326/1999 de Residência dos Estrangeiros na República Checa.

As informações acerca de pessoas coletivas e singulares que exercem atividade profissional, que residem ou que exercem atividade na República Checa e solicitam o registo são mantidas num registo público nos termos da Lei n.º 304/2013 relativa aos registos públicos de pessoas coletivas e singulares. Um registo público é uma lista pública em que as informações estipuladas por lei são registadas em relação às pessoas coletivas e singulares que desenvolvem atividade, sendo que tal registo inclui um acervo de atos. Tanto os nacionais checos como os estrangeiros podem aceder ao registo e qualquer pessoa pode consultá-lo e fazer cópias ou recolher excertos do registo. O registo público tem formato eletrónico e pode consequentemente ser acedido a partir de uma localização remota, no seguinte endereço eletrónico:

A ligação abre uma nova janelahttps://www.czso.cz/csu/res/business_register.

As informações que constam do sítio estão disponíveis gratuitamente. É cobrada uma taxa de 50 CZK por página ou parte de página para produzir um equivalente, um duplicado ou uma cópia de um ato depositado no acervo, incluindo excertos do Registo Comercial em checo, caso não tenha verificação, e de 70 CZK com verificação.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Ao abrigo do direito checo, os inquéritos sobre moradas não constituem prova. A prática vigente nos tribunais da República Checa mostra que os tribunais estão habitualmente dispostos a apresentar um pedido nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, com vista a determinar a residência atual de uma pessoa e efetuar a investigação necessária, desde que as informações sejam necessárias para um processo civil em curso.

Não obstante, se um acordo bilateral que contenha disposições explícitas acerca de inquéritos sobre moradas tiver sido celebrado entre a República Checa e outro Estado-Membro da UE, esse acordo bilateral deve ser cumprido. [1]

Quanto à comunicação da morada de um indivíduo que exerce atividade ou de uma pessoa coletiva (regra geral, uma sociedade), as leis da República Checa não preveem quaisquer requisitos legislativos especiais para o fornecimento dessas informações. Como já foi referido, o acesso às informações que constam de um registo público não é de forma alguma restrito.


[1] No que toca a inquéritos sobre moradas, foram celebrados acordos bilaterais com a Bélgica, Bulgária, Hungria, Polónia, Grécia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Ao abrigo das leis da República Checa, um tribunal notifica documentos escritos durante uma audiência ou no decurso de outra ação judicial. Se este método de notificação não for utilizado, o tribunal notifica um ato ao destinatário através de uma rede pública de dados enviando-o para a sua caixa de correio eletrónico. Se não for possível entregar um ato através de uma rede pública de dados, o tribunal, a pedido do destinatário, entrega-o noutra morada ou envia-o para outro endereço eletrónico.

Se um ato não puder ser notificado utilizando estes métodos, o tribunal dá ordem para que a citação ou notificação seja executada através de uma autoridade de notificação (para mais informações, ver ponto 3) ou de uma parte no processo ou seu representante para a citação ou notificação de atos (artigos 45.º, 46.º-C, 47.º e 48.º do CPC).

Sujeito a condições especificamente estipuladas na lei, o tribunal também pode notificar um ato afixando-o num quadro de avisos oficial (artigo 50.º-L do CPC).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A citação ou notificação eletrónica de atos significa que a notificação é feita através de uma rede pública de dados para uma caixa de correio eletrónica.

Caso não seja possível utilizar este método, o tribunal, a pedido do destinatário, pode notificar um ato enviando-o para um endereço eletrónico fornecido pelo destinatário, desde que o destinatário tenha pedido ao tribunal para notificar o ato desta forma ou tenha dado o seu consentimento para este tipo de notificação, e desde que tenha nomeado um prestador de serviços de certificação acreditado que tenha emitido um certificado qualificado e mantenha um registo do mesmo, ou tenha apresentado um certificado qualificado válido. Caso seja utilizado este método de notificação, o tribunal pede ao destinatário para confirmar a citação ou notificação ao tribunal no prazo de três dias a contar do envio dos atos, utilizando uma mensagem de dados assinada com a assinatura eletrónica reconhecida da pessoa. Se um ato enviado para um endereço eletrónico for devolvido ao tribunal por impossibilidade de entrega, ou se o destinatário não confirmar a receção do ato no prazo de três dias a contar do dia em que o ato foi enviado, a citação ou notificação não produz efeitos.

Não estão previstos na lei quaisquer outros métodos de notificação de atos por via eletrónica.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Relativamente a esta questão, ver também as informações do ponto 5.

O Código de Processo Civil faz a distinção entre dois tipos de citação ou notificação: a citação ou notificação pessoal e a notificação de outros atos.

Caso os atos a notificar para os quais a lei ou um tribunal determine que devem ser citados ou notificados pessoalmente e a autoridade de notificação não conseguir encontrar o destinatário, o ato é guardado na estação de correios ou no tribunal e é deixado um aviso escrito ao destinatário solicitando-lhe que levante o ato (ver ponto 7.2. abaixo).

Caso os atos a notificar não requeiram notificação pessoal (conhecido como «notificação de outros atos»), são colocados na caixa de correio do destinatário caso não seja possível encontrar este último e o ato é considerado como tendo sido notificado aquando da colocação na caixa do correio. Se um ato não puder ser depositado numa caixa de correio, o tribunal notifica o ato afixando-o no quadro de avisos oficial do tribunal (artigo 50.º do CPC).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Os atos a citar ou notificar pessoalmente são considerados entregues no décimo dia após o dia em que o ato se encontrava pronto para levantamento (ou seja, a contar da data em que o ato foi depositado na estação de correios ou no tribunal, ou quando um aviso a solicitar o levantamento do ato foi afixado no quadro de avisos oficial do tribunal, caso tenha sido impossível deixar o aviso no local de entrega). Considera-se que um ato foi notificado mesmo que o destinatário não esteja ciente de que o ato foi depositado. Se o período de dez dias expirar sem efeito, a autoridade de notificação coloca o ato na caixa de correio do destinatário e, se não existir uma, devolve o ato ao tribunal que o enviou e afixa um aviso para o efeito no quadro de avisos oficial do tribunal. Para alguns atos, a citação ou notificação de substituição é excluída por lei ou por decisão de um tribunal — após expirar o período de dez dias, os atos são devolvidos ao tribunal que os enviou sem serem considerados notificados (artigo 49.º, n.º 5, do CPC).

Os atos notificados através de uma rede pública de dados são considerados como tendo sido citados ou notificados pessoalmente. Um ato notificado por envio para uma caixa de correio eletrónico é considerado citado ou notificado assim que a pessoa que tem direito a aceder ao ato, tendo em conta o âmbito da sua autorização, entrar na caixa de correio. Se essa pessoa não entrar na caixa de correio eletrónico no prazo de 10 dias a contar do dia em que o ato foi notificado para a caixa de correio eletrónico, o ato é considerado entregue no décimo dia; tal não é aplicável se a citação ou notificação de substituição for excluída para esse ato (artigo 17.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 300/2008 relativa às ações eletrónicas e conversão de atos autorizada).

Outros atos (que não se destinem a citação ou notificação pessoal) são considerados notificados no dia em que são colocados numa caixa de correio ou, se forem notificados através de afixação no quadro de avisos oficial de um tribunal, no décimo dia após a afixação.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O destinatário é informado de que um ato foi depositado na estação de correios através de um aviso escrito solicitando-lhe que levante o ato, sendo este aviso deixado ao destinatário pela autoridade de notificação de forma adequada (habitualmente, colocando-o na caixa de correio). Caso não seja possível deixar um aviso no local onde se tentou fazer a entrega, a autoridade de notificação devolve o ato ao tribunal que o enviou e o tribunal afixa um aviso no seu quadro de avisos oficial solicitando o levantamento do ato.

O pedido deve incluir os dados especificados na lei (artigo 50.º-H do CPC), nomeadamente, designação do tribunal, do ato a notificar, do destinatário e respetiva morada, da autoridade de notificação, bem como os nomes e apelidos da pessoa encarregue da diligência e assinatura do mesmo. Se a citação ou notificação de substituição não for excluída, o aviso também deve incluir um alerta acerca das consequências jurídicas do não levantamento do ato. Também deve referir junto de quem, onde e em que data o ato pode ser levantado, bem como o prazo de levantamento e as horas em que esse levantamento pode ser efetuado.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

A recusa em aceitar a citação ou notificação de atos está prevista no artigo 50.º-C do CPC, que estipula que, se um destinatário ou recetor recusar a citação ou notificação de um ato, este é considerado como tendo sido notificado no dia em que a sua citação ou notificação foi recusada. O destinatário deve ser informado das consequências. Ao abrigo do direito checo, é aplicável a mesma presunção de notificação caso o destinatário se recuse a apresentar identificação ou a cooperar no que for necessário para a devida citação ou notificação. Neste caso, considera-se o ato como notificado no dia em que a apresentação da identificação ou a cooperação foram negadas. Ao abrigo do direito checo, não é efetuado qualquer exame ao facto de a recusa ser ou não legítima, ocorrendo a presunção da citação ou notificação automaticamente no ato da recusa.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Aquando da citação ou notificação de atos vindos do estrangeiro, os correios checos têm um procedimento idêntico ao das entregas nacionais. Tal significa que, salvo se o envelope ou o aviso de receção da citação ou notificação indicar especificamente que o artigo só pode ser notificado pessoalmente, este pode ser citado ou notificado não apenas ao destinatário mas também a um seu agente, representante legal ou agente do seu representante legal, sujeito às mesmas condições aplicáveis ao destinatário (ou seja, deve apresentar identificação e confirmar a receção do ato através de assinatura).

Além disso, nos termos e condições dos serviços postais, um artigo postal pode ser recebido no local designado na morada postal por:

1. Se o artigo postal estiver endereçado a um indivíduo:

- um indivíduo que se encontre no apartamento, escritório, estabelecimento ou outras instalações fechadas designadas com o nome e apelido do destinatário ou com um apelido idêntico ao do destinatário e que confirme a receção do artigo através de assinatura;

2. Se o artigo postal estiver endereçado a uma pessoa coletiva:

- um indivíduo que confirme a aceitação do artigo através da sua assinatura e do carimbo do destinatário;

- um indivíduo que confirme a aceitação do artigo através da sua assinatura e comprove ser uma pessoa autorizada;

- um indivíduo que passe tempo no escritório, estabelecimento ou outras instalações fechadas designadas com o nome do destinatário, que declare a não utilização de carimbo por parte do destinatário e que confirme a receção do artigo através da sua assinatura e apresente comprovativo do seu nome e apelido.

Se o ato não for entregue com êxito a qualquer destas pessoas, os correios podem entregá-lo a um indivíduo adequado, em especial um vizinho do destinatário que concorde em entregar o envio postal ao destinatário e que confirme a sua receção através da sua assinatura.

Esta possibilidade está excluída se:

a) o destinatário entregar uma declaração nos correios checos afirmando que discorda deste método de entrega;

b) o destinatário entregar uma declaração nos correios checos afirmando que os correios checos só podem entregar envios postais à sua própria pessoa;

c) o preço declarado exceder 10 000 CZK (artigo 25.º, n.º 6, dos termos e condições postais).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se um ato for notificado nos termos do artigo 14.º do regulamento (ou seja, através de notificação postal e não através de uma entidade de notificação) e o envio postal não for entregue com êxito, é depositado e é deixado um aviso na caixa de correio de casa do destinatário solicitando-lhe que levante o artigo postal dentro do período de tempo designado e numa estação de correios específica. Caso o destinatário não levante o artigo postal no prazo designado, este é devolvido ao remetente por impossibilidade de entrega.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Em caso de notificação pessoal com recurso aos serviços postais de outro Estado, na aceção do artigo 14.º do regulamento, o destinatário pode levantar o artigo postal no prazo de 15 dias a contar da data em que o artigo estiver pronto para ser levantado. O destinatário é informado acerca do depósito do artigo postal através de um aviso escrito solicitando-lhe que levante o artigo deixado na caixa de correio de sua casa pela autoridade de notificação.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Quando um tribunal notifica um ato no decurso de uma audiência ou de outra ação judicial que produza registos judiciais, esses registos devem indicá-lo. Para além de outros dados (artigo 40.º, n.º 6, do CPC), os registos devem indicar a natureza do ato. O protocolo deve ser assinado pela pessoa que o notifica e que o recebe.

No que toca à notificação através de uma rede pública de dados para uma caixa de correio eletrónico, ver o ponto 7.2 acima.

Se um ato for notificado através de uma rede pública de dados para um endereço eletrónico, a citação ou notificação é documentada por uma mensagem eletrónica do destinatário assinada com a sua assinatura eletrónica reconhecida, através da qual este confirma a receção do ato.

Se um tribunal notificar um ato no decurso de uma ação não resultando daí qualquer registo judicial, ou através de uma autoridade de notificação, o tipo de ato deve constar do aviso de receção da citação ou notificação. Um aviso de receção de uma citação ou notificação é um documento oficial. Salvo comprovativo em contrário, os dados que constam de um aviso de receção de uma citação ou notificação são considerados corretos.

Um aviso de receção de uma citação ou notificação deve conter:

a) a designação do tribunal que solicitou a citação ou notificação do ato;

b) a designação da autoridade de notificação;

c) a designação do tipo de ato que está a ser notificado;

d) a designação do destinatário e a morada em que o ato deve ser notificado;

e) uma declaração da autoridade de notificação indicando a data em que não foi possível encontrar o destinatário, a data em que o ato foi entregue ao destinatário ou a quem o recebeu, a data em que o ato estava pronto para levantamento, a data em que a citação ou notificação do ato foi recusada ou em que a cooperação necessária para a devida citação ou notificação do ato foi recusada;

f) a hora e os minutos da citação ou notificação, caso seja solicitada a designação da «hora exata da citação ou notificação»;

g) o nome próprio e apelido da pessoa encarregue da diligência, a respetiva assinatura e o carimbo oficial da autoridade de notificação;

h) o nome próprio e apelido da pessoa que aceitou o ato ou rejeitou a citação ou notificação ou recusou cooperar no que seria necessário para a devida citação ou notificação do ato, caso essa informação seja do conhecimento da autoridade de notificação, informações acerca da relação da pessoa com o destinatário caso o ato seja recebido em nome do destinatário, bem como a assinatura dessa pessoa;

i) informações sobre se a colocação do ato numa caixa de correio está ou não excluída.

Se um ato tiver sido depositado, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter informações sobre se foi deixado um aviso ao destinatário solicitando-lhe que levante o ato.

Se o destinatário ou recetor levantar um ato depositado, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter:

a) o nome e apelido da pessoa que entregou o ato, respetiva assinatura e carimbo oficial da autoridade de notificação;

b) uma declaração da autoridade de notificação indicando a data em que o ato foi levantado;

c) a hora e os minutos da citação ou notificação, caso seja solicitada a designação da «hora exata da citação ou notificação»;

d) o nome e apelido da pessoa que levantou o ato depositado e respetiva assinatura.

Se o destinatário ou recetor recusar aceitar a citação ou notificação de um ato ou não cooperar naquilo que for necessário para a devida citação ou notificação de um ato, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter informações sobre se foram dadas instruções, oralmente ou por escrito, acerca das consequências da recusa da citação ou notificação do ato ou de cooperação e sobre se e de que forma a recusa em aceitar a citação ou notificação do ato era justificada ou sobre a natureza da não cooperação.

Se um ato for notificado utilizando o «método habitual» e não for notificado ao destinatário ou recetor, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter:

a) uma declaração da autoridade de notificação indicando a data em que o ato foi colocado na caixa do correio de casa ou noutra caixa do correio utilizada pelo destinatário;

b) a hora e os minutos da citação ou notificação, caso seja solicitada a designação da «hora exata da citação ou notificação»;

c) o nome próprio e apelido da pessoa encarregue da diligência, respetiva assinatura e carimbo oficial da autoridade de notificação.

Se o recetor não conseguir confirmar a citação ou notificação de um ato através de assinatura, um indivíduo adequado que não a pessoa encarregue da diligência deve confirmar a entrega do ato ao recetor assinando o aviso de receção da citação ou notificação.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

As leis da República Checa não preveem a possibilidade de corrigir um método de notificação com falhas. Se o procedimento legal tiver sido violado aquando da citação ou notificação de um ato específico, o ato deve ser notificado novamente.

Uma vez que as leis da República Checa permitem a citação ou notificação «de substituição» e a presunção da citação ou notificação com ela relacionada, existe a possibilidade de notificação ineficaz nos casos em que o destinatário não tenha conseguido familiarizar-se com o ato devido a um obstáculo objetivo.

Uma citação ou notificação ineficaz apenas é declarada pelo tribunal que tem jurisdição a pedido da parte que era destinatária do ato específico (com exceção de processos não contraditórios, quando o tribunal também pode aferir os efeitos da citação ou notificação ex officio). Deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar do dia em que o destinatário se familiarizou com o ato que foi notificado ou em que possa ter-se familiarizado com o referido ato. O tribunal só declara ineficaz a citação ou notificação se o destinatário não tiver sido capaz de conhecer o ato por uma razão desculpável. Consequentemente, a parte deve apresentar provas no seu pedido que comprovem o período temporal (o período de 15 dias referido acima) e justifiquem o seu pedido. As razões desculpáveis incluem doença, hospitalização, etc., ou seja, razões que envolvam um obstáculo objetivo que tenha impedido a parte de se familiarizar com o ato. Uma citação ou notificação não pode ser declarada ineficaz se o destinatário se tiver esquivado conscientemente da citação ou notificação ou se não residir de forma permanente na morada indicada (as partes são obrigadas a indicar uma morada, para efeitos de notificação, onde residam efetivamente).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Regra geral, os custos da citação ou notificação são suportados pelo tribunal que notifica o ato.

Última atualização: 06/03/2019

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Notificação de documentos - Alemanha

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Citação e notificação (de atos) é um termo jurídico utilizado quando a comunicação de declarações e decisões escritas tem de ser efetuado e documentado de uma forma jurídica. A comunicação pode ser definida como o ato de possibilitar que o destinatário tome conhecimento de determinadas informações.

Os atos são citados ou notificados para assegurar uma tramitação legal correta e processos judiciais justos. A citação e notificação de atos visa garantir que o destinatário toma, efetivamente, conhecimento da existência de uma ação judicial ou, pelo menos, que tem uma oportunidade de tomar livremente conhecimento da mesma. Consequentemente, sempre que é efetuada a citação e notificação de atos, esta tem por objetivo chamar a atenção para os seus conteúdos. No entanto, é da responsabilidade do destinatário tomar, efetivamente, conhecimento destes.

A parte que efetua a citação ou notificação dos atos deve dispor de meios para verificar quando e de que forma um ato foi entregue ao destinatário. Este requisito visa garantir a segurança jurídica.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Não existe legislação definitiva que regule quais os atos específicos que têm de ser objeto de citação ou notificação.

Os atos que devem constituir objeto de citação ou notificação automática são aqueles que têm uma estipulação legal ou despacho judicial correspondentes (Secção 166, n.º 2, do Código de Processo Civil alemão) (Zivilprozessordnung – ZPO).

A citação e notificação de atos a pedido das partes ocorre nos casos estipulados por lei, nomeadamente em casos de detenção, restrição temporária ou ordem de penhora com transferência do bem apreendido (Secção 191 do Código de Processo Civil alemão).

A citação e notificação formais são exigidas sempre que tal seja apropriado e significativo, e sempre que necessário para fins de segurança jurídica — por exemplo, porque os direitos apenas são estabelecidos ou os porque prazos apenas começam a contar a partir do momento em que a notificação é efetuada. Isto significa, por exemplo, que as petições iniciais ou acórdãos e decisões do tribunal passíveis de serem contestados através de recurso imediato devem ser objeto de citação ou notificação por lei.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

É necessário efetuar a distinção entre citação e notificação automáticas, e citação e notificação a pedido das partes.

A citação ou notificação automática é sempre realizada pela secretaria do tribunal onde o processo se encontre pendente (Secção 168, n.º 1, do Código de Processo Civil alemão). A secretaria tem direito a escolher o método de citação ou notificação, segundo os seus próprios critérios

e é livre de escolher entre as seguintes opções:

  • Pode, por exemplo, efetuar a citação ou notificação dos autos a um advogado com confirmação de receção (Secção 174 do Código de Processo Civil alemão).
  • Pode efetuar a citação ou notificação de um auto diretamente a um destinatário ou ao seu representante, entregando-o pessoalmente nas instalações oficiais do tribunal (Secção 173 do Código de Processo Civil alemão).
  • Pode confiar a citação e notificação de autos ao serviço postal. Na Alemanha, o termo «serviço postal» designa empresas licenciadas pela Agência Federal de Redes (Bundesnetzagentur) para prestarem serviços postais. Neste contexto, pode escolher um sub-método especial: a citação ou notificação por correio registado com aviso de receção (Secção 175 do Código de Processo Civil alemão).
  • Pode também pedir a um funcionário do sistema judiciário que efetue a citação ou notificação dos atos.

Em determinados casos previstos por lei, o juiz é responsável por assegurar a citação ou notificação dos autos, por exemplo em caso de citação ou notificação no estrangeiro (Secções 183 e 184 do Código de Processo Civil alemão) ou em caso de citação edital (Secções 186 e 187 do Código de Processo Civil alemão).

A citação ou notificação a pedido das partes deve ser sempre efetuada pelo agente da autoridade nomeado pelo tribunal, que é encarregado desta tarefa diretamente pela parte em questão, ou por intermédio da secretaria do tribunal requerido (Secção 192 do Código de Processo Civil alemão).

Por sua vez, o agente da autoridade nomeado pelo tribunal pode confiar a citação ou notificação dos autos ao serviço postal (Secção 194 do Código de Processo Civil alemão).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Quando o destinatário não reside no endereço indicado no pedido de citação ou notificação, a entidade requerida alemã procura saber, normalmente, qual o seu endereço atual. Tal não se aplica apenas nos casos em que o destinatário mudou de residência, mas também nos casos em que a residência indicada no pedido de citação ou notificação está incorreta ou incompleta. No entanto, a entidade requerida presta os seus serviços voluntariamente a este respeito, não tendo a obrigação de o fazer.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Em conformidade com a Secção 44 da Lei federal alemã relativa ao registo dos cidadãos (Bundesmeldegesetz – BMG), as autoridades públicas estrangeiras e as pessoas singulares estrangeiras têm o direito a obter determinadas informações acerca de uma pessoa específica junto dos serviços de registo alemães sem necessidade de justificação. Este documento é denominado excerto simples do registo (einfache Melderegisterauskunft).

O excerto simples do registo inclui:

● o apelido,

● os nomes próprios,

● o título,

● os endereços atuais e

● no caso de a pessoa já ter falecido, uma declaração nesse sentido.

O pedido deve ser dirigido ao serviço de registo competente. Como regra geral, trata-se do serviço administrativo dos cidadãos (Bürgeramt) do município ou cidade onde se pensa que a pessoa reside.

A obtenção do excerto do registo implica o pagamento de um emolumento. O valor do emolumento varia de um Estado federal para outro.

O excerto do registo apenas pode ser emitido se a pessoa procurada puder ser identificada de forma inequívoca a partir dos dados fornecidos pela autoridade requerente, ou seja, não é possível enviar uma lista de várias correspondências possíveis.

Além disso, o excerto do registo não pode ser emitido se a entrada relativa à pessoa em causa no registo for objeto de uma proibição de divulgação em conformidade com a Secção 41 da Lei federal alemã relativa ao registo dos cidadãos ou se essa divulgação for suscetível de violar os interesses da pessoa em causa de qualquer outra forma (Secção 8 da Lei federal alemã relativa ao registo dos cidadãos).

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Na Alemanha, o processo de averiguação de um endereço nem sempre é considerado como uma tarefa judicial.

Uma vez que as autoridades públicas estrangeiras e as pessoas singulares estrangeiras também podem obter um excerto simples do registo por si próprias, não é necessário apresentar um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

O tipo mais comum de citação ou notificação de autos é a citação ou notificação automática. Esta é normalmente efetuada pelo serviço postal. O secretário do tribunal emite um pedido de citação e notificação de autos, e entrega pessoalmente o auto que deverá ser objeto de citação ou notificação, num envelope selado, juntamente com um formulário impresso de certidão de citação pronto a usar (Secção 176 do Código de Processo Civil alemão). O auto é, então, citado ou notificado pelo funcionário dos correios. De preferência, o documento deve ser citado ou notificado diretamente ao destinatário, o que significa que lhe deve ser entregue em pessoa. Esta entrega física pode ser efetuada em qualquer lugar e não está associada a nenhuma localização específica (Secção 177 do Código de Processo Civil alemão).

O destinatário supramencionado é a pessoa a quem o auto se destina, o seu representante legal (Secção 170 do Código de Processo Civil alemão) ou o seu destinatário autorizado (Secção 171 do Código de Processo Civil alemão).

Assim que tiver efetuado a citação ou notificação do auto, o funcionário dos correios preenche o impresso da certidão de citação e devolve-o de imediato à secretaria do tribunal, para servir de prova de citação ou notificação.

Se a parte for representada por um advogado, os autos são normalmente citados ou notificados através do advogado com confirmação de receção (Secções 171 e 174 do Código de Processo Civil alemão). Após a receção do auto, o advogado assina a confirmação de receção e devolve-a ao tribunal.

Se ambas as partes forem representadas por advogados, um advogado pode efetuar a citação ou notificação de autos através do outro (Secção 195 do Código de Processo Civil alemão). Tal aplica-se também a sumários que tenham de ser citados ou notificados automaticamente, desde que a parte contrária não tenha de ser informada ao mesmo tempo sobre um despacho do tribunal. A síntese deve incluir uma declaração que indique que é objeto de citação ou notificação de um advogado para outro. Uma vez mais, é a confirmação de receção assinada e datada que constitui prova de citação ou notificação.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Os atos jurídicos associados a todos os processos civis podem ser citados ou notificados por via eletrónica. Para efeitos de transferência, o auto deve conter uma assinatura eletrónica legítima, e deverá estar protegido contra qualquer acesso não autorizado de terceiros. Todos os advogados, notários, agentes da autoridade nomeados pelo tribunal e consultores fiscais e todos os organismos, instituições ou autoridades de direito público são obrigados a receber autos que sejam objeto de citação ou notificação eletrónica. Os autos apenas podem ser citados ou notificados por via eletrónica a outras partes no processo se estas tiverem aceitado expressamente a transferência de documentos eletrónicos. Os autos também podem ser transferidos utilizando um sistema de correio eletrónico seguro De-Mail na aceção da Secção 1 da Lei do De-Mail.

Os autos podem ainda ser citados ou notificados a advogados, notários, agentes da autoridade nomeados pelo tribunal e consultores fiscais e a organismos, instituições ou autoridades de direito público por fax.

Como prova da citação ou notificação, basta apresentar a confirmação de receção assinada e datada pelo destinatário. A confirmação de receção pode ser devolvida ao tribunal num formulário impresso em papel, por fax ou como um documento eletrónico.

Não é permitida a citação ou notificação por SMS.

7 «Citação ou notificação de substituição»

Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação dos autos diretamente ao destinatário, poderá utilizar-se um procedimento denominado «citação ou notificação de substituição».

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Citação ou notificação de substituição a um «destinatário de substituição»

A primeira opção é a citação ou notificação de substituição na residência, no local de trabalho e nas instituições (Secção 178 do Código de Processo Civil alemão). De acordo com este procedimento, a citação ou notificação de substituição pode ser efetuada caso a pessoa a quem os autos deverão ser citados ou notificados não esteja presente na sua residência, no seu local de trabalho ou numa instituição onde resida.

A citação ou notificação de substituição é efetuada mediante a entrega física do ato a uma das seguintes pessoas:

  • Na residência do destinatário: um familiar adulto, uma pessoa empregada pela família ou um companheiro de casa adulto que resida permanentemente no local
  • No local de trabalho do destinatário: uma pessoa empregada no local
  • Em instituições: o chefe da instituição ou um seu representante devidamente autorizado

No entanto, a citação ou notificação de substituição às pessoas supramencionadas não é permitida se a pessoa em questão estiver envolvida no litígio como parte contrária à pessoa a quem os autos deverão ser citados ou notificados.

Citação ou notificação de substituição mediante colocação na caixa de correio

Se não for possível efetuar a citação ou notificação de substituição na residência ou no local de trabalho, é possível efetuar a citação ou notificação de substituição mediante a colocação dos autos na caixa do correio (Secção 180 do Código de Processo Civil alemão). Neste caso, o auto deve ser colocado numa caixa de correio pertencente à residência ou ao local de trabalho.

Citação ou notificação de substituição mediante depósito dos autos

Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação de substituição no local de residência do destinatário ou efetuar a citação ou notificação de substituição através da colocação na caixa de correio, poderá efetuar-se a citação ou notificação de substituição depositando os autos no tribunal (Secção 181 do Código de Processo Civil alemão).

O auto pode ser depositado na secretaria do tribunal local (Amtsgericht) com competência jurisdicional no local da citação ou notificação ou, caso o serviço postal tenha sido encarregado da citação ou notificação dos autos, num local determinado pelo serviço postal no local de citação ou notificação ou do tribunal local.

Deverá ser enviada uma notificação escrita do depósito ao destinatário seguindo o processo padrão de entrega de correspondência normal. Caso tal não seja possível, a notificação escrita deve ser afixada na porta da residência, do local de trabalho ou da instituição.

O auto depositado deve estar disponível para levantamento durante três meses. Caso, no final deste período, ainda não tenha sido levantado, deverá ser devolvido ao remetente.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Em caso de citação ou notificação de substituição na residência, no local de trabalho e em instituições (Secção 178 do Código de Processo Civil alemão), a citação ou notificação é efetuada mediante a entrega física do auto à pessoa substituta.

Em caso de citação ou notificação de substituição mediante colocação na caixa de correio (Secção 180 do Código de Processo Civil alemão), considera-se que a citação ou notificação foi efetuada a partir do momento em que o auto é introduzido na caixa de correio.

Em caso de citação ou notificação de substituição mediante depósito dos autos (Secção 181 do Código de Processo Civil alemão), considera-se que a citação ou notificação foi efetuada a partir do momento em que a notificação por escrito é enviada.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Para além do depósito dos autos, é necessário enviar uma notificação por escrito para o endereço do citando, utilizando o formulário apropriado e o procedimento padrão de entrega de correspondência normal. Caso tal não seja possível, a notificação escrita deve ser afixada na porta da residência, do local de trabalho ou da instituição do destinatário.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário estiver em casa mas se recusar a receber o auto, é necessário distinguir entre as seguintes situações:

  • Se a recusa for justificada, o procedimento de citação e notificação de autos deverá ser reiniciado. Um exemplo de uma recusa justificada, seria, por exemplo, se o endereço não fosse correto, ou se o destinatário não tivesse sido identificado de forma precisa.

Se a recusa não for justificada, o auto deve ser deixado na residência ou no local de trabalho do destinatário. Se o destinatário não tiver uma residência nem um local de trabalho, o auto deve ser devolvido ao remetente. Se o auto a notificar for recusado sem justificação, a citação ou notificação deve ser, ainda assim, considerada efetuada (Secção 179 do Código de Processo Civil alemão).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos do artigo RL 141.3 das disposições complementares em matéria de envio de correspondência da Convenção da União Postal Universal, a assinatura num aviso de receção também pode ser obtida de outra pessoa autorizada a receber correspondência nos termos da regulamentação nacional. (Como operador designado do tráfego postal internacional, o Deutsche Post AG refere-se a esta pessoa como «destinatário de substituição» («Ersatzempfänger»), na aceção dos seus termos e condições gerais em matéria de envio de correspondência (Allgemeine Geschäftsbedingungen Brief)). Os destinatários de substituição podem ser as pessoas especificadas na Secção 178 do Código de Processo Civil alemão enumeradas no ponto 7.1 supra.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

De acordo com o artigo RL 151 das disposições complementares em matéria de envio de correspondência da Convenção da União Postal Universal, o serviço postal deve manter a correspondência pronta para levantamento para o caso de falha da tentativa de citação ou notificação dos autos. O Deutsche Post AG apenas entrega correio registado ao destinatário em pessoa ou a um indivíduo autorizado por escrito pelo destinatário a receber a correspondência.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

De acordo com o artigo 151.5.3 da Convenção da União Postal Universal, o período de conservação da correspondência é definido pela respetiva regulamentação nacional. No entanto, não pode ser superior a um mês. Depois de deixar um aviso de entrega ao destinatário, o Deutsche Post AG guardará a correspondência durante uma semana. O funcionário que efetua a entrega deixa um aviso na caixa de correio do destinatário com os dados da estação dos correios onde poderá efetuar o levantamento da correspondência, bem como a indicação do tempo durante o qual esta estará disponível para levantamento.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim. Para comprovar que os autos foram citados ou notificados, é necessário emitir uma certidão de citação, utilizando o impresso fornecido para o efeito, que deverá ser devolvido de imediato à secretaria do tribunal (Secção 182 do Código de Processo Civil alemão). Esta certidão contém todos os dados necessários para comprovar a citação ou notificação, nomeadamente:

  • O nome da pessoa objeto da citação ou notificação
  • O nome da pessoa a quem o auto foi entregue fisicamente
  • O local, a data e — a pedido do tribunal — a hora da citação ou notificação
  • O apelido, os nomes próprios e a assinatura do funcionário que efetuou a entrega e, se aplicável, os dados da empresa contratada ou da autoridade requerida

Em caso de citação ou notificação a pedido das partes, a certidão deve ser enviada para a parte em nome de quem os autos foram citados ou notificados (Secção 193, n.º 3, do Código de Processo Civil alemão).

Em casos de citação ou notificação de substituição, aplicam-se requisitos especiais: Nestes casos, o motivo para a citação ou notificação de substituição deve ser sempre indicado na certidão. Em caso de citação ou notificação de substituição mediante depósito dos autos, deve ser incluída uma nota na certidão a indicar que o depósito foi comunicado por escrito. Se a receção do auto for recusada sem justificação, deve incluir-se uma nota na certidão que indique quem se recusou a receber o auto, bem como se a correspondência foi deixada no local de citação ou notificação ou devolvida ao remetente.

Em determinadas circunstâncias, não é necessário apresentar uma certidão de citação como prova:

  • Quando um documento é citado ou notificado mediante entrega física nas instalações oficiais do tribunal, a inscrição de uma nota no auto e nos ficheiros que indique que estes foram notificados, bem como do momento da notificação, constitui prova de citação ou notificação (Secção 173, segundo período, do Código de Processo Civil alemão).
  • Quando um auto é citado ou notificado a um advogado, uma confirmação de receção do advogado constitui prova suficiente (Secção 174, n.os 1 e 4, do Código de Processo Civil alemão).
  • Em caso de citação ou notificação por correio registado com aviso de receção, o aviso de receção constitui prova suficiente (Secção 175, segundo período, do Código de Processo Civil alemão).
  • O mesmo se aplica quando os autos são notificados no estrangeiro utilizando o procedimento de «correio registado com aviso de receção» (Secção 183, n.º 1, ponto 1, subponto 2, primeiro período do Código de Processo Civil alemão).
  • Quando os autos são notificados no estrangeiro com a assistência das autoridades do Estado estrangeiro ou da missão consular da República Federal da Alemanha (konsularische Vertretung des Bundes) ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Auswärtiges Amt), a confirmação da autoridade requerida constitui prova de citação ou notificação (Secção 183, n.º 1, pontos 2 e 3, subponto 2, segundo período do Código de Processo Civil alemão).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Por princípio, a citação e notificação de autos é considerada inválida se não respeitar o formato prescrito por lei, violando as normas fundamentais.

A lei permite exceções a este princípio, que têm em conta a finalidade da citação ou notificação, nomeadamente para comprovar se o destinatário recebeu o auto a ser notificado e, em caso afirmativo, quando o recebeu.

Se não for possível comprovar que um auto foi citado ou notificado devidamente, ou se o auto foi recebido em violação da regulamentação obrigatória que rege a citação e notificação de autos, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada no momento em que o auto é efetivamente recebido pela pessoa a quem a citação ou notificação do ato foi ou poderia ser dirigida legalmente (Secção 189 do Código de Processo Civil alemão). Neste caso, o defeito na citação ou notificação é corrigido. O tribunal não dispõe de poder discricionário sobre a correção de violações à regulamentação que rege a citação e notificação de autos. Mesmo nos casos em que a citação ou notificação ativa um prazo fixo, ou seja, um prazo não negociável, ainda é possível corrigir a situação caso as condições supramencionadas sejam aplicáveis.

Se o destinatário não receber o auto a citar ou notificar, são possíveis dois cenários diferentes:

  • Se a citação ou notificação violar a regulamentação fundamental, não existe remédio, o que significa que o procedimento de citação ou notificação é inválido e deve ser recomeçado.
  • Se a citação ou notificação foi efetuada em conformidade com a lei, considera-se que a pessoa foi notificada em virtude das disposições relativas à citação ou notificação de substituição. Não obstante, se — sem ter culpa disso — uma das partes desconhecer que foi efetuada uma citação ou notificação dos autos, é possível restabelecer o status quo ante (Secções 230 e seguintes do Código de Processo Civil alemão).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

É necessário efetuar a distinção entre citação e notificação automáticas e citação e notificação a pedido das partes.

No contexto de determinados processos, em que os preços se baseiam no montante em disputa, a taxa processual abrange as primeiras dez vezes em que os autos são notificados. Caso os autos sejam notificados após essas dez vezes, e sempre que sejam notificados no contexto de outro processo, é cobrada uma taxa fixa de 3,50 EUR de cada vez que os autos sejam citados ou notificados com uma certidão de citação, por correio registado com aviso de receção ou por um funcionário do sistema judiciário. A citação ou notificação a pedido das partes é efetuada pelo agente da autoridade nomeado pelo tribunal. Para efetuar a citação ou notificação de autos pelo serviço postal, o agente da autoridade nomeado pelo tribunal cobrará uma taxa de 3,00 EUR. Além desta taxa, são devidos encargos para cobrir o custo das fotocópias e dos portes de envio necessários. Se um documento for confiado ao agente da autoridade nomeado pelo tribunal para efeitos de citação ou notificação e tiver de ser certificado, aplica-se uma taxa especial igual à taxa fixa do documento. Esta taxa é de 0,50 EUR por página para as primeiras cinquenta páginas e de 0,15 EUR por cada página seguinte.

Se o auto for notificado pelo agente da autoridade nomeado pelo tribunal em pessoa, a taxa é de 10,00 EUR. Neste caso, o agente da autoridade nomeado pelo tribunal também deve receber o reembolso das despesas de deslocação, de valor compreendido entre 3,25 EUR e 16,25 EUR, consoante a distância percorrida para chegar ao destinatário.

Última atualização: 14/11/2016

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Notificação de documentos - Estónia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos judiciais é a entrega de um ato ao destinatário, de modo que este o possa examinar a tempo de exercer e defender os seus direitos. O capítulo 34 do Código de Processo Civil prevê vários modos de citação ou notificação, incluindo a citação ou notificação mediante carta registada, por via eletrónica, através de um oficial de justiça, citação ou notificação a um representante do destinatário, citação ou notificação de um ato judicial mediante envio por correio e anúncio público na publicação Ametlikud Teadaanded (Anúncios Oficiais). Para que um ato judicial seja considerado citado ou notificado, a entrega do ato deve cumprir os requisitos formais da lei e ser documentada no formato destinado para esse efeito.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Nos termos do artigo 306.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, entre os atos citados ou notificados por um tribunal às partes num processo estão incluídos os seguintes atos: as alegações iniciais, os fundamentos de recurso e documentos complementares, convocatórias, acórdãos, decisões judiciais relativas ao arquivamento de processos e qualquer outro ato judicial determinado pela lei.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O tribunal providencia a citação ou notificação de atos judiciais através de um fornecedor profissional de serviços postais, de um oficial de justiça, de um agente de segurança do tribunal ou, em conformidade com as normas internas do tribunal, de outro funcionário competente do tribunal. Pode também proceder à citação ou notificação dos atos de outro modo indicado na legislação. As partes num processo que apresentam um ato que precisa de ser citado ou notificado ou que requerem que outro ato judicial seja citado ou notificado podem solicitar ao tribunal que providencie a citação ou notificação do ato de forma independente. As partes num processo apenas podem citar ou notificar atos judiciais através de um oficial de justiça. Nesse caso, a citação ou notificação, bem como a documentação da citação ou notificação, ocorre nas mesmas condições que a citação ou notificação efetuada pelo tribunal mediante um oficial de justiça. O tribunal avalia se o ato judicial pode ser considerado citado ou notificado.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A instituição que recebe o pedido (o Ministério da Justiça [Justiitsministeerium] ou um tribunal) verifica igualmente, além dos dados existentes, se a pessoa está inscrita no registo da população (Rahvastikuregister) e/ou no registo comercial (Äriregister).

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O registo comercial pode ser utilizado por todos gratuitamente e permite consultar o endereço de empresas. Pode consultar o registo comercial em A ligação abre uma nova janelahttps://ariregister.rik.ee/.

Com vista a determinar o domicílio de uma pessoa singular, pode ser realizada uma consulta oficial para obter dados introduzidos no registo da população. A consulta deve indicar os motivos que tornam os dados necessários, de modo que os processadores de dados decidam se a sua emissão é justificada. O registo da população é gerido pelo Centro de Desenvolvimento e TI do Ministério do Interior (Siseministeerium), cuja página Web contém informações sobre consultas. A página Web encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelahttps://www.smit.ee/.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os tribunais processam os pedidos internacionais de citação ou notificação de atos e a recolha de provas mediante pedido, ou seja, os tribunais têm a obrigação de envidar todos os esforços para determinar a morada da pessoa em causa.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A decisão sobre o modo de proceder à citação ou notificação do ato é, geralmente, da competência do órgão responsável pela tramitação do processo. Contudo, os tribunais devem utilizar principalmente meios eletrónicos para a citação ou notificação de atos, seja através do portal de arquivos eletrónicos pertinente ou via correio eletrónico. Não existe na lei uma condição que dê prioridade à citação ou notificação eletrónica dos atos, mas este método ajuda o tribunal a poupar nas despesas postais. A tendência geral é para um aumento constante na utilização da citação ou notificação eletrónica. Após considerar a citação ou notificação eletrónica, o tribunal terá em consideração outras alternativas, tais como a citação ou notificação via correio, a citação ou notificação através de um oficial de diligências e várias outras opções estabelecidas na legislação.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A citação ou notificação eletrónica é permitida em todos os processos.

Nos termos do artigo 311.º-A do Código de Processo Civil, os atos judiciais são citados ou notificados eletronicamente através do sistema de informação designado, enviando uma nota às partes no processo por forma a informá-las de que o ato se encontra disponível no sistema. O tribunal disponibiliza imediatamente às partes no processo todos os atos judiciais, incluindo as decisões do tribunal, através do sistema de informação, independentemente do modo como a citação ou notificação dos atos foi efetuada às partes durante o processo. É necessário um bilhete de identidade para aceder ao sistema de informação. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada quando o destinatário abrir o ato no sistema de informação ou quando confirmar a sua receção sem o abrir. A mesma regra é aplicável se tal ação for realizada por outra pessoa a quem o destinatário tenha concedido acesso para visualizar o ato no sistema de informação. O sistema de informação regista a citação ou notificação do ato automaticamente.

Caso não seja expectável que um destinatário possa servir-se do sistema de informação utilizado para a citação ou notificação de atos judiciais ou caso seja tecnicamente impossível citar ou notificar atos através do sistema de informação, o tribunal também pode efetuar a citação ou notificação dos atos judiciais eletronicamente por outra via. Neste caso, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada quando o destinatário confirmar a receção do ato judicial por escrito, via telecópia ou por meios eletrónicos. A confirmação deve determinar a data de receção do ato e conter a assinatura do destinatário ou do seu representante. Uma confirmação preparada em formato eletrónico deve conter a assinatura digital do remetente ou ser transmitida de outro modo seguro que possibilite a identificação do remetente e da hora a que a confirmação foi enviada, a menos que o tribunal não tenha motivos para duvidar de que a confirmação sem a assinatura digital foi enviada pelo destinatário ou pelo seu representante. A confirmação deve ser transmitida ao tribunal sem demora. O tribunal pode aplicar uma coima à parte num processo ou ao seu representante por violar esta obrigação.

A citação ou notificação de atos judiciais a advogados, notários, oficiais de justiça, administradores de falências e órgãos governamentais locais ou estatais apenas pode ser efetuada de outro modo que não o método eletrónico se existirem bons motivos para tal.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Nos termos do artigo 322.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, caso não seja possível encontrar o destinatário de um ato judicial no seu domicílio, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada se este for entregue a uma pessoa com, pelo menos, catorze anos que resida com o destinatário ou trabalhe para a sua família. O n.º 2 do referido artigo indica que, ao invés de efetuar a citação ou notificação de um ato judicial ao destinatário, o ato pode ser citado ou notificado ao condomínio que administra o edifício onde está localizada a residência ou empresa do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário. De igual modo, o ato pode ser citado ou notificado ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário presta serviços sob contrato. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada ao destinatário nos termos do n.º 3, mesmo que o ato tenha sido citado ou notificado ao representante do destinatário de um dos modos determinados nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 322.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, considera-se igualmente que a citação ou notificação de um ato foi efetuada a uma pessoa que serve nas forças de defesa, cumpre uma pena de prisão ou se encontra num estabelecimento de saúde ou num local semelhante por um período prolongado, se o ato tiver sido entregue ao diretor da instituição ou a alguém nomeado pelo mesmo, exceto se estabelecido em contrário pela lei.

O artigo 323.º do Código de Processo Civil indica que, se for efetuada uma citação ou notificação de um ato a uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional ou económica, mas que não permanece no estabelecimento comercial durante o horário normal de trabalho ou não pode receber o ato, o ato pode então ser entregue a um funcionário que permanece geralmente no estabelecimento comercial do destinatário ou a uma pessoa que presta regularmente serviços ao destinatário numa base contratual semelhante. A mesma regra é igualmente aplicável, ao abrigo do n.º 2, à citação ou notificação de atos a pessoas coletivas, serviços administrativos, notários e oficiais de justiça, bem como no caso da citação ou notificação de um ato ao representante do destinatário ou a qualquer outra pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado em vez do destinatário.

Em conformidade com o artigo 326.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um ato judicial que não pode ser citado ou notificado devido à impossibilidade de o entregar na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou do seu representante pode ser considerado como citado ou notificado se for colocado na caixa postal da residência ou do estabelecimento comercial ou num local semelhante que o destinatário ou o seu representante utilize para receber correio, desde que esse local proteja o ato contra os elementos da natureza em circunstâncias normais. Uma citação ou notificação de um ato judicial pode ser efetuada deste modo ao condomínio que administra o edifício onde está(estão) localizada(s) a residência ou as instalações comerciais do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário, bem como ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário preste serviços sob contrato, sendo que esta situação apenas deve ocorrer se for impossível proceder à citação ou notificação do ato ao destinatário ou ao seu representante em pessoa. A citação ou notificação do ato do modo descrito no n.º 1 do referido artigo apenas é permitida, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, se tiverem sido envidados esforços para entregar pessoalmente o ato judicial ao destinatário no mínimo duas vezes com, pelo menos, três dias de intervalo e em horários significativamente diferentes e se for igualmente impossível efetuar a citação ou notificação do ato judicial a outra pessoa que se encontre na residência ou no estabelecimento comercial, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 1, ou com o artigo 323.º do Código de Processo Civil.

O artigo 327.º do Código de Processo Civil permite igualmente que a citação ou notificação do ato judicial seja efetuada através do seu depósito num local específico. Nos termos do artigo 217, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao abrigo das condições previstas no artigo 326.º do Código, um ato pode ser igualmente depositado na estação de correios, no município rural ou junto das autoridades municipais responsáveis pelo local onde a citação ou notificação do ato ocorre, bem como no núcleo do tribunal de comarca da jurisdição territorial na qual o local de citação ou notificação do ato está inserido.

Nos termos do artigo 317.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com base numa decisão do tribunal, uma parte no processo pode receber a citação ou notificação de um ato judicial mediante anúncio público, se:

  1. a morada da parte no processo não constar do registo ou a pessoa não residir na morada introduzida no registo e o tribunal não tiver outro meio para saber a morada da pessoa ou onde esta se encontra e o ato não puder ser entregue a um representante do destinatário ou a uma pessoa autorizada a receber o ato, não podendo igualmente ser entregue por qualquer outro meio previsto no referido artigo;
  2. for considerado impossível efetuar a citação ou notificação do ato num país estrangeiro em consonância com os requisitos;
  3. o ato não puder ser citado ou notificado porque o local para a citação ou notificação é a residência de uma pessoa extraterritorial.

Nos termos do artigo 317.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, será publicado na publicação Ametlikud Teadaanded um excerto do ato sujeito a citação ou notificação pública. Uma audiência do tribunal sobre a matéria pode levar a uma decisão relativamente ao facto de se permitir que o excerto também seja publicado noutras publicações.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Caso um ato seja citado ou notificado nos termos dos artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada assim que o ato tenha sido entregue à pessoa a quem deve ser entregue em conformidade com os artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil.

Caso um ato seja citado ou notificado utilizando uma caixa postal nos termos do artigo 326.º do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada assim que o ato tenha sido colocado na caixa postal.

Caso um ato seja citado ou notificado através de depósito nos termos do artigo 327.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada passados três (3) dias após se ter deixado ou enviado o aviso por escrito disposto no n.º 2 do referido artigo. A data da citação ou notificação é inscrita no sobrescrito do ato.

No caso de citação ou notificação pública, considera-se que a citação ou notificação do ato judicial foi efetuada passados trinta (30) dias da data em que o excerto foi publicado na publicação Ametlikud Teadaanded (artigo 317.º, n.º 5, do Código de Processo Civil). O facto de o tribunal realizar uma audiência sobre a matéria pode determinar um prazo mais longo para que o ato seja considerado citado ou notificado. Neste caso, o prazo é publicado juntamente com a citação ou notificação pública do ato.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Caso um ato judicial seja citado ou notificado através de depósito nos termos do artigo 327.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, é deixado ou enviado para a morada do destinatário um aviso por escrito relativo a esta situação. Caso tal não seja possível, o aviso é fixado na porta da residência, do estabelecimento comercial ou do local de estada do destinatário ou entregue a uma pessoa que resida nas redondezas para que encaminhe o aviso para o destinatário. O aviso deve indicar claramente que o ato depositado foi enviado pelo tribunal e que se considera que a citação ou notificação do ato foi efetuada assim que este tenha sido depositado, pelo que os prazos do processo podem ter início a partir desse momento.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Nos termos do artigo 325.º do Código de Processo Civil, caso uma pessoa se recuse a aceitar o ato sem um motivo válido, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada à pessoa no momento em que esta se recusou a aceitá-lo. Nesta situação, o ato é deixado na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou colocado na sua caixa postal. Na ausência de um estabelecimento ou caixa postal, o ato é devolvido ao tribunal.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos do artigo 316.º-A, n.º 5, do Código de Processo Civil, que abrange a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, e com base no referido regulamento, a citação ou notificação de atos na Estónia encontra-se em consonância com o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil para a citação ou notificação de atos judiciais. Os atos não podem ser citados ou notificados mediante anúncio público.

Nos termos do artigo 313.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, um ato judicial citado ou notificado apenas pode ser entregue a alguém que não o destinatário nos casos previstos na parte VI do Código de Processo Civil. Esta pessoa deve entregar o ato ao destinatário o mais rapidamente possível e apenas se pode recusar a aceitar o ato para entrega ao destinatário se provar que não tem condições para o fazer. A obrigação de entregar o ato deve ser explicada à pessoa; contudo, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada, independentemente de a situação ser ou não explicada.

Assim, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, é igualmente possível aplicar os modos de citação ou notificação descritos no ponto 2.1 supra e previstos nos artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil:

Nos termos do artigo 322.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, caso não seja possível encontrar o destinatário de um ato judicial no seu domicílio, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada se este for entregue a uma pessoa com, pelo menos, catorze anos que resida com o destinatário ou trabalhe para a sua família. O n.º 2 do referido artigo indica que, ao invés de efetuar a citação ou notificação de um ato judicial ao destinatário, o ato pode ser citado ou notificado ao condomínio que administra o edifício onde está localizada a residência ou empresa do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário. De igual modo, o ato pode ser citado ou notificado ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário presta serviços sob contrato. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada ao destinatário nos termos do n.º 3, mesmo que o ato tenha sido citado ou notificado ao representante do destinatário de um dos modos determinados nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 322.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, considera-se igualmente que a citação ou notificação de um ato foi efetuada a uma pessoa que serve nas forças de defesa, cumpre uma pena de prisão ou se encontra num estabelecimento de saúde ou num local semelhante por um período prolongado, se o ato tiver sido entregue ao diretor da instituição ou a alguém nomeado pelo mesmo, exceto se estabelecido em contrário pela lei.

O artigo 323.º do Código de Processo Civil indica que, se for efetuada uma citação ou notificação de um ato a uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional ou económica, mas que não permanece no estabelecimento comercial durante o horário normal de trabalho ou não pode receber o ato, o ato pode então ser entregue a um funcionário que permanece geralmente no estabelecimento comercial do destinatário ou a uma pessoa que presta regularmente serviços ao destinatário numa base contratual semelhante. A mesma regra é igualmente aplicável, ao abrigo do n.º 2, à citação ou notificação de atos a pessoas coletivas, serviços administrativos, notários e oficiais de justiça, bem como no caso da citação ou notificação de um ato ao representante do destinatário ou a qualquer outra pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado em vez do destinatário.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Em consonância com o artigo 316.º-A, n.º 5, segundo período, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado um anúncio público ao efetuar a citação ou notificação de um ato judicial ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

É possível citar ou notificar um ato judicial colocando-o numa caixa postal, nos termos do artigo 326.º do Código de Processo Civil, ou, em conformidade com o artigo 327.º do Código de Processo Civil, depositando o ato judicial.

Em conformidade com o artigo 326.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um ato judicial que não pode ser citado ou notificado devido à impossibilidade de o entregar na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou do seu representante pode ser considerado como citado ou notificado se for colocado na caixa postal da residência ou do estabelecimento comercial ou num local semelhante que o destinatário ou o seu representante utilize para receber correio, desde que esse local proteja o ato contra os elementos da natureza em circunstâncias normais. Uma citação ou notificação de um ato judicial pode ser efetuada deste modo ao condomínio que administra o edifício onde está(estão) localizada(s) a residência ou as instalações comerciais do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário, bem como ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário preste serviços sob contrato, sendo que esta situação apenas deve ocorrer se for impossível proceder à citação ou notificação do ato ao destinatário ou ao seu representante em pessoa. A citação ou notificação do ato do modo descrito no n.º 1 do referido artigo apenas é permitida, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, se tiverem sido envidados esforços para entregar pessoalmente o ato judicial ao destinatário no mínimo duas vezes com, pelo menos, três dias de intervalo e em horários significativamente diferentes e se for igualmente impossível efetuar a citação ou notificação do ato judicial a outra pessoa que se encontre na residência ou no estabelecimento comercial, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 1, ou com o artigo 323.º do Código de Processo Civil.

O artigo 327.º do Código de Processo Civil permite igualmente que a citação ou notificação do ato judicial seja efetuada através do seu depósito num local específico. Nos termos do artigo 217, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao abrigo das condições previstas no artigo 326.º do Código, um ato pode ser igualmente depositado na estação de correios, no município rural ou junto das autoridades municipais responsáveis pelo local onde a citação ou notificação do ato ocorre, bem como no núcleo do tribunal de comarca da jurisdição territorial na qual o local de citação ou notificação do ato está inserido.

O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho indica que os atos judiciais devem ser entregues com confirmação de receção, pelo que é questionável se a citação ou notificação, tal como aplicada nos casos previstos nos artigos 326.º e 327.º do Código de Processo Civil, é admissível.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, dos «Requisitos para reencaminhar envios registados e envios com valor declarado no âmbito do serviço postal universal», adotados no Regulamento n.º 57, de 22 de junho de 2006, pelo Ministro dos Assuntos Económicos e das Comunicações, se o destinatário de um envio de correspondência não se encontrar na sua residência ou no local no momento da citação ou notificação, será deixado para o destinatário um aviso da estação de correios mais próxima do local em questão, explicando que a entrega foi efetuada.

Se o remetente não tiver efetuado quaisquer outras notações no aviso de entrega acerca da citação ou notificação ter sido levada a cabo de outro modo, os atos judiciais serão depositados na estação de correios por um período máximo de quinze (15) dias a contar da segunda tentativa de envio, a menos que o remetente tenha previsto um prazo diferente. Após o termo do prazo, os atos judiciais são devolvidos formalmente ao remetente juntamente com o motivo da devolução e são entregues ao representante do remetente que os assina (Termos e condições de serviço do AS Eesti Post para a entrega de atos judiciais).

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Nos termos do artigo 306.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ao efetuar a citação ou notificação de um ato judicial, a entrega deve cumprir os requisitos formais previstos na lei e ser documentada no formato previsto para esse efeito. Nos termos do artigo 307.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a expedição de um ato judicial destinado a citação ou notificação deve ser registada no arquivo do tribunal. Nos termos do artigo 311.º-A do Código de Processo Civil, o sistema de informação designado regista a citação ou notificação de um ato judicial automaticamente (consultar a descrição de citação ou notificação através do sistema de informação no ponto 6 supra). Nos termos do artigo 313.º do Código de Processo Civil, a citação ou notificação de um ato mediante carta registada é certificada pelo aviso de receção. Ao enviar um ato mediante carta não registada ou telecópia, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada se o destinatário enviar ao tribunal a confirmação da receção do ato mediante carta, telecópia ou por via eletrónica, consoante a escolha do destinatário. A confirmação deve determinar a data de receção do ato e conter a assinatura do destinatário do ato ou do seu representante. Nos termos do artigo 315.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, um oficial de justiça, funcionário judicial ou outra pessoa ou instituição elabora um aviso de entrega relativo à citação ou notificação de um ato judicial. Após a citação ou notificação, o aviso de entrega é devolvido ao tribunal sem demora.

Após efetuar a citação ou notificação de um ato judicial com base no artigo 314.º-A do Código de Processo Civil, caso o ato seja citado ou notificado mediante envio, tal é anotado no ficheiro, estabelecendo o local e a data em que o ato ou as informações sobre a sua colocação à disposição foram enviadas, exceto se o envio for registado automaticamente no sistema de informação criado para esse efeito.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Nos termos do artigo 307.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, se um ato tiver sido recebido por uma parte num processo a quem o ato tinha de ser citado ou notificado ou a quem o ato poderia ser citado ou notificado de acordo com a legislação, mas não tiver sido possível certificar a citação ou notificação, ou caso o procedimento para a citação ou notificação previsto por lei tenha sido violado, a citação ou notificação do ato à parte no processo apenas é considerada efetuada a partir do momento em que o ato tenha sido realmente recebido pelo destinatário.

Após uma citação ou notificação por carta registada nos termos do artigo 313.º do Código de Processo Civil, o tribunal pode considerar que um aviso de entrega que não cumpra os requisitos formais previstos nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo é adequado para efeitos de citação ou notificação se a citação ou notificação for, ainda assim, documentada de forma fiável no aviso de entrega. Caso o tribunal não possa considerar a citação ou notificação de um ato judicial como tendo sido efetuada porque o prestador de serviços postais não procedeu à citação ou notificação do ato corretamente, o tribunal pode devolver o ato judicial ao prestador de serviços postais para que este efetue a citação ou notificação novamente sem encargos para o tribunal. Entre os exemplos de citações ou notificações de atos incorretamente efetuadas incluem-se as seguintes situações: a não utilização de todas as opções dispostas na referida lei ao citar ou notificar o ato judicial mediante carta registada; a entrega do ato judicial a alguém a quem o ato não deveria ter sido entregue de acordo com as disposições do presente artigo; o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 326.º do presente Código para a citação ou notificação de um ato judicial colocando-o numa caixa postal ou previstos no artigo 327.º do presente Código para a citação ou notificação de um ato judicial mediante depósito; ou a incorreta documentação da citação ou notificação, significando que não se poderia considerar a citação ou notificação como efetuada.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Com base no Regulamento (CE) n.º 1393/2007, a citação ou notificação de atos é, geralmente, efetuada a título gratuito, a não ser que seja solicitada uma citação ou notificação através de um oficial de justiça.

Caso os atos judiciais sejam citados ou notificados através de um oficial de justiça, a taxa devida ao oficial de justiça pela citação ou notificação de atos judiciais é, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, da Lei dos Oficiais de Justiça, de 30 EUR, se os atos pudessem ser citados ou notificados ao destinatário ou ao seu representante legal: 1) através da morada ou dos dados de telecomunicações introduzidos no registo da população ou mediante o endereço de correio eletrónico: isikukood@eesti.ee; ou 2) numa morada introduzida no registo de comerciantes individuais e pessoas coletivas mantido na Estónia ou mediante os dados de telecomunicações registados no sistema de informação do registo acima referido. Em conformidade com o n.º 3, se não tiver sido possível efetuar a citação ou notificação de um ato judicial, apesar de o oficial de justiça ter tomado todas as medidas necessárias e razoáveis para a citação ou notificação do ato ao abrigo do procedimento estabelecido na lei, o oficial de justiça tem o direito de exigir uma taxa de 30 EUR, emitindo uma decisão sobre a taxa do oficial de justiça e o instrumento de citação ou notificação relativo às medidas tomadas pelo oficial de justiça a fim de citar ou notificar o ato. Nos casos diferentes dos determinados nos n.os 2 e 3, a taxa devida ao oficial de justiça pela citação ou notificação de atos judiciais é de 60 EUR.

O montante das despesas postais deriva da lista de preços do prestador de serviços; não tendo sido regulamentada qualquer taxa fixa ao nível legislativo. O preço advém do peso, do local onde vai ser efetuada a citação ou notificação, etc. O preço médio em 2014 era de 5,70 EUR por encomenda. Ao utilizar um oficial de diligências, o custo por encomenda é de 6,20 EUR.

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Última atualização: 20/11/2018

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Notificação de documentos - Irlanda

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

O objetivo da citação ou notificação de atos é assegurar que os demandados conhecem a natureza da ação contra os mesmos e estão cientes dos documentos relativos à ação. As regras judiciais contêm requisitos específicos para garantir que é efetuada a citação ou notificação de atos adequada.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Quaisquer documentos pelos quais sejam instaurados processos cíveis nos tribunais de comarca, de círculo ou superiores (incluindo os recursos de um tribunal de instância inferior) e toda a documentação subsequente no processo.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A parte em cujo nome se pretende emitir o documento ou uma pessoa autorizada por esta para o efeito é responsável pela citação ou notificação do documento.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Não. O endereço para a citação ou notificação de atos tem de ser fornecido pela autoridade requerente.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não. Não existe qualquer registo central de endereços/residências para pessoas singulares. É possível encontrar o endereço registado de uma empresa através de uma pesquisa no sítio Web do serviço de registo das empresas.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O pedido é tratado pelo Tribunal de Círculo como um pedido ao abrigo do Regulamento 1206/2001.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

No Tribunal de Comarca, a citação ou notificação de atos pode ser efetuada por

(i) correio registado,

(ii) correio registado pré-pago,

(iii) entrega em mão num envelope lacrado a uma pessoa distinta da pessoa em nome da qual se pretende emitir o documento,

(iv) citação ou notificação pessoal ou citação ou notificação de um familiar maior de dezasseis anos que resida com o demandado.

No Tribunal de Círculo, quase todos os documentos são notificados por correio registado.

No Supremo Tribunal, o artigo 9.º, n.º 2 das Normas dos tribunais superiores prevê a notificação pessoal de uma notificação de início de instância e permite ainda uma notificação não pessoal, caso se tenha agido com a diligência devida e razoável no esforço para efetuar a notificação pessoal. Normalmente, a documentação subsequente é notificada por correio registado. (Ver artigo 121.º das NTS de 1986, na redação em vigor). O artigo 51.º da Lei relativa às sociedades de 2014 prevê a notificação de documentos por correio normal pré-pago na sede social de uma empresa registada na Irlanda e o artigo 1310.º da Lei relativa às sociedades de 2014, de uma empresa registada no estrangeiro pelo mesmo meio.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Não é permitida a citação ou notificação eletrónica de atos.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

A notificação pessoal ou notificação por correio registado são os métodos habituais de citação ou notificação de atos. Se os processos judiciais irlandeses tiverem de ser notificados por outro método, tal como correio normal pré-pago, fax, e-mail ou anúncio, é apresentado um pedido ao tribunal para “citação ou notificação de atos de substituição” e, caso seja concedido, o processo pode ser notificado pelo método alternativo autorizado pelo tribunal.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se a citação ou notificação de atos for efetuada na sequência de um despacho de citação ou notificação de atos de substituição, os documentos são considerados notificados quando os termos do despacho do tribunal tiverem sido cumpridos. Quando a citação ou notificação de atos é efetuada por correio, existe uma presunção legal de que os documentos foram notificados quando estes são entregues no decurso normal do correio. Trata-se de uma presunção ilidível.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se a citação ou notificação de atos tiver sido efetuada na sequência de um despacho do tribunal, o destinatário é informado pela forma estabelecida no despacho. Se os documentos forem notificados por correio registado e o destinatário não estiver disponível, o funcionário dos correios deixa um aviso no endereço em questão a solicitar que o destinatário se dirija à estação dos correios para levantar uma carta registada. Normalmente, a carta é guardada na estação dos correios durante um prazo de uma semana a dez dias.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Não existem consequências se o destinatário se recusar a aceitar a citação ou notificação de atos. Caso não tenha sido possível efetuar a citação ou notificação de atos nos processos judiciais irlandeses, é possível apresentar ao tribunal um pedido de prorrogação do prazo de notificação ou de substituição por um método alternativo de notificação, ou ambos.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Em caso de carta não registada, o documento será entregue no respetivo endereço. Em caso de carta registada, o documento será entregue apenas à pessoa a quem a carta se dirige. Tal aplica-se tanto a correio nacional como internacional.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Como alternativa ao envio por correio, o artigo 15.º do Regulamento n.º 1393/2007 permite que uma pessoa efetue uma notificação pessoal através de um advogado ou um representante legal com poderes para efetuar citações.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Geralmente, a estação de correios define um prazo no aviso enviado ao destinatário. O aviso é deixado no endereço do destinatário. Normalmente, o prazo é de uma semana.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Tribunais de comarca e de círculo: quando a citação ou notificação de atos for efetuada por correio registado, a pessoa que colocou o envelope no correio faz uma declaração sob juramento, no mínimo, dez dias após a data em que o envelope é enviado, apresentando o comprovativo postal.

Supremo Tribunal: é feita uma declaração sob juramento pela pessoa que efetuou a citação ou notificação do ato como um comprovativo necessário para o tribunal. Em caso de uma notificação de início de instância, os detalhes da notificação do ato devem ser averbados na referida citação, num prazo de três dias a contar da notificação, e a declaração sob juramento da notificação pessoal deve fazer referência a este facto.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Pode ser apresentado ao tribunal um pedido de anulação de qualquer despacho proferido nos casos em que a notificação da audiência judicial não foi legalmente notificada à parte requerida.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

As custas serão as correspondentes às despesas postais ou aos honorários de um representante, se aplicável.

Última atualização: 08/12/2017

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Notificação de documentos - Grécia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos é o meio pelo qual um ato é entregue ao destinatário a fim de o informar do seu conteúdo, em conformidade com determinadas disposições do direito processual que estabelecem o instrumento, o meio utilizado para a comunicação do ato e a certificação da citação ou notificação efetuada.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Entre os atos que precisam de ser citados ou notificados oficialmente estão incluídos os atos de um processo, de um pedido de anulação de uma decisão à revelia, de um recurso, de um recurso de cassação, de um pedido de revisão de uma decisão, de oposição de terceiros, de um pedido contra atos judiciais e extrajudiciais, de uma intervenção principal ou acessória, de um chamamento a juízo e da intervenção de terceiros, de um pedido de medidas provisórias, de um pedido de proteção judiciária em processos graciosos, a convocatória para comparecer numa audiência e todas as decisões judiciais (transitadas e não transitadas em julgado).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação ou notificação é da responsabilidade da parte num processo na sequência de uma ordem escrita dada (ao abrigo do ato a ser citado ou notificado) pela parte ou pelo seu agente de execução ou, a pedido da parte em questão, pelo juiz competente ou, no caso de um tribunal coletivo, pelo juiz que preside o processo (artigo 123.º do Código de Processo Civil [CPC]). A citação ou notificação de atos é efetuada por um oficial de justiça nomeado pelo tribunal cuja sede se encontre na região onde o destinatário tem o seu domicílio ou residência no momento da citação ou notificação (artigo 122.º, n.º 1, do CPC). Quando a citação ou notificação se processa sob a responsabilidade do tribunal, esta pode também ser realizada por um oficial de justiça penal estabelecido na região em causa, por um agente da polícia helénica, por um guarda-florestal ou pelo secretário municipal (artigo 122.º, n.os 2 e 3, do CPC). Além disso, em processos de medidas provisórias, o local e a hora da audiência são comunicados mediante a citação ou notificação de um ato emitido pela Secretaria do tribunal, indicando o local, a data e a hora da audiência, ou mediante convite da Secretaria do Tribunal por telégrafo ou telefone. O juiz pode também ordenar que seja citada ou notificada uma cópia do pedido em conjunto com a convocatória (artigo 686.º, n.º 4, CPC).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Sim.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não, as autoridades não têm acesso direto, como se pode concluir através do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, que prevê que as autoridades judiciais devem comunicar entre si, a fim de atender ao pedido de localização de uma pessoa.

É de salientar igualmente que todos os residentes no território grego são registados nas bases de dados de cada município através dos serviços de registo competentes. Contudo, a base de dados nacional única apenas inclui cidadãos adultos, que são registados com base no seu documento de identificação/passaporte, sendo atualizada sempre que necessário pelos municípios na Grécia.

A disponibilização aos cidadãos (a título gratuito) apenas se processa mediante listas telefónicas públicas.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O tribunal de execução apresenta um pedido de localização de uma pessoa junto das autoridades policiais.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

O método utilizado habitualmente para a citação ou notificação de atos é a entrega em mão ao destinatário dos atos em causa (artigo 127.º, n.º 1, do CPC), independentemente da localização do destinatário (artigo 124.º do CPC). No entanto, se o destinatário tiver um domicílio, um estabelecimento ou um escritório ou oficina no local onde a citação ou notificação deve ser efetuada, seja a título individual ou com outra pessoa, ou se trabalhar no local enquanto empregado, trabalhador ou funcionário, o ato não pode ser citado ou notificado num local diferente sem o consentimento do destinatário (artigo 124.º, n.º 2, do CPC). No que diz respeito a métodos alternativos que possam ser utilizados, é também possível, por decreto formulado sob proposta do Ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, efetuar a citação ou notificação por correio, telégrafo ou telefone, especificando igualmente a forma como a citação ou notificação deve ser realizada e certificada (artigo 122.º, n.º 4, do CPC). Até à data, não foram emitidos tais decretos.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Os atos judiciais podem também ser citados ou notificados através de meios de comunicação eletrónicos, desde que tenham sido certificados com uma assinatura eletrónica. Um ato judicial citado ou notificado através de meios de comunicação eletrónicos é considerado citado ou notificado se o remetente receber um comprovativo eletrónico de receção do destinatário, que deve incluir uma assinatura eletrónica avançada e que atuará como relatório da citação ou notificação (artigo 122.º, n.º 5, do CPC). É de registar que a opção supramencionada para a citação ou notificação de atos judiciais através de meios de comunicação eletrónicos está dependente da formulação de um decreto presidencial sob proposta do Ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, que estabelecerá os requisitos mais específicos a cumprir. Além disso, uma decisão conjunta do ministro das Finanças e do ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos definirá igualmente como serão pagos e coletados as taxas e os selos dos atos judiciais citados ou notificados através de meios de comunicação eletrónicos.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Caso o destinatário não se encontre na sua residência, o ato será entregue a qualquer outra pessoa que vivam na mesma residência, desde que estejam cientes das suas ações e não sejam partes contrárias no processo (artigo 128.º, n.º 1, do CPC).

Se nenhuma das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo se encontrar na residência:

a) o ato deve ser afixado na porta da residência na presença de uma testemunha;

b) o mais tardar, no dia útil seguinte à data de envio, uma cópia do ato, elaborada gratuitamente, deve ser entregue em mão ao chefe do serviço ou da esquadra da polícia no distrito onde a residência está localizada ou, na ausência do chefe, ao polícia ou chefe adjunto que esteja no comando ou ao guarda da esquadra. Em todos estes casos, a entrega deve ser comprovada através de um comprovativo elaborado gratuitamente nos termos do relatório da citação ou notificação;

c) no dia útil seguinte, a pessoa que citou ou notificou o ato deve enviar por correio ao destinatário um aviso por escrito indicando o tipo de ato citado ou notificado, a morada da residência para onde o ato foi enviado, a data de envio, a autoridade a quem foi entregue uma cópia e a data de entrega. A pessoa que realizou a citação ou notificação deve elaborar e assinar, a título gratuito nos termos do relatório da citação ou notificação, um comprovativo em como o aviso foi enviado. O comprovativo deve indicar a estação de correios de onde foi enviado o aviso, bem como o funcionário que o recebeu, sendo que este último deve aprovar o comprovativo (artigo 128.º, n.º 4, do CPC).

Caso o destinatário não se encontre no estabelecimento, escritório ou oficina, o ato deve ser entregue em mão ao gerente do estabelecimento, escritório ou oficina ou a um dos parceiros, sócios, empregados ou funcionários, desde que estejam cientes das suas ações e não sejam partes contrárias no processo (artigo 129.º, n.º 1, do CPC).

Se nenhuma das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo se encontrar presente no estabelecimento, escritório ou oficina, devem aplicar-se as disposições do artigo 128.º, n.º 4, do CPC (artigo 129.º, n.º 2, do CPC).

Caso o destinatário ou as pessoas a que se referem os artigos 128.º e 129.º se recusem a receber a citação ou notificação do ato ou a assinar o relatório da citação ou notificação ou caso sejam incapazes de o assinar, o agente responsável deve afixar o ato na porta da residência, escritório, estabelecimento ou oficina na presença de uma testemunha (artigo 130.º, n.º 1, do CPC).

Caso o destinatário não tenha uma residência, escritório, estabelecimento ou oficina, se recuse a aceitar a citação ou notificação do ato, seja incapaz de o fazer ou se recuse a assinar o relatório da citação ou notificação e a sua recusa ou incapacidade seja confirmada por uma testemunha contratada para este efeito pelo agente responsável, o relatório deve ser entregue em mão às pessoas a que se refere artigo 128.º, n.º 4, alínea b) (artigo 130.º, n.º 2, do CPC).

Caso o destinatário se encontre hospitalizado ou detido e, por conseguinte, seja impossível contactá-lo, conforme confirmado pela administração do hospital ou da prisão referida no relatório da citação ou notificação, o ato pode ser citado ou notificado ao administrador do hospital ou da prisão, que fica obrigado a entregar em mão o ato ao destinatário (artigo 131.º do CPC).

Caso o destinatário esteja de serviço a bordo de um navio mercante que se encontre num porto grego, se o mesmo estiver ausente ou se recusar a aceitar a citação ou notificação do ato ou se recusar ou for incapaz de assinar o relatório, o ato deve ser citado ou notificado ao comandante do navio ou ao seu adjunto e, caso estes estejam ausentes ou também se recusem a aceitar a citação ou notificação do ato, este deve ser citado ou notificado ao chefe da autoridade portuária, que fica obrigado a notificar o destinatário (artigo 132.º, n.º 1, do CPC).

Caso o destinatário esteja de serviço a bordo de um navio mercante que não se encontre num porto grego, o ato deve ser citado ou notificado no seu local de residência em conformidade com o artigo 128.º e, se o destinatário não tiver um local de residência, deve ser citado ou notificado em conformidade com as disposições relativas à citação ou notificação de atos a pessoas com residência desconhecida. Em qualquer caso, o ato deve ser citado ou notificado no escritório do proprietário do navio na Grécia ou então no escritório do representante do navio num porto grego, se aplicável (artigo 132.º, n.º 2, do CPC).

Para as pessoas que pertençam a qualquer uma das seguintes categorias e que se encontrem em serviço ativo, se for impossível citar ou notificar um ato ao próprio, aos seus familiares ou aos seus funcionários que vivam no mesmo domicílio, o ato deve ser citado ou notificado em conformidade com o artigo 128.º, n.os 3 e 4, e no que diz respeito a:

a) quem serve, em geral, no Exército helénico, o ato deve ser citado ou notificado ao comandante da unidade, posto ou agência a que o destinatário pertence. Caso a unidade, o posto ou agência seja desconhecida(o), o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do ramo pertinente;

b) oficiais, oficiais adjuntos e marinheiros da Marinha helénica, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do Estado-Maior da Marinha;

c) oficiais, oficiais adjuntos e pilotos da Força Aérea helénica, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do Estado-Maior da Força Aérea;

d) oficiais e oficiais adjuntos da polícia helénica e da guarda costeira, bem como aos agentes da polícia e aos guardas costeiros, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe do seu serviço;

e) funcionários responsáveis por faróis, luzes e semáforos, o ato deve ser citado ou notificado ao chefe da autoridade portuária na região onde desempenham as suas funções (artigo 133.º, n.º 1, do CPC).

Caso o destinatário resida ou tenha a sua sede social no estrangeiro, o ato deve ser citado ou notificado ao procurador público do tribunal onde o processo está pendente ou aguarda audiência ou ao tribunal que proferiu a decisão a ser citada ou notificada e, em processos instaurados no Julgado de Paz, ao procurador público do Tribunal de Primeira Instância da região onde o Julgado de Paz funciona. Qualquer ato relacionado com a execução deve ser citado ou notificado ao procurador público do Tribunal de Primeira Instância em cuja jurisdição a execução ocorre e qualquer ato extrajudicial deve ser citado ou notificado ao procurador público do último domicílio ou residência conhecida no estrangeiro, sendo que, na ausência de domicílio ou residência conhecida no estrangeiro, os atos devem ser citados ou notificados ao procurador público do Tribunal de Primeira Instância da capital (artigo 132.º, n.º 1, do CPC). Após a receção do ato, o procurador público deve, sem atrasos indevidos, enviá-lo ao ministro dos Negócios Estrangeiros, ficando este obrigado a reenviar o ato ao destinatário (artigo 134.º, n.º 3, do CPC).

Caso se desconheça o local de residência ou a morada exata do destinatário, as disposições do artigo 134.º, n.º 1, devem ser aplicadas e um resumo do ato judicial citado ou notificado deve também ser publicado simultaneamente em dois jornais diários, um deles publicado em Atenas e o outro publicado no local onde o tribunal está sediado, ou ambos publicados em Atenas na sequência de uma recomendação do procurador público a quem foi citado ou notificado um resumo do ato judicial. O resumo deve ser elaborado e assinado pela pessoa que efetua a citação ou notificação e deve indicar o nome completo das partes no processo, o tipo de ato judicial citado ou notificado, o pedido pertinente e, no caso de sentenças, a parte decisória, o tribunal onde o processo está pendente ou aguarda audiência ou o juiz que irá presidir o processo. Caso o destinatário seja convocado a comparecer ou a realizar uma determinada ação, o local e a hora da comparência e o tipo de ação em causa devem ser indicados (artigo 135.º, n.º 1, do CPC). O precedente é igualmente aplicável sempre que o ministro dos Negócios Estrangeiros confirme a impossibilidade de enviar o ato a uma pessoa que resida ou tenha a sua sede social no estrangeiro (artigo 135.º, n.º 3, do CPC).

Caso os escritórios ou estabelecimentos referidos no artigo 128.º, n.º 4, alínea b), e nos artigos 131.º, 132,º e 133.º estejam encerrados ou as autoridades ou pessoas a que se referem os mesmos artigos se recusem a aceitar a citação ou notificação do ato ou a assinar o relatório da citação ou notificação, a pessoa que efetua a citação ou notificação deve elaborar um relatório pertinente e entregar o ato ao procurador público da Primeira Instância cuja jurisdição abrange o local de citação ou notificação, sendo que o procurador público deve então enviar o ato à pessoa que se recusou a aceitar a citação ou notificação ou a assinar o relatório.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se o método de citação ou notificação previsto no ponto 7.1 tiver sido aplicado em relação a uma pessoa hospitalizada ou detida ou a um marinheiro, um militar ou uma pessoa que resida no estrangeiro, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada assim que tenha sido entregue às autoridades ou pessoas referidas no ponto acima, independentemente da altura em que o ato tenha sido enviado e recebido (artigo 136.º, n.º 1, do CPC).

Se o método de citação ou notificação previsto no ponto 7.1 tiver sido utilizado para uma pessoa que não se encontrava no seu domicílio, contanto que também não se encontrasse nenhum outro familiar adulto residente no mesmo domicílio, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada assim que tenha sido fixado na porta do domicílio do destinatário, desde que todas as condições previstas no ponto 7.1 referentes ao método de citação ou notificação sejam cumpridas (por exemplo, citar ou notificar o ato em mão ao chefe do serviço da polícia e enviar por correio um aviso por escrito pertinente).

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Tal como referido no ponto 7.1, se tiver sido utilizado o método de citação ou notificação previsto para uma pessoa que não se encontrava no seu domicílio, contanto que também não se encontrasse nenhum outro familiar adulto residente no mesmo domicílio, após afixar o ato a ser citado ou notificado na porta do domicílio do destinatário e entregar uma cópia do mesmo ao chefe do serviço da polícia, deve ser enviado por correio ao destinatário um aviso por escrito, indicando o tipo de documento citado ou notificado, a morada do domicílio onde o ato foi fixado, a data em que foi fixado, a autoridade a quem foi entregue o ato e a data de entrega.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Tal como referido no ponto 7.1, se o destinatário se recusar a aceitar a citação ou notificação do ato em causa ou a assinar o relatório da citação ou notificação, o agente responsável pela citação ou notificação deve afixar o ato na porta da residência, escritório, estabelecimento ou oficina na presença de uma testemunha. Depois de fixado, o ato será considerado citado ou notificado.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Neste caso, os serviços de correio somente entregarão o ato ao destinatário em pessoa.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Neste caso, os serviços de correio notificarão o destinatário ausente de que o ato permanecerá na estação de correios por um período definido, durante o qual o destinatário poderá solicitá-lo.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Consultar as disposições previstas no ponto 8.2.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

A pessoa que efetua a citação ou notificação deve elaborar um relatório que deve conter a) a ordem de citação ou notificação, b) uma descrição clara do ato citado ou notificado e das pessoas em questão, c) a data e a hora da citação ou notificação, d) a pessoa a quem o ato foi citado ou notificado e o método de citação ou notificação utilizado no caso de ausência ou recusa do destinatário ou das pessoas a que se referem os artigos 128.º a 135.º e o artigo 138.º (artigo 139.º, n.º 1, do CPC).

O relatório deve ser assinado pela pessoa que efetua a citação ou notificação e pela que recebe o ato ou, no caso de recusa ou incapacidade, pela testemunha contratada para esse efeito (artigo 139.º, n.º 2, do CPC).

A pessoa que efetua a citação ou notificação deve anotar a data e a hora da citação ou notificação e assinar o ato citado ou notificado. Esta nota atua como comprovativo a ser utilizado pela pessoa a quem o ato foi citado ou notificado. Caso exista alguma discrepância entre o relatório da citação ou notificação e a nota, prevalece o relatório (artigo 139.º, n.º 3, do CPC).

O relatório a que se refere o artigo 139.º deve ser elaborado com dois originais, um a ser entregue à pessoa que solicitou a citação ou notificação e outro a ser conservado, a título gratuito, pelo agente responsável. Deve inscrever-se uma breve nota relativa à citação ou notificação num livro específico a cargo do agente responsável (artigo 140.º, n.º 1, do CPC).

O oficial de justiça deve, quando solicitado, fornecer cópias dos documentos originais conservados no seu arquivo à pessoa que solicitou a citação ou notificação e ao destinatário, bem como a qualquer pessoa com um interesse legítimo, desde que tal tenha sido autorizado, mediante uma nota inscrita no pedido, pelo juiz competente do Tribunal de Primeira Instância cuja sede se localiza na região onde a citação ou notificação ocorreu (artigo 140, n.º 2, do CPC).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Caso uma parte num processo não tenha conseguido cumprir um prazo por motivos de força maior ou dolo da parte contrária (por exemplo, citação ou notificação inválida por parte do oficial de justiça ou falha intencional da pessoa que recebeu o ato a notificar à parte no processo), essa parte tem o direito de solicitar o restabelecimento do status quo ante (artigo 152.º, n.º 1, do CPC) no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o motivo de força maior foi constituído ou em que teve conhecimento do dolo da parte contrária (artigo 153.º do CPC).

Caso uma pessoa contra quem foi proferida uma decisão à revelia não tenha sido convocada ou não tenha sido convocada de forma legal e dentro do prazo definido, tem o direito de solicitar a anulação da decisão à revelia no prazo de quinze (15) dias após a citação ou notificação da mesma, caso resida na Grécia, ou sessenta (60) dias após a última publicação do resumo do relatório da citação ou notificação da decisão nos termos do artigo 135.º, n.º 1, caso a sua residência seja desconhecida ou resida no estrangeiro (artigo 501.º e artigo 503.º, n.os 1 e 2, do CPC).

Caso uma parte num processo tenha convocado a parte contrária declarando que desconhecia a sua residência, embora tivesse conhecimento da mesma, a referida parte contrária, caso tenha perdido o processo total ou parcialmente, tem o direito de apresentar um pedido de revisão da sentença proferida no prazo de sessenta (60) dias, caso resida na Grécia, ou no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da citação ou notificação da decisão recorrida, caso a sua residência seja desconhecida ou resida no estrangeiro, ou no prazo de três (3) anos a partir da adoção da decisão recorrida, desde que tenha transitado em julgado e seja irrevogável, ou então a partir da data em que transitou em julgado, se a decisão não tiver sido citada ou notificada (artigo 538.º, artigo 544.º, n.º 9, e artigo 545.º, n.os 1, 2, 3 e 5, do CPC).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O custo da citação e notificação deve ser pago antecipadamente pela pessoa que solicita a sua execução (artigo 173.º, n.os 1 e 3, do CPC).

A parte que perde o processo é igualmente obrigada a pagar estes custos (artigo 176.º e artigo 189.º, n.º 1, do CPC). O montante pago depende do método e do tipo de citação ou notificação utilizados. Os custos mínimos de citação ou notificação têm o valor de 23,00 EUR, se o ato em causa for citado ou notificado a uma pessoa que reside na zona em que o oficial de justiça tem a sua sede social.

Última atualização: 16/12/2016

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Notificação de documentos - Espanha

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A «citação ou notificação de atos» consiste na realização de atos de comunicação de documentos.

A existência de normas específicas neste domínio visa estabelecer as condições necessárias para que a transmissão de documentos judiciais ou extrajudiciais tenha valor probatório e possa assim atestar o momento, o local, o modo e a pessoa a quem o documento foi entregue, tanto no âmbito de um processo judicial (documentos judiciais) como fora dele (documentos extrajudiciais).

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Devem ser notificadas formalmente pelos serviços judiciais (tribunais, gabinetes de apoio à administração judicial e serviços comuns de notificação de atos processuais) as decisões judiciais proferidas no âmbito de processos judiciais.

Os atos judiciais que devem ser notificados são os seguintes:

1. Notificações, quando se destinem a informar sobre uma decisão ou um processo;

2. Citações, requerendo ao destinatário que compareça em tribunal ou tome alguma medida dentro de um determinado prazo;

3. Convocatórias, especificando um local, data e hora no qual o destinatário deve comparecer ou realizar alguma ação;

4. Injunções, ordenando ao destinatário, nos termos das disposições legais, que faça ou se abstenha de fazer algo.

5. Mandados, solicitando o desbloqueamento de certificados ou de provas ou a execução de qualquer outra ação que os escrivães, notários ou oficiais de justiça tenham competência para levar a cabo.

6. Ofícios, para efeitos de comunicação com autoridades não judiciais e outros funcionários.

Qualquer ato admitido pelo tribunal no decurso do processo, quer seja facultado pelas partes, por terceiros a pedido do tribunal ou elaborado por peritos nomeados pelo tribunal, deve ser notificado formalmente.

Os atos extrajudiciais (por exemplo, atos notariais) conforme definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-223/14 (Tecom Mican) também são notificados formalmente, mesmo na ausência de processos judiciais, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça no processo C-14/08 (Roda Golf).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação ou notificação de atos é realizada sob a direção dos oficiais de justiça (Letrados de la Administración de Justicia, até 2015 designados por Secretarios Judiciales) de cada tribunal, que seja responsável pela realização adequada da citação ou notificação.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Não, a autoridade requerente deve solicitar a localização do destinatário, preenchendo o formulário normalizado previsto no Regulamento (CE) n.º 1206/2001.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Espanha não tem qualquer registo aberto deste tipo. No entanto, os tribunais espanhóis têm à sua disposição um conjunto de bases de dados de acesso restrito (a rede Punto Neutro Judicial), que as autoridades judiciais espanholas podem utilizar, se houver motivo que o justifique, a fim de realizar consultas quanto ao domicílio e ao património. Assim, se a autoridade judicial desconhecer o domicílio da pessoa singular ou coletiva a notificar do ato, pode pedir a realização de uma consulta por meio de uma pesquisa nas bases de dados ao dispor dos tribunais.

Para realizar essa pesquisa, a autoridade precisa dos dados do documento de identidade nacional espanhol ou de identificação fiscal da pessoa a quem a consulta diz respeito, ou do respetivo número de identificação como cidadão estrangeiro residente em Espanha. Se a pessoa em causa não tiver esse documento de identidade espanhol, a autoridade terá de fornecer outros elementos além do nome e apelido da pessoa, como o seu número de passaporte, data de nascimento ou nacionalidade, dado que, sem estes elementos, a pesquisa pode ser infrutífera. Não é cobrada qualquer taxa.

Além disso, as partes podem utilizar outros registos públicos para apurar o domicílio. O acesso a estes registos está sujeito a uma taxa que varia de acordo com a informação solicitada.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Após a autoridade competente espanhola ter recebido o formulário A, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, solicitando uma pesquisa do domicílio atual de uma pessoa, o gabinete de apoio à administração judicial pode consultar as bases de dados que permitem averiguar o domicílio pessoal e profissional de uma pessoa.

Se o formulário for apresentado com um pedido de citação ou notificação de atos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, e a consulta de domicílio demonstrar que a autoridade espanhola não tem competência territorial para notificação dos atos em causa ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento, deve encaminhar o pedido para a autoridade requerida competente, informando a autoridade de origem em conformidade através do formulário normalizado.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Os atos são notificados, sob a direção de um oficial de justiça, de uma das seguintes formas:

1. Por meio de um mandatário, no caso de documentação endereçada a pessoas por ele representadas no processo.

2. Por correio, telegrama, correio eletrónico ou qualquer outro meio eletrónico que forneça um registo de receção fiável, data e hora da receção e conteúdo dos atos notificados.

3. Por entrega em mão própria ao destinatário de uma cópia textual da decisão a ser notificada ao mesmo, da medida inibitória emitida pelo tribunal ou pelo oficial de justiça ou da convocatória ou citação.

4. Em qualquer caso, por pessoal ao serviço da administração judicial, utilizando os meios de comunicação eletrónicos, quando se trate do Ministério Público, do Serviço Jurídico do Estado, dos consultores jurídicos do Parlamento Espanhol e das Assembleias Legislativas, ou dos serviços jurídicos do Departamento da Segurança Social, assim como dos demais departamentos governamentais das Comunidades Autónomas ou das autarquias locais, quando não tenha sido designado qualquer mandatário.

A notificação dos atos será considerada como devidamente efetuada quando o registo de notificações contenha prova suficiente de que o ato em causa foi entregue ao destinatário no seu domicílio, no endereço de correio eletrónico autorizado para o efeito, através de um portal de notificações eletrónicas ou de qualquer outro meio eletrónico escolhido pelo destinatário.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Espanha está atualmente a introduzir os processos judiciais eletrónicos, em conformidade com a Lei 18/2011, de 5 de julho, que regulamenta a utilização das tecnologias da informação e da comunicação por parte da administração judicial.

Para o fazer, os interessados podem subscrever os processos de notificação no Âmbito dos processos judiciais eletrónicos (junto das denominadas Sedes Judiciales Electrónicas).

Nos termos do artigo 273.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, todos os profissionais da justiça devem utilizar os sistemas telemáticos ou eletrónicos ao dispor da administração judicial para apresentar atos (independentemente de serem ou não os respetivos autores) ou outros documentos, para que a sua autenticidade seja garantida e seja possível comprovar devidamente o seu envio e receção integrais, assim como a data em que estes tiveram lugar. Em qualquer dos casos, pelo menos as seguintes categorias de pessoas são obrigadas utilizar os meios eletrónicos para comunicarem com a administração judicial:

a) As pessoas coletivas;

b) As entidades sem personalidade jurídica;

c) As pessoas que exerçam uma atividade profissional em relação à qual seja exigida a inscrição junto de uma associação profissional, quanto aos trâmites e formalidades que levem a cabo junto da administração judicial no exercício da referida atividade;

d) Os notários e os oficiais dos registos;

e) Os mandatários de pessoas que sejam obrigadas a comunicar com a administração judicial por via eletrónica;

f) Os funcionários da administração pública, quanto aos trâmites e formalidades que levem a cabo no âmbito das respetivas funções.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se uma cópia da decisão ou da convocatória tiver de ser enviada por correio registado ou por telegrama com aviso de receção, ou através de qualquer outro meio semelhante, tornando possível arquivar um registo fidedigno de receção da notificação, da data de receção e do teor do ato citado ou notificado, o oficial de justiça deve introduzir no processo uma declaração facultando detalhes sobre a expedição do ato e respetivo teor e anexar ao processo, quando adequado, o aviso de receção, o meio pelo qual a receção foi registada ou a documentação fornecida pelo mandatário para demonstrar que procedeu à citação ou notificação.

A citação ou notificação por anúncio (público) só pode ser autorizada pela autoridade judicial competente para deliberar sobre a ação principal, assentando no pressuposto de que as tentativas para efetivar a citação ou notificação nos endereços gerados pelas pesquisas sobre a localização da pessoa a quem os atos devem ser comunicados não tiveram êxito (artigo 164.º do Código de Processo Civil). Consequentemente, o oficial de justiça, enquanto autoridade requerida para efeitos de um pedido de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, pode não autorizar a citação ou notificação por meio de anúncio (edital), pois a sua função não é apreciar a ação no processo principal, mas apenas prestar assistência judicial.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

A citação ou notificação de atos será considerada efetuada desde que tenham sido preenchidos os requisitos previstos na lei para cada tipo de citação ou notificação.

Em qualquer caso, os métodos utilizados serão aqueles que tornam possível introduzir no processo um registo com valor probatório da receção do ato citado ou notificado, da data e hora de receção e do respetivo teor.

Se uma cópia da decisão ou convocatória tiver de ser enviada por correio registado ou por telegrama com aviso de receção, ou através de qualquer outro meio semelhante, tornando possível arquivar um registo com valor probatório da receção da citação ou notificação, da data de receção e do teor do ato notificado, o oficial de justiça deve introduzir no processo uma declaração facultando detalhes sobre a expedição do ato e o respetivo teor e anexar ao processo, quando adequado, o aviso de receção, o meio pelo qual a receção foi registada ou a documentação fornecida pelo mandatário para demonstrar que efetuou a notificação.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se a citação ou a notificação do ato não puderem ser entregues por correio, o serviço postal deixará uma nota informando o destinatário de que a carta ou ato lhe foi enviado e que pode ser levantada num período especificado numa determinada estação dos correios.

Também pode ter sido realizada uma tentativa para efetuar a citação ou notificação por funcionários do gabinete de apoio à administração judicial, caso em que deve ser colocada na caixa do correio do destinatário uma nota especificando o período durante o qual o ato pode ser levantado no tribunal.

Caso o destinatário tenha o seu domicílio no círculo judicial em que o tribunal está situado e os atos em causa não exijam a representação por advogado ou a intervenção pessoal o processo, pode ser-lhe enviado, por qualquer dos meios referidos no primeiro parágrafo, uma convocatória solicitando que compareça no tribunal para efeitos da citação ou notificação de uma decisão judicial ou qualquer outro ato processual, ou para entrega de algum documento.

A convocatória deve explicar em pormenor por que se requer a comparência do destinatário, especificará o processo e o assunto a que se refere, advertindo o destinatário para o facto de que, se não comparecer injustificadamente dentro do período indicado, a citação ou notificação será considerada como tendo sido efetuada.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário se recusar a aceitar a citação ou notificação sem um motivo válido, os atos são considerados como tendo sido comunicados e produzirão os mesmos efeitos legais que se tivessem sido entregues. Os vários prazos processuais começam a contar a partir do dia seguinte à recusa (artigo 161.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos da lei, os envios postais, dependendo do tipo, devem ser entregues ao destinatário ou a uma pessoa por ele autorizada, depositados na caixa postal ou colocados na caixa do correio do seu domicílio. É considerada autorizada pelo destinatário a receber uma entrega de correio postal qualquer pessoas que se encontre no domicílio deste e que possa identificar-se e assumir responsabilidade pelos mesmos, exceto se se recusar expressamente a fazê-lo.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

A legislação estabelece normas aplicáveis às situações em que os envios postais não possam por qualquer motivo ser entregues ao destinatário ou devolvidos ao remetente. Essas normas incluem o procedimento para determinar o endereço do destinatário, a origem e o destino dos envios postais, a audição ou convocatória para comparecer em tribunal dos remetentes de envios postais e o depósito temporário, a recuperação ou a destruição dos envios.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O funcionário dos correios deixa uma nota a informar o destinatário de que existe uma carta para levantar na estação dos correios indicada, assim como o prazo fixado para o seu levantamento. Se o envio postal não for levantado dentro desse prazo, esse facto é registado e o envio é devolvido ao remetente.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O operador do serviço postal designado goza da presunção de veracidade e de prova da distribuição, entrega e receção, ou ainda de recusa da aceitação ou da impossibilidade de efetivar as citações e notificações provenientes de órgãos administrativos e judiciais, quer tenham sido realizadas por meios físicos ou remotos.

A notificação pessoal por um oficial de justiça será documentada num registo escrito no qual indicará o resultado da diligência de citação ou notificação. Se esta última puder ser efetivada ao próprio destinatário, o registo de citação ou notificação incluirá a assinatura do destinatário ou uma indicação da sua recusa em assinar para confirmar a receção, juntamente com uma nota indicando que deve ser considerado como tendo sido citado ou notificado (ver a pergunta 7.4).

Nos termos do artigo 160.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, se o endereço onde é feita uma tentativa de citação ou notificação do processo for o domicílio do destinatário de acordo com o registo municipal de endereços para finalidades fiscais, ou de acordo com qualquer outro registo oficial ou publicação de uma associação comercial ou espaço habitacional ou quaisquer outras instalações arrendadas ao requerido e o destinatário não seja aí encontrado, a citação ou notificação da ação pode ser efetuada por envelope selado a qualquer funcionário, familiar ou pessoa com quem coabite, com mais de 14 anos, que se encontre no endereço, ao porteiro do edifício, se existir, casos nos quais a pessoa que procede à citação ou notificação deve informar o recetor de que está obrigado a entregar a cópia da decisão ou convocatória à pessoa a quem está endereçada, ou a informar essa pessoa da sua existência, se souber o paradeiro do destinatário, devendo em qualquer caso alertar o recetor da sua responsabilidade de proteger os dados do destinatário.

Se o ato tiver como endereço o local de trabalho não ocasional do destinatário, será, se este aí não se encontrar, citado ou notificado a uma pessoa que declare conhecê-lo ou, se houver um serviço responsável por receber documentos ou objetos, à pessoa responsável pelo mesmo, caso em que a pessoa que proceder à citação e notificação deve informar o recetor dos aspetos mencionados no parágrafo anterior.

O nome do destinatário do ato e a data e hora na qual este foi procurado, mas não encontrado no respetivo domicílio, devem constar do registo de notificação, assim como o nome da pessoa que recebeu a cópia da decisão ou da convocatória e a relação desta última com o destinatário. Qualquer ato assim notificado produz todos os seus efeitos.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Qualquer notificação que não seja realizada em conformidade com as normas é considerada nula, na medida em que pode impedir a pessoa afetada de exercer os seus direitos de defesa. Segundo a jurisprudência assente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‑354/15 Henderson, em qualquer dos casos, se a notificação não for acompanhada de uma tradução numa língua que o demandado compreenda ou na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado‑Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação, a omissão do formulário normalizado que figura no anexo II do referido regulamento deve ser sanada em conformidade com as disposições enunciadas pelo próprio regulamento, mediante a comunicação ao interessado do formulário normalizado que figura no anexo II do regulamento.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Quando a notificação é efetuada por um tribunal, por um gabinete de apoio à administração judicial ou por um serviço comum processual, o custo da citação ou notificação é suportado pelo órgão judicial em causa, não sendo cobrada qualquer taxa ao requerente.

Última atualização: 10/04/2018

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Notificação de documentos - França

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação é uma forma de notificação.

O artigo 651.º do Código de Processo Civil prevê que «[o]s interessados tomem conhecimento dos atos mediante a notificação dos mesmos».

A notificação pode assumir a forma de «citação», isto é, ser executada por um oficial de justiça (n.° 2) ou ser efetuada sem a intervenção de um oficial de justiça, da forma ordinária.

A regularidade da citação obedece a condições gerais estritas no que respeita às horas e dias autorizados, bem como ao formalismo imposto, que estão previstas nos artigos 653.º e seguintes do Código de Processo Civil.

  • Hiperligação para as disposições do Código de Processo Civil relativas às notificações e citações: clicar A ligação abre uma nova janelaAQUI

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os atos processuais importantes devem ser levados ao conhecimento da outra parte. Um ato processual é um ato que permite iniciar uma ação judicial, assegurar o andamento do processo, a sua suspensão ou extinção, ou executar uma sentença (por exemplo, citação, conclusão, contestação, notificação de uma sentença).

O Código de Processo Civil adotou um regime misto de notificação dos atos processuais: a notificação pode sempre ser efetuada mediante citação (artigo 651.º, n.º 3, do CPC), mesmo que a lei tenha previsto outra forma. Em contrapartida, quando a lei prevê uma citação, não é possível o recurso a outro modo.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Os oficiais de justiça têm o monopólio da citação, sendo os únicos mandatários habilitados a proceder a citações. No exercício dessa atividade, têm a possibilidade recorrer aos serviços de funcionários ajuramentados, pelos quais são civilmente responsáveis.

A notificação dos atos na forma ordinária pode ser efetuada por qualquer pessoa, que deve indicar na notificação o seu apelido e nome próprio ou a denominação ou razão social, bem como o seu domicílio ou sede social. (artigo 665.º do CPC). A notificação pode igualmente ser efetuada pela secretaria de um tribunal (em determinados casos, para convocar para uma audiência ou para notificar uma sentença).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Sempre que uma autoridade francesa (Ministério Público ou oficial de justiça) deva notificar um ato proveniente do estrangeiro e se verifique que a pessoa já não reside no endereço indicado, incumbe a essa autoridade realizar as diligências necessárias para conhecer o endereço exato do domicílio do interessado.

Para o efeito, o Ministério Público pode aceder a diversos registos, nomeadamente aos da segurança social. As informações comunicadas dizem respeito ao endereço do devedor, ao endereço do seu empregador e aos organismos junto dos quais existe uma conta aberta em nome do devedor, excluindo qualquer outra informação.

Além disso, no âmbito de um processo civil de execução, A ligação abre uma nova janelao artigo L. 152.º-1 do Código dos Processos Civis de Execução organiza o acesso direto dos oficiais de justiça às informações junto das administrações ou serviços do Estado e das entidades públicas e das empresas e organismos controlados pela autoridade administrativa.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Além das informações que são públicas (listas telefónicas, por exemplo), as autoridades judiciárias estrangeiras ou as partes num processo judicial não têm acesso aos registos que contêm dados pessoais, como, por exemplo, o endereço do devedor.

No direito francês, tal acesso apenas pode ser assegurado no âmbito de um processo civil de execução ou, no âmbito de um processo judicial, por decisão da jurisdição (cf. pergunta 1.3.).

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Nenhuma disposição do Código de Processo Civil impede o recurso ao Regulamento n.º 1206/2001 para localizar o endereço de uma pessoa. Não obstante, o regulamento supramencionado deve respeitar as disposições deste Código. Ora, no direito francês, o juiz civil não tem, como noutros Estados-Membros, acesso direto aos registos da população. Em consequência, o recurso ao Regulamento n.º 1206/2001 pode ser considerado na hipótese de um terceiro estar na posse de um documento de que conste o endereço do interessado. Nesse caso, e em conformidade com as disposições dos artigos 138.º e seguintes do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar a esse terceiro que apresente o documento em causa, sem prejuízo do direito desse terceiro de invocar um impedimento legítimo (por exemplo, o segredo profissional do advogado).

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A notificação na forma ordinária é feita em sobrescrito fechado (artigo 667.º do Código de Processo Civil) por via postal ou por entrega contra recibo ou assinatura. Deve conter todas as indicações relativas ao apelido e nome próprio ou à denominação ou razão social da pessoa de que emana, bem como ao respetivo domicílio ou sede social. A notificação tem de designar o destinatário (artigo 665.º do Código de Processo Civil). Estas várias menções são obrigatórias, sob pena de nulidade da notificação (artigo 693.º do Código de Processo Civil).

Se o destinatário for uma pessoa singular, a notificação é efetuada no seu local de residência ou em qualquer outro local, se a notificação for entregue à pessoa, ou no domicílio escolhido, se a lei o permitir ou o impuser. Se o interessado for uma pessoa coletiva, a notificação é efetuada no local do seu estabelecimento ou, na sua ausência, na pessoa de um dos seus membros habilitados a receber tal notificação.

Para quem procede à notificação, a data é a da expedição da carta, que figura no carimbo do serviço emissor. Para o destinatário da notificação, a data é a da receção da carta. No caso de se tratar de uma carta registada com aviso de receção, essa data corresponde à data aposta pelo serviço de correios aquando da entrega da carta ao respetivo destinatário.

A notificação entre advogados é aplicável sempre que um advogado deva notificar um ato a um colega (artigos 671.º a 673.º do Código de Processo Civil). É efetuada sempre no interior do Palácio de Justiça, segundo duas modalidades: a citação (que requer a intervenção de um oficial de justiça, que apõe o seu carimbo e a sua assinatura no ato e na respetiva cópia) ou a notificação direta (efetuada mediante a entrega do ato, em dois exemplares, ao advogado destinatário, que devolve ao remetente um dos exemplares datado e assinado).

As citações são efetuadas pelos oficiais de justiça na jurisdição territorial do tribunal de grande instância da sua área de residência. Na prática, e salvo autorização do juiz, as citações apenas podem ser efetuadas nos dias úteis, entre as seis e as vinte e uma horas. O artigo 663.º do Código de Processo Civil enumera determinadas indicações que devem figurar nos dois originais dos atos dos oficiais de justiça, implicando qualquer irregularidade a nulidade da citação (artigo 693.º do Código de Processo Civil). A citação deve ser efetuada por contacto pessoal e, se tal não for possível, pode ser efetuada no domicílio ou na residência. Se não estiverem reunidas as condições para a citação por esta segunda modalidade, a citação é efetuada mediante o envio de um auto ao destinatário (citação efetuada no gabinete).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

O artigo 748.º-1 do CPC prevê que os envios, entregas e notificações de atos processuais, documentos, avisos, advertências ou convocatórias, relatórios e autos, bem como de cópias e fórmulas executórias de decisões jurisdicionais, possam, em determinadas circunstâncias, ser efetuados por via eletrónica.

A introdução de novas tecnologias no serviço público da justiça obrigou a definir com clareza as modalidades de citação por via eletrónica efetuada por oficiais de justiça.

A notificação entre advogados pode igualmente ser efetuada através da Rede Privada Virtual de Advogados (Réseau Privé Virtuel Avocats, RPVA), que é também utilizada para efetuar intercâmbios processuais entre advogados e jurisdições.

Em princípio, os decretos técnicos que determinam as modalidades concretas dos intercâmbios eletrónicos de dados limitam a comunicação eletrónica a determinadas categorias profissionais, nomeadamente a advogados e oficiais de justiça.

A comunicação eletrónica é possível na maior parte das jurisdições (tribunais de grande instância, tribunais de comércio, tribunais de recurso, Tribunal de Cassação, tribunais de instância, em circunstâncias mais limitadas).

Além disso, em casos e condições bem definidos, determinados atos emanados da secretaria do tribunal (marcações de audiências ou, para certas pessoas coletivas, convocações) podem ser endereçados a uma parte por correio eletrónico (artigos 748.º-8 e 748.º-9 do Código de Processo Civil).

Em todos os casos, o destinatário do ato deve dar o seu consentimento expresso à utilização da via eletrónica.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Caso não seja possível efetuar a notificação, deve proceder-se à citação.

A citação é efetuada «quer no domicílio, quer, na ausência de domicílio conhecido, na residência». O oficial de justiça deve, pois, realizar todas as averiguações úteis para descobrir o domicílio do destinatário antes de entregar o ato no local de residência.

No caso de o destinatário do ato ter um domicílio ou uma residência conhecida e de o oficial de justiça nele não o encontrar, este só poderá proceder a uma citação válida se entregar a cópia do ato a uma pessoa que se encontre presente no domicílio ou residência em causa. Se o ato não for entregue à pessoa, devem ser cumpridas várias formalidades no intuito de proteger os interesses do destinatário, nomeadamente: devem ser inscritas certas menções na cópia que é entregue em envelope fechado e deve ser endereçado, por carta simples, um aviso ao interessado.

No caso de o destinatário do ato não ter domicílio, residência ou local de trabalho conhecidos, o oficial de justiça pode, validamente, depositar o ato no seu gabinete. Para o efeito, elabora um auto em que relata com precisão todas as diligências efetuadas para tentar encontrar o interessado. No mesmo dia ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte, envia para o último endereço conhecido do destinatário, por carta registada com aviso de receção, uma cópia do auto e do ato objeto da citação. No mesmo dia, o oficial de justiça avisa o destinatário, por carta simples, do cumprimento dessa formalidade.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

A citação considera-se feita no dia em que é efetuada à pessoa, no seu domicílio ou residência. Dado que a citação por entrega no gabinete é equiparada a uma citação «efetuada no domicílio», é o aviso de entrega que determina a data da citação, e não a entrega da cópia no gabinete. As regras de determinação da data da citação são aplicáveis, mesmo que haja lugar ao envio de um aviso.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se o destinatário estiver ausente aquando da passagem do carteiro para entrega de uma carta registada com aviso de receção, é informado, através do aviso de entrega, de que dispõe de um prazo determinado para levantar a cópia do ato na estação de correios.

Se o oficial de justiça estiver certo de que o endereço que consta do ato de citação está correto, mas não puder entregar o ato à pessoa, deixa na sua caixa de correio um aviso de entrega convidando o destinatário a levantar a cópia do ato no seu gabinete (artigo 656.º do Código de Processo Civil).

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

O acordo do interessado, destinatário do ato, não condiciona a entrega do ato ao mesmo, pelo que, mesmo que o destinatário não queira receber o ato que lhe é apresentado pelo oficial de justiça, a citação não deixa de ser considerada feita ao interessado. Com efeito, é impossível ao oficial de justiça forçar o destinatário a aceitar o ato se este a tal se recusar; basta que o oficial de justiça deixe a cópia em casa do destinatário quando aí o encontra. Deste modo, a citação é válida mesmo quando, perante a recusa do destinatário em aceitar a cópia, o oficial de justiça a coloca sobre um móvel (CA Paris, 12 de dezembro de 1906, S. 1907. 2.109).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

No que respeita às notificações por via postal, a pessoa encarregada de entregar a carta com pedido de aviso de receção, em princípio, apenas a pode entregar à pessoa a quem esta está endereçada, a menos que o destinatário tenha mandatado um terceiro para receber atos dessa natureza.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

No caso de o destinatário do ato ou de uma pessoa mandatada para receber as suas cartas com pedido de aviso de receção não ter podido receber o ato objeto da notificação por via postal, a notificação não é regular e deve ser repetida, desta vez mediante citação através de um oficial de justiça.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Quando a pessoa encarregada de entregar a carta com pedido de aviso de receção passar no domicílio do destinatário do ato sem que este (ou a pessoa mandatada para receber cartas registadas com aviso de receção) esteja presente, o carteiro deixa um aviso de entrega na caixa de correio do interessado. Esse aviso de entrega indica que a carta se encontra à disposição do interessado na estação de correios e que este dispõe de um prazo de quinze dias para a levantar. Se o interessado não levantar a carta no prazo fixado, a carta é devolvida ao remetente.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Quando a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, o carteiro entrega o sobrescrito ao destinatário contra assinatura no aviso de receção. Este último é endereçado ao remetente como prova da entrega do ato em mão própria. No caso de o destinatário não ter levantado o sobrescrito na estação de correios ou de o endereço estar errado, por exemplo, o remetente recebe igualmente, no termo de um prazo de quinze dias a contar do aviso de entrega, o aviso de receção com a indicação de que não foi possível proceder à entrega.

Quando o destinatário recebe a citação, o oficial de justiça indica no auto de citação as diligências que realizou para proceder a tal diligência em aplicação do disposto no artigo 655.º do Código de Processo Civil, que dispõe, no seu n.º 2, que «o oficial de justiça deve relatar no ato as diligências que efetuou para proceder à citação do seu destinatário e as circunstâncias que impossibilitaram a sua citação».

O oficial de justiça deve assim indicar no auto a pessoa a quem entregou o ato e, deste facto, informa o seu mandante.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Em princípio, os atos devem ser notificados ao destinatário. Contudo, o facto de serem notificados a terceiros não torna, necessariamente, a notificação irregular, desde que sejam observadas determinadas condições.

Nomeadamente, em aplicação do artigo 670.º do Código de Processo Civil, a notificação por carta registada com aviso de receção é considerada efetuada no domicílio ou na residência se o aviso de receção for assinado por uma pessoa habilitada para o efeito. Tal notificação pode ter incidência na qualificação da decisão (a decisão é qualificada como contraditória ou à revelia, se a pessoa não estiver presente), mas não deixa de ser regular.

Nos demais casos, ou seja, se o endereço da notificação por carta registada estiver errado ou se o destinatário não tiver levantado a carta na estação de correios, o secretário da jurisdição deve convidar a parte a agir por via de citação, em conformidade com o artigo 670.º-1 do mesmo Código. Esta diligência permite regularizar a notificação do ato.

Do mesmo modo, o oficial de justiça pode entregar o ato a uma pessoa diferente do destinatário, por exemplo, a um membro da sua família que se encontre presente no domicílio. Nesse caso, é entregue ao terceiro uma cópia do ato, em envelope lacrado, e o oficial de justiça indica no auto de citação o nome da pessoa que recebeu o ato (artigos 655.º e 657.º do mesmo Código).

Se tiver podido verificar que o destinatário reside efetivamente no endereço indicado, o oficial de justiça pode igualmente deixar na caixa de correio um aviso de entrega a convidar o destinatário a levantar a carta no seu gabinete. Nesse caso, a citação é regular e considerada como tendo sido efetuada no domicílio, com as consequências supramencionadas em matéria de qualificação da sentença (artigo 656.º do mesmo Código).

Por último, a presença voluntária do requerido na audiência no tribunal de instância, no tribunal de comércio e no tribunal de trabalho permite, com o acordo das partes, ultrapassar a irregularidade na notificação ou citação da petição inicial (Soc. 16 de maio de 1990).

Além destas hipóteses, o ato objeto da notificação ou citação irregular não tem qualquer valor e não pode dar origem a qualquer direito. Nomeadamente, não permite que comecem a correr os prazos de recurso.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Os custos de notificação de um ato por carta registada correspondem aos portes do correio registado, ou seja, 5,10 € por uma carta de 20 gramas, no máximo, enviada de França para França, de acordo com a tarifa em vigor em 1 de abril de 2017.

O custo dos atos dos oficiais de justiça é fixado de acordo com A ligação abre uma nova janelaum decreto de 26 de fevereiro de 2016 que fixa as tarifas regulamentadas dos oficiais de justiça. O custo de uma citação varia em função da natureza do ato e dos montantes em causa, mas, por norma, é inferior a 50 €.

Última atualização: 21/11/2018

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Notificação de documentos - Croácia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Em termos práticos, a «citação ou notificação de atos» é um conceito jurídico que exige a comunicação dos atos em matéria civil e comercial a todas as partes envolvidas em processos.

Os pontos 6, 7 e 8 do primeiro parágrafo do artigo 4.º do Decreto sobre Transações entre a Administração (Uredba o uredskom poslovanju) (a seguir designado «Decreto»), publicado no Narodne Novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia), n.º 7/09 estipulam que esse ato pode ser tanto um requerimento como um ato oficial.

- um requerimento é um documento utilizado por uma parte para dar início a um processo, completar ou alterar um pedido ou outra ação judicial ou para renunciar a essa ação.

O artigo 14.º do Código de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13 e 89/14; a seguir: CPC) prevê que, em caso de ações específicas, se a legislação não especificar de que forma podem ser executadas, as partes realizarão os trâmites processuais por escrito, se não se tratar de uma audiência, ou sob a forma verbal no caso de uma audiência.

O artigo 106.º do CPC prevê que os requerimentos, pedidos, contestações, recurso e outras declarações, propostas e notificações efetuadas fora de julgamento devem ser apresentados por escrito.

Os requerimentos são, portanto, os documentos emitidos pelos litigantes e outras partes no processo e utilizados para realizar os trâmites processuais.

- um ato oficial é um documento emitido por uma autoridade no qual se decide sobre uma matéria, responde a um requerimento feito por uma parte ou se determinam, põem termo ou finalizam ações oficiais e se estabelece uma correspondência formal com outros organismos ou entidades jurídicas competentes.

A citação ou notificação de atos conforme definida por lei é a atividade prevista das autoridades e pessoas competentes através das quais os destinatários têm acesso ao conteúdo de documentos que lhes são dirigidos. Isto é importante porque se a falha da citação ou notificação de um ato a uma parte resultar no impedimento da mesma em ser ouvida, tal constitui uma violação substancial das disposições que regem as ações judiciais e pode resultar num recurso extraordinário.

A citação ou notificação de um pedido à parte demandada também é um requisito necessário para dar início a um processo e este começa a partir do momento em que o pedido é citado ou notificado ao demandado (primeiro parágrafo do artigo 194.º do CPC).

Por conseguinte, aplicam-se normas especiais à citação ou notificação de atos uma vez que se trata de um requisito necessário em processos, que decorre do princípio do direito das partes a serem ouvidas; tal significa que as partes devem ter acesso à informação relativa ao local e hora do ato processual e aos factos concretos num caso. Além disso, os procedimentos de reclamação não podem ser iniciados até que a mesma tenha sido citada ao demandado em conformidade com as normas aplicáveis. A citação ou notificação de atos é igualmente importante porque, em alguns casos, o prazo das partes para tomarem medidas processuais (responder a um pedido, recurso) tem início no momento em que um ato é citado; ou seja, no decurso de processos judiciais é necessário tomar todas as medidas obrigatórias para que os destinatários fiquem a par do conteúdo de atos que lhes sejam citados ou notificados (princípio da segurança jurídica e princípio da apresentação verbal e escrita). Um ato é considerado devidamente citado ou notificado apenas se as normas que regem a citação ou notificação de atos forem respeitadas.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

As ações judiciais, ordens de cobrança, sentenças e outras decisões do tribunal que possam ser objeto de recurso separadamente e relativamente às quais possam ser interpostos recurso têm de ser citadas ou notificadas em mão própria à parte em causa; tal também se aplica a quaisquer outros atos quando exigido por lei ou quando o tribunal considera necessário tomar medidas cautelares especiais, p. ex., quando são fornecidos os originais de documentos de identificação ou por qualquer outro motivo (primeiro parágrafo do artigo 142.º do CPC).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O título 11 do CPC inclui disposições que regulam a citação ou notificação de atos.

O primeiro parágrafo do artigo 133.º do CPC estipula a forma da citação ou notificação de atos, determinando que os atos têm de ser citados ou notificados por correio ou por um funcionário judicial ou funcionário do tribunal designado, um órgão administrativo competente, um notário ou diretamente pelo tribunal ou, em alternativa, por correio eletrónico em conformidade com legislação avulsa.

O artigo 133.º-A do CPC prevê que, na sequência do pedido de uma parte que declara estar preparada para suportar as custas incorridas, o tribunal pode, mediante deliberação não passível de recurso, ordenar que a citação ou notificação de um ato seja atribuída a um notário. O notário pode ser substituído no desempenho desta tarefa por um notário auxiliar, um notário assessor ou um notário estagiário.

O artigo 133.º-B do CPC prevê que se, antes de apresentar um pedido no tribunal, por acordo escrito celebrado com o demandante, o demandado concordar que os atos relevantes para os litígios aos quais o acordo se refere sejam citados ou notificados para um endereço específico na República da Croácia ou através de uma pessoa específica na República da Croácia, o pedido e outros documentos judiciais no processo serão citados e notificados ao demandado, a pedido do demandante, nesse endereço ou a essa pessoa. Se a citação ou notificação não puder ser efetuada, o tribunal deve emitir uma decisão solicitando que quaisquer outros atos sejam notificados ao demandado por afixação no quadro informativo do tribunal.

O artigo 133.º-C do CPC prevê que se as partes chegarem a um acordo sobre esta questão durante o processo, o tribunal decide que devem enviar os requerimentos e outros atos diretamente entre si, por correio registado com aviso de receção. Se qualquer uma das partes for uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com atividade sujeita a domicílio profissional, os atos podem ser entregues diretamente na sede ou domicílio profissional com um certificado de aceitação do ato comprovado pelo respetivo carimbo. Nos litígios em que ambas as partes são representadas por advogados ou pelo ministério público, o tribunal pode ordenar aos representantes das partes que enviem os requerimentos diretamente entre si, por correio com um aviso de receção ou que os entreguem diretamente no escritório ou gabinete.

O artigo 134.º-A prevê que essa citação ou notificação seja efetuada a uma pessoa coletiva que esteja registada num tribunal específico ou noutro registo no endereço facultado no pedido. Se a citação ou notificação no endereço facultado no pedido não for efetuada, a citação ou notificação deve ser efetuada no endereço da sede dessa pessoa constante no registo. Se a citação ou notificação também não for efetuada nesse endereço, deve ser efetuada por afixação do ato no quadro informativo do tribunal. Isto é igualmente aplicável a pessoas singulares que desempenham determinadas atividades sujeitas a domicílio profissional (comerciantes, vendedores individuais, notários públicos, advogados, médicos, etc.) quando a citação ou notificação é efetuada a essas pessoas no âmbito da sua atividade profissional.

O artigo 134.º-B do CPC prevê que se, na sequência de um pedido de uma pessoa específica e da aprovação do presidente do tribunal, a citação ou notificação for efetuada no tribunal, os atos que lhe são endereçados pelo tribunal são colocados numa caixa de correio numa sala designada pelo tribunal para este efeito. A citação ou notificação deve ser efetuada por um funcionário do tribunal. O presidente do tribunal pode, por decisão proferida em processo administrativo, ordenar que todos os advogados que têm o seu domicílio profissional e notários com instalações no território do seu tribunal recebam documentos judiciais através das caixas de correio referidas.

O artigo 135.º do CPC prevê que as convocatórias sejam notificadas a militares, membros de forças policiais e pessoas que trabalhem em transporte rodoviário, fluvial, marítimo e aéreo através do seu comandante ou superior hierárquico. Outros atos podem também ser-lhes citados ou notificados desta forma, se necessário.

O artigo 136.º do CPC prevê que quando a citação ou notificação tem de ser efetuada a pessoas ou instituições num país estrangeiro ou a estrangeiros que gozam do direito à imunidade, aquela tem de ser efetuada pela via diplomática, salvo disposição em contrário num acordo internacional ou no CPC (artigo 146.º). Se a citação ou notificação de um ato tiver de ser efetuada a nacionais croatas num país estrangeiro, tal pode ser feito através do representante consular ou diplomático competente da República da Croácia a desempenhar funções consulares no país estrangeiro em causa. Essa citação ou notificação é válida apenas se a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado concordar recebê-lo.

O artigo 137.º do CPC prevê que a citação ou notificação seja efetuada a pessoas privadas de liberdade através da direção da prisão, centro penitenciário ou correcional.

As pessoas referidas nos artigos 141.º e 142.º do CPC (pessoa singular que não desempenha uma atividade sujeita a domicílio profissional e pessoa singular que desempenha uma atividade sujeita a domicílio profissional, em que o litígio não está relacionado com essa atividade) podem em determinados casos ser citadas ou notificadas novamente por meio de afixação no quadro informativo do tribunal.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Se o endereço da pessoa a quem o ato está endereçado e tem de ser citado ou notificado em conformidade com o pedido de uma autoridade estrangeira competente mudou entretanto e o ato não puder ser citado ou notificado por esse motivo, o Tribunal Croata é obrigado nos termos do artigo 143.º do CPC a tentar efetuar a citação ou notificação do ato no local de residência da pessoa na Croácia conforme indicado nos registos do Ministério do Interior da República da Croácia.

Mediante a apresentação de prova para confirmar que existe um interesse jurídico, pode ser apresentado à administração policial um pedido de informação sobre o local de residência permanente ou temporário de uma pessoa a quem tenham de ser citados ou notificados atos em processo civil.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O Registo do Tribunal para as Entidades Empresariais da República da Croácia é um serviço público gratuito que permite a órgãos judiciais estrangeiros e/ou partes de processos judiciais obter todas as informações de que necessitam sobre empresas croatas na seguinte hiperligação: A ligação abre uma nova janelahttps://sudreg.pravosudje.hr/registar/f?p=150:1

Os endereços de pessoas singulares não estão publicamente disponíveis e o acesso é possível apenas a partir do Ministério do Interior da República da Croácia.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Não existem quaisquer normas ao abrigo da legislação croata relativas à forma como os tribunais devem agir ao aplicar o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros na obtenção de provas em matéria civil ou comercial. No entanto, com base em experiências anteriores, é evidente que os tribunais croatas respondem e tramitam adequadamente os pedidos relativos aos endereços efetivos de pessoas, recebidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Os atos são normalmente citados ou notificados por correio ou por um funcionário judicial nomeado. Os métodos alternativos aplicáveis são enumerados nos artigos 133.º a 137.º do CPC. Estes incluem a citação ou notificação de atos através de um órgão administrativo competente, um notário diretamente em tribunal ou por correio eletrónico em conformidade com legislação avulsa. Os atos também podem, em certos casos, ser citados ou notificados por afixação no quadro informativo do tribunal.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A citação ou notificação de atos por telefone, fax ou correio eletrónico é permitida nos casos estipulados no quinto parágrafo do artigo 193.º do CPC e no sétimo parágrafo do artigo 321.º do CPC (uma notificação emitida por um tribunal de recurso a um tribunal de primeira instância de que já foi decidido um recurso e uma notificação do tribunal de primeira instância para um tribunal de recurso sobre a retirada de um recurso ou uma decisão de ambas as partes em chegar a acordo).

O artigo 495.º do CPC prevê que em casos urgentes a data para uma audiência pode ser agendada por telefone, telegrama ou correio eletrónico em conformidade com legislação avulsa ou de outras formas adequadas. É elaborada uma nota oficial sobre este facto se não houver outra prova escrita do agendamento de uma audiência.

O artigo 507.º-O prevê que os formulários previstos no Regulamento n.º 861/2007 e outros pedidos ou declarações podem ser apresentados sob a forma de requerimento por fax ou correio eletrónico. O Ministro responsável por assuntos judiciais tem de emitir normas avulsas para a entrega de atos por fax ou correio eletrónico e tem de especificar também nas normas a data a partir da qual são aplicáveis. Considerando que as normas referidas não foram emitidas até à data, as condições técnicas para a utilização deste tipo de comunicação ainda não estão preenchidas.

Em princípio, no entanto, os artigos 492.º-A, 492.º-B e 492.º-C estipulam o método de citação ou notificação e as normas para notificar requerimentos por correio eletrónico em processos perante os tribunais comerciais. Para serem utilizados meios de comunicação eletrónicos é necessário emitir normas que determinem o conteúdo e a estrutura da forma dessas comunicações, as condições em que os requerimentos podem ser citados ou notificados por correio eletrónico, os registos que têm de ser feitos quando os requerimentos são enviados por correio eletrónico (formato das mensagens de correio eletrónico) e a organização e funcionalidades do sistema de informação. Considerando que as normas indicadas não foram emitidas até à data, os pré-requisitos técnicos para a utilização de tais comunicações ainda não existem.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

O segundo parágrafo do artigo 142.º do CPC prevê que, quando um ato tem de ser citado ou notificado a uma pessoa e esta não se encontra no endereço estipulado no pedido ou no ato, o funcionário judicial que procede a essa diligência tem de apurar o local e a data em que o destinatário estará no endereço e poderá deixar com uma pessoa estipulada no primeiro, segundo ou terceiro parágrafo do artigo 141.º do CPC um aviso escrito solicitando que a pessoa esteja no seu domicílio ou local de trabalho numa determinada data e hora para receber o ato. Se após deixar esse aviso o funcionário judicial que procede à citação ou notificação ainda não encontrar a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado, este atuará conforme estipulado nas disposições do artigo 141.º do CPC, dependendo da forma de citação ou notificação do ato.

A este respeito, na prática, as disposições do artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais (NN n.os144/12 e 153/13) são aplicáveis a título subsidiário. A referida lei prevê que as remessas postais, exceto remessas postais normais, têm de ser entregues ao destinatário, ao seu representante legal ou a uma pessoa autorizada por procuração. Por derrogação, quando não é possível entregar uma encomenda postal a qualquer uma das pessoas enumeradas, pode ser entregue a um adulto do agregado familiar, a uma pessoa empregada permanentemente no agregado familiar ou nas instalações comerciais do destinatário ou a uma pessoa autorizada nas instalações comerciais da pessoa coletiva ou pessoa singular onde o destinatário tem um emprego permanente. Se as remessas não puderem ser entregues da forma descrita, é deixado um aviso na caixa postal do destinatário indicando quando e onde pode levantar a remessa. Normalmente, o serviço de correios deixa uma nota a informar que a remessa pode ser levantada na estação dos correios designada no prazo de cinco dias a partir da data em que a nota é entregue. Se o destinatário não levantar a remessa dentro desse período, o prestador de serviços devolve a remessa ao remetente.

Como método de último recurso, um ato pode ser citado ou notificado no quadro informativo do tribunal (artigos 133.º-B, 134.º-A, 134.º-B, 143.º e 144.º do CPC).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se for utilizado outro método de citação ou notificação, os atos são considerados como tendo sido citados ou notificados no dia em que são entregues ao destinatário ou pessoa autorizada a receber o ato em nome do destinatário ou, caso um ato seja citado ou notificado no quadro informativo, oito dias após a afixação do ato no quadro informativo.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais (NN n.os 144/12 e 153/13) prevê que as remessas postais, exceto remessas normais, são entregues ao destinatário em mão própria, ao seu representante legal ou a uma pessoa autorizada por procuração. Por derrogação, quando não é possível entregar uma encomenda postal a qualquer uma das pessoas enumeradas, a encomenda pode ser entregue a um adulto do agregado familiar, a uma pessoa empregada permanentemente no agregado familiar ou nas instalações comerciais do destinatário ou a uma pessoa autorizada nas instalações comerciais da pessoa coletiva ou pessoa singular onde o destinatário tem um emprego permanente. Se as remessas não puderem ser entregues da forma descrita, é deixado um aviso na caixa postal do destinatário indicando quando e onde pode levantar as remessas. Se o destinatário não levantar a remessa dentro desse período, o prestador de serviços devolve a remessa ao remetente.

Se, na sequência de um pedido de uma pessoa específica e da aprovação do presidente do tribunal, a citação ou notificação for efetuada no tribunal, os atos que lhe são endereçados pelo tribunal são colocados numa caixa de correio numa sala designada pelo tribunal para este efeito. A citação ou notificação deve ser efetuada por um funcionário do tribunal. O presidente do tribunal pode ordenar, por decisão proferida em procedimento administrativo, que todos os advogados que têm o seu domicílio profissional e notários e determinadas entidades jurídicas com instalações no território do seu tribunal recebam documentos judiciais através das caixas de correio referidas (artigo 134.º, alínea b), do CPC). Nestas circunstâncias as pessoas enumeradas são obrigadas a levantar os atos no prazo de oito dias. Se um ato não for levantado dentro desse prazo, será afixado no quadro informativo do tribunal. Um ato é considerado como tendo sido citado ou notificado no termo do oitavo dia após a afixação no quadro informativo do tribunal.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se os destinatários recusarem assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à notificação da convocatória regista este facto na nota de entrega e regista por escrito a data de notificação, sendo então o ato considerado como tendo sido notificado (artigo 149.º, n.º 3 do CPC).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

O artigo 507.º-C prevê que a citação ou notificação de atos em conformidade com as disposições do artigo 14.º do Regulamento n.º 1393/2007 é comprovada por meio de um aviso de receção ou documento equivalente. Um ato cujo local de receção na República da Croácia implique a citação ou notificação ou a entrega na aceção das disposições do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1393/2007, também pode ser citado ou notificado por correio registado acompanhado por um aviso de receção.

O CPC não estipula que a citação ou notificação de atos no âmbito do artigo 14.º do Regulamento n.º 1393/2007 tem de ser efetuada apenas ao destinatário e, por conseguinte, as disposições do CPC que regem a entrega em mão em vigor preveem a citação ou notificação «alternativa».

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

As disposições do CPC que regem os métodos de entrega em mão «alternativos» estipulam que os atos podem ser afixados no quadro informativo do tribunal como último recurso, pelo que a citação ou notificação será considerada efetuada na República da Croácia.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O segundo parágrafo do artigo 142.º do CPC prevê que, se a pessoa a quem um ato tem de ser citado ou notificado não for encontrada no local de citação ou notificação estipulado em conformidade com as informações nos registos oficiais ou no pedido, a pessoa que procede à citação ou notificação é informada sobre onde e quando poderá encontrar essa pessoa. Além disso, a pessoa que procede à citação ou notificação deve deixar, com qualquer uma das pessoas referidas no primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 141.º do CPC, um aviso escrito indicando o dia e a hora em que deve estar na sua residência ou local de trabalho para receber o ato. Se, depois disso, a pessoa que procede à notificação não conseguir localizar a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado, as disposições do artigo 141.º do CPC são aplicáveis e a citação ou notificação será considerada como tendo sido devidamente efetuada.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O artigo 149.º do CPC prevê que o certificado de citação ou notificação (nota de entrega) tem de ser assinado pelo destinatário, que tem de introduzir a data em que recebeu a nota de entrega. Se um ato for citado ou notificado a um organismo estatal, pessoa coletiva ou pessoa singular com atividade sujeita a domicílio profissional, o destinatário tem de assinar, bem como apor o selo ou carimbo oficial desse organismo ou pessoa coletiva em causa. Se, no caso de um ato ser citado ou notificado, o organismo ou pessoa coletiva não apuser o respetivo selo ou carimbo, a pessoa que procede à notificação tem de indicar os motivos na nota de entrega. Se o destinatário for analfabeto ou não tiver capacidade para assinar o nome, a pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido do destinatário, regista por extenso a data da citação ou notificação e coloca uma nota explicando por que motivo não consta a assinatura do destinatário. Se o destinatário se recusar a assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à notificação anota esse facto na nota de entrega e escreve por extenso o dia da citação ou notificação e o ato será considerado como tendo sido citado ou notificado. Se a citação ou notificação for efetuada nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 142.º do CPC, na nota de entrega consta, juntamente com um certificado de receção do ato, que foi precedida por um aviso escrito. Quando, em conformidade com as disposições deste Código, o ato é entregue a outra pessoa e não à pessoa a quem o ato está endereçado, a pessoa encarregue da diligência indica na nota de entrega a natureza da relação entre ambas as pessoas. Salvo em caso de atos citados ou notificados a organismos estatais ou pessoas coletivas, a pessoa que procede à notificação solicita ao interessado, se este for seu desconhecido, que se identifique. A pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido da pessoa a quem o ato foi entregue na nota de entrega e indica se conhece a pessoa citada ou notificada ou, em alternativa, indica o número do documento de identificação que lhe foi facultado para verificar a identidade da pessoa, bem como o organismo emitente desse documento de identificação. A pessoa que procede à notificação, não sendo um notário, é obrigada a escrever de forma legível o seu nome, apelido e cargo na nota de entrega e também a assiná-la. Se necessário, a pessoa que procede à notificação cria um registo separado sobre a entrega/citação ou notificação e anexa-o à nota de entrega. Caso a data indicada na nota de entrega seja incorreta, a citação ou notificação será considerada como tendo sido efetuada no dia em que o ato foi entregue. Se a nota de entrega desaparecer, a citação ou notificação pode ser comprovada de outra forma.

O terceiro e quarto parágrafos do artigo 133.º-A do CPC preveem que o notário deve elaborar um registo sobre a receção de um ato e sobre as medidas tomadas para citar ou notificar esse ato. Será apresentada pelo notário diretamente ao tribunal e sem demora, uma cópia autenticada do registo de receção do ato a citar ou notificar e uma certidão de citação ou notificação juntamente com uma cópia autenticada do registo da citação ou notificação ou um ato que não tenha sido possível citar ou notificar com uma cópia autenticada do registo das medidas tomadas.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

O destinatário ou uma pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado está autorizado a recusar receber o ato apenas se a citação ou notificação for efetuada num momento, local ou por um meio não previsto na lei. No entanto, se os destinatários ou pessoas obrigadas a receber um ato se recusarem ilegalmente a recebê-lo ou se desfizerem dele ou o destruírem antes de o lerem, essa recusa não prejudica as consequências jurídicas da citação ou notificação (VsSr Gzz 61/73 – ZSO 4/76-140).

Se um destinatário recusar assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à citação da convocatória regista este facto na nota de entrega e regista por extenso a data de citação e o ato é considerado como tendo sido citado (artigo 149.º, n.º 3 do CPC).

Quando a citação ou notificação de um ato é recusada, o último recurso para a realização da citação ou notificação é a afixação do ato no quadro informativo do tribunal. O ato será considerado como tendo sido citado ou notificado no final do oitavo dia após ser afixado no quadro informativo do tribunal.

Em relação à citação ou notificação de atos a terceiros, é de notar que, quando um ato é entregue a pessoa diferente do destinatário, é necessário indicar a natureza da relação existente entre ambos na nota de entrega (quinto parágrafo do artigo 149.º do CPC). Se um ato não estiver a ser citado ou notificado a um organismo estatal ou pessoa coletiva, a pessoa que procede à notificação, se a pessoa for sua desconhecida, pede-lhe que se identifique. A pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido da pessoa a quem o ato foi entregue na nota de entrega e indica se conhece a pessoa citada ou notificada ou, em alternativa, indica o número do documento de identificação facultado para verificar a identidade da pessoa e a entidade emitente desse documento de identificação. A pessoa que procede à notificação, não sendo um notário, é obrigada a escrever de forma legível o seu nome, apelido e cargo na nota de entrega e também a assiná-la. Se necessário, a pessoa que procede à notificação cria um registo separado sobre a entrega/citação ou notificação e anexa-o à nota de entrega. Caso a data indicada na nota de entrega seja incorreta, a citação ou notificação será considerada efetiva no dia em que o ato foi entregue. Se a nota de entrega desaparecer, a citação ou notificação pode ser comprovada de outra forma.

Quando a pessoa que procede à notificação não o faz com a devida diligência, resultando num atraso significativo para o processo, essa pessoa pode ser multada pelo tribunal.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O artigo 63.º do Regulamento prevê que os custos da entrega postal serão cobrados e contabilizados em conformidade com as normas que regem os serviços postais.

O quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 133.º-A do CPC preveem que as partes devem pagar todos os custos inerentes à citação ou notificação por um notário, pagando-lhe diretamente o montante em causa. Os notários que não recebam o pagamento antecipado para suportar os custos inerentes à citação ou notificação não são obrigados a proceder à mesma. O notário deve elaborar um registo deste facto e notificar o tribunal diretamente. As partes não são responsáveis pelo pagamento de honorários ao notário relativos a quaisquer medidas tomadas para citar ou notificar um ato por meio de notário. Os custos de citação ou notificação por meio de um notário devem ser incorporados nas custas judiciais se o tribunal considerar necessário. Os honorários de um notário pela prestação de serviços notariais regem-se pela Normas sobre tabelas notariais temporárias (NN n.os 97/01 e 115/12).

O quinto parágrafo do artigo 146.º do CPC prevê que os fundos para cobrir os custos de designação e funcionamento de um representante do demandado responsável pela receção de atos devem ser pagos antecipadamente pelo demandante em conformidade com uma decisão do tribunal, que não é passível de recurso. Caso o demandante não efetue o pagamento antecipado no prazo especificado, a ação é considerada improcedente.

Em relação aos custos de citação ou notificação por meio de um funcionário judicial nomeado, os custos associados são pagos antecipadamente no montante determinado pelo tribunal. Esta prática está prevista nas disposições do artigo 49.º do Regulamento de procedimento dos Tribunais (NN n.º 35/15) nos termos do qual apenas podem ser realizadas fora das instalações do tribunal as ações oficiais necessárias para resolver um assunto em conformidade com a lei; o artigo 50.º do mesmo Código prevê que o reembolso dos custos decorrentes de atividades extrajudiciais deve ser tratado nos termos de normas avulsas e que as atividades extrajudiciais aplicadas e suportadas pelas partes nos termos de uma decisão do tribunal podem, em princípio, ser realizadas apenas após a parte em causa depositar o pagamento antecipado no valor estipulado.

Última atualização: 31/10/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Notificação de documentos - Chipre

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A «citação e notificação de um ato» consiste na comunicação de um ato judicial ou extrajudicial (cuja citação ou notificação seja necessária), de forma a que esta possa ser comprovada por escrito.

A citação ou notificação obedece a regras específicas que garantem a validade do procedimento e salvaguardam os direitos das partes.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os atos judiciais relativos a um processo em tribunal, nomeadamente os despachos judiciais, as citações para comparecer ou as petições, assim como os atos extrajudiciais (não relacionados com um processo judicial mas que devam ser citados ou notificados de forma oficial).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Os oficiais de justiça. No caso de um pedido de citação de um ato ao abrigo da Convenção de Haia de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, ou de qualquer acordo bilateral que Chipre tenha assinado e ratificado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, o ato é recebido pelo Ministério da Justiça e da Ordem Pública, enquanto autoridade central designada, sendo entregue aos oficiais de justiça para procederem à citação.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Em geral não, a menos que possa receber no endereço inicialmente indicado alguma informação sobre o novo endereço.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não aplicável.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Até à data, não foi recebido qualquer pedido do género. Em todo o caso, não é ponto assente que seja possível obter elementos de prova dessa forma.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Na prática, o método normal é a citação pessoal, como previsto no Código de Processo Civil. No caso de uma pessoa coletiva, o ato pode ser citado a qualquer administrador executivo, a um funcionário administrativo ou a qualquer pessoa responsável que esteja presente nos escritórios da empresa.

No que se refere aos métodos alternativos de citação, nos termos do Código de Processo Civil, o tribunal deve proferir, a pedido de qualquer das partes, um despacho que autorize a notificação do documento através da sua afixação num local específico ou da sua publicação num jornal (ou de qualquer outro modo que o tribunal considere adequado em função das circunstâncias concretas).

Presentemente, não podem ser utilizados outros métodos alternativos.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Não aplicável.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Não aplicável.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Não aplicável.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim, existe uma prova escrita. Após a citação, o oficial de justiça deve preencher o aviso de receção com os dados do ato citado, o nome e a qualidade da pessoa citada, a data e a hora da citação, ou, quando o ato não tenha sido citado, os motivos que impossibilitaram a citação.

Se a citação for efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, é lavrada a certidão constante do anexo I, como previsto no artigo 10.º do regulamento.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Nesse caso, a citação é considerada nula e não pode ser corrigida. Se a citação for efetuada irregularmente, deve proceder-se a nova citação.

Nos casos em que a citação não tenha sido efetuada devido à oposição da pessoa a citar, a parte que pretende que esta seja efetuada deve apresentar um pedido de utilização de meios alternativos.

Se a citação não tiver sido possível por a pessoa a citar não ter sido localizada, a parte que pretende que esta seja efetuada pode, em alternativa, notificar o ato, após a emissão de um despacho do tribunal nesse sentido.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Deve ser paga uma taxa fixa de 21 EUR.

Última atualização: 13/05/2019

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Notificação de documentos - Luxemburgo

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

No Luxemburgo, o termo notificação designa, de um modo geral, os diversos procedimentos utilizados para dar conhecimento de um ato ao seu destinatário.

A citação constitui um tipo especial de notificação, executada por um oficial de justiça que se desloca ao domicílio do destinatário para lhe entregar o documento.

Geralmente, as notificações são efetuadas por meio de carta registada com aviso de receção.

A citação através de um oficial de justiça oferece maiores garantias do que a notificação por via postal. Em consequência, a lei exige a citação por oficial de justiça dos principais atos do processo.

Importa referir, porém, que as convocatórias relativas aos Julgados de Paz são sistematicamente enviadas por carta registada. A convocatória é feita pela secretaria judicial ou por um oficial de justiça, consoante o tipo de processo. Por conseguinte, o oficial de justiça também pode proceder a uma simples notificação, em lugar de uma citação.

A citação por oficial de justiça é geralmente necessária para determinar o início da contagem dos prazos de recurso das decisões judiciais. A título de exceção, os prazos de recurso das decisões de primeira instância em matéria de contratos de arrendamento e em matéria laboral correm a partir da notificação da sentença pela secretaria judicial.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Regra geral, os atos processuais devem ser notificados ou citados antes de poderem ser entregues ao juiz.

A lei prescreve, nomeadamente, a citação ou a notificação dos atos introdutórios da instância em que o requerido seja instado a comparecer pessoalmente perante um juiz ou a fazer-se representar por um advogado.

As decisões judiciais também devem ser citadas ou notificadas para poderem adquirir força de caso julgado devido à expiração dos prazos de recurso.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

No Luxemburgo, a citação de um ato é da competência exclusiva dos oficiais de justiça.

Na maioria dos casos, a intervenção de um oficial de justiça é indispensável para intentar um processo judicial. Uma vez proferida a sentença, é ainda necessário que um oficial de justiça proceda à citação da mesma à parte vencida, dando com este ato início à contagem do respetivo prazo de recurso. Se não for interposto recurso dentro do prazo previsto, a sentença torna-se definitiva. Se a parte vencida quiser apresentar recurso, deverá recorrer aos serviços de um oficial de justiça, que procederá à citação do respetivo ato.

A lei prevê algumas exceções ao monopólio dos oficiais de justiça. No âmbito dos Julgados de Paz, nomeadamente, são abertos muitos processos através da apresentação de um pedido ao tribunal competente. Neste caso, é a secretaria que convoca as partes para a audiência, notificando-lhes uma convocatória à qual será anexada uma cópia do pedido apresentado ao tribunal. Este procedimento é sobretudo aplicável em matéria de contrato de arrendamento, mas também se aplica em matéria laboral e de injunção de pagamento.

A convocatória através da secretaria está igualmente prevista em determinados processos perante o tribunal de comarca, designadamente nos processos da competência do presidente do tribunal.

Os advogados não têm legitimidade para notificar um ato diretamente a um particular. Para que uma notificação seja válida, têm de recorrer aos serviços de um oficial de justiça. A situação muda, todavia, depois de o processo ser iniciado e cada uma das partes estar representada por um advogado. A partir desse momento, passa a ser válido proceder ao intercâmbio dos atos e peças processuais mediante notificação entre advogados, para a qual não são necessárias formalidades especiais. É prática habitual o advogado que recebe uma notificação emitir espontaneamente o respetivo comprovativo.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

No Luxemburgo, as entidades requeridas designadas nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros, são os oficiais de justiça territorialmente competentes.

Os oficiais de justiça são obrigados por lei a efetuar uma citação pessoal, no domicílio ou na sede social do destinatário do ato.

No exercício das suas competências, os oficiais de justiça estão autorizados a aceder às seguintes informações:

  • Pessoas singulares:
    • Nome completo
    • Residência
    • Data de nascimento

Estas informações são obtidas no registo das pessoas singulares, ao qual os oficiais de justiça têm acesso para exercerem as suas funções.

  • Empresas:
    • Denominação
    • Firma
    • Sede social
    • Número de registo comercial

No caso das empresas inscritas no registo comercial e das sociedades, estes dados são públicos e, por conseguinte, livremente acessíveis.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

As autoridades judiciais estrangeiras e/ou as partes estrangeiras num processo judicial não têm acesso ao registo das pessoas singulares para pesquisarem o endereço de uma pessoa singular.

Quanto às empresas inscritas no registo comercial e das sociedades, a verificação dos dados de base (sede social, firma, número de registo comercial) é acessível ao público e gratuita. O acesso a dados mais pormenorizados deve ser pago.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Para encontrar o endereço atualizado de uma pessoa relacionada com um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, a autoridade judicial requerida efetua pesquisas no registo nacional das pessoas singulares, caso se trate de uma pessoa singular. No caso das pessoas coletivas, as pesquisas são efetuadas na base de dados do Registre de Commerce et des Sociétés (RCS) (Registo Comercial e das Sociedades).

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

  • Resumo do procedimento de notificação

A maioria das notificações é efetuada por meio de carta registada com aviso de receção.

Se o distribuidor postal encontrar o destinatário da notificação, pede-lhe para assinar o aviso de receção, que é, em seguida, enviado para o remetente. Se o destinatário se recusar a assinar o aviso de receção, o distribuidor postal toma nota da ocorrência e a notificação considera-se efetuada.

Se não for possível encontrar o destinatário, mas a carta registada for aceite por outra pessoa, o distribuidor postal anota a identidade dessa pessoa no aviso de receção. Regra geral, uma notificação feita a terceiros tem menos valor do que se for pessoal.

Se não for possível encontrar ninguém, mas o endereço estiver correto, o distribuidor postal deixa na caixa do correio um aviso para o destinatário levantar a carta na estação dos correios, indicando o prazo em que deverá fazê-lo. Considera-se, neste caso, que a notificação foi efetuada, mesmo que o destinatário não vá levantar a carta.

Se não for possível verificar o endereço, o distribuidor postal devolve a carta ao remetente, acompanhada da informação de que a notificação não foi efetuada. Neste caso, o requerente deverá indicar uma nova morada. Se o destinatário da notificação não tiver morada conhecida, o requerente pode desistir do procedimento de notificação e entregar o processo a um oficial de justiça, para que este proceda a uma citação, se necessário com um auto de averiguação.

O procedimento de notificação descrito só é aplicável se o destinatário do ato residir no Luxemburgo. Relativamente às pessoas residentes no exterior, é necessário utilizar o procedimento de citação.

  • Resumo do procedimento de citação

A citação de um ato de oficial de justiça é pessoalmente feita ao destinatário e pode ter lugar onde quer que o oficial de justiça o encontre.

O oficial de justiça desloca-se, habitualmente, à residência do destinatário, mas pode efetuar a entrega em qualquer outro lugar, por exemplo, no seu local de trabalho.

A citação é considerada pessoal quando a cópia do ato é entregue em mão própria ao destinatário. Caso se trate de uma pessoa coletiva, a citação é considerada pessoal quando a cópia do ato é entregue ao seu representante legal, a um mandatário do mesmo ou a qualquer outra pessoa devidamente habilitada para o efeito. No caso das citações efetuadas num domicílio eletivo, considera-se que a citação é pessoal se a cópia do ato for entregue ao mandatário.
Se o destinatário aceitar a cópia do ato, o oficial de justiça regista este facto na certidão de citação e considera-se que a citação foi efetuada no dia em que o ato foi entregue ao destinatário.

Se o destinatário se recusar a aceitar a cópia do ato, o oficial de justiça regista este facto na certidão de citação e considera-se que a citação foi efetuada no dia em que o ato foi apresentado ao destinatário.

Se o oficial de justiça encontrar o destinatário do ato em seu domicílio, entregar-lhe-á uma cópia autenticada do documento. Elaborará um auto de cumprimento desta formalidade, que será anexado ao original do ato e restituído, juntamente com este, à parte que tomou a iniciativa da notificação.

Não existem quaisquer outros métodos alternativos aplicáveis para além da citação ou notificação indireta referida no ponto 7 infra.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A significação ou notificação dos atos por via eletrónica não é autorizada pelo Novo Código de Processo Civil.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

A citação no domicílio

Se a citação não puder ser feita pessoalmente ao destinatário, a cópia do ato é entregue no seu domicílio. Se o destinatário já lá não morar ou o seu domicílio for desconhecido, a cópia do ato é entregue no seu local de residência principal. No caso das pessoas coletivas, a citação é efetuada na respetiva sede social ou administrativa.

A cópia do ato é entregue a qualquer pessoa que aí se encontre, desde que esta a aceite, declare o seu nome completo, o seu cargo e o seu endereço, e emita um recibo. A entrega é feita num envelope fechado, em que apenas será indicado o nome completo, o cargo e o endereço do destinatário, com o carimbo do oficial de justiça aposto na zona do fecho.

A cópia não pode ser entregue a uma pessoa menor de quinze anos, nem à pessoa que requereu a citação do ato.

O oficial de justiça deixa, respetivamente, no domicílio do destinatário, na residência principal do mesmo, ou na sede social ou administrativa da pessoa coletiva, num envelope fechado, um aviso datado da entrega da cópia do ato, com a indicação dos dados da pessoa que a recebeu.

A este aviso anexará, em folha separada, uma cópia do ato. O mesmo se aplica às citações num domicílio eletivo.

Em todos estes casos, considera-se que a citação foi efetuada no dia da entrega da cópia do ato.

Nos termos do artigo 161.º do Novo Código de Processo Civil, entende-se por citação domiciliária a citação efetuada no endereço em que o destinatário está inscrito no registo da população.

O artigo 164.º do Novo Código de Processo Civil especifica que «as citações são efetuadas:

1.° Ao Estado, na sede do Ministério de Estado;

2.° Às instituições públicas, no local da sua sede;

3.° Aos municípios, no edifício da câmara municipal;

4.° Às empresas, associações sem fins lucrativos e instituições de utilidade pública, na sua sede social ou à pessoa responsável pela sua gestão».

A citação mediante depósito de uma cópia da certidão de citação

O artigo 155.º, sexto parágrafo, do Novo Código de Processo Civil dispõe que «caso o ato não tenha podido ser citado em conformidade com as disposições anteriores e se for possível concluir das verificações efetuadas e a mencionar no ato pelo oficial de justiça que o destinatário reside no endereço indicado, o oficial de justiça deposita no mesmo uma cópia do ato num envelope fechado, acompanhada de um aviso em que se informa o destinatário de que ninguém se encontrava nesse endereço ou que as pessoas presentes se recusaram a aceitar a cópia do ato».

Considera-se que a citação foi efetuada no dia em que este depósito tiver lugar. No mesmo dia ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte, o oficial de justiça envia por correio normal uma cópia do ato e do aviso acima mencionado para o endereço indicado no ato.

A citação sem endereço conhecido

O artigo 157.º do Novo Código de Processo Civil prevê o modo de citação quando o destinatário não tem domicílio ou residência conhecidos, ou sede social conhecida, especificando que «se a pessoa a quem o ato deve ser citado não tiver domicílio nem residência conhecidos, o oficial de justiça elabora um auto no qual relata com exatidão as diligências realizadas para procurar o destinatário do ato. O auto menciona a natureza do ato e o nome do requerente.

No mesmo dia, ou o mais tardar no primeiro dia útil seguinte, o oficial de justiça envia ao destinatário, para o último endereço conhecido, em carta registada e com aviso de receção, a cópia do ato e uma cópia do auto. No mesmo dia, realiza-se a mesma formalidade por correio normal.

Na cópia do auto dirigida ao destinatário ser-lhe-á indicado que, por um período de três meses, poderá solicitar que lhe transmitam uma cópia do ato no gabinete do oficial de justiça, ou mandatar para o efeito qualquer pessoa à sua escolha».

O artigo 157.º, terceiro parágrafo, do Novo Código de Processo Civil especifica que «as disposições acima referidas são aplicáveis à citação de um ato respeitante a uma pessoa coletiva que já não possua nenhum estabelecimento conhecido no local indicado com sede social no registo comercial e das sociedades».

Outras formas de citação

O artigo 157.º, quarto parágrafo, prevê, nomeadamente, que «se o ato introdutório de uma instância ou um ato equivalente tiver sido citado em conformidade com as disposições acima citadas e o requerido não comparecer, o juiz chamado a pronunciar-se pode, se for caso disso, ordenar a publicação de um anúncio num jornal luxemburguês ou estrangeiro».

O artigo 158.º do Novo Código de Processo Civil acrescenta que «se o destinatário do ato não for encontrado ou não tiver sido determinado que ele foi efetivamente avisado, o juiz pode prescrever oficiosamente quaisquer diligências complementares, desde que decrete as medidas provisórias ou cautelares necessárias para salvaguardar os direitos do requerente».

A notificação por carta registada com aviso de receção

Quando o ato é transmitido através da secretaria judicial, a notificação efetua-se por meio de carta registada com aviso de receção. Caso o destinatário não tiver morada conhecida, a notificação é efetuada através de um ato de citação por oficial de justiça.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Quando o ato é transmitido mediante citação, a respetiva certidão deve indicar a data da citação, correspondente ao dia em que o ato foi entregue ao destinatário, no seu domicílio, ou ao dia em que o ato foi depositado no domicílio do destinatário.

No Luxemburgo, quando o ato é transmitido mediante notificação, aplica-se um sistema de dupla data.

Com efeito, a data que deve ser tomada em consideração relativamente ao remetente do ato é diferente da data a ter em conta em relação ao seu destinatário.

No que respeita ao remetente, é a data de envio que vale como data de notificação.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

No que diz respeito à citação mediante depósito de uma cópia do ato, ver supra: A citação mediante depósito de uma cópia da respetiva certidão.

No que se refere à notificação por carta registada com aviso de receção, ver infra: Pergunta n.º 3.3

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Quando a transmissão do ato é efetuada mediante citação, o destinatário não se lhe pode opor, exceto pelo motivo de recusa previsto nos artigos 5.º e 8.º do acima referido Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (exigência de tradução).

Quando a transmissão do ato é efetuada mediante notificação, o destinatário não tem qualquer possibilidade de se opor a uma notificação por carta registada com aviso de receção.

Todavia, o destinatário de uma notificação por carta registada com aviso de receção poderá contestar posteriormente a validade dessa notificação, provando que não era indicado nem o seu domicílio, nem sua residência ou domicílio eletivo no endereço no sobrescrito registado. Por conseguinte, a citação por ato de oficial de justiça é mais segura do que a notificação por carta registada com aviso de receção. Com efeito, no caso da citação, o oficial de justiça em exercício verifica a morada do destinatário no registo nacional das pessoas singulares ou no serviço da população da administração municipal. Além disso, não será possível determinar com exatidão a data da notificação por carta registada se o destinatário não tiver datado e assinado o aviso de receção aquando da (primeira) apresentação do sobrescrito registado no seu domicílio, na sua residência ou no seu domicílio eletivo. Pelo contrário, a data da citação é sempre indicada na respetiva certidão.

Acresce que o facto de o destinatário se recusar a aceitar o ato em nada altera a validade ou a data da citação ou da notificação.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

O artigo 8.º, n.º 1, das Condições gerais de fornecimento dos serviços prestados no âmbito do serviço postal universal dispõe que «a correspondência registada é entregue, para além do destinatário e do seu mandatário:

  • no domicílio, a qualquer adulto que receba a carta por conta do destinatário
  • na estação dos correios, a qualquer adulto que apresente o respetivo aviso de receção

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Os envios postais são entregues no endereço indicado, exceto em caso de erro manifesto (exemplos: nome da rua mal escrito, número de residência incorreto, código postal manifestamente errado, etc.).

Se não for possível encontrar o destinatário no endereço indicado, o correio registado não será entregue.

Os envios postais que não possam ser depositados na caixa do correio do destinatário ou entregues a alguém habilitado a recebê-los aquando da passagem do distribuidor ficam à disposição do destinatário na estação de correios da sua área, durante o prazo fixado pela empresa e indicado no aviso de passagem depositado na caixa de correio do destinatário. Uma vez terminado esse prazo, são devolvidos ao remetente, se este for conhecido.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Os envios postais que não possam ser depositados na caixa do correio do destinatário ou entregues a alguém habilitado para recebê-los aquando da passagem do distribuidor ficam à disposição do destinatário na estação de correios da sua área, durante o prazo fixado pela empresa e indicado no aviso de passagem depositado na caixa de correio do destinatário. Uma vez terminado esse prazo, são devolvidos ao remetente, se este for conhecido.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Em caso de notificação por via postal, o aviso de receção dos correios é válido como comprovativo. Em caso de citação por oficial de justiça, este elabora um auto das diligências que efetuou. O oficial de justiça é um funcionário público, pelo que o seu auto tem valor probatório até uma arguição de falsidade ser considerada procedente.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

A violação das regras de forma da notificação pode implicar a nulidade da notificação ou da citação.

No entanto, a nulidade devido a um erro de forma só será declarada se ficar demonstrado que tal erro prejudicou o destinatário do ato.

É ao juiz que compete esta apreciação.

Quando não tiver sido possível efetuar a citação ou a notificação do próprio destinatário e este não comparecer, o juiz tem a faculdade de pedir ao requerente que reitere o ato procedendo a uma nova notificação ou citação. Esta formalidade permite dissipar eventuais dúvidas quanto à interpretação que deve ser dada à ausência do interessado.

Nos processos em que as partes são normalmente convocadas através de uma convocatória da secretaria judicial, o juiz também tem a faculdade de pedir ao requerente que proceda a uma convocatória por oficial de justiça, se surgirem dúvidas sobre a validade da convocatória por carta registada.

Por último, o juiz só pode proferir uma sentença suscetível de ser considerada contraditória contra uma parte que não esteja presente na audiência se ficar provado que esta foi contactada pessoalmente. Se não for esse o caso (por exemplo, se a convocatória tiver sido entregue a outra pessoa que se encontrava no local), a sentença será proferida à revelia e, consequentemente, poderá ser contestada.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

As notificações efetuadas através da secretaria judicial são gratuitas. Se a citação ou a notificação for efetuada por um oficial de justiça, este é remunerado de acordo com uma tabela estabelecida por regulamento grão-ducal.

Ligações úteis

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Última atualização: 10/10/2017

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Notificação de documentos - Hungria

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Nos termos da Lei III de 1952 sobre o Código de Processo Civil («Lei III de 1952»), que rege o processo civil e fornece as normas de base para procedimentos extrajudiciais, a citação ou notificação de atos judiciais é efetuada, regra geral, por correio.

A finalidade da citação ou notificação de atos oficiais é informar os destinatários sobre o conteúdo dos atos, mas de uma forma que também permita aos remetentes provar que os atos foram transmitidos aos destinatários. O próprio ato, a data e o resultado da citação ou notificação devem ser comprovados. Os atos oficiais podem ser enviados por correio registado com aviso de receção especialmente destinado a este tipo de notificação.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Nos termos da Lei CLIX de 2012 dos Serviços Postais («Lei CLIX de 2012»), as citações ou notificações de atos que têm de ser efetuadas oficialmente são aquelas em que o envio ou a citação ou notificação (ou a sua tentativa) ou a data respetiva têm consequências legais, os que fornecem a base para o cálculo de prazos legais ou os que são classificados como atos oficiais por lei.

Nos termos da Lei III de 1952, em ações cíveis, é imperativa a comunicação por meio de citação ou notificação dos seguintes atos:

a) decisões às partes;

b) ordens pronunciadas no tribunal à parte que não foi devidamente convocada para a audiência;

c) ordens pronunciadas durante a audiência em conexão com a definição de um novo prazo, ou que podem ser objeto de recurso especial à parte que não compareceu na audiência;

d) ordens pronunciadas fora da audiência à parte em causa;

e) todas as decisões emitidas no decurso do processo à pessoa em cujo interesse o procurador ou a pessoa ou organização autorizada ao abrigo de legislação específica iniciou o processo.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O tribunal e o prestador de serviços postais são responsáveis pela citação ou notificação de atos, nos termos da legislação que lhes é aplicável.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Não existe tal obrigação, mas não é de excluir, por exemplo, que o tribunal possa verificar o endereço atual da empresa introduzido no registo comercial e providenciar a citação ou notificação em conformidade.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Domicílio das pessoas singulares:

Na Hungria, o registo central dos domicílios é mantido pelo Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala [Gabinete Central dos Serviços Públicos Eletrónicos e Administrativos] («KEKKH»); endereço: H–1450 Budapest, Pf.: 81., telefone: 36-1-452-3622, fax: 36-1-455-6875, endereço de correio eletrónico: nyilvantarto.hivatal@mail.ahiv.hu, sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kekkh.gov.hu/hu/adatszolgaltatas_szemelyi. É possível utilizar este registo para obter o endereço de pessoas identificadas individualmente. Esses pedidos podem ser apresentados por pessoas singulares ou coletivas ou entidades sem personalidade jurídica, desde que justifiquem a finalidade e a base jurídica de utilização dos dados.

O pedido pode ser apresentado, por escrito, pessoalmente no gabinete distrital competente pelo domicílio ou local de residência (sede social ou local de atividade) da entidade que solicita os dados ou pelo local de residência da pessoa em causa, no Departamento para o Serviço de Atendimento ao Cliente do KEKKH (endereço postal H–1553 Budapest, Pf. 78.) se o gabinete distrital não puder fornecer os dados ou não puder fornecê-los de modo expedito por motivos de ordem técnica, ou no estrangeiro na representação húngara competente em função do domicílio no estrangeiro (consultar aqui a lista dessas representações).

O pedido tem de incluir o seguinte:

• os dados do demandante, o nome, endereço, sede social ou local de atividade do demandante ou seu representante;

• a enumeração exata dos dados solicitados;

• a finalidade de utilização dos dados;

• os dados de identificação de pessoas singulares que podem ser utilizados para identificar a pessoa indicada no pedido (nome, local e data de nascimento, nome da mãe) ou o nome e o domicílio conhecido pelo demandante (nome da localidade, nome da área pública, número da casa).

Documentos a juntar ao pedido:

• o documento com a justificação da base jurídica para utilização dos dados;

• a certificação do poder de representação do demandante, se atuar em nome de um terceiro (autorização escrita original ou uma cópia autenticada da mesma). As autorizações emitidas no estrangeiro devem ser um ato oficial ou um documento privado autenticado com uma apostilha, salvo disposição em contrário num acordo internacional. Como regra geral, os documentos emitidos num idioma que não o húngaro são aceitáveis apenas quando acompanhados por tradução autenticada.

A condução do processo está sujeita a uma taxa paga ulteriormente pela gestão do procedimento:

• pelo fornecimento de dados relativos a 1 a 5 pessoas: 3500 HUF;

• pelo fornecimento de dados relativos a mais de 5 pessoas: o número de pessoas em causa multiplicado pela taxa de 730 HUF/item.

No caso de pedidos apresentados a partir do estrangeiro ou através da representação externa húngara competente em função do domicílio do demandante, a taxa tem de ser paga subsequentemente como uma taxa consular na representação externa húngara competente.

Empresas:

No caso das empresas, os dados mais importantes no registo comercial, incluindo o endereço, estão disponíveis gratuitamente no seguinte sítio Web, em húngaro: A ligação abre uma nova janelahttps://www.e-cegjegyzek.hu/

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O Regulamento em causa não é claro relativamente ao facto de os pedidos que visam apurar os endereços de domicílios serem abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, cabe ao tribunal decidir se responderá a esses pedidos. No entanto, os tribunais húngaros podem solicitar o endereço gratuitamente ao KEKKH e, assim, responder a um pedido de assistência judiciária deste tipo não é excluído na prática.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Nos termos do Decreto Governamental n.º 335/2012, de 4 de dezembro de 2012, que estabelece normas pormenorizadas relativas aos serviços postais e à citação ou notificação de atos oficiais («Decreto Governamental n.º 335/2012»), o prestador de serviços postais efetua a citação ou notificação de atos oficiais, enviados com aviso de receção, entregando-os pessoalmente ao destinatário ou outra pessoa autorizada.

Se o destinatário for uma pessoa singular e não estiver presente no endereço no momento de tentativa de notificação, o ato oficial tem de ser entregue à pessoa autorizada aí presente. Na ausência de tal pessoa, a citação ou notificação do ato também pode ser efetuada ao terceiro aí presente (o parente do destinatário com mais de 14 anos).

No caso de uma organização, a pessoa autorizada a receber os atos é o representante da organização, que pode ser um executivo (o diretor executivo, o gestor, um funcionário executivo ou qualquer outra pessoa autorizada a assinar em nome da empresa ou a representar a organização em termos gerais), um representante para citação ou notificação, um agente para citação ou notificação, um liquidatário, um administrador provisório ou qualquer pessoa singular que trabalhe no departamento de correspondência da organização (se existente).

O prestador de serviços também pode entregar o correio através da organização que opera na localização indicada no endereço (notificação indireta), se o domicílio, local de residência ou local de trabalho do destinatário for uma entidade militar, uma instituição social ou de prestação de cuidados de saúde, uma prisão, um hotel, uma residência estudantil, uma residência para trabalhadores ou uma estância turística. A entidade de notificação indireta é obrigada a aceitar o correio e a assegurar que é entregue ao destinatário.

Nos termos do Decreto Governamental n.º 335/2012, o prestador de serviços faz duas tentativas para entregar o correio enviado como um ato oficial. Se a primeira tentativa de notificação falhar porque o destinatário ou a pessoa autorizada não está presente no endereço, o prestador de serviços deixa um aviso com as informações especificadas por lei, disponibiliza o ato oficial no ponto de entrega indicado no aviso e faz outra tentativa de notificação no quinto dia útil seguinte à notificação infrutífera. Se a segunda tentativa de notificação for infrutífera, o prestador de serviços deixa um aviso ao destinatário (com as informações especificadas por lei) e disponibiliza o ato oficial no ponto de entrega indicado no aviso durante cinco dias úteis após a data da segunda tentativa de notificação. Após a segunda tentativa de notificação, o ato oficial pode ser recolhido no ponto de entrega indicado, mediante apresentação de comprovativo de identidade. Se o ato oficial não for entregue até ao prazo indicado no segundo aviso, no dia útil seguinte o prestador de serviços devolve o ato oficial e o aviso de receção com a indicação «não reclamado».

Neste caso, nos termos das disposições pertinentes da Lei III de 1952, a citação ou notificação do ato tem de ser considerada como efetuada no quinto dia útil seguinte ao dia da segunda tentativa de notificação, salvo prova em contrário (exceto caso o ato tenha sido entregue a um recetor terceiro e o recetor terceiro fosse a parte contrária). No caso de citação de um ato que dá início a um processo ou notificação de uma decisão importante que põe termo a um processo, o tribunal informa as partes sobre a presunção de que foi efetuada a citação ou notificação e esse aviso tem de estar acompanhado pelo ato oficial em conexão com o qual o tribunal determinou a presunção de que a citação ou notificação foi efetuada.

O destinatário também pode recolher o ato que lhe é endereçado na secretaria do tribunal, mediante apresentação de comprovativo de identidade.

A Lei LIII de 1994 sobre Processos Executivos («Lei LIII de 1994») regulamenta a citação ou notificação por um oficial de justiça como um método alternativo de notificação permitido no caso de decisões importantes que constituem a base para o cumprimento, em que a presunção da citação ou notificação produziu efeitos e a parte com direito a apresentar o pedido de execução o requereu explicitamente e pagou um adiantamento pelas custas. Nos termos da Lei LIII de 1994, o oficial de justiça também pode efetuar a citação ou notificação dos atos de execução pessoalmente. Nestes casos, a citação ou notificação tem de ser registada num relatório. Se o processo for ineficaz, a citação ou notificação dos atos tem de ser efetuada em conformidade com as normas gerais aplicáveis à notificação de atos oficiais.

Além do acima exposto, nos casos especificados por lei, a citação ou notificação pode ser efetuada por entidades de notificação especiais, p. ex., funcionários do tribunal (p. ex., notificação de convocatória para ações civis em caso de urgência).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos termos do capítulo «Comunicação eletrónica em ações cíveis» da Lei III de 1952, em todas as ações cíveis, bem como nos processos cíveis especificados por lei (p. ex., processos executivos, processos de liquidação), a comunicação também pode ser efetuada por meios eletrónicos se a parte der o seu consentimento, independentemente da pessoa do destinatário. No caso das comunicações eletrónicas, as notificações de atos são enviadas por meios eletrónicos através de um sistema informatizado utilizado para citação ou notificação eletrónica.

Através do sistema de citação ou notificação, a parte recebe uma comunicação no endereço de correio eletrónico fornecido da citação ou notificação do ato, o que significa a publicação no espaço do serviço eletrónico.

A parte pode obter o ato abrindo a hiperligação para a Internet que aponta para o ato, uma ação que é confirmada através de um aviso de receção eletrónico enviado automaticamente para o remetente e para a parte. Antes de abrir a hiperligação para a Internet, o sistema de citação ou notificação tem de indicar à parte, no mínimo, o nome do remetente, a data de chegada do ato e o número do processo.

Se a parte não levantar o ato enviado no prazo de cinco dias úteis após a colocação no espaço do serviço eletrónico, o ato tem de ser considerado como notificado no dia útil seguinte (presunção de notificação). Se for apropriado estabelecer que a presunção de notificação produziu efeitos, o remetente e a parte recebem uma citação ou notificação automática por meio do sistema de citação ou notificação.

Em casos urgentes, a convocatória para ações civis pode ser entregue por meio de correio eletrónico, mesmo na ausência de contacto eletrónico.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Nos termos da Lei III de 1952, se o local de residência da parte for desconhecido ou estiver num Estado que não preste assistência judiciária na citação ou notificação, ou se houver outros obstáculos intransponíveis a impedir a citação ou notificação, ou se a tentativa de citação ou notificação aparentar ser inviável ou se a parte não especificar um agente para citação ou notificação apesar da obrigação legal, ou se não for possível citar ou notificar essa pessoa, a citação ou notificação tem de ser efetuada por edital. Como regra geral, o tribunal pode ordenar a citação ou notificação edital apenas mediante pedido pela parte e apenas quando exista razão provável fornecendo a base para tal.

O edital tem de estar afixado durante quinze dias no quadro informativo do tribunal e no quadro informativo da câmara municipal do último local de residência conhecido da parte. Além disso, tem de ser publicado no sítio Web central dos tribunais.

Se um ato que dá início a um processo tiver de ser citado ao requerido por edital, o tribunal nomeia um agente para o requerido e o ato que dá início ao processo também é citado ao agente.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

No caso de citação por edital, os atos têm de ser considerados como entregues no décimo quinto dia de publicação do edital no tribunal.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Nos termos da Lei CLIX de 2012, o prestador de serviços e o destinatário podem acordar que o correio que chega para o destinatário seja entregue não no endereço indicado no correio, mas noutro endereço (em particular, num endereço de redirecionamento, numa caixa postal ou noutro ponto de entrega). Nos termos do Decreto Governamental n.º 335/2012, o prestador de serviços postais fornece informações aquando da chegada de atos oficiais endereçados a uma caixa postal, deixando um aviso na caixa, mesmo que o ato oficial esteja endereçado à caixa postal, mas não se destine ao locatário da caixa postal.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Nos termos da Lei III de 1952, os documentos judiciais enviados por correio têm de ser considerados como entregues na data de tentativa de citação ou notificação se o destinatário recusar explicitamente aceitar a citação ou notificação.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

No caso de citação ou notificação nos termos do artigo 14.º do Regulamento, o prestador de serviços postais na Hungria não tem qualquer informação de que o correio recebido do estrangeiro é um ato oficial. Por conseguinte, aplicam-se não as normas particulares aplicáveis à citação ou notificação de atos oficiais, mas apenas as normas nacionais gerais aplicáveis a correio registado (com aviso de receção).

No caso de pessoas autorizadas a receber atos, também se aplica o seguinte além do ponto 5, relativamente a atos oficiais. Se o destinatário for uma pessoa singular, o locador da propriedade no endereço em causa ou o fornecedor do serviço de alojamento do destinatário também podem ser um terceiro, se essa pessoa for uma pessoa singular. No caso de organizações, as pessoas autorizadas a receber atos no decurso da citação ou notificação nas instalações da organização ou noutro espaço aberto a clientes são os empregados e membros da organização e as pessoas singulares que trabalham na área de receção, se a organização tiver uma receção, mas os atos também podem ser entregues a outros empregados da organização (como recetores ocasionais).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se o destinatário ou outra pessoa autorizada não estiver presente no endereço no momento da tentativa de citação ou notificação, o prestador de serviços deixa um aviso a informar o destinatário de que o ato está disponível para levantamento pelo destinatário no ponto de entrega do prestador de serviços. O ato pode ser levantado nesse endereço pelo destinatário, pelo seu representante autorizado ou por um terceiro com domicílio ou local de residência no endereço indicado. Se o destinatário ou outra pessoa autorizada não levantar o correio até ao prazo indicado no aviso, o prestador de serviços devolve o ato como não entregue.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O período de disponibilidade é determinado pelo prestador de serviços postais. No caso dos correios húngaros (Magyar Posta Zrt.), são 10 dias úteis após a tentativa de citação ou notificação. Para o método de comunicação, consultar o ponto anterior.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O comprovativo escrito de citação ou notificação é o aviso de receção, que indica o resultado da diligência, ou seja, o recetor, a qualidade do recetor se não for o destinatário (p. ex., representante autorizado), a data de receção ou, se não houver entrega, o motivo do impedimento (p. ex., recusa da receção, «não reclamado»). O prestador de serviços devolve o aviso de receção ao remetente em todos os casos.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Nos termos da Lei III de 1952, se a presunção de citação ou notificação tiver produzido efeitos (o destinatário recusou a receção ou não recebeu o ato apesar de duas tentativas para entregar a citação ou notificação), o destinatário pode apresentar um pedido para ilidir a presunção de citação ou notificação no prazo de quinze dias após tomar conhecimento de que a presunção de citação ou notificação produziu efeitos, ao tribunal que iniciou o processo ao abrigo do qual a citação ou notificação ocorreu. Como regra geral, um pedido não pode ser apresentado mais de seis meses após a presunção produzir efeitos. Se a presunção estiver relacionada com a citação ou notificação de um ato que dá início a um processo, a parte pode apresentar o pedido enquanto o processo estiver em curso, no prazo de quinze dias após tomar conhecimento de que a presunção produziu efeitos.

O pedido para ilidir a presunção pode ser apresentado com referência ao facto de que o demandante não conseguiu receber o ato oficial sem qualquer culpa da sua parte porque:

a) a citação ou notificação foi efetuada em violação da legislação aplicável à citação ou notificação de atos oficiais ou foi irregular por outros motivos, ou

b) não conseguiu receber o ato por outros motivos não mencionados na alínea a) (p. ex., porque não tinha conhecimento da citação ou notificação sem qualquer culpa da sua parte).

Se a parte apresentar um pedido para ilidir a presunção com base na alínea a) supra e o tribunal aceitar o pedido, as consequências jurídicas associadas à presunção de citação ou notificação tornam-se nulas e a citação ou notificação e quaisquer diligências e ações processuais já tomadas têm de ser repetidas em conformidade com o pedido da parte, conforme necessário. No caso de um pedido apresentado por outro demandante, se o tribunal aceitar o pedido, as consequências jurídicas associadas à citação ou notificação relativamente ao demandante não são aplicáveis.

Se a presunção for ilidida com base na alínea b) supra, a citação ou notificação tem de ser repetida. Como regra geral, as disposições aplicáveis à justificação de incumprimento têm ser aplicadas mutatis mutandis à apresentação e avaliação do pedido.

Também é possível ilidir a presunção no decurso dos processos executivos. Quando a decisão sobre a produção de efeitos da presunção for definitiva, o destinatário como demandante pode, se os motivos já descritos se mantiverem, apresentar um pedido para ilidir a presunção perante o tribunal de primeira instância enquanto os processos executivos estão em curso, no prazo de quinze dias após tomar conhecimento sobre o processo para executar a decisão. Após o início dos processos executivos, o pedido pode ser apresentado apenas em conformidade com o presente parágrafo.

O tribunal pode ordenar a citação edital apenas mediante pedido pela parte e apenas se existir razão provável fornecendo a base para tal. Se os factos apresentados se revelarem falsos e a parte tivesse conhecimento ou pudesse ter tido conhecimento com a devida diligência, a citação edital e o processo subsequente tornam-se nulos e a parte deve ser condenada no pagamento das custas incorridas e também em multa. Não obstante, se a parte contrária (a quem o ato foi citado por edital) consentir no processo após o edital – ainda que apenas tacitamente –, o processo não se torna nulo. No entanto, a multa tem de ser aplicada também nesses casos e a parte tem de ser condenada a pagar as custas adicionais incorridas.

Uma decisão transitada em julgado pode ser sujeita a revisão caso o ato que dá início à instância ou outro ato tenha sido citado ou notificado à parte por edital em violação das normas aplicáveis à citação ou notificação edital.

Na ausência de presunção de citação ou notificação ou citação ou notificação edital, as consequências de citação ou notificação em violação da lei podem ser sanadas nos termos das vias de recurso gerais disponíveis no decurso do processo, em conformidade com as normas aplicáveis.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Em princípio, as despesas judiciais cobrem também as despesas de citação ou notificação. Por conseguinte, a parte não tem de as pagar aquando do processo. A única exceção é a citação ou notificação por um oficial de justiça nos termos da Lei LIII de 1994, em que a pessoa que requer a execução tem de pagar as custas conexas antecipadamente.

O oficial de justiça pode cobrar uma taxa pela citação ou notificação, cujo valor é 6000 HUF, conforme previsto pelo Decreto n.º 14/1994, de 8 de setembro de 1994, do Ministro da Justiça relativo às tabelas aplicadas pelos oficiais de justiça. Além disso, o oficial de justiça tem direito a um montante fixo por citação ou notificação especial, cujo valor é 3000 HUF por tentativa de citação ou notificação se o local da citação ou notificação for o domicílio, o local de residência ou o local de trabalho do destinatário, e 6000 HUF se o local de citação ou notificação for outro lugar utilizado pelo destinatário ou um lugar em que o destinatário resida apenas ocasionalmente.

Se os processos executivos forem iniciados com base no ato a citar ou notificar, os custos são suportados pelo devedor. Os custos associados à citação edital têm de ser pagos antecipadamente pela pessoa que a requer.

Última atualização: 16/10/2017

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Notificação de documentos - Malta

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos significa a entrega de documentos judiciais a uma pessoa singular ou coletiva. O modo de citação ou notificação de atos é expressamente regulado pelo Código de Organização e Processo Civil (capítulo 12 das Leis de Malta).

Foram introduzidas regras específicas relativas à citação e à notificação de atos na legislação nacional para harmonizar a forma como os atos são citados ou notificados e assegurar que todas as partes interessadas recebem os documentos jurídicos que lhes dizem respeito ou relativos às suas ações. Além disso, a referida regulamentação cria a certeza, em benefício do tribunal, de que os documentos chegaram ao conhecimento do seu destinatário.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os documentos apresentados no tribunal devem ser formalmente citados ou notificados. Estes incluem comunicações judiciais, contestações, requerimentos, notificações para comparência, recursos, respostas, providências cautelares, medidas de execução e outras decisões proferidas por tribunais, juízes e magistrados.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A partir do momento em que um documento é apresentado junto do tribunal, é este que fica responsável pela sua citação ou notificação. A parte que intenta a ação deve apresentar o documento no tribunal, indicando a pessoa a quem o ato deve ser citado ou notificado e o respetivo endereço. No caso de haver mais do que um destinatário, a parte que apresenta o documento deve assegurar-se de que existe um número suficiente de exemplares para todos os destinatários.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Quando a citação ou notificação não seja bem sucedida, a entidade requerida maltesa deve verificar o endereço do destinatário. No entanto, para tal, deve dispor do número de bilhete de identidade do destinatário caso se trate de uma pessoa singular. Se a entidade requerente disponibilizar o referido número de identificação, único para cada pessoa singular, a entidade requerida pode tentar verificar se existe um endereço alternativo.

No caso das empresas, a autoridade requerida verifica a sede social da empresa destinatária através de um sistema em linha disponibilizado pelo Registo de Sociedades da Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta (MFSA). Se o endereço fornecido pela autoridade de transmissão for diferente da indicada, será feita mais uma tentativa de citação ou notificação dos atos na sede social.

Se o oficial de justiça indicar que não encontrou o destinatário no endereço fornecido ou que ninguém abriu a porta, a entidade requerida deve apresentar um pedido ao tribunal, a fim de obter autorização para notificar a pessoa (singular ou coletiva) no mesmo endereço, mas após as horas previstas na lei. Por vezes, a citação ou notificação dos atos é bem sucedida.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Relativamente à identificação do endereço de uma pessoa singular, apenas a entidade requerida tem acesso aos registos relacionados com o endereço de uma pessoa, desde que a entidade requerente disponibilize o número de identificação. A base de dados não é acessível ao público em geral ou a autoridades estrangeiras. Por outro lado, as informações essenciais sobre as sociedades, como o nome correto da empresa, o número de registo ou a sua sede, podem ser verificados gratuitamente por qualquer pessoa, através de um sistema em linha do A ligação abre uma nova janelaRegisto de Empresas da Autoridade para os Serviços Financeiros de Malta. As informações mais específicas, como os nomes de administradores, representantes jurídicos, secretários da empresa, etc., podem ser obtidas em linha através do mesmo sítio Web, mas é necessário criar uma conta e pagar uma taxa para visualizar essas informações.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os motivos do pedido devem ser apresentados à autoridade central ao solicitar o endereço de uma testemunha. A autoridade central não é obrigada a fornecer essas informações.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Os recursos judiciais e os documentos jurídicos que não façam parte de um processo judicial são notificados por correio registado, devendo o «cartão cor de rosa» conter a assinatura do destinatário ou indicar que o documento não foi entregue. O «cartão cor de rosa» deve ser apenso ao documento original (por exemplo, a carta oficial).

Outros documentos apresentados para efeitos de intentar ações judiciais ou apresentados no decurso de um processo judicial são citados ou notificados através do oficial de justiça, mediante a entrega do referido documento ao destinatário, no endereço indicado pela parte que apresentou o documento, ou deixando a cópia do documento no local de trabalho ou no seu domicílio ou com uma pessoa ao seu serviço ou com o seu advogado ou pessoa autorizada a receber o seu correio. No entanto, os documentos não podem ser entregues a uma pessoa de idade inferior a catorze anos ou a qualquer pessoa que, no momento da citação ou notificação, sofra de uma perturbação mental ou de qualquer outra enfermidade que o incapacite de fazer prova de tal citação ou notificação.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

No âmbito de um processo civil, os documentos não podem ser notificados por via eletrónica.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

A entidade requerida deve fazer com que o documento seja citado ou notificado, anexando o documento a uma carta judicial apresentada na secretaria da Primeira Secção do Tribunal Civil, no caso de atos a citar ou notificar na ilha de Malta, e na secretaria do Tribunal de Magistrados (Gozo) no âmbito na sua jurisdição superior, no caso de atos a citar ou notificar nas ilhas de Gozo e Comino. Estes documentos, juntamente com a carta judicial, devem ser notificados ao destinatário por um oficial de justiça. O artigo 187.º do Código de Organização e Processo Civil prevê o método de notificação dos documentos:

a) A notificação é efetuada mediante a entrega de uma cópia do ato à pessoa a quem o ato deve ser citado ou notificado ou deixando essa cópia no local de residência ou de estabelecimento ou no local de trabalho ou endereço postal da pessoa, junto de um membro da sua família ou agregado familiar, de uma pessoa ao seu serviço ou do seu advogado ou pessoa habilitada a receber o seu correio. Importa ter em conta que não é permitido entregar o ato a uma pessoa de idade inferior a catorze anos ou a qualquer pessoa que, no momento da citação ou notificação, sofra de uma perturbação mental ou de outra enfermidade que o incapacite de fazer prova de tal citação ou notificação. Salvo prova em contrário, presume-se que qualquer pessoa está capacitada para fazer essa prova. Se for demonstrado que a cópia chegou efetivamente às mãos do seu destinatário, deixa de ser possível invocar a irregularidade da citação ou da notificação por qualquer desses motivos;

b) No caso de pessoas a bordo de navios mercantes ou membros da tripulação que não tenham residência em Malta, a notificação pode ser feita por entrega de cópia ao capitão do navio ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome;

c) No caso de uma entidade dotada de personalidade jurídica, através da citação ou notificação dessa entidade, mediante a entrega de uma cópia da peça processual: i) na sua sede social, estabelecimento principal ou local de atividade ou endereço postal junto de qualquer pessoa a quem tenha sido conferida a representação jurídica ou judicial ou junto do secretário da empresa ou de qualquer dos seus empregados ou ii) junto de qualquer das pessoas supramencionadas, nas condições previstas na alínea a).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

O documento é considerado notificado no momento em que a pessoa que recebe os documentos aceita a citação ou notificação.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Não aplicável.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Nos termos do direito de Malta, se a pessoa a quem a peça processual tiver sido enviada se recusar a recebê-la pessoalmente do oficial de justiça, o tribunal pode, a pedido da parte interessada e depois de ter ouvido o oficial de justiça, tendo em conta todas as circunstâncias do incidente, decretar que a citação ou notificação seja considerada efetuada na data e hora dessa recusa, devendo essa decisão ser considerada como prova da citação ou notificação para todos os efeitos legais.

Além disso, se uma pessoa conscientemente evitar, obstruir ou recusar a citação ou notificação de qualquer ato ou decisão judicial ou a execução de qualquer mandado ou decisão judicial por um oficial de justiça, pode ser acusada de desrespeito ao tribunal e ser sujeita, em caso de condenação, a: a) repreensão, b) expulsão do tribunal, c) detenção por um período de vinte e quatro horas dentro do edifício do próprio tribunal ou d) aplicação de coimas ou multas.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

O serviço postal de Malta pode entregar correio a qualquer pessoa que se encontre no endereço indicado e que esteja disposta a aceitá-lo, desde que se encontre na posse das suas capacidades intelectuais e não se trate de uma criança. Presume-se que, se uma pessoa se encontrar no endereço em causa e aceitar o correio, está autorizada a fazê-lo pelo respetivo destinatário. Se a pessoa não estiver habilitada a fazê-lo, não deve aceitar o correio e, caso o aceite, assume a responsabilidade de o transmitir ao destinatário, devendo assinar no momento da entrega. Este procedimento é conforme com o artigo 33.º do Regulamento (Geral) dos Serviços Postais de 2005.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Caso seja necessário obter uma assinatura aquando da entrega e ninguém se encontrar disponível para aceitar a correspondência no endereço em causa, deve ser deixado um aviso, informando o destinatário da tentativa de entrega. O correio poderá então ser levantado no posto de correios mais próximo. Fica ao critério do prestador dos serviços postais se devem ou não ser feitas novas tentativas de entrega. Se a correspondência não for levantada, é devolvida ao remetente com a menção «não reclamada». Se a correspondência for recusada pelo destinatário ou pelo seu representante, deve ser imediatamente devolvida ao remetente com a menção «recusada».

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Se ninguém estiver disponível no endereço em causa para receber a correspondência, é deixado um aviso a informar o destinatário da tentativa de entrega e de que a correspondência está disponível para ser levantada na estação dos correios mais próxima. Se não for levantada, o fornecedor de serviços postais pode decidir enviar uma última notificação ao destinatário, informando-o de que o envio postal continua à espera de ser levantado. Em geral, este envio é efetuado após cinco dias para a correspondência por carta registada local e após dez dias para a correspondência registada do estrangeiro. Se a correspondência não for levantada dentro destes prazos, é devolvida ao remetente após o decorrer de mais cinco dias de espera, com a menção «não reclamada». O levantamento de envios postais na estação dos correios só pode ser feito pelo seu destinatário ou por um representante autorizado mediante a apresentação do aviso, juntamente com um documento de identificação (passaporte ou bilhete de identidade) do destinatário.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

É emitida uma certidão de citação/notificação ou de não citação/notificação.

É anexado um «cartão cor de rosa» aos originais dos documentos citados ou notificados por carta registada. Uma vez devolvidos ao tribunal, os documentos originais são carimbados com tinta preta ou vermelha. A tinta preta é utilizada para indicar que a citação foi efetuada, indicando também a quem o ato foi entregue. Se o ato não foi notificado, usa-se o carimbo de tinta vermelha, indicando igualmente a razão pela qual o mesmo não foi notificado.

Os documentos citados ou notificados pelo oficial de justiça são carimbados com tinta preta quando a notificação tenha sido efetuada ou com tinta vermelha caso esta não tenha tido lugar, devendo conter a assinatura do oficial de justiça responsável pela notificação.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se o destinatário não receber os documentos, mas estes tiverem sido notificados de modo válido, deixando uma cópia no domicílio, residência ou local de trabalho do destinatário, a citação ou notificação é considerada completa e válida. Qualquer notificação efetuada em violação da lei pode ser impugnada em tribunal. Se, mesmo não tendo havido citação ou notificação válida, o destinatário da notificação formular uma resposta ou comparecer em tribunal, a notificação é considerada válida.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Através do Aviso Legal n.º 148 de 2014, a entidade requerida em Malta fixou um montante fixo de 50 EUR, nos termos do artigo 11.º do Regulamento n.º 1393/2007, para todo e qualquer ato a ser citado ou notificado em Malta. Esta taxa deve ser paga antes da prestação do serviço. O pagamento das taxas deve ser feito por transferência bancária dirigida ao Gabinete do Procurador‑Geral, para a seguinte conta bancária:

Nome do banco: Bank Ċentrali ta' Malta (Banco Central de Malta)

Titular da conta: AG Office - Receipt of Service Documents

Número de conta: 40127EUR-CMG5-000-Y

IBAN: MT24MALT011000040127EURCMG5000Y

Código SWIFT: MALTMTMT

Última atualização: 16/10/2017

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Notificação de documentos - Países Baixos

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os atos enviados à autoridade requerida em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Nos Países Baixos, o oficial de justiça é designado como entidade requerida e entidade de origem.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

O oficial de justiça tem de verificar a residência do destinatário do ato no BRP (Basisregistratie Personen — registo de pessoas singulares). Essa verificação obrigatória fornece-lhe igualmente um eventual novo endereço, no caso de o destinatário do ato já não residir no endereço indicado.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Nos Países Baixos, os tribunais de círculo são as entidades competentes para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, de 28 de maio de 2001. Contudo, o tribunal neerlandês não é competente para (mediante pedido) requerer o endereço de uma parte.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A citação ou a notificação de um ato constitui uma das funções do oficial de justiça (artigo 2.º da Gerechtsdeurwaarderswet, lei relativa aos oficiais de justiça). Após ter procedido à verificação, como descrita na pergunta 4.1, o oficial de justiça deve entregar o ato recebido para citação ao seu destinatário. Em princípio, a citação é efetuada pessoalmente. Além da citação ou notificação indireta referida na pergunta 7, não há qualquer método alternativo de citação ou notificação.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos Países Baixos, não é autorizada a citação ou notificação de atos por via eletrónica.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Não, ou pelo menos apenas se essa forma específica não for incompatível com o direito neerlandês. A citação pode igualmente ser efetuada num endereço diferente do da residência do destinatário do ato, desde que o oficial de justiça esteja com o destinatário e fale com ele pessoalmente. Se o destinatário não tiver domicílio ou residência conhecida nos Países Baixos, é possível depositar um ato junto do gabinete do Ministério Público.

Os oficiais de justiça não efetuam citações através de serviços postais. No entanto, a entidade de origem de outro Estado-Membro pode enviar o ato diretamente ao destinatário através do serviço postal.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Não aplicável.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Não aplicável.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

1 Recusa de aceitação do ato

Se o destinatário do ato se recusar a receber o ato durante a citação pelo oficial de justiça, este último está habilitado a deixar o ato no endereço registado num sobrescrito lacrado (artigo 47.º do Código de Processo Civil). A citação é considerada efetuada nesse momento.

2 Recusa com base na tradução

Se o destinatário do ato se recusar a receber o ato por motivo de tradução do mesmo [artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007], o oficial de justiça deve registar essa recusa na certidão e designá-la como não citação. De acordo com a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça, incumbe ao tribunal apreciar em que medida tal recusa é justificada (acórdão Novo Banco).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Os serviços postais podem igualmente entregar o ato a outra pessoa. Consoante a forma de distribuição escolhida, pode ser solicitada uma prova de identidade.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se for enviado por correio registado, o ato fica depositado na estação de correios durante algum tempo. O carteiro deixa um aviso de entrega na caixa de correio do destinatário.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Se o carteiro não conseguir entregar um ato enviado por correio registado, deixa um aviso de entrega mencionando ao destinatário que este pode levantar o ato que lhe é destinado na estação de correios indicada. O ato é conservado na estação de correios durante três semanas. Se não for levantado, é devolvido ao remetente.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim, além da nota de citação ou notificação, a autoridade requerida (oficial de justiça) lavra uma certidão de citação (artigo 10.º do regulamento relativo à citação) que envia à autoridade requerente em simultâneo com a nota.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

A citação de um ato não pode ser considerada ilegal se um oficial de justiça esteve envolvido nessa citação. Contudo, pode ser considerada nula e sem efeito, em conformidade com o artigo 66.º do Código de Processo Civil.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Se a citação ou a notificação for efetuada por intermédio de uma entidade requerida estabelecida nos Países Baixos, tem um custo unitário fixo de 65,00 EUR.

Última atualização: 11/04/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Notificação de documentos - Áustria

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Entende-se por «citação ou notificação de um ato» a entrega, realizada e autenticada nas formas previstas por lei, desse ato a um destinatário para que este dele tome conhecimento.

A citação ou notificação é um ato jurídico ordenado pelo tribunal no contexto de processos judiciais e executado automaticamente (secção 87 do Código de Processo Civil) (Zivilprozessordnung - ZPO). A citação ou notificação deve ser autenticada oficialmente, para que seja possível verificar quando e a quem a citação ou notificação foi efetuada. Determinados efeitos processuais apenas podem ocorrer se existir a prova de que os atos foram devidamente citados ou notificados.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Em princípio, todas as decisões de um tribunal (p. ex., convocatórias, sentenças ou decisões) e todas as petições de uma parte (p. ex., pedido, contestação, recurso) e outras declarações que são (também) dirigidas à parte contrária, têm de ser citadas ou notificadas formalmente.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação ou notificação de atos e o respetivo método são ordenados pelo órgão de decisão (juiz, auxiliar de justiça). Esta ordem denomina-se despacho de citação ou notificação (Zustellverfügung) e tem de ser emitida pelo órgão de decisão na cópia original do ato a ser notificado. O próprio procedimento de citação ou notificação é executado por um serviço de entrega. Geralmente é o serviço postal, mas também poderá ser outro prestador de serviços (secção 2, n.º 7, da Lei de Citação ou Notificação de Atos (Zustellgesetz - ZustG) em conjugação com a secção 3, n.º 4, da Lei dos Serviços Postais (Postmarktgesetz).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Em princípio tal não é o caso. No entanto, dependendo dos recursos humanos disponíveis, poderão ser efetuados inquéritos simples, p. ex., uma consulta num registo (para mais informações, consultar o ponto 4.2 infra).

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Sim. Qualquer pessoa, incluindo uma autoridade estrangeira, pode contactar as A ligação abre uma nova janelaautoridades de registo austríacas (gabinete municipal, autoridades municipais, gabinete distrital municipal (Gemeindeamt, Magistrat, Magistratisches Bezirksamt)) para requerer A ligação abre uma nova janelainformações de registo sobre a A ligação abre uma nova janelaresidência principal registada para uma pessoa singular. Os dados de registo estão armazenados no registo central (Zentrales Melderegister – ZMR). Este é um registo público que contém os nomes de todos aqueles que estão registados na Áustria, juntamente com os elementos da sua A ligação abre uma nova janelaresidência principal e, se aplicável, quaisquer residências secundárias. Na Áustria é obrigatório A ligação abre uma nova janelaregistar/cancelar o registo da sua residência.

Para solicitar uma consulta no registo, é necessário ter, no mínimo, as seguintes informações sobre a pessoa procurada: nome e apelido e ainda um elemento adicional que permita identificar claramente a pessoa (p. ex., data de nascimento, naturalidade, nacionalidade ou endereço anterior).

Atualmente, a taxa para a referida consulta é de 17,30 EUR (taxa de pedido: 14,30 EUR; encargo da administração federal para consultar dados do registo central: 3,00 EUR).

Mais informações sobre como enviar um pedido de consulta encontram-se em A ligação abre uma nova janelahttp://www.help.gv.at/ em A ligação abre uma nova janelaDokumente und Recht (documentos e informação legal) / A ligação abre uma nova janelaPersonen-Meldeauskunft (informação de registo/pessoal).

Em princípio, a citação ou notificação é efetuada por um serviço de entrega, ou seja, o serviço postal ou outro prestador de serviços (consultar o ponto 3 supra) ou por funcionários do tribunal (secção 88 do Código de Processo Civil).

No entanto, existem os seguintes procedimentos de citação ou notificação alternativos:

Citação ou notificação por anúncio público em conformidade com a secção 25 da Lei de Citação ou Notificação de Atos e a secção 115 do Código de Processo Civil:

A citação ou notificação a pessoas com um local de entrega desconhecido, ou a uma maioria de pessoas desconhecidas das autoridades e para as quais não tenha sido nomeado qualquer mandatário autorizado (secção 20 da Lei de Citação ou Notificação de Atos) pode ser efetuada mediante a inclusão de uma notificação na base de dados dos editais (Ediktsdatei) (é possível aceder visitando A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/ e selecionando E-Government/Ediktsdatei) para dizer que o ato a notificar foi apresentado no tribunal. A notificação deve igualmente conter breves detalhes sobre o seguinte: o conteúdo do ato a notificar, o nome do tribunal competente, o litígio em causa e as opções para levantamento do ato juntamente com informações sobre as consequências jurídicas deste anúncio. A citação ou notificação é considerada efetuada assim que a notificação entra na base de dados dos editais.

Citação ou notificação por meio de um curador nomeado pelo tribunal (secções 116 a 118 do Código de Processo Civil):

Quando a única forma de realizar uma citação ou notificação é por meio de anúncio público (inclusão na base de dados dos editais), o tribunal tem de nomear um curador, mediante pedido ou oficiosamente, se a pessoa em causa tiver normalmente de tomar medidas legais para defender os seus direitos à luz do ato que lhe será notificado, em particular se o ato a ser notificado contiver uma convocatória para esta pessoa. A nomeação do curador tem de ser anunciada na base de dados dos editais (secção 117 do Código de Processo Civil). Assim que tal acontece e o ato é subsequentemente entregue ao curador, e a citação ou notificação é considerada como tendo sido realizada (secção 118 do Código de Processo Civil).

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Quando a autoridade requerida qualifica o pedido como um ato de obtenção de provas na aceção do artigo 1.º do Regulamento, p. ex., porque é necessário averiguar o endereço tendo em vista um procedimento jurídico (nomeadamente a citação ou notificação de atos), a autoridade atuará em conformidade com o disposto no Regulamento e tentará determinar o endereço atual utilizando os recursos à sua disposição, por exemplo, através da consulta no registo central ou consultando outros registos.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Em princípio, a citação ou notificação é efetuada por um serviço de entrega, ou seja, o serviço postal ou outro prestador de serviços (consultar o ponto 3 supra) ou por funcionários do tribunal (secção 88 do Código de Processo Civil).

No entanto, existem os seguintes procedimentos de citação ou notificação alternativos:

Citação ou notificação por anúncio público em conformidade com a secção 25 da Lei de Citação ou Notificação de Atos e a secção 115 do Código de Processo Civil:

A citação ou notificação a pessoas com um local de entrega desconhecido ou a uma maioria de pessoas desconhecidas para as autoridades e para as quais não tenha sido nomeado qualquer mandatário autorizado (secção 20 da Lei de Citação ou Notificação de Atos) pode ser efetuada mediante a inclusão de uma notificação na base de dados dos editais (Ediktsdatei) (é possível aceder visitando A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/ e selecionando E-Government/Ediktsdatei) indicando que o ato a notificar se encontra no tribunal. A notificação deve igualmente conter breves detalhes sobre o conteúdo do ato a notificar, o nome do tribunal competente, o litígio em causa e as opções para levantamento do ato juntamente com informações sobre as consequências jurídicas deste anúncio. A citação ou notificação é considerada efetuada assim que a notificação entra na base de dados dos editais.

Citação ou notificação por meio de um curador nomeado pelo tribunal (secções 116 a 118 do Código de Processo Civil):

Quando a única forma de realizar uma citação ou notificação é por meio de anúncio público (inclusão na base de dados dos editais), o tribunal tem de nomear um curador, mediante pedido ou oficiosamente, se as pessoas em causa tiverem normalmente de adotar medidas legais para defender os seus direitos à luz do ato que lhes será notificado, em particular se o ato a ser notificado contiver uma convocatória para estas pessoas. A nomeação do curador tem de ser anunciada na base de dados dos editais (secção 117 do Código de Processo Civil). Assim que tal acontece e o ato é subsequentemente entregue ao curador, e a citação ou notificação é considerada como tendo sido realizada (secção 118 do Código de Processo Civil).

Existe um sistema especial para permitir a citação ou notificação eletrónica de atos pelos tribunais, denominado Elektronischer Rechtsverkehr ou ERV. As únicas pessoas que são obrigadas a participar neste sistema são advogados, notários, instituições financeiras e de crédito, companhias de seguros austríacas, prestadores de seguros sociais, institutos de pensões, o Fundo de indemnizações e licenças de trabalhadores da construção civil (Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungskasse), o Fundo salarial dos farmacêuticos (Pharmazeutische Gehaltskasse), o Fundo de proteção dos assalariados em caso de falência (Insolvenz-Entgelt-Fonds) e IEF-Service GmbH, a Federação dos organismos de segurança social austríacos (Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger), o gabinete dos procuradores especializados em matéria financeira (Finanzprokuratur) e as Ordens dos advogados. Outras pessoas podem também participar neste sistema, mas não são obrigadas a fazê-lo.

Quando a citação ou notificação é efetuada utilizando o sistema ERV, as decisões e as petições transmitidas eletronicamente (secção 89-A, ponto 2, da Lei da Organização Judicial) (Gerichtsorganisationsgesetz – GOG) são consideradas como tendo sido entregues no dia útil imediatamente seguinte à sua colocação à disposição eletrónica do destinatário (o sábado não é considerado como dia útil para esse efeito).

Se a citação ou notificação através do sistema ERV não for possível, também pode ser realizada por meio de serviços de entrega eletrónicos em conformidade com o disposto na Lei de Citação ou Notificação de Atos (secção 89-A, ponto 3, da Lei da Organização Judicial em conjugação com a secção 28 e seguintes da Lei de Citação ou Notificação de Atos).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Existe um sistema especial para permitir a citação ou notificação eletrónica de atos pelos tribunais, denominado Elektronischer Rechtsverkehr (correspondência jurídica eletrónica) ou ERV. As únicas pessoas que são obrigadas a participar neste sistema são advogados, notários, instituições financeiras e de crédito, companhias de seguros austríacas, prestadores de seguros sociais, institutos de pensões, o Fundo de indemnizações e licenças de trabalhadores da construção civil (Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungskasse), o Fundo salarial dos farmacêuticos (Pharmazeutische Gehaltskasse), o Fundo de proteção dos assalariados em caso de falência (Insolvenz-Entgelt-Fonds) e IEF-Service GmbH, a Federação dos organismos de segurança social austríacos (Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger), o gabinete dos procuradores especializados em matéria financeira (Finanzprokuratur) e as Ordens dos advogados. Outras pessoas podem também participar neste sistema, mas não são obrigadas a fazê-lo.

Quando a citação ou notificação é efetuada utilizando o sistema ERV, as decisões e as petições transmitidas eletronicamente (secção 89-A, ponto 2, da Lei da Organização Judicial) (Gerichtsorganisationsgesetz – GOG) são consideradas como tendo sido entregues no dia útil imediatamente seguinte à sua colocação à disposição eletrónica do destinatário (o sábado não é considerado como dia útil para esse efeito).

Se a citação ou notificação através do sistema ERV não for possível, também pode ser realizada por meio de serviços de entrega eletrónicos em conformidade com o disposto na Lei de Citação ou Notificação de Atos (secção 89-A, ponto 3, da Lei da Organização Judicial em conjugação com a secção 28 e seguintes da Lei de Citação ou Notificação de Atos).

Se a legislação proibir expressamente a entrega do ato a um terceiro, o procedimento denomina-se notificação em mão própria, ou seja, quando os atos têm de ser entregues pessoalmente à pessoa a notificar. Isto aplica-se apenas em casos excecionais.

Em todos os outros casos, a citação ou notificação a terceiros é permitida. Isto significa que se o destinatário não se encontrar na localização de entrega, os atos podem, em princípio, ser entregues a qualquer adulto que resida no mesmo local de entrega que o destinatário ou a qualquer funcionário ou empregador do destinatário disposto a receber os atos (secção 16, n.º 2, da Lei de Citação ou Notificação de Atos). A legislação refere-se a esta pessoa como «destinatário indireto» (Ersatzempfänger).

No entanto, a citação ou notificação indireta só é permitida se houver motivos para crer que o destinatário está regularmente presente no local de entrega.

De acordo com a secção 103 do Código de Processo Civil, uma pessoa não pode agir como destinatário indireto se no litígio for parte contrária ao destinatário.

Contudo, em conformidade com a secção 16, n.º 5, da Lei de Citação ou Notificação de Atos, a citação ou notificação indireta não é considerada como tendo sido realizada se o destinatário não tomou conhecimento da citação ou notificação atempadamente, por ter estado ausente do local de entrega (p. ex., por estar em viagem, hospitalizado ou detido). No entanto, a citação ou notificação torna-se efetiva no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se a legislação proibir expressamente a entrega do ato a um destinatário indireto, o processo denomina-se notificação em mão própria, ou seja, quando os atos têm de ser entregues pessoalmente à pessoa a notificar. Isto aplica-se apenas em casos excecionais.

Em todos os outros casos, a citação ou notificação indireta é permitida. Tal significa que se o destinatário não se encontrar na localização de entrega, os atos podem, em princípio, ser entregues a qualquer adulto que resida no mesmo local de entrega que o destinatário ou a qualquer funcionário ou empregador do destinatário disposto a receber os atos (secção 16, n.º 2, da Lei de Citação ou Notificação de Atos). A legislação refere-se a esta pessoa como o «destinatário indireto» (Ersatzempfänger).

No entanto, a citação ou notificação indireta é permitida apenas se houver motivos para crer que o destinatário está regularmente presente no local de entrega.

De acordo com a secção 103 do Código de Processo Civil, uma pessoa não pode agir como destinatário indireto se no litígio for parte contrária ao destinatário.

Contudo, em conformidade com a secção 16, n.º 5, da Lei de Citação ou Notificação de Atos, a citação ou notificação indireta não é considerada como tendo sido realizada se o destinatário não tomou conhecimento da citação ou notificação atempadamente, por ter estado ausente do local de entrega (p. ex., por estar em viagem, hospitalizado ou detido). No entanto, a citação ou notificação torna-se efetiva no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Para mais detalhes, consultar os pontos 5 e 6 supra.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O destinatário tem de tomar conhecimento de que os atos foram depositados por meio de um aviso de depósito (colocado na caixa do correio ou afixado nas portas de entrada). O aviso deve indicar o local onde os atos se encontram depositados, especificar o início e a duração do período de levantamento e indicar os efeitos dos atos a serem depositados (secção 17, n.º 2, da Lei de Citação ou Notificação de Atos). De acordo com a secção 17, n.º 3, da Lei de Citação ou Notificação de Atos, o período de levantamento tem início no dia em que o ato é disponibilizado pela primeira vez para levantamento e deve ter uma duração mínima de duas semanas. O ato depositado é considerado como tendo sido notificado no primeiro dia deste período (presunção de citação ou notificação). Porém, tal não se aplica se o destinatário não pôde tomar conhecimento dos atos notificados atempadamente por ter estado ausente do local de entrega. No entanto, mesmo neste caso, a secção 17, n.º 3, última frase, da Lei de Citação ou Notificação de Atos estipula que a citação ou notificação é considerada efetiva no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega dentro do período de levantamento, quando pôde obter o ato depositado. Se o ato depositado não for levantado (o que não altera o modo como a citação ou notificação foi tornada efetiva por motivo de ter sido depositada), tem de ser devolvido ao tribunal que o enviou no final do período de levantamento.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário ou um destinatário indireto a residir no mesmo agregado familiar recusar receber o ato sem uma razão jurídica válida para fazê-lo, o ato deve ser deixado no local de entrega ou, se não for possível, depositado sem qualquer notificação escrita. Deixar o ato no local ou depositar o ato torna a citação ou notificação efetiva (secção 20 da Lei de Citação ou Notificação de Atos).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

A citação ou notificação por correio tem de ser efetuada de acordo com a Convenção da União Postal Universal e com um aviso de receção internacional. O ato tem de ser entregue ao destinatário ou, se não puder ser entregue ao próprio, a outra pessoa que esteja autorizada a recebê-lo nos termos da legislação do país onde é entregue (p. ex., mandatário autorizado, destinatário indireto). Na Áustria, as disposições da secção 16 da Lei de Citação ou Notificação de Atos relativas a destinatários de substituição são aplicáveis (consultar o ponto 7.1 supra).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

A Convenção da União Postal Universal não contém quaisquer disposições relativas à possibilidade de ser permitido depositar o ato e, em caso afirmativo, em que condições. Por conseguinte, estas matérias baseiam-se na legislação do país onde o ato deve ser entregue. De acordo com as disposições pertinentes do direito austríaco, o ato pode ser depositado desde que as condições necessárias sejam respeitadas (consultar o ponto 7 supra).

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Consultar o ponto 7.3 supra.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim. O agente que efetua a entrega tem de certificar que o ato foi citado ou notificado, registando este facto no comprovativo de entrega (confirmação de entrega, aviso de receção). A pessoa que recebe o ato tem de confirmar a citação ou notificação, assinando o comprovativo de entrega, introduzindo a data e, se não for o destinatário, indicando a sua relação com este último. Se a pessoa que recebe a entrega recusar fornecer a confirmação, o referido agente tem de anotar este facto no comprovativo de entrega juntamente com a data e, se aplicável, indicar a relação dessa pessoa com o destinatário. O comprovativo de entrega tem de ser devolvido ao remetente sem demora.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Embora a citação ou notificação não seja considerada efetiva se for efetuada contrariamente à regulamentação legal, tal pode ser sanado. Em primeiro lugar, quando o procedimento de citação ou notificação é irregular, a norma básica da secção 7 da Lei de Citação ou Notificação de Atos significa que a citação ou notificação ainda é considerada como tendo sido efetuada no momento em que o ato foi efetivamente recebido pelo destinatário. Se tiver sido nomeado um mandatário autorizado, esta pessoa tem de ser designada como destinatário; caso contrário, a citação ou notificação apenas será considerada efetiva no momento em que o ato é efetivamente recebido pelo mandatário autorizado. Além disso, a Lei de Citação ou Notificação de Atos (secção 16, n.º 5, e secção 17, n.º 3) prevê normas específicas para sanar irregularidades na citação ou notificação de atos nas seguintes situações: quando o destinatário não toma conhecimento da citação ou notificação atempadamente por estar ausente do local de entrega, quando a citação ou notificação indireta não é efetiva ou quando os atos são depositados. A irregularidade é sanada no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega, mas nos casos em que os atos foram depositados o fator crucial é que o destinatário regresse dentro do período de levantamento e possa levantar o ato depositado no dia seguinte. Embora não esteja previsto um limite de tempo para sanar irregularidades em caso de citação ou notificação a terceiros ineficaz, quando a citação ou notificação por depósito de atos é ineficaz tal já não pode ser sanado se o destinatário regressar apenas após o termo do período de levantamento. Se o destinatário regressar suficientemente cedo para conseguir reclamar a entrega no primeiro dia do período de levantamento, a citação ou notificação é considerada efetiva neste dia porque todo o período de levantamento está ainda intacto. Se regressar depois deste período, a citação ou notificação por depósito do ato não é considerada efetiva até ao dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário; os períodos iniciados pela citação ou notificação dos atos, nomeadamente períodos de recurso, têm sempre de ser concedidos ao destinatário na íntegra.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Não.

Última atualização: 03/01/2017

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O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Notificação de documentos - Polónia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos consiste em levar ao conhecimento de uma pessoa um ato que lhe diz especificamente respeito em conformidade com a lei.

A conformidade com o princípio constitucional de transparência das decisões, a garantia dos direitos processuais das partes e a possibilidade de os defender, a validade dos processos, o cálculo correto de prazos e, consequentemente, a validade das decisões dependem da citação ou notificação correta dos atos.

As normas sobre a citação ou notificação de atos são obrigatórias e as partes não têm qualquer poder nesta matéria. Estas normas estão previstas nos artigos 131.º a 147.º do Código de Processo Civil (a seguir designado « CPC») e nos seguintes atos de execução:

  • Regulamento do Ministro da Justiça, de 23 de fevereiro de 2007 – Regulamento relativo ao funcionamento dos tribunais ordinários («Regulamento dos tribunais»);
  • Regulamento do Ministro da Justiça, de 12 de outubro de 2010, que estabelece as normas relativas à citação ou notificação dos atos em matéria civil («Regulamento relativo à citação ou notificação»).

A notificação de atos extrajudiciais é regida pela Lei dos Serviços Postais, de 23 de novembro de 2012, e atos de execução emitidos por força das suas disposições, incluindo o Regulamento do Ministro da Administração e da Digitalização, de 29 de abril de 2013, sobre as condições para a prestação de serviços universais pelo prestador de serviços designado («Regulamento dos Serviços Postais»).

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Os atos judiciais (documentos enviados por um tribunal às partes e outras pessoas envolvidas em processos judiciais) são citados ou notificados formalmente. Tais documentos incluem:

  • Cópias de petições, juntamente com anexos
  • Notificações
  • Convocatórias
  • Avisos de direitos e obrigações
  • Cópias de decisões, juntamente com a fundamentação.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Na Polónia, os atos são citados ou notificados formalmente, o que significa que quase todos os atos são citados ou notificados numa base ex officio. Durante os processos, os atos são citados ou notificados pelos tribunais. As autoridades que efetuam a citação ou notificação são o operador postal, oficiais de justiça e o serviço de citação ou notificação do tribunal. Como regra, os atos são entregues pelo operador postal. Os custos e eficácia são tidos em conta aquando da seleção do modo de citação ou notificação dos atos judiciais. Os atos podem ser citados ou notificados pelo serviço de citação ou notificação do tribunal, por funcionários judiciais, pela polícia judiciária ou por oficiais de justiça (secção 68 do Regulamento dos tribunais) se este método de citação ou notificação for mais eficaz em circunstâncias específicas. No decurso do processo executivo, os atos são citados ou notificados por oficiais de justiça. O Ministro da Justiça pode constituir um serviço de citação ou notificação do tribunal e determinar a respetiva estrutura organizacional e um método detalhado para a citação ou notificação de atos.

Nos termos do artigo 132.º do CPC, os advogados e consultores jurídicos estão isentos do princípio de citação ou notificação de atos formal e podem fazê-lo entre si diretamente com aviso de receção datado. O comprovativo de que uma cópia de um articulado foi notificada à outra parte ou comprovativo de que foi enviada por correio registado é anexado aos articulados apresentados num tribunal. Os articulados a que não esteja anexado comprovativo de citação ou notificação ou comprovativo de envio por correio registado são devolvidos. Os atos podem também ser citados ou notificados diretamente num secretariado do tribunal a destinatários que tenham feito prova da respetiva identidade e reconhecido a receção.

Nos termos da secção 70 do Regulamento dos tribunais, o presidente de um tribunal pode ordenar que os atos judiciais sejam citados ou notificados diretamente às instituições locais e aos advogados e que os atos apresentados por instituições locais ao tribunal sejam aceites diretamente. Se um ato preparatório foi apresentado tão tarde que não tenha sido possível notificar uma cópia do mesmo juntamente com uma convocatória para uma audiência, esse ato pode ser notificado durante essa audiência.

Nos termos da secção 71 do Regulamento dos tribunais e do artigo 135.º do CPC, se o destinatário indicou apenas uma caixa postal como endereço para correspondência, pode ser notificado da chegada de um ato judicial também através dessa caixa postal.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A autoridade requerida pode determinar o endereço utilizando os registos pertinentes, sempre que considere adequado. Os registos existentes na Polónia são enumerados no ponto 4.2.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

As informações em causa podem ser obtidas a partir do sistema eletrónico comum de registo da população (PESEL) a pedido do tribunal no qual tenha sido instaurado um processo ou a pedido de uma pessoa com um interesse legítimo (documentos que confirmam um interesse legítimo incluem petições, cartas e acordos de oficiais de justiça).

Uma parte ou uma pessoa com um interesse legítimo deve apresentar um pedido utilizando o formulário disponível em A ligação abre uma nova janelahttp://www.mswia.gov.pl/portal/pl/381/32/.

A taxa são 31 PLN. Todos os pedidos devem ser acompanhados por comprovativo de pagamento da taxa (os pedidos apresentados por tribunais estão isentos da taxa).

A taxa é paga à ordem da seguinte conta:

Ministério do Interior e da Administração

Ul. Batorego 5

00-951 Varsóvia

Número de conta: NBP O/O Warszawa n.º 67 1010 0031 3122 3100 0000

Se tiver sido nomeado um advogado, a procuração deve estar apensa ao pedido.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Wydział Udostępniania Informacji

Departamentu Spraw Obywatelskich MSWiA

Ul. Pawińskiego 17/21

02-106 Varsóvia

Na Polónia os endereços de empresas (parcerias registadas, parcerias profissionais, sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas, cooperativas, empresas públicas, organismos de I&D, empresas estrangeiras e respetivas sucursais, bem como sociedades mútuas) estão disponíveis num registo em linha mantido pelo Krajowy Rejestr Sądowy (Registo Judicial Nacional). Este registo é mantido no respeito do princípio da divulgação de informações (qualquer pessoa pode aceder aos dados aí armazenados).

As informações disponíveis em linha podem ser encontradas em:

A ligação abre uma nova janelahttp://bip.ms.gov.pl/rejestry-i-ewidencje/okrajowy-rejestr-sadowy/elektroniczny-dostep-do-krajowego-rejestru-sadowego/

Motor de pesquisa: A ligação abre uma nova janelahttps://ems.ms.gov.pl/krs/wyszukiwaniepodmiotu

Os dados de pessoas singulares que exercem atividades empresariais são armazenados no Registo Central de Informações sobre a Atividade Económica (CEIGD) que pode ser consultado pelo público.

Motor de pesquisa do Registo Central de Informações sobre a Atividade Económica: A ligação abre uma nova janelahttps://prod.ceidg.gov.pl/ceidg.cms.engine/

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os tribunais analisam se cada pedido individual é admissível. Não existe qualquer prática uniformizada a este respeito. No que diz respeito aos meios para encontrar um endereço ver ponto 4.2.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Na prática, os atos judiciais são habitualmente enviados por carta registada com aviso de receção (ver ponto 3).

Nos termos do artigo 133.º do CPC, se os destinatários forem pessoas singulares, os atos são citados ou notificados em mão própria, ou seja, entregues pessoalmente ou, se os interessados não tiverem capacidade jurídica, ao seu representante legal. Os atos destinados a pessoas coletivas e organizações sem personalidade jurídica são citados ou notificados ao órgão autorizado a representá-las em tribunal ou entregues a funcionários autorizados a receber atos pelo chefe da unidade em causa. Se um representante legal foi nomeado ou uma pessoa foi autorizada a receber atos judiciais, os atos são citados ou notificados a essas pessoas.

Nos termos do artigo 135.º do CPC, a pedido de uma parte, os atos podem ser entregues num endereço de caixa postal indicado por essa parte.

Nos termos do artigo 137.º do CPC, os atos são citados ou notificados a soldados a cumprir serviço militar obrigatório e a agentes do corpo de polícia e dos serviços prisionais pelos respetivos superiores hierárquicos. Os atos são citados ou notificados a reclusos por meio dos órgãos diretivos da instituição pertinente.

A citação ou notificação indireta ou a terceiros e a presunção de citação ou notificação são referidas no ponto 7.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos termos do artigo 131.º1 do CPC, em processos de injunção eletrónica de pagamento os atos são citados ou notificados aos requerentes através de um sistema próprio que apoia esses processos (citação ou notificação eletrónica). Os atos são citados ou notificados aos requeridos caso tenham apresentado articulados por via eletrónica.

Se um ato for notificado por via eletrónica, é considerado como tendo sido notificado na data indicada no aviso de receção eletrónico. Na ausência de um aviso de receção, a citação ou notificação é considerada como efetiva 14 dias após o ato ter sido introduzido no sistema ICT.

Os atos a serem citados ou notificados não são enviados para endereços de correio eletrónico, mas é deixado na caixa de entrada do destinatário um aviso de que foi introduzida uma mensagem no sistema eletrónico.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se o destinatário não estiver no domicílio, a pessoa que procede à citação ou notificação pode entregar o ato judicial a um membro adulto do agregado familiar ou, não estando presente uma pessoa com estas características, pode entregar esse ato na associação de moradores, ao porteiro ou ao chefe da aldeia se essas pessoas não forem partes contrárias no processo e tiverem concordado entregar o ato ao destinatário (artigo 138.º do CPC).

Se o ato não puder ser notificado da forma acima descrita, deve ser deixado numa estação dos correios ou na câmara municipal local. Para esse efeito é deixado um aviso na porta ou na caixa do correio do destinatário (artigo 139.º do CPC).

Se os atos não puderem ser citados ou notificados a pessoas coletivas, a organizações ou a pessoas singulares sujeitas à obrigação de registo por não ter sido inserida uma alteração de endereço, são deixados no dossiê do processo e são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados, exceto caso o endereço novo seja do conhecimento do tribunal (artigo 139.º do CPC).

Os atos também podem ser citados ou notificados pessoalmente a um mandatário ad litem, nomeado pelo tribunal competente a pedido da pessoa interessada. Tal ocorre quando um ato que implica a defesa dos direitos de uma parte tem de ser notificado a outra parte cujo local de residência é desconhecido. Também pode ser nomeado um mandatário ad litem para as organizações que não tenham órgãos representativos ou os endereços dos membros desses órgãos seja desconhecido (artigo 143.º do CPC).

Se o endereço atual de uma parte não for conhecido e o ato em causa não implicar a necessidade de defender os direitos dessa parte, esse ato é citado ou notificado por afixação no edifício do tribunal (artigo 145.º do CPC).

Se as partes e os respetivos representantes não informarem sobre uma alteração de endereço, o ato judicial é deixado no dossiê do processo e considerado como tendo sido efetivamente citado ou notificado, exceto o novo endereço seja do conhecimento do tribunal (artigo 136.º do CPC).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Nos termos do artigo 139.º do CPC, um aviso de que um ato foi deixado numa estação dos correios ou na câmara municipal local deve indicar que o ato tem de ser levantado no prazo de sete dias. Se o destinatário não levantar o ato até ao termo desse prazo, a pessoa que procede à citação ou notificação tenta novamente comunicar o ato ao destinatário. Se essa tentativa não tiver êxito, a referida pessoa deixa novamente um aviso, informando que o ato foi deixado numa estação dos correios ou na câmara municipal local e o destinatário dispõe de mais sete dias para levantar o ato. Na jurisprudência os atos são considerados citados ou notificados no último dia desse período (ver ponto 7.3).

No caso de citação ou notificação a terceiros ou indireta (ver o primeiro parágrafo do ponto 7.1), os atos judiciais entregues a um membro adulto do agregado familiar e, na ausência de pessoa com estas características, entregues na associação de moradores, ao porteiro ou ao chefe da aldeia são considerados como citados ou notificados quando são entregues a essas pessoas.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

É deixado um aviso na porta ou caixa de correio do destinatário. No Regulamento relativo à citação ou notificação consta um modelo de aviso. Indica, inter alia, que se um ato judicial enviado por correio registado não for levantado apesar de o destinatário ter sido notificado duas vezes, o ato será devolvido ao tribunal que o enviou. Neste caso, o ato é considerado notificado no último dia em que o destinatário podia efetuar o levantamento. A citação ou notificação de atos pode resultar no início da contagem de prazos processuais.

Nos termos da secção 6 do Regulamento relativo à citação ou notificação, um aviso em como um ato foi depositado é emitido pela estação dos correios do operador ou pela pessoa que procede à citação ou notificação, onde se indica a estação dos correios do operador ou a câmara municipal onde o ato deve ser levantado no prazo de sete dias, a partir do dia seguinte ao dia em que o aviso foi deixado. Os avisos são deixados na caixa de correio dos destinatários.

Após deixar um aviso a informar o destinatário de que o ato pode ser levantado na estação dos correios do operador ou na câmara municipal, a pessoa que procede à citação ou notificação:

1) indica num formulário de aviso de receção que o ato não foi notificado, assinala «foi deixado aviso» no lado do endereço da carta e assina;

2) deixa imediatamente o ato na estação dos correios do operador ou na câmara municipal local.

A estação dos correios do operador ou a câmara municipal confirmam a receção do ato depositado, que é carimbado com a data e assinado pela pessoa que o aceita.

O ato depositado é mantido na estação dos correios do operador ou na câmara municipal durante os sete dias seguintes a partir do dia seguinte ao dia em que o aviso foi deixado.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário recusar aceitar a citação ou notificação de atos, esse ato é considerado como tendo sido citado ou notificado.

Nesta situação, a pessoa que procede à citação ou notificação indica a data de citação ou notificação e os motivos pelos quais o aviso de receção não foi assinado (artigo 139.º do CPC).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Normalmente os atos citados ou notificados por força do referido artigo pelo operador postal são equiparados à distribuição de envios postais normais, não como envios de atos judiciais.

Nos termos do artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais, salvo se uma remessa postal for enviada poste restante, também pode ser entregue às seguintes pessoas e é considerada como tendo sido efetivamente notificada:

1. Ao destinatário:

a. na caixa de correio, exceto correio registado,

b. numa estação dos correios se o destinatário não estava presente no endereço indicado na remessa postal, vale postal ou acordo de serviços postais quando a remessa postal foi entregue ou quando a remessa postal não pode ser entregue na caixa de correio,

c. num local acordado entre o destinatário e o operador postal;

2. Ao representante legal do destinatário ou ao seu advogado autorizado por procuração concedida em termos gerais ou por força de uma procuração postal:

a. no endereço indicado na remessa postal, vale postal ou acordo de serviços postais,

b. numa estação dos correios;

3. A um adulto a residir com o destinatário, caso este não tenha deixado instruções sobre a entrega de correio registado ou vales postais numa estação dos correios:

a. no endereço indicado na remessa postal, vale postal ou acordo de serviços postais,

b. numa estação dos correios, após a pessoa em causa apresentar uma declaração escrita afirmando que reside com o destinatário;

4. A uma pessoa autorizada a receber remessas postais no escritório de uma autoridade pública se a remessa postal estiver endereçada à autoridade pública em causa;

5. A uma pessoa autorizada a receber remessas postais em estabelecimentos que sejam pessoas coletivas ou unidades organizacionais sem personalidade jurídica se a remessa postal estiver endereçada:

a. à pessoa coletiva ou à unidade organizacional sem personalidade jurídica em causa;

b. a uma pessoa singular que não seja membro do conselho de administração ou um funcionário da pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica em causa e que esteja presente nesse estabelecimento;

6. Ao diretor de uma unidade organizacional ou a uma pessoa singular autorizada por esse diretor se a remessa postal estiver endereçada a uma pessoa singular presente numa unidade onde é bastante difícil ou impossível entregar uma remessa postal ao destinatário devido à natureza dessa unidade ou à prática geralmente aceite.

Nos termos do artigo 30 e seguintes do Regulamento dos Serviços Postais, o prestador designado assegura a prestação dos serviços de modo a permitir que o remetente obtenha a prova da correta receção de um correio registado, apenas mediante pedido escrito do remetente.

Em todas as suas estações de correios, o prestador de serviços designado aceita pedidos por escrito de destinatários para enviar remessas postais para os endereços indicados nestes pedidos dentro do prazo especificado no Regulamento dos tribunais.

O prestador de serviços designado aceita destes destinatários instruções escritas relativas à não entrega de itens registados a adultos que residam com os destinatários.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se o destinatário ou outras pessoas autorizadas a receber um correio registado não estiverem presentes no momento da entrega, o prestador de serviços designado deixa na caixa de correio do destinatário um aviso de tentativa de entrega do correio registado, juntamente com as informações sobre o prazo para levantamento desse correio e com o endereço da estação dos correios onde será depositado. O referido aviso deve ser redigido em suporte papel.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O prestador de serviços designado entrega remessas postais aos destinatários em estações de correios no prazo de 14 dias («prazo para levantamento»). Após o termo deste prazo, uma remessa postal pode ser armazenada se o destinatário enviar um pedido por escrito para esse efeito.

O prazo para levantamento começa a contar no dia seguinte ao dia de entrega do aviso.

As remessas postais não levantadas dentro deste prazo são devolvidas ao remetente.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Um aviso de receção, normalmente um formulário que acompanha a remessa, faz prova da citação ou notificação e da respetiva data. Nos termos do artigo 142.º do CPC, a pessoa que recebe o ato confirma a receção e a data de receção com a sua assinatura. Se essa pessoa não puder ou não quiser fazê-lo, a pessoa que procede à citação ou notificação indica a data da citação ou notificação e os motivos pelos quais não foi fornecida a assinatura. A pessoa que procede à citação ou notificação indica a forma segundo a qual o ato foi citado ou notificado no aviso de receção, especifica a data da citação ou notificação no documento entregue e assina.

Uma confirmação de receção de um ato judicial é um ato oficial que confirma a citação ou notificação e a respetiva data. Uma pessoa que alega que um ato foi citado ou notificado numa data diferente tem de fazer prova dessa afirmação.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se a pessoa que procede à citação ou notificação violar as condições exigidas para esta diligência, a citação ou notificação é considerada inválida.

Se um ato não for citado ou notificado ao destinatário correto, é considerado como tendo sido validamente citado ou notificado quando o destinatário efetivamente o recebe.

Não obstante, uma parte que não tenha podido agir judicialmente porque houve uma citação ou notificação à pessoa errada pode solicitar a reabertura do processo no prazo de três meses (artigos 401.º e 407.º do CPC).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Não diretamente. Não são cobradas taxas de citação ou notificação na Polónia, exceto caso tenha sido aplicado um processo especial no seguimento de um pedido (artigo 11.º, n.º 2, ponto 2, do Regulamento n.º 1393/2007).

Última atualização: 28/02/2017

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Notificação de documentos - Portugal

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa (réu, requerido, executado) de que foi proposta contra ela uma acção. Serve para chamá-la ao processo pela primeira vez para se defender. A citação também serve para chamar pela primeira vez ao processo uma pessoa interessada na causa mas que nela não interveio inicialmente, para passar a intervir ao lado do autor ou do réu.

Fora dos casos acima referidos, usa-se a notificação que serve para chamar alguém a Juízo ou dar-lhe conhecimento de um facto.

No Código de Processo Civil português existem regras específicas que regulam o modo como devem ser feitas a citação e a notificação, e fixam os elementos a transmitir, consoante os destinatários, a natureza dos factos a transmitir e a finalidade da transmissão. A razão de ser dessas regras é garantir a efectiva transmissão da comunicação ao seu destinatário e, no caso de este ser parte, garantir o direito de defesa.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

São objecto de citação os seguintes elementos:

• O duplicado da petição inicial, com que o autor propõe a acção e a cópia dos documentos que a acompanham, que são entregues ao réu;

• A informação de que fica citado para aquela acção;

• A indicação do Tribunal, juízo e secção onde corre o processo, do prazo para oferecer a defesa, e da necessidade de constituir mandatário, se for obrigatória essa constituição;

• A advertência das consequências da falta de contestação.

São objecto de notificação os seguintes elementos:

• Os despachos judiciais e as sentenças;

• Os articulados juntos pelas partes, os requerimentos e documentos juntos ao processo e o prazo para as partes exercerem o respectivo contraditório;

• A convocação de uma parte, testemunha, perito, assessor técnico ou advogado para estarem presentes em acto judicial;

• A solicitação de uma perícia, de outros elementos de prova ou de informações às entidades que têm o dever de colaborar com o Tribunal.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Regra geral, nos processos pendentes, a citação e a notificação podem ser feitas pelo oficial de justiça, pelo agente de execução ou pelo mandatário de uma das partes, consoante os casos indicados na resposta à pergunta 5.

A citação e a notificação podem ser feitas pelo Notário nos processos de inventário.

A notificação pode ser feita por advogado, solicitador ou agente de execução, mesmo antes de instaurado um processo, em determinados casos previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano.

A citação e a notificação podem ser feitas pelo Conservador do Registo Civil nos procedimentos de jurisdição voluntária que correm perante o Conservador do Registo Civil, nomeadamente em matéria de família e menores.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

De acordo com o direito nacional português, o funcionário judicial tem o dever de realizar oficiosamente todas as diligências que se mostrem adequadas a realizar a citação pessoal.

Se ainda assim não conseguir realizar a citação, o funcionário judicial consulta a informação disponível electronicamente noutros serviços da administração pública para averiguar se houve alteração de residência e qual a actual morada da pessoa a citar.

A mesma regra aplica-se em certos casos, expressamente previstos na lei, de notificação pessoal às partes ou seus representantes.

O agente de execução também tem acesso a determinadas bases de dados dos serviços da administração pública que lhe permitem averiguar o domicílio fiscal do executado por exemplo, nos processos executivos.

Em qualquer dos casos, o acesso às bases de dados depende de autorização judicial prévia.

De acordo com o direito nacional português, sempre que uma parte alegue justificadamente que tem dificuldade séria em obter uma informação – em particular sobre a alteração de residência da pessoa a citar ou a notificar – e isso condicione o exercício eficaz de uma faculdade, dever ou ónus processual, o Juiz nacional pode ordenar a colaboração de quaisquer pessoas ou entidades para obter essa informação. Estas últimas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de colaborar com o Tribunal fornecendo as informações ordenadas por despacho judicial.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não. Essa possibilidade só existe para as autoridades e entidades nacionais mencionadas na resposta à pergunta 4.1.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os Tribunais consultam as bases de dados dos outros serviços da administração pública e, caso tal se mostre insuficiente, ordenam a outras pessoas, entidades ou mesmo às autoridades policiais, que colham e/ou forneçam informações sobre o endereço actual de uma pessoa, conforme mencionado na resposta à pergunta 4.1.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Aqui serão indicadas as várias formas pelas quais pode ser efectuada uma citação ou uma notificação. A indicação dos casos em que se usa a citação e a notificação já foi feita na resposta à pergunta 1.

Citação

A citação pode ser pessoal ou edital. Qualquer uma destas formas pode ter por destinatários pessoas singulares ou colectivas. O regime da citação das pessoas singulares aplica-se às pessoas colectivas com as necessárias adaptações, a não ser que esteja especialmente regulado algum aspecto da citação de pessoas colectivas, caso em que é este que se aplica.

Citação Pessoal

A citação pessoal, em termos práticos, pode ter lugar:

  • Por transmissão electrónica de dados e.g. ao Ministério Público quando é parte principal na acção
  • Por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção endereçada para a residência ou local de trabalho do citando, se este for pessoa singular, ou para a sede inscrita no registo Nacional de Pessoas Colectivas, se for pessoa colectiva
  • Por contacto pessoal do agente de execução com o citando, quando se frustre a citação via postal ou quando o autor declare na petição inicial que assim pretende
  • Por contacto pessoal do funcionário judicial com o citando, caso o autor declare na petição inicial que assim o pretende e pague uma taxa para o efeito
  • Por mandatário judicial:
    • O mandatário judicial deve declarar logo na petição inicial que assumirá fazer a citação, por si, através de outro Mandatário judicial ou através de Solicitador;
    • O mandatário judicial pode requerer a assunção da citação em momento ulterior caso se frustre qualquer outra forma de citação;
    • Aplicam-se à citação por mandatário as regras da citação por agente de execução ou por funcionário judicial.

A citação pessoal pode efectuar-se:

  • Na pessoa do citando;
  • Em pessoa diversa do citando encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto sempre que a lei o preveja;
  • Na pessoa do mandatário do citando com procuração passada há menos de quatro anos que lhe confira poderes especiais para receber a citação;
  • Na pessoa do curador provisório nomeado pelo Juiz ao citando quando o agente de execução ou o funcionário judicial derem conta que o citando sofre de incapacidade de facto para receber a citação (anomalia psíquica notória ou outra incapacidade de facto, temporária ou duradoura).

Citação Edital

A citação edital, em termos práticos, tem lugar:

  • quando a pessoa a citar está ausente em parte incerta;
  • quando sejam incertas as pessoas a citar.

A citação edital faz-se mediante:

  • afixação de um edital na porta de casa da última residência ou sede que o citando teve em Portugal;
  • seguida da publicação de um anúncio numa página informática de acesso público prevista na lei.

Notificação

A notificação em processos pendentes pode ter lugar por uma das seguintes formas:

  • A notificação às partes que constituem mandatário e/ou solicitador, é sempre feita na pessoa deste/s nos termos mencionados na resposta à pergunta 6;
  • A notificação que tenha por fim chamar a parte para um acto pessoal, é enviada à parte pelo correio, por aviso registado (além de ser também notificado o mandatário nos termos indicados na resposta à pergunta 6);
  • A notificação às partes que não constituíram mandatário, é enviada à própria parte, por carta registada, dirigida à sua residência, sede ou domicílio escolhido para esse efeito;
  • Adicionalmente, a notificação da decisão final é sempre feita às partes, por carta registada, dirigida à sua residência, sede ou domicílio escolhido para esse efeito;
  • As notificações que tenham por fim chamar ao Tribunal testemunhas, peritos ou outras pessoas com intervenção acidental, são feitas por aviso registado expedido pelo correio;
  • Quando a parte se compromete a apresentar alguma pessoa, não é enviada notificação mas a parte pode pedir à secretaria do Tribunal que lhe entregue os avisos relativos às pessoas que ela se compromete a apresentar;
  • As decisões finais proferidas em qualquer processo são sempre notificadas ao Ministério Público nos termos indicados na resposta à pergunta 6;
  • Nos mesmos termos, indicados na resposta à pergunta 6, são notificadas ao Ministério Público as decisões interlocutórias que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei;
  • Valem como notificações, as comunicações e convocatórias feitas aos interessados presentes em acto processual, desde que documentadas e ordenadas pela entidade que a ele preside;
  • As notificações entre mandatários judiciais são feitas pelos mesmos, mediante transferência electrónica de dados ou nos demais termos indicados na resposta à pergunta 6.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Sim, são preferencialmente feitas por transmissão electrónica de dados através do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais:

  • A citação do Ministério Público;
  • As notificações ao Ministério Público, aos advogados, aos solicitadores e agentes de execução, aos administradores de insolvência/administradores judiciais (no âmbito dos processos de insolvência, de acordo para pagamento e de revitalização) e aos Notários (no âmbito dos processos de inventário);
  • A apresentação em juízo de peças processuais e documentos pelos advogados, solicitadores e agentes de execução, administradores de insolvência e notários;
  • A comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça (que faz parte das custas processuais);
  • A comprovação ou pedido de apoio judiciário.

Quando a dimensão da peça processual a apresentar seja incompatível com a sua transmissão electrónica, ou os documentos a enviar existam apenas em suporte físico, ou a causa não exija a constituição de mandatário judicial e a parte não o tenha constituído, ou nos casos de justo impedimento:

  • A entrega de peças processuais pode ser feita na secretaria, remetida por correio ou por telecópia;
  • A notificação das peças processuais e documentos pode ser feita por termo de entrega, por correio ou por telecópia.

Adicionalmente, os serviços judiciais podem:

  • Transmitir quaisquer mensagens por via postal, telecópia ou meios telemáticos;
  • Em casos urgentes podem usar o telegrama, a comunicação telefónica ou outro meio análogo de telecomunicações;
  • A comunicação telefónica é sempre documentada nos autos e seguida de confirmação por qualquer meio escrito;
  • Em relação às partes no processo, a comunicação telefónica apenas pode ser usada para transmitir uma convocação ou desconvocação para actos processuais.

Estas regras aplicam-se em processos judiciais de natureza cível ou comercial, pendentes nos Tribunais de primeira instância. Aplicam-se ainda a certos processos da competência dos Notários (e.g. sucessões) ou dos Conservadores do Registo Civil (e.g. questões familiares quando há acordo).

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Adicionalmente, a lei portuguesa prevê ainda a citação com hora certa nos seguintes termos:

  • Tem lugar no caso da citação por contacto pessoal se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha no local indicado mas não puder citá-lo porque não o encontra;
  • Deve então deixar uma nota com indicação da hora certa na qual virá efectuar a citação;
  • A nota pode ser entregue à pessoa que estiver em melhores condições para a transmitir ao citando ou, quando isso não for possível, deve ser afixada no local mais apropriado;
  • No dia e hora indicados na nota o agente de execução ou o funcionário judicial faz a citação na pessoa do citando ou, se não a encontrar, num terceiro que esteja em melhores condições de transmitir a carta ao citando e que é incumbido de o fazer;
  • Não sendo possível obter a colaboração de terceiros, a citação é feita mediante a afixação no local mais adequado e com a presença de duas testemunhas, de uma nota de citação na qual se indica que a pessoa fica citada, qual o Tribunal onde corre o processo e que o duplicado e documentos se encontram à disposição do citando na secretaria do Tribunal.

Nota

Nos casos em que:

(i) o aviso de recepção não é assinado pela pessoa a citar (citação postal);

(ii) a citação pessoal com hora certa é feita na pessoa de terceiro;

(iii) ou, a citação pessoal com hora certa é feita mediante afixação no local da nota de citação;

O agente de execução ou a secretaria do Tribunal devem enviar sempre ao citando, no prazo de dois dias úteis, uma carta registada a adverti-lo, consoante os casos:

  • Da data e do modo pelo qual a citação se considerou feita;
  • Do prazo para a defesa e das consequências da falta de contestação;
  • Do destino dado ao duplicado da petição inicial e dos documentos objecto da citação;
  • Da identidade da pessoa em que a citação foi feita.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

A citação via postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção, seja pela pessoa a citar seja por terceiro (presumindo-se neste caso que o terceiro entregou a carta à pessoa a citar, salvo prova em contrário).

A citação por contacto pessoal do agente de execução, do funcionário judicial e a promovida por mandatário judicial, considera-se feita na data em que é lavrada a certidão de citação.

A citação feita mediante afixação de nota de citação considera-se feita no dia indicado nesta.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

No caso da citação ou notificação via postal feita por carta registada – com ou sem aviso de recepção – se o distribuidor postal não encontrar ninguém na morada indicada, deixa um aviso de entrega na caixa do correio.

O aviso de entrega informa o destinatário de que a carta se encontra depositada na estação de correios, com indicação da morada, horário de funcionamento e prazo limite para o seu levantamento.

Se a carta não for levantada no prazo indicado (e não for pedida a prorrogação desse prazo ou o reenvio da carta para outra morada) a mesma é devolvida ao remetente.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Quando a citação é feita via postal e se verifica recusa em receber a carta ou em assinar o aviso de recepção, a citação considera-se feita pela forma e nas circunstâncias seguintes:

  • Por nota lavrada pelo distribuidor postal em que seja certificada a recusa da pessoa singular, do representante da pessoa colectiva, ou de um funcionário desta, em assinar o aviso de recepção ou em receber a carta;
  • Nos casos em que é admissível às partes convencionarem o domicílio da citação:
    • (i) por depósito de uma segunda carta registada com aviso de recepção no domicílio convencionado, quando a primeira carta registada com aviso de recepção enviada para esse domicílio seja devolvida ou;
    • (ii) por certidão de recusa em receber a carta ou em assinar o aviso de recepção, pela pessoa a citar, lavrada pelo distribuidor postal, quando aquela é enviada para o domicílio convencionado.

Quando a citação é feita por contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial, e se verifica recusa do citando em assinar a certidão de citação ou em receber o duplicado, a citação considera-se feita, e nesse caso:

  • O agente de execução ou o funcionário judicial, dá conhecimento ao citando de que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial e menciona esta informação e a recusa do citando em recebê-lo, na certidão de citação;
  • Adicionalmente, a secretaria notifica o citando por carta registada indicando-lhe de novo por esta via que o duplicado da petição inicial e documentos que a acompanham estão à sua disposição naquela secretaria.

A citação só não se considera feita se a recusa for legítima. A recusa é legítima quando a pessoa a citar não é encontrada porque não reside ou não tem sede na morada indicada ou quando o terceiro declare que não está em condições de lhe entregar a carta.

As mesmas regras aplicam-se em certos casos em que a lei prevê que a notificação pessoal das partes ou seus representantes deve ter lugar com as formalidades da citação.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Quando a citação ou notificação via postal, com aviso de recepção, é originária do estrangeiro, os serviços postais portugueses podem entregar a carta e os documentos à pessoa a citar ou a um terceiro no mesmo endereço, que declare estar em condições de entregar a carta ao destinatário.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Ver resposta dada à pergunta 7.3.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Em princípio, o destinatário tem seis dias úteis para levantar os documentos na estação de correios.

O destinatário é informado deste prazo e de que os documentos podem ser levantados na estação de correios, através do aviso de entrega que o serviço postal deixa na caixa de correio sempre que o distribuidor não encontra ninguém na morada.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim, no caso da citação, o aviso de recepção, a certidão de citação, ou a nota de citação constituem provas escritas de que a citação foi feita.

No caso da notificação, o registo do aviso, o registo da carta ou o auto ou termo lavrado no processo, constituem provas escritas de que a notificação foi feita.

Em ambos os casos (citação ou notificação) por transmissão electrónica de dados, o sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais certifica a data e a hora da expedição.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Em particular, a falta de citação constitui uma nulidade principal que torna nulo todo o processo a partir da petição inicial, salvando-se apenas esta.

Entende-se que há falta de citação nos seguintes casos:

  • omissão completa da citação;
  • erro de identidade do citado;
  • emprego indevido da citação edital;
  • citação feita depois do falecimento da pessoa singular ou da extinção da pessoa colectiva, citada;
  • demonstração de que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe seja imputável.

Esta nulidade só se considera sanada se o réu ou o Ministério Público (quando este seja parte principal) intervier no processo sem arguir logo a falta de citação.

Fora dos casos acima apontados, a omissão de algum acto ou formalidade prescritos na lei, relativamente à citação ou à notificação, constituem uma mera irregularidade. Se essa irregularidade for invocada ou o Tribunal se aperceber dela, durante a prática do acto, manda rectifica-la. Nos outros casos, uma irregularidade da citação ou da notificação, só produz a nulidade do acto quando a lei o declare ou quando possa influir no exame ou decisão da causa. Neste caso, mantêm-se válidos os restantes actos processuais não atingidos pelo acto nulo.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Sim, em certos casos, a seguir indicados, o custo das citações e notificações é calculado em UC (Unidade de Conta). O valor da UC em 2019 é de 102 Euros.

Assim:

  • A citação e notificação por contacto pessoal, feita por agente de execução tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e de 0,25 UC quando não é concretizada;
  • A citação e notificação por contacto pessoal ou afixação de editais, feita por oficial de justiça tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e não tem custos quando não é concretizada;
  • A estes valores podem acrescer as despesas de transporte, caso o ato seja feito por oficial de justiça e IVA, se devido.

 

Nota Final

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.

Última atualização: 04/01/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Notificação de documentos - Roménia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

O tribunal pode decidir sobre um pedido se as partes tiverem sido notificadas ou estiverem presentes pessoalmente ou representadas por um procurador. A citação e notificação de atos no estrangeiro e a partir do estrangeiro é um procedimento que dá conhecimento desses atos aos respetivos destinatários: as partes, testemunhas ou participantes num julgamento no Estado requerente. (Artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 189/2003 sobre a assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial.)

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Os atos judiciais a citar ou notificar formalmente são os documentos emitidos no âmbito de um processo civil ou comercial e cuja citação ou notificação é ordenada pelo tribunal (citações, acórdãos, pedidos de recurso, etc.).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação ou notificação de documentos processuais é efetuada gratuitamente, ex officio, por agentes de execução ou outros funcionários do tribunal. Caso tal não seja possível, são citados ou notificados por via postal, por carta registada com a declaração do teor e aviso de receção, em sobrescrito fechado, ao qual se apõe uma prova de receção/registo do formulário de entrega e o pré-aviso. A citação ou notificação também pode ser efetuada por oficiais de justiça ou por serviços de correio expresso, a pedido e a expensas da parte interessada (artigo 154.º, n.os 1, 4 e 5, do Código de Processo Civil).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

O pedido inicial deve incluir o endereço da parte (artigo 194.º do Código de Processo Civil). No procedimento preliminar de verificação e alteração do pedido, o tribunal pode solicitar ao demandado informações adicionais que não tenham sido incluídas no mesmo (artigo 200.º do Código de Processo Civil).

O tribunal não é obrigado a investigar ex officio o endereço atual do demandado. No entanto, tem a obrigação geral de assumir um papel ativo (artigo 22.º do Código de Processo Civil) e de tomar as medidas necessárias que lhe permitam tomar uma decisão fundamentada.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Os endereços dos cidadãos romenos podem ser obtidos através do Ministério dos Assuntos Internos (Inspeção Nacional dos Dados Pessoais e da Administração de Bases de Dados – INEPABD, str. Obcina Mare nr. 2, Sector 6, Bucareste, Tel. +40214135442, +40217467047/8/9, Fax +40214135049, Correio eletrónico A ligação abre uma nova janeladepabd@mai.gov.ro; Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://depabd.mai.gov.ro/furnizari_date.html) ou através do registo local de dados pessoais.

As pessoas interessadas podem solicitar determinados dados pessoais relativos a cidadãos romenos junto do Registo Nacional de Dados Pessoais, nomeadamente os relativos ao domicílio ou residência, apresentando um pedido fundamentado por escrito no registo local de dados pessoais competente pela área de localização da sociedade de advogados/pessoa procurada. Estes dados apenas podem ser fornecidos com o consentimento prévio das pessoas em causa.

Não é necessário consentimento se houver uma base jurídica justificada e se o pedido for apresentado por determinadas autoridades (polícia, defesa, justiça, proteção social, etc.) ou por indivíduos cujos interesses legítimos sejam comprovados através de documentos que demonstrem a existência de uma base jurídica justificada. As entidades competentes para decidir sobre os pedidos apresentados por pessoas coletivas são os registos locais de dados pessoais e a INEPABD.

Os pedidos específicos ou pontuais estão sujeitos ao pagamento de emolumentos no valor de 1 leu romeno (RON) por pessoa, que deve ser transferido para o orçamento do Estado (IBAN n.º RO35TREZ70620330108XXXXX), aberta no Tesouro para Sector 6, Bucareste, número de contribuinte 26362870 (caso os dados sejam fornecidos pela INEPABD) ou para as contas dos conselhos locais (caso os dados sejam fornecidos pelo registo local dos dados pessoais).

É aposto em cada pedido um selo fiscal de 5 RON. Os pedidos de elevado volume estão sujeitos a um emolumento de 120 RON por hora de trabalho no sistema informático central ou de 7 RON por hora de trabalho no sistema informático local. As instituições públicas competentes em domínios específicos (defesa, ordem pública, segurança nacional, justiça, finanças, saúde, etc.) estão isentas do pagamento de emolumentos para a obtenção dos dados solicitados para efeitos do exercício das suas responsabilidades legais.

Obter o endereço da sede social de uma pessoa coletiva através da Conservatória Nacional do Registo Comercial (Bd. Unirii nr. 74, sections 2+3, bl. J3B, Sector 3, Bucareste; A ligação abre uma nova janelahttps://portal.onrc.ro/ ) ou dos serviços de registo comercial que funcionam junto dos tribunais

A expensas do requerente, poderão ser emitidas cópias autenticadas dos registos e dos documentos apresentados, bem como informações relacionadas com os dados registados e com os certificados que atestam que um determinado documento ou facto está ou não registado. Os documentos também podem ser requeridos e emitidos via postal. Mediante pedido, os documentos são emitidos em formato eletrónico e enviados pela Internet, com uma assinatura eletrónica qualificada incluída, anexada ou logicamente associada.

Os formulários, emolumentos e encargos cobrados para o fornecimento de informações específicas (básicas ou alargadas), relatórios históricos ou certificados encontram-se disponíveis em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.onrc.ro/index.php/en/, na secção «Informações».

Sempre que existem protocolos de colaboração, é possível emitir documentos e informações gratuitamente para determinadas autoridades e instituições públicas, pessoas coletivas, jornalistas e representantes dos meios de comunicação social, bem como para missões diplomáticas acreditadas.

O serviço InfoCert está disponível para emitir certificados em linha e para prestar informações através do portal A ligação abre uma nova janelahttps://portal.onrc.ro/. Os documentos facultados através deste serviço estão sujeitos às normas em matéria de assinaturas eletrónicas e carimbos temporais. Incluem características de segurança: assinaturas eletrónicas qualificadas, carimbos temporais, marcas de água (marcas gráficas na página, em plano de fundo) e códigos de barras. Os modelos dos documentos emitidos por este serviço podem ser consultados no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttps://portal.onrc.ro/ONRCPortalWeb/appmanager/myONRC/signup?p=infoCert.

É possível divulgar dados pessoais relativos aos membros, acionistas ou outras pessoas quando esses dados são solicitados mediante a apresentação de um pedido, e emitidos ao balcão ou por via eletrónica através do serviço em linha RECOM, e enviados pela Internet, com uma assinatura eletrónica qualificada incluída, anexada ou logicamente associada, ou através de certificados. As autoridades públicas no domínio da justiça, da defesa nacional ou das finanças e os liquidatários e oficiais de justiça podem também aceder a outros dados.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

A admissibilidade do tratamento destes pedidos é decidida pelo tribunal. Os tribunais romenos recebem um número reduzido de cartas rogatórias a solicitar o endereço/sede social de uma pessoa, sendo difícil avaliar se existe uma prática uniforme a este respeito. As informações disponíveis indicam que, em geral, os tribunais romenos admitem este tipo de pedidos.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Ver a resposta à pergunta 3.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Os documentos processuais podem ser citados ou notificados pelo secretário do tribunal por fax, correio eletrónico/outros meios de transmissão que assegurem a transmissão do conteúdo do documento e possibilitem a confirmação de receção, desde que a parte em questão forneça ao tribunal as informações necessárias para esse efeito. Para efeitos de confirmação, o tribunal junta ao documento processual um formulário a preencher pelo destinatário, indicando a data de receção, o nome escrito de forma legível e a assinatura da pessoa responsável pela receção de correspondência. O formulário é devolvido ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios adequados (artigo 154.º, n.º 6, do Código de Processo Civil).

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Ver a resposta à pergunta 3.

Os documentos são entregues pessoalmente ao citando. No caso de pessoas residentes num estabelecimento hoteleiro, o documento pode ser entregue ao administrador ou ao porteiro (artigo 161.º do Código de Processo Civil).

O documento é entregue à entidade onde se encontra o destinatário (entidade militar, capitão do porto no caso da tripulação de um navio, administração penitenciária no caso de reclusos ou administração do hospital no caso de doentes internados), para que esta proceda à entrega, posteriormente, do documento ao destinatário, apresentando a confirmação de receção ao agente, ou enviando-a diretamente para o tribunal (artigos 161.º e 162.º do Código de Processo Civil).

Os documentos podem ser entregues à pessoa responsável pela receção de correspondência, ao administrador do edifício, ao guarda, ao segurança ou nos escritórios centrais das seguintes entidades (para os destinatários mencionados entre parênteses): Ministério das Finanças Públicas/outros organismos designados (Estado), representantes legais (autoridades administrativas locais, pessoas coletivas de direito público), escritório principal/sucursal dos representantes (pessoas coletivas de direito privado), um representante designado (associações, empresas, entidades sem personalidade jurídica), endereço da residência pessoal/sede social (pessoas em processo de insolvência e credores), Ministério dos Negócios Estrangeiros (pessoal de missões diplomáticas/serviços consulares, cidadãos romenos destacados em organizações internacionais e respetivas famílias que residam com eles no estrangeiro), organismos centrais que destacaram os trabalhadores ou que têm autoridade sobre a entidade que destacou os trabalhadores para o estrangeiro (outros cidadãos romenos que se encontrem no estrangeiro em trabalho, incluindo os respetivos familiares que os acompanhem).

Se o destinatário se recusar a aceitar o documento, o agente depositá-lo-á na sua caixa de correio. Na ausência de uma caixa de correio, é deixada uma notificação na porta do destinatário, que deve incluir, nomeadamente, a menção de que o destinatário se deve apresentar um dia depois, e, no máximo, sete dias depois da data da notificação (três dias em caso de emergência) no tribunal/câmara municipal competente da sua área de residência/da área onde tem sede social (caso o destinatário não se encontre na mesma localidade que o tribunal) para que o documento lhe seja entregue.

Se não for possível encontrar o destinatário, o agente entregará o documento a outra pessoa (familiar adulto que resida com ele resida e receba a correspondência). Se o destinatário residir num estabelecimento hoteleiro/prédio de apartamentos, e não se encontrar em casa, o agente entregará o documento ao administrador/porteiro. A pessoa que receber o documento assina o aviso de receção, e o agente verifica a sua identidade e assinatura e elabora um relatório. Caso a pessoa receba o documento mas se recuse a assinar o aviso de receção, ou não for capaz de o assinar, o agente elaborará um relatório nesse sentido. Se estas pessoas estiverem ausentes ou se, estando presentes, se recusarem a receber o documento, este deve ser depositado na sua caixa de correio. Caso não exista caixa de correio, será deixada uma notificação na porta.

Em qualquer caso, o agente é obrigado a entregar o documento e o relatório, no prazo de 24 horas a contar da entrega/afixação da notificação, no tribunal/câmara municipal, que procederá à citação ou notificação do documento. Quando uma parte recebe o documento de um funcionário da câmara municipal, este último deve apresentar a prova de entrega e o relatório no tribunal no prazo de 24 horas. Se o prazo tiver decorrido sem que a parte se tenha apresentado na câmara municipal para levantar o documento, um funcionário da câmara deve reencaminhar o documento e o relatório para o tribunal (artigo 163.º do Código de Processo Civil).

Quando o queixoso não consegue encontrar o endereço do arguido, o tribunal pode autorizar a citação por edital, que consiste na afixação do documento na porta do tribunal, no portal do tribunal e no último endereço conhecido do destinatário. O tribunal pode também, consoante o caso, ordenar a publicação da citação no Jornal Oficial da Roménia ou num jornal de circulação nacional. Ao aprovar a citação por edital, o tribunal deve nomear igualmente um curador de entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados, que será citado para representar os interesses do arguido nas audiências.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

O procedimento fica concluído no momento da assinatura da prova de entrega ou no momento da elaboração do relatório, independentemente de a parte ter ou não recebido o documento processual em mãos. No caso da citação ou notificação de atos por via postal/correio expresso, o procedimento fica concluído no momento da assinatura do aviso de receção ou no momento em que o funcionário dos correios regista a recusa do destinatário em receber a correspondência. No caso da citação ou notificação por fax, correio eletrónico ou outros meios, o procedimento fica concluído na data indicada no impresso da prova de envio por correio, certificado pelo funcionário do tribunal que enviou o documento (artigo 165.º do Código de Processo Civil).

Se o destinatário se recusar a receber o documento ou se não tiver uma caixa de correio, o agente deixará uma notificação na porta do destinatário, indicando que este se deve apresentar no tribunal/câmara municipal para levantar o documento. Se o destinatário não comparecer, considera-se que a citação ou notificação do documento foi efetuada uma vez decorrido o termo do prazo para o levantamento (artigo 163.º do Código de Processo Civil).

No caso de citação por edital, o procedimento é considerado concluído no 15.º dia após a publicação da citação (artigo 167.º do Código de Processo Civil).

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se não for possível encontrar o destinatário, o agente de execução ou o funcionário dos correios podem entregar o documento a outra pessoa ou, caso a pessoa esteja presente mas se recuse a receber o documento, podem depositar o documento na sua caixa de correio. Na ausência de uma caixa de correio, é deixada uma notificação na porta do destinatário ou da outra pessoa. No prazo de 24 horas após ter sido entregue/deixada a notificação, o agente de execução entregará o documento e o relatório ao tribunal/câmara municipal competente na área de residência/da sede social do destinatário, que deverá efetuar a citação.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Considera-se concluído o procedimento no momento da elaboração do relatório, independentemente de a parte ter recebido ou não o documento em mão. No caso da citação ou notificação por via postal ou por correio expresso, o procedimento considera-se concluído quando o funcionário dos correios assina a recusa da parte em receber a correspondência (artigo 165.º do Código de Processo Civil).

Se o destinatário receber o documento mas se recusar a assinar o aviso de receção, ou não for capaz de o assinar, o agente elaborará um relatório nesse sentido. Se o destinatário se recusar a aceitar o documento, o agente depositará o documento na caixa de correio do destinatário. Caso não exista caixa de correio, é deixada uma notificação na porta do destinatário e é elaborado um relatório. O destinatário é informado, na notificação, de que se deve apresentar no tribunal ou na câmara municipal para efetuar o levantamento do documento, caso contrário a citação ou notificação serão consideradas como efetuadas (artigo 163.º do Código de Processo Civil).

A parte que se apresenta no tribunal, pessoalmente ou através de um advogado ou de outro representante, tem a obrigação de receber os documentos processuais objeto de citação ou notificação durante a audiência. No caso de se recusar a receber os documentos, considerar‑se-á como notificada, sendo os documentos incluídos no processo. A parte em questão pode obtê-los, então, mediante pedido, se assinar o respetivo recibo (artigo 170.º do Código de Processo Civil).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Se não for possível encontrar o destinatário, o documento poderá ser entregue a outra pessoa (familiar adulto que resida com o destinatário e receba a correspondência). Se o destinatário residir num estabelecimento hoteleiro/prédio de apartamentos e não se encontrar em casa, o documento pode ser entregue ao administrador ou ao porteiro (artigo 163.º, n.os 6 e 7, do Código de Processo Civil).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

A entrega por via postal é efetuada uma única vez. Se o destinatário ou a pessoa autorizada a receber a correspondência não forem encontrados, é-lhes deixada uma notificação para que efetuem o seu levantamento na estação de correios no prazo de dez dias. Se o destinatário não aparecer, será deixada outra notificação passados dois dias úteis, para que efetue o levantamento dos documentos na estação de correios no prazo de dez dias.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Após a segunda notificação, os documentos serão conservados nos correios durante o período de dez dias, antes de serem devolvidos ao remetente. O destinatário é informado, na própria notificação, de que tem correspondência para ser levantada na estação de correios.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

A prova de entrega ou o relatório de entrega elaborados pelo agente (artigo 164.º do Código de Processo Civil), bem como o aviso de receção assinado em caso de citação ou notificação de documentos por correio registado com aviso de receção (artigo 155.º, n.º 13, do Código de Processo Civil).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

• adiamento do julgamento; o tribunal adia o julgamento e ordena a citação sempre que considere que a parte ausente não foi citada em conformidade com a lei, sob pena de nulidade (artigo 153.º do Código de Processo Civil);

• nulidade de eventuais documentos processuais elaborados após a falta de citação ou a citação ilegal; objeção processual por falta de citação ou citação ilegal;

• motivo para apresentação de um pedido de recurso extraordinário (pedido de anulação ou revisão);

• motivo para recusa de reconhecimento e execução das sentenças (exequatur).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Ver a resposta à pergunta 3.

Última atualização: 12/01/2017

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Notificação de documentos - Eslovénia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Na prática, a citação e notificação de atos significa a entrega de documentos e atos a pessoas singulares e coletivas que são partes num processo judicial. Isto significa, por um lado, que o destinatário é notificado das atividades processuais de um tribunal ou de uma parte e, por outro lado, que o tribunal obtém uma confirmação fiável de que as partes receberam os atos. A confirmação de que os atos foram efetiva e corretamente citados e notificados é uma condição indispensável à execução normal do processo. Ao mesmo tempo, a citação e notificação corretas às partes asseguram o respeito pelo princípio do contraditório. A citação e notificação de atos consiste, por conseguinte, numa ação processual de um tribunal que tem por objetivo notificar uma parte sobre o processo e sobre as ações processuais da parte contrária e do tribunal, garantindo ao mesmo tempo às partes o direito de resposta.

São necessárias regras específicas relativas à citação e notificação de atos para assegurar o respeito dos vários princípios previstos nas regras do processo civil, e para proporcionar uma proteção judicial eficaz sem atrasos desnecessários, uma vez que a citação e notificação de atos assegura que todos os participantes são notificados das ações processuais do tribunal e/ou das partes. As regras específicas relativas à citação e notificação de atos também garantem salvaguardas em caso de citação e notificação incorretas.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os atos judiciais devem ser citados ou notificados às partes, sendo que o artigo 142.º do Código de Processo Civil (a seguir designado ZPP; Jornal Oficial da República da Eslovénia [Uradni list RS], n.º 73/07 – texto oficial consolidado, 45/08 – ZArbit 45/08, 111/08 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 121/08 – Despacho do Tribunal Constitucional, 57/09 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 12/10 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 50/10 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 107/10 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 75/12 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 76/12 – alterado, 40/13 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 92/13 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 6/14, 10/14 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 48/14 e 48/15 – Acórdão do Tribunal Constitucional) estipulam que as ações e as decisões judiciais passíveis de recurso, as vias de recurso extraordinárias e as ordens de pagamento de custas judiciais para a interposição de ações, ações de defesa e recursos, bem como as convocatórias das partes para audiências conciliatórias ou para primeiras audiências, caso não tenha sido agendada uma audiência conciliatória, devem ser citados ou notificados às partes por contacto pessoal, sendo que a citação ou notificação físicas e a citação ou notificação por meios eletrónicos seguros devem ser ambas consideradas como citação ou notificação física de atos, em conformidade com o disposto no ZPP. Outros atos apenas são citados ou notificados pessoalmente se tal for prescrito por lei, ou se o tribunal considerar que é necessária maior prudência devido aos documentos anexos ao original ou por qualquer outro motivo.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Os documentos são citados ou notificados por correio, por funcionários do tribunal, no tribunal ou por qualquer outro modo prescrito por lei. Por proposta da parte contrária, os tribunais podem ordenar que os atos sejam citados ou notificados por pessoas coletivas ou singulares que tenham a citação e notificação de atos como atividade registada, com base numa licença especial do Ministério da Justiça segundo a qual o financiamento da citação e notificação de atos é assegurado pelo proponente dessa citação e notificação (artigo 132.º do ZPP). As partes podem informar o tribunal de que pretendem que a citação e notificação de atos seja efetuada por via eletrónica, para um endereço de correio eletrónico seguro indicado no pedido. O endereço de correio eletrónico seguro indicado equivale à morada de residência ou sede social da parte. Se uma parte entregar um documento por via eletrónica segura, pressupõe-se que também pretende, salvo indicação em contrário, que a citação e notificação de atos seja efetuada por via eletrónica. Se o tribunal determinar que a citação e notificação de atos por via eletrónica segura não é possível, deve efetuar a citação e notificação de atos em papel, indicando os motivos que o justificam. Os órgãos estatais, advogados, notários, agentes de execução, peritos e avaliadores judiciais, intérpretes judiciais, liquidatários e outras pessoas ou entidades devem ser sempre citados e notificados por via eletrónica para um endereço de correio eletrónico seguro. O Supremo Tribunal da República da Eslovénia compila e publica, no seu sítio na Internet, uma lista de pessoas e entidades que se pode pressupor que sejam mais fiáveis devido à natureza do seu trabalho. As pessoas e entidades constantes da lista devem criar um endereço de correio eletrónico seguro e comunicar esse endereço, bem como qualquer alteração ao mesmo, ao Supremo Tribunal da República da Eslovénia. O endereço publicado na lista deve ser considerado como o endereço de correio eletrónico seguro oficial.

No caso dos órgãos estatais, pessoas coletivas e operadores em nome individual, os atos são citados ou notificados mediante entrega a uma pessoa autorizada para os receber, ou a um trabalhador no escritório, nas instalações comerciais ou na sede social (artigo 133.º do ZPP). Os atos destinados a pessoal militar e agentes da polícia também podem ser citados e notificados através dos respetivos comandantes ou superiores hierárquicos diretos. Se necessário, também poderão ser-lhes citados e notificados desta forma outros documentos (artigo 134.º do ZPP). As pessoas que estejam a cumprir pena de prisão devem ser citadas e notificadas pelo órgão de administração do estabelecimento prisional ou outra instituição onde estejam a cumprir a sua sentença ou em privação de liberdade (artigo 136.º do ZPP).

Quando uma parte tem um representante legal ou procurador, os atos devem ser citados ou notificados a esse representante legal ou procurador, salvo disposição em contrário nesta lei, nos termos da qual a citação e notificação de atos a um advogado agindo na qualidade de procurador pode ser efetuada desde que os atos sejam citados ou notificados a uma pessoa empregada no seu escritório de advogados (artigos 137.º e 138.º do ZPP).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A citação e notificação de atos nos Estados-Membros deve ser efetuada em conformidade com a regulamentação nacional. O artigo 143.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Eslovénia [Uradni list RS], n.º 45/08, com as devidas alterações, a seguir designado ZPP) estabelece a obrigação do tribunal de obter informações sobre se o endereço no qual se tentou efetuar a citação ou notificação do ato corresponde ao endereço de citação e notificação de atos indicado nos registos oficiais. Isto significa que, sempre que uma citação ou notificação de atos num dado endereço não for bem sucedida (por qualquer motivo), o tribunal deve verificar o endereço no registo central da população. O tribunal procede deste modo quando o processo está a decorrer na Eslovénia, e também quando a citação e notificação de atos for efetuada a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro (princípio da autonomia processual nacional). Sempre que for necessário efetuar a citação ou notificação de atos a uma pessoa coletiva, o endereço é verificado no registo comercial (AJPES), nos termos do artigo 139.º, terceiro parágrafo, do ZPP, onde estão publicamente acessíveis os dados relativos às sedes sociais das pessoas coletivas. Se não for possível encontrar no referido registo comercial as informações necessárias, o tribunal devolve os atos à entidade transmissora.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Eles não têm acesso a estas informações. Devido à proteção dos dados pessoais, esse acesso é altamente limitado. Se uma autoridade estrangeira pretender obter informações sobre a residência de um indivíduo, de acordo com as informações das divisões administrativas devem apresentar um pedido em esloveno (isento de quaisquer emolumentos ou taxas ) e o órgão administrativo tomará uma decisão relativamente ao pedido, com base nas disposições do direito nacional. Se a parte que pretende obter informações for uma pessoa singular, o processo torna-se ainda mais difícil. De acordo com as informações das divisões administrativas, estas não facultam este tipo de informações às partes nos processos. Adicionalmente, existe também a possibilidade de apresentar pedidos através de canais diplomáticos.

Conforme acima referido, a pedido de um tribunal estrangeiro, o tribunal esloveno competente apenas verifica e obtém informações relativas ao endereço da pessoa.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O tribunal procura saber a morada de um indivíduo (pesquisando no registo central da população ou apresentando um pedido à divisão administrativa) quando recebe um pedido de apresentação de elementos de prova.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Regra geral, os atos são citados e notificados por via postal, embora também possam ser citados e notificados por um funcionário do tribunal, no próprio tribunal ou de outro modo prescrito por lei, ou ainda por uma pessoa coletiva ou singular que efetua a citação e notificação de atos como atividade profissional registada com base numa licença especial do Ministério da Justiça, ou por via eletrónica (ver o ponto 3).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Sim. A citação e notificação de atos é efetuada, através do portal da justiça, administrado pelo Supremo Tribunal da República da Eslovénia, para os endereços de correio eletrónico seguro dos utilizadores.

A notificação eletrónica de atos é autorizada em processos civis e noutros processos judiciais do foro civil em que as disposições do Código de Processo Civil sejam aplicáveis à notificação eletrónica de atos, como, por ex., em processos relativos a litígios comerciais, conflitos laborais e sociais, processos não civis, processos sucessórios (ainda não é utilizada em todos os processos deste tipo) e processos de registo predial, bem como em processos de insolvência e de execução (a notificação eletrónica de atos já é utilizada em todos estes processos).

Existem restrições quanto aos grupos em que os utilizadores são classificados. Em primeiro lugar, os utilizadores são divididos em grupos gerais:

— utilizadores que não têm de apresentar prova de identidade quando utilizam o sistema de justiça eletrónica (utilizadores normais),

— utilizadores que acedem ao sistema de justiça eletrónica utilizando um nome de utilizador e uma palavra-passe (utilizadores registados) e

— utilizadores que acedem ao sistema de justiça eletrónica utilizando um nome de utilizador e uma palavra-passe, bem como um certificado digital qualificado (utilizadores qualificados).

Os utilizadores qualificados incluem:

— utilizadores qualificados internos (juízes e funcionários do tribunal que estão autorizados a efetuar tarefas eletrónicas em determinados tipos de processos judiciais do foro civil) e

— utilizadores qualificados externos (notários, advogados, agentes de execução, liquidatários, Advocacia do Estado, Procuradoria-Geral da República, empresas do setor imobiliário e advocacias municipais, ou seja, entidades que desempenham o papel de representante ou órgão judicial em processos judiciais do foro civil, e utilizadores/partes, ou seja, pessoas coletivas, pessoas singulares ou autoridades estatais e locais que desempenham o papel de parte no processo em processos judiciais do foro civil).

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

No caso da citação e notificação de atos judiciais, é necessário distinguir entre citação ou notificação ordinária e citação ou notificação por contacto pessoal.

No caso da citação ou notificação ordinária, é necessário efetuar primeiro uma tentativa de citação ou notificação de substituição. Isto significa que, no caso de o citando não se encontrar na sua residência, a citação ou notificação é efetuada de modo a que os atos sejam entregues a um dos membros adultos do agregado familiar, que são obrigados a recebê-los (artigo 140.º, n.º 1, do ZPP). Apenas no caso de essa citação ou notificação não ser possível, a citação ou notificação de atos a uma pessoa singular pode ser efetuada de modo a que o citante deposite os atos numa caixa postal no endereço da residência. Caso o destinatário não tenha uma caixa postal ou esta não seja passível de ser utilizada, os atos serão entregues no tribunal que ordenou a citação ou notificação e, nos casos de citação via postal, no posto de correios do local de residência do destinatário, sendo deixada uma nota de citação na porta do destinatário indicando o local onde os atos podem ser levantados (artigo 141.º, n.os 1 e 2, do ZPP). No caso das pessoas coletivas, a citação ou notificação de atos é efetuada no endereço indicado no registo. Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação dos atos nesse endereço, esta deverá ser efetuada do modo descrito acima relativamente às pessoas singulares, sendo os atos ou a nota de citação depositados no endereço indicado no registo.

A citação ou notificação por contacto pessoal consiste na entrega dos atos à parte em pessoa. Nos termos do artigo 142.º do ZPP, são considerados atos judiciais: ações, decisões judiciais passíveis de recurso, vias de recurso extraordinárias e ordens de pagamento de custas judiciais para pedidos nos termos do artigo 105.º do ZPP (ações, reconvenções, propostas de anulação amigável, etc.) e convocatórias às partes para audiências conciliatórias ou primeiras audiências no caso de não ter sido agendada uma audiência conciliatória. Outros atos apenas são citados ou notificados pessoalmente se tal for prescrito por lei, ou se o tribunal considerar que tal é necessário devido aos documentos anexos ao original.

Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação de atos diretamente ao destinatário, a citação ou notificação por contacto pessoal a uma pessoa singular é efetuada de modo a que o citante entregue os atos no tribunal que ordenou a citação ou notificação e, nos casos de citação via postal, no posto de correios do local de residência do destinatário, sendo depositada uma nota de citação na caixa postal do mesmo indicando o local onde os atos podem ser levantados e o prazo limite para o seu levantamento.

As partes ou os seus representantes legais estão obrigadas, em caso de alteração do endereço antes da citação ou notificação de uma decisão em segunda instância que conclua o processo, a notificar de imediato essa alteração ao tribunal. Caso não o façam, o tribunal deve ordenar que todas as futuras citações ou notificações de atos em processos para essa parte sejam efetuadas de modo a que os atos sejam publicados no quadro de anúncios do tribunal. Os atos são considerados notificados oito dias após a sua publicação no quadro de anúncios do tribunal (artigo 145.º do ZPP).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Em caso de citação ou notificação ordinária, os atos são considerados notificados no dia em que foram depositados na caixa postal, facto que é especificamente notificado ao destinatário. Caso o destinatário não tenha uma caixa postal, os atos são considerados notificados no dia seguinte ao da afixação da nota de citação na porta.

Em caso de citação ou notificação por contacto pessoal, os atos são considerados notificados no dia em que o destinatário efetuar o seu levantamento. Se o destinatário não efetuar o levantamento dos atos no prazo de 15 dias, estes são considerados notificados depois de decorrido esse prazo. Decorrido o prazo, o citante deposita os atos na caixa postal do destinatário; se o destinatário não tiver uma caixa postal ou esta não for passível de utilização, os atos são devolvidos ao tribunal.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

No caso da citação ou notificação ordinária, quando os atos são depositados numa caixa postal, o citante notifica o destinatário das consequências jurídicas diretamente nos atos, indicando, na nota de entrega e nos próprios atos, assinando-os, a causa que justifica essa ação e a data em que os atos foram depositados na caixa postal. Se o destinatário não possuir uma caixa postal e os atos forem entregues no tribunal/posto dos correios, o citante deixa uma nota de citação na porta da residência, indicando o local onde os atos podem ser levantados e a data em que os atos serão considerados notificados.

No caso da citação ou notificação por contacto pessoal, o citante deixa um aviso na caixa postal indicando o local onde os atos foram depositados, o prazo para o seu levantamento e as consequências no caso de o destinatário não efetuar o levantamento dos atos dentro do prazo. O citante indica o motivo que justifica essa ação, e a data em que os atos foram depositados junto do destinatário, tanto no aviso como nos atos a notificar, assinando-os.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Caso o destinatário dos atos ou a pessoa obrigada a levantá-los se recuse a receber os atos sem apresentar um motivo legítimo para tal, o citante deposita-os na residência ou no local de trabalho da pessoa em questão, ou na sua caixa postal, e, caso não exista uma caixa postal, afixa os atos à porta da residência. O citante indica no aviso de entrega a data, a hora e o motivo para a recusa, bem como o local onde os atos foram deixados. Os atos são, então, considerados como tendo sido citados ou notificados (artigo 144.º do ZPP).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

A Lei do serviço postal (a seguir designada ZPSto-2; Jornal Oficial da República da Eslovénia [Uradni list RS], n.os 51/09, 77/10 e 40/14 – ZIN-B) estipula que a correspondência registada e segurada deve ser entregue aos destinatários pessoalmente e na sua morada. Caso tal não seja possível, a correspondência registada e segurada deve ser entregue a um dos membros adultos do agregado familiar ou a uma pessoa autorizada a receber correspondência (artigo 41.º da ZPSto-2), entendendo-se por membro adulto do agregado familiar uma pessoa de idade igual ou superior a 15 anos que partilhe a casa com o destinatário (Termos e Condições Gerais para a Prestação de Serviços Postais Universais, de 1 de setembro de 2014; a seguir designados TG).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se a correspondência registada não puder ser entregue às pessoas mencionadas acima (destinatário por contacto pessoal/membro adulto do agregado familiar ou parte autorizada a receber correspondência) por motivo de ausência, a pessoa que efetuar a entrega depositará um aviso na caixa postal, indicando o local onde os documentos podem ser levantados, bem como o prazo para o seu levantamento. Se o destinatário não efetuar o levantamento dos atos dentro do prazo indicado no aviso, a correspondência será devolvida ao remetente. Se o destinatário se recusar a receber a correspondência registada e segurada, o citante deve indicar a data e o motivo da recusa da receção na própria correspondência ou na nota de entrega, devolvendo a correspondência ao remetente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

A correspondência pode ser levantada no posto de correios no prazo de 15 dias a contar da data em que o destinatário foi notificado da sua chegada. Uma exceção a esta regra são as encomendas provenientes do estrangeiro, nas quais o remetente tenha indicado um prazo inferior a 15 dias. Os prazos para o levantamento da correspondência são indicados em dias de calendário, com início no dia seguinte ao da receção do aviso de entrega pelo destinatário. No que diz respeito à correspondência mantida nos postos de correio como posta restante e à correspondência para utilizadores de apartados, os prazos são indicados em dias de calendário, com início no dia seguinte ao dia em que a correspondência chegou ao posto de correios. (Artigo 27º dos TG).

É deixado um aviso na caixa postal do destinatário indicando o local onde a correspondência pode ser levantada, bem como o prazo para o respetivo levantamento.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

A nota de entrega faz prova de citação ou notificação dos atos. A nota de entrega é assinada pelo destinatário e pelo citante, sendo que o destinatário deve introduzir pessoalmente, na nota de entrega e por extenso, a data de receção. Se o destinatário não souber escrever ou for incapaz de assinar, o citante escreverá o seu nome completo e a data de receção por extenso, acrescentando uma nota que indique o motivo pelo qual o destinatário não assinou.

Se o destinatário se recusar a assinar a nota de entrega, o citante indicará esse facto na nota de entrega, juntamente com a data da citação por extenso. Nesse caso, os atos são considerados como tendo sido citados e notificados. Se a citação ou notificação for realizada nos termos do artigo 142.º, n.º 3, do ZPP (citação ou notificação de substituição ou citação ou notificação «fictícia»; ver também os pontos 8.2 e 7.3), a data em que o aviso foi depositado junto do destinatário e a data em que os atos foram entregues no tribunal ou no posto de correios são indicados na nota de entrega.

Se, nos termos do disposto no ZPP, os atos forem entregues a uma pessoa que não seja a pessoa a quem têm de ser citados ou notificados, o citante indicará a relação entre estas na nota de entrega (artigo 149.º, n.º 5, do ZPP).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

A nota de entrega contém todos os elementos de um documento público, comprovando, por isso, a veracidade dos factos nela confirmados. Será, contudo, aceitável uma eventual comprovação de que os factos nela contidos não são verdadeiros.

Caso o destinatário não receba os atos, ou caso alegue que a citação ou notificação foi incorreta, será necessário verificar se existe a possibilidade de eliminar determinadas irregularidades ou erros na citação. Por conseguinte, os destinatários não podem alegar citação ou notificação incorreta caso seja claro e inequívoco, pelo seu comportamento, que, apesar da incorreção na citação ou notificação, tomaram conhecimento dos atos de alguma outra forma. Isto é válido também nos casos em que os atos cheguem, efetivamente, às mãos do destinatário (p. ex., se o destinatário levantar os atos após o prazo de levantamento). Tal está, inclusivamente, estipulado no ZPP, que prevê que não pode ser alegada violação das regras de citação e notificação se o destinatário conseguir obter os atos apesar dessa violação. Neste caso, os atos são considerados como tendo sido citados ou notificados no momento em que o destinatário efetua o seu levantamento (artigo 139.º, n.º 5, do ZPP).

A eliminação ou correção de erros de citação ou notificação também podem ser efetuadas através de restitutio ad integrum, processo pelo qual é possível o retorno à condição original caso um atraso na eliminação de uma determinada ação processual provoque um acontecimento que uma parte, não obstante a demonstração de diligência suficiente, seja incapaz de prever ou prevenir. Se uma parte faltar a uma audiência ou não cumprir um prazo de uma ação judicial, perdendo o direito de levar a cabo essa ação, o tribunal deverá, mediante proposta da parte, permitir-lhe fazê-lo mais tarde (retorno à condição original), caso reconheça que a parte faltou à audiência ou não cumpriu o prazo estipulado por um motivo legítimo. Se o procedimento restitutio ad integrum for permitido, a ação regressa à condição em que se encontrava antes do atraso e todas as decisões proferidas pelo tribunal na sequência do atraso são anuladas (artigo 116.º do ZPP).

A proposta deve ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da data de cessação do motivo pelo qual a parte faltou à audiência ou não cumpriu o prazo. Caso a parte só tenha tomado conhecimento do atraso mais tarde, o prazo de quinze dias será contabilizado a partir da data em que a pessoa tomou conhecimento do atraso. O procedimento restitutio ad integrum não pode ser requerido depois de decorridos seis meses da data do atraso (artigo 117.º do ZPP). Tanto os prazos subjetivos como os objetivos são juridicamente exclusivos, e não podem ser prorrogados.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

A citação e notificação de atos por via postal como método geralmente aceite de citação e notificação de atos não implica quaisquer custos suplementares para as partes. A citação e notificação de atos de outra forma (por ex., através de um serviço especial que efetue a citação e notificação de atos como atividade profissional registada) implica custos adicionais, pelo que o tribunal apenas a pode ordenar mediante proposta da parte, que deverá pagar um adiantamento suficiente para cobrir os custos. Conforme previsto nas «Regras especiais sobre as atividades das pessoas que efetuam a citação e notificação de atos em processo penal e civil», os citantes têm direito à indemnização e ao reembolso de custos pelo seu trabalho, em conformidade com o acordo celebrado com o tribunal, correspondendo ao tribunal estabelecer qual o montante do pagamento e do reembolso dos custos.

Última atualização: 13/01/2017

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Notificação de documentos - Eslováquia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Citação e notificação de atos

De acordo com a interpretação da prática judiciária, por «citação e notificação de atos» entende-se uma medida processual do tribunal para notificar uma parte num processo, ou um terceiro cuja cooperação no processo seja necessária, sobre a evolução do processo. Manter as partes plena e eficazmente informadas da evolução do processo é uma condição essencial para a devida condução e conclusão de um processo judicial, uma vez que o tribunal apenas pode atuar e tomar decisões se forem transmitidos às partes todos os documentos cuja receção e conhecimento constitua uma condição prévia ao passo seguinte do processo, à aplicação de uma medida de reparação, defesas processuais ou proteção, bem como outros atos que apenas sejam admissíveis dentro de um prazo previsto pela lei ou pelo tribunal. Em especial, a citação ou notificação de uma decisão judicial quanto ao mérito é uma condição prévia essencial para a conclusão do processo de forma definitiva e para a executoriedade da mesma. É importante compreender que, no artigo 45.º e seguintes da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil (Zákon č. 99/1963 Zb., Občiansky súdny poriadok), apenas define os aspetos processuais da citação e notificação de atos (judiciais); a citação e notificação de um ato ao abrigo do direito material, ou seja, a inclusão de uma expressão de vontade sob a forma de um documento, é regida pelo artigo 45.º da Lei n.º 40/1964, o Código Civil (Zákon č. 40/1964 Zb., Občiansky zákonník). Existe uma diferença substancial entre a citação ou notificação de atos ao abrigo das disposições de direito material e ao abrigo da regulamentação processual, sobretudo no que diz respeito aos efeitos da citação ou notificação, à conclusão do processo de citação ou notificação e à produção de efeitos jurídicos.

Existência de regras específicas para a citação e a notificação de atos

O objetivo das regras específicas relativas à citação e notificação de atos no Código de Processo Civil é uma tentativa do legislador para defender o princípio da igualdade de armas jurídicas no sistema contraditório em processos judiciais. Ninguém pode estar em desvantagem num processo judicial, e cada parte deve ser devidamente informada sobre a evolução do processo judicial. As partes devem ter a oportunidade de cooperar na medida necessária num processo, bem como de se familiarizarem com as alegações e as provas apresentadas pela outra parte, com os eventuais atos processuais do tribunal relacionados com o processo e com o mérito da causa. O princípio da igualdade de armas e o sistema contraditório num processo é um elemento fundamental e definidor do direito a um julgamento equitativo, consagrado na República Eslovaca como um direito constitucional (artigos 46.º a 48.º da Constituição) com base no artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Em termos gerais, qualquer citação ou notificação efetuada em conformidade com o Código de Processo Civil pode ser considerada uma citação ou notificação formal, isto é, (1) citação ou notificação ordinária (artigo 46.º), (2) citação ou notificação pessoal (artigo 47.º) e (3) citação ou notificação por edital (artigo 47.º-A). No sentido mais estreito, a citação ou notificação formal ou oficial refere-se apenas à citação ou notificação pessoal de atos judiciais.

O tribunal utiliza o procedimento previsto de citação ou notificação ordinária, relativamente ao qual a lei não exige citação ou notificação pessoal.

O tribunal utiliza o método qualificado de citação ou notificação de atos (ou seja, a citação ou notificação pessoal) se tal for exigido pelas disposições relevantes do Código de Processo Civil ou se, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, o juiz ordenar a utilização deste método — um exemplo típico seria uma citação por escrito para comparecer numa audiência, caso em que a lei não indica que a citação pessoal é obrigatória, mas em que o juiz geralmente ordena esta forma de citação. Por lei, a citação ou notificação pessoal é exigida para a prestação de informações sobre a possibilidade de pedir que os documentos sejam citados ou notificados num endereço alternativo (artigo 49.º, n.º 5), uma petição inicial com anexos (artigo 79.º, n.º 4, e artigo 114.º, n.º 2), uma ordem de início do processo por iniciativa própria do tribunal (artigo 81.º, n.º 3), uma proposta de alteração (artigo 95.º, n.º 1), uma ordem relativa à obrigação do arguido de apresentar observações sobre a proposta (artigo 114.º, n.º 4), um acórdão (artigo 158.º, n.º 2), uma injunção de pagamento notificada ao arguido (artigo 173.º, n.º 1), uma injunção de pagamento europeia notificada ao arguido (artigo 174.º-A, n.º 2), uma ordem de cumprimento dirigida ao arguido (artigo 174.º-B, n.º 4, artigo 173.º), uma injunção de pagamento de uma fatura ou nota promissória (cheque) dirigida ao arguido (artigo 175.º, n.º 1), certos tipos de ordem em processos sucessórios (artigo 175.º-A, n.º 3), informação sobre as consequências de renunciar a uma herança (artigo 175.º-I, n.º 2), uma ordem num processo sobre custódia (artigo 185.º-A, n.º 3), uma ordem num processo relativo ao resgate de instrumentos (artigo 185.º-J, n.º 2), uma ordem de execução de uma sentença através da penhora de rendimentos (artigo 282.º, n.º 2, artigo 294.º, n.º 3), uma ordem de execução de uma sentença ordenando o pagamento a partir de uma conta bancária e a notificação do caráter definitivo dessa ordem dirigida ao banco (artigo 306.º e artigo 307.º, n.º 1) e uma ordem de execução de uma sentença através de ordem de dívida a terceiros (artigo 313.º, n.º 2).

O tribunal utiliza a citação ou notificação por edital se a lei assim o previr e se o tribunal desconhecer as partes no processo ou o seu paradeiro.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A autoridade responsável pela citação ou notificação de atos judiciais é o tribunal, que efetua sobretudo a citação ou notificação de atos judiciais ele próprio (diretamente numa audiência ou através de funcionários do tribunal) ou por via postal. Contudo, a lei também permite ao tribunal citar ou notificar documentos através de um oficial de justiça, uma autoridade municipal, a esquadra de polícia competente (Policajný zbor) e, nos casos especificados na regulamentação relevante, o Ministério da Justiça (para as pessoas com privilégios ou imunidade diplomática ou outros que se encontrem no local de residência destas pessoas ou a quem os documentos devam ser entregues em edifícios ou salas protegidas por imunidade diplomática. O Ministério também é utilizado para a citação ou notificação noutros países, a menos que uma convenção internacional, um tratado bilateral sobre assistência judiciária ou um regulamento do Conselho preveja outro regime jurídico).

A citação ou notificação de atos a pessoas que estejam a cumprir penas de prisão ou que tenham sido detidas é efetuada pelas instituições penitenciárias e de detenção onde estas se encontram. A citação ou notificação a pessoas que se encontrem em instituições de cuidados médicos e a pessoas internadas em estabelecimentos hospitalares é efetuada pela administração da instituição médica em questão. É aplicável o mesmo procedimento, com as devidas alterações, a residentes de lares de jovens e outras instituições para jovens. Os atos destinados a membros das forças armadas que se encontrem em exercício de serviço extraordinário e a soldados profissionais em serviço ao Estado podem ser citados ou notificados pelos respetivos comandantes. Os atos destinados a membros das forças armadas que não estejam alojados em edifícios das forças armadas são citados ou notificados diretamente.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Nesses casos, os tribunais eslovacos tentam sempre ativamente descobrir o paradeiro atual do destinatário, sobretudo consultando o Registo de Habitantes da República Eslovaca (Register obyvateľov Slovenskej republiky), que está ligado por via eletrónica aos sistemas de informação dos tribunais. O tribunal pode apurar imediatamente o local de residência permanente ou temporária indicado no registo (se esse endereço existir). A Agência de Segurança Social (Sociálna poisťovňa) também coopera por via eletrónica com os tribunais através do registo do tribunal, e um tribunal pode requerer determinadas informações registadas por esta agência, nomeadamente o endereço de uma parte no processo registado na Agência de Segurança Social e o nome do empregador atual ou anterior (através do qual, em alguns casos, é possível determinar o paradeiro da parte ou efetuar a citação ou notificação do documento diretamente no seu local de trabalho, se as circunstâncias o permitirem). Se for autorizado por lei, o tribunal pode pedir a cooperação das autoridades municipais, das autoridades locais da administração estatal, da polícia e de outras autoridades públicas e pessoas coletivas ou singulares com licenças comerciais para determinar o paradeiro atual de uma parte no processo (o destinatário). Se possível, o tribunal também questiona outras pessoas (p. ex. familiares) que possam conhecer o paradeiro do destinatário.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Tal como indicado acima, através do registo do tribunal, os tribunais têm acesso direto aos dados contidos no Registo de Habitantes da República Eslovaca. As partes em processos judiciais podem requerer dados ao Registo de Habitantes da República Eslovaca (a emissão de confirmação ou notificação escrita do paradeiro de uma pessoa) mediante o pagamento de uma taxa administrativa de cinco euros.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

De acordo com as informações disponíveis no Ministério da Justiça, os tribunais geralmente aceitam esses pedidos e tomam medidas para apurar o endereço atual da pessoa em causa e satisfazer, desse modo, o pedido apresentado. Para tal, utilizam os procedimentos descritos nos pontos anteriores.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Tal como indicado no ponto 3, embora o tribunal efetue normalmente a citação ou notificação de documentos ele próprio ou por via postal, a lei permite igualmente que a citação ou notificação de documentos seja efetuada através de um oficial de justiça, de uma autoridade municipal, da esquadra de polícia competente ou do Ministério da Justiça. A citação ou notificação de atos a pessoas em estabelecimentos públicos pode ser efetuada pelos mesmos. No caso dos membros das forças armadas e soldados profissionais, a citação ou notificação pode ser efetuada pelos respetivos comandantes.

O tribunal decide sobre o procedimento de citação ou notificação de atos consoante o tipo de documento e consoante o paradeiro e o endereço do destinatário sejam ou não conhecidos. Neste caso, o Código de Processo Civil distingue entre citação ou notificação ordinária, citação ou notificação pessoal e citação ou notificação por edital. Os tribunais efetuam a maior parte das citações ou notificações de atos por via postal, quer por correio registado (citação ou notificação ordinária) ou por carta oficial (citação ou notificação pessoal).

Na citação ou notificação ordinária, o tribunal efetua a citação ou notificação do ato no local de residência, na sede social (localização da empresa), no local de trabalho ou no local onde o destinatário se encontre. Tal como indicado no ponto 2, o tribunal utiliza a citação e notificação pessoal quando prevista na lei (p. ex. para notificação de uma sentença) ou se tal for ordenado pelo juiz ou pelo juiz presidente (normalmente uma citação, etc.).

Para a citação por edital, o documento é considerado citado ou notificado no décimo quinto dia após a publicação do edital. O Código de Processo Civil obriga o tribunal a efetuar a citação ou notificação por edital em processos sucessórios quando estes exijam que os eventuais credores reclamem os respetivos créditos dentro de um prazo determinado (artigo 175.º-N) ou uma ordem de liquidação de uma herança (175.º-T, n.º 2), ou se a propriedade tiver de ser entregue num outro país (artigo 175.º-Z, n.º 2) e em processos de custódia, caso envolvam uma ordem que implique o objeto da mesma seja confiscado pelo Estado (artigo 185.º-G, n.º 1), bem como em processos relativos ao resgate de instrumentos caso envolvam uma ordem de citação do titular para que compareça em tribunal e apresente o instrumento ou formule objeções (artigo 185.º-M, n.º 2), ou quando uma decisão sobre uma proposta de entrega de uma injunção provisória nos termos do artigo 76.º, n.º 1, alínea g), seja devolvida do endereço fornecido por uma parte no processo que tenha sido expulsa de um alojamento compartilhado.

Métodos alternativos para além da citação ou notificação de substituição

O Código de Processo Civil também define métodos extraordinários específicos de citação ou notificação de documentos a pessoas singulares, nomeadamente:

1. Citação e notificação de atos através de inclusão no processo ao abrigo do artigo 48.º, n.º 4

Se não for possível efetuar a citação ou notificação de um ato a uma pessoa singular (que não seja um empresário em nome individual) no endereço da residência permanente ou temporária dessa pessoa e caso não seja possível determinar em que local essa pessoa efetua a receção de documentos, nem for possível nomear um curador para representar essa pessoa, o tribunal decidirá, por meio de uma ordem, que os documentos que lhe são dirigidos sejam citados ou notificados através da sua inclusão no respetivo processo; todos os motivos apresentados devem perdurar durante toda a duração do processo (o tribunal pode revogar a ordem relativa à citação ou notificação no processo por sua própria iniciativa). A ordem será oficialmente afixada no tribunal até o processo ser concluído de forma definitiva. Os documentos notificados através de inclusão no processo são considerados citados ou notificados sete dias após a sua redação.

2. Citação e notificação de atos através do seu depósito junto do tribunal nos termos do artigo 49.º, n.º 3

O tribunal é obrigado (normalmente na abertura do processo) a informar as partes no processo das seguintes opções:

- requerer que os documentos sejam citados ou notificados num endereço numa cidade da República Eslovaca que não seja a indicada como a residência permanente ou temporária da parte;

- nomear um representante para a citação ou notificação de atos;

- depositar os documentos no tribunal, com efeitos de citação ou notificação, se um processo de citação ou notificação pessoal resultar na devolução dos documentos como não entregues pelo local que a parte designou para a citação ou notificação, ou do local de residência da parte indicado no Registo de Habitantes da República Eslovaca, ou do representante escolhido para citação ou notificação.

Se, após a citação ou notificação legais destas informações (a citação ou notificação de substituição é proibida; as informações escritas devem ser citadas ou notificadas pessoalmente), um processo de citação ou notificação pessoal for devolvido como não entregue pelo local designado ou pelo representante nomeado, o tribunal pode depositar todos os documentos posteriores no tribunal, produzindo efeitos de citação e notificação de atos, que não sejam documentos relativamente aos quais a citação ou notificação de substituição é proibida. Para proteger esta parte, as leis exigem que o tribunal envie à mesma um duplicado de cada processo, juntamente com a notificação de que o documento foi considerado citado ou notificado no momento do depósito no tribunal, sendo que a citação ou notificação produz efeitos no sétimo dia após a sua expedição. Este procedimento também pode ser utilizado se um processo de citação ou notificação pessoal for devolvido pelo local de residência permanente ou temporário da parte indicado no Registo de Habitantes da República Eslovaca; contudo, na prática este procedimento raramente é utilizado, dado o risco de privar a parte da oportunidade de apresentar os seus argumentos em tribunal — com este método de citação ou notificação, não tem relevância legal se a parte residia no endereço para citação ou notificação de atos ou se o utilizava, e, por conseguinte, quando este método de citação ou notificação é utilizado, é possível detetar se, no interesse de salvaguardar o direito da parte a ser informada da evolução do processo, não seria mais apropriado, em caso de devolução de um processo, utilizar a citação ou a notificação de substituição (caso em que o facto de o destinatário residir ou não no endereço para a citação ou notificação de atos pode ser relevante). Em geral, a aplicação deste método de citação ou notificação é possível para as pessoas singulares que não sejam empresários em nome individual; não podem ser pessoas que estejam a cumprir pena de prisão ou detidas nem pessoas que residam em instituições de cuidados institucionais ou de proteção. Não é aplicável às pessoas que beneficiem de privilégios e de imunidade diplomática, ou para quem se encontre em edifícios ou instalações que estejam protegidos por imunidade diplomática.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

O tribunal também pode efetuar a citação ou notificação de documentos por via eletrónica, a pedido da parte, que deve notificar o tribunal do endereço para o envio eletrónico dos documentos. Um documento é considerado citado ou notificado no quinto dia após o seu envio, mesmo que o destinatário não o tenha lido. Este tipo de citação ou notificação não é aplicável a decisões judiciais, citações, avisos de pedidos e convocatórias de testemunhas, bem como aos documentos que sejam de citação ou notificação pessoal obrigatória. Este método não é, por conseguinte, limitado pelo tipo de processo ou pelo tipo de destinatário, mas sim pelo tipo de documento a citar ou notificar.

A lei também permite que as partes entreguem documentos ao tribunal por via eletrónica, garantidos por assinatura eletrónica (Lei n.º 215/2002 relativa às assinaturas eletrónicas que altera determinadas leis, com as devidas alterações), que identifiquem de forma fiável a pessoa que criou a assinatura eletrónica garantida. Este método de citação ou notificação de documentos ao tribunal pelas partes num processo está sujeito ao pagamento de uma taxa (0,10 euros por página, com um valor mínimo de dez euros para uma petição inicial com anexos e com um valor mínimo de três euros para outros documentos com anexos).

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Conforme indicado no ponto 5, o tribunal pode proceder à citação ou notificação por edital quando tal esteja previsto na lei e o tribunal desconheça as partes no processo ou o seu paradeiro. Neste caso, o documento é considerado notificado no décimo quinto dia após a publicação do edital.

Citação ou notificação de substituição para documentos objeto de citação ou notificação ordinária

Se o destinatário não se encontrar no seu local de residência, sede social (localização da empresa), local de trabalho ou outro local, apesar de residir nesse local ou de o utilizar para fins de citação ou notificação de atos, o documento pode ser entregue a outra pessoa adulta que resida no mesmo apartamento ou imóvel, ou que esteja empregado no mesmo local de trabalho, desde que essa pessoa possa assegurar que o documento é transmitido e que não existe qualquer conflito de interesses da sua parte no processo a que o documento diz respeito. Se não for possível efetuar a citação ou notificação do documento desta forma, o documento é depositado na estação de correios ou na autoridade municipal e o destinatário é convidado, de forma apropriada, a efetuar o levantamento do mesmo. O documento é considerado citado ou notificado no dia em que for devolvido ao tribunal, mesmo que o destinatário não tenha conhecimento desse facto.

Citação ou notificação de substituição para documentos objeto de citação ou notificação pessoal

Um documento para citação ou notificação pessoal não pode ser citado ou notificado a outra pessoa para ser transmitido ao destinatário. Se não for possível encontrar o destinatário do documento apesar de este residir no endereço para citação ou notificação de atos ou de o utilizar, a pessoa que deve fazer a citação notifica o destinatário de forma adequada de que irá voltar para nova citação ou notificação do ato numa hora e dia especificados na notificação. Se esta nova tentativa de citação ou notificação do ato também se revelar infrutífera, o documento é depositado na estação de correios ou na autoridade municipal, sendo o destinatário notificado desse facto de forma apropriada. Se o destinatário não levantar o processo enquanto este estiver depositado para levantamento, o documento é considerado citado ou notificado no dia em que é devolvido ao tribunal, mesmo que o destinatário não tenha conhecimento desse facto.

Uma condição indispensável a uma citação ou notificação de substituição eficaz é que o destinatário deve residir no endereço para citação ou notificação de atos ou utilizar este endereço, devendo isso ser entendido como uma situação que permita ao destinatário receber o processo de imediato após a realização da citação ou notificação de substituição. Não se pode considerar que o destinatário reside no endereço para citação ou notificação de atos ou que o utiliza, em caso de ausência prolongada desse endereço, ou em caso de residência temporária, de curto prazo, fora do local de residência, p. ex. férias, viagens de negócios, etc.

O Código de Processo Civil prevê um regime jurídico especial para a citação ou notificação de pessoas coletivas e pessoas singulares que sejam empresários em nome individual, que assumem exclusiva responsabilidade pelo endereço registado num registo específico: neste caso, é completamente irrelevante se o destinatário residia no endereço para citação ou notificação de atos ou se o utilizava no momento da citação ou notificação. Se não for possível efetuar a citação ou notificação de um documento a uma pessoa coletiva no endereço indicado como sendo a sede social da pessoa coletiva no Registo de Empresas (Obchodný register) ou noutro registo em que a pessoa esteja inscrita, e o tribunal não tiver conhecimento de outro endereço, considera-se que o documento foi citado ou notificado três dias após o processo não citado ou notificado ter sido devolvido ao tribunal, mesmo que o destinatário não tenha conhecimento disso. O tribunal aplica o mesmo regime jurídico às pessoas singulares que sejam empresárias em nome individual a quem efetua a citação ou notificação de atos no endereço indicado como sendo a localização da sua empresa no Registo de Empresas ou noutro registo (frequentemente o Registo Comercial, Živnostenský register), no qual a pessoa está registada.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Ver as respostas às perguntas 7.1 e 5 — métodos alternativos de citação e notificação de atos

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

A pessoa que deve efetuar a citação informará o destinatário de que o processo foi depositado na estação de correios ou na autoridade municipal deixando uma notificação escrita na caixa de correio (da residência) do destinatário.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário se recusar injustificadamente a receber o documento, considera-se que o documento foi citado ou notificado no dia da recusa da receção, devendo o destinatário ser informado do facto. Se a citação não for efetuada de forma legítima (p. ex., se o destinatário não tiver sido informado das consequências da recusa de receção do documento), a citação ou notificação não produz efeitos jurídicos.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Se for necessária confirmação de receção, a estação dos correios (Slovenská pošta, a.s., enquanto prestador tradicional de serviços postais) apenas entrega a correspondência se o destinatário ou um destinatário autorizado (caso não seja possível entregar a correspondência ao destinatário) apresentar prova de identidade aquando do levantamento da correspondência, permitir o registo do número do documento de identificação e confirmar a receção. Os destinatários autorizados a receber atos dirigidos a uma pessoa singular são o cônjuge do destinatário e qualquer pessoa com idade igual ou superior a 15 anos que coabite com o destinatário. No entanto, a citação ou notificação pessoal não pode ser efetuada a estas pessoas.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Neste caso, o carteiro deixará uma notificação por escrito na caixa de correio (da residência) do destinatário, indicando que o documento foi depositado na estação de correios. O destinatário ou um destinatário autorizado pode levantar o documento no prazo de 18 dias de calendário. Este prazo pode ser prorrogado a pedido do destinatário. Se o documento não for levantado dentro do prazo, deixa de poder ser entregue e o serviço postal devolvê-lo-á ao remetente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O prazo é de 18 dias de calendário, podendo ser prorrogado a pedido do destinatário. O destinatário é informado por notificação escrita depositada na sua caixa de correio (residência).

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim, um aviso de receção, que, como prova de citação ou notificação de um ato judicial, é um documento autêntico. A informação contida no aviso de receção é considerada verdadeira até à apresentação de prova em contrário. Qualquer parte que conteste a exatidão da informação indicada no aviso de receção (argumentando que o procedimento legal de citação e notificação de atos não foi respeitado) é obrigada a apresentar provas que permitam ao tribunal comprovar essa alegação. Se o tribunal efetuar a citação ou notificação de um ato numa audiência, esse facto deve ser devidamente registado na transcrição da audiência.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Ver os pontos 5, 7.1 e 7.4 para opções alternativas de citação e notificação de atos. Se a citação ou notificação tiver sido efetuada em violação da lei, é necessária uma nova citação ou notificação: a legislação eslovaca não prevê a possibilidade de validação de uma citação ou notificação inválida. Qualquer citação ou notificação de atos judiciais efetuada por um método que não seja um dos métodos legais não produz efeitos jurídicos.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

A citação e notificação de atos não têm quaisquer custos, salvo nos em casos em que o tribunal, a pedido de uma das partes no processo, efetua a citação ou notificação de atos judiciais à outra parte utilizando os serviços de um oficial de justiça nomeado. Os custos incorridos e a remuneração do oficial de justiça devem ser suportados pela parte que solicitou a citação ou notificação pelo oficial de justiça, não havendo lugar a qualquer reembolso independentemente do desfecho do processo. Os custos da citação e notificação de atos implicam o pagamento de uma taxa fixa de 6,64 euros por cada ato judicial citado ou notificado.

Última atualização: 14/01/2019

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Notificação de documentos - Finlândia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Por «citação e notificação de atos» entende-se a comunicação feita a uma determinada pessoa singular ou coletiva, de uma forma verificável e efetuada de acordo com o previsto na lei. O objetivo das normas em matéria de citação e notificação é assegurar que os documentos são citados e notificados de forma fidedigna ao respetivo destinatário e que essa forma é verificável.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Os documentos notificados são normalmente documentos relacionados com processos judiciais, nomeadamente citações ou convocatórias de testemunhas. O pedido de citação ou de notificação de um ato com força probatória pode igualmente dizer respeito a documentos não relacionados com processos judiciais, nomeadamente testamentos.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

No caso dos processos judiciais, o tribunal é geralmente responsável pela citação e notificação dos atos. A pedido de uma das partes, o tribunal pode, caso considere que existem motivos que o justifiquem, incumbir essa parte de efetuar a citação ou notificação do ato.

Noutros processos, a citação ou notificação incumbe à parte em cujo interesse deve ser efetuada.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Sim. Os oficiais de justiça do tribunal distrital (käräjäoikeus) têm acesso ao registo de dados demográficos, onde podem consultar dados atualizados relativos aos endereços.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O Serviço de Endereços (osoitepalvelu/adresstjänst) permite pesquisar os endereços atualizados de quase todas as pessoas que residem permanentemente na Finlândia. Também permite ficar a conhecer o domicílio de cidadãos finlandeses que residem no estrangeiro, caso estes tenham notificado o seu endereço atual a uma conservatória do registo local. As informações prestadas baseiam-se nas informações constantes do sistema de dados demográficos mantido pelo Centro de Registo da População (Väestörekisterikeskus) e pelos serviços de registo locais (maistraatit). Podem ser disponibilizados os domicílios de pessoas singulares, claramente identificadas e de idade superior a 15 anos que não tenham proibido essa divulgação. Os domicílios podem ser pesquisados utilizando o nome próprio e o apelido da pessoa em causa. Pode tratar-se de um nome antigo ou atual. Para as pesquisas mais precisas podem ser utilizados elementos como a idade, a data de nascimento ou domicílio atual ou anterior da pessoa em causa.

O Serviço de Endereços está disponível por telefone e pela Internet. Para aceder ao serviço telefónico em finlandês deve marcar-se o número 0600 0 1000 e para o serviço em sueco o número 0600 0 1001. O serviço está disponível todos os dias das 8.00 às 22.00 horas. Tem um custo de 1,70 EUR/minuto + tarifa da rede local ou da rede móvel e custos de chamada em espera para telefones fixos/móveis. Só pode ser consultado telefonicamente a partir da Finlândia. O sítio web A ligação abre uma nova janelahttp://vrk.fi/en/address-service presta o serviço em finlandês, sendo o serviço em sueco prestado em A ligação abre uma nova janelahttp://vrk.fi/en/address-service. É possível pesquisar até 20 endereços de cada vez. O custo é de 1,24 EUR por endereço, devendo o pagamento ser efetuado através um serviço bancário em linha. Também pode ser utilizado a partir do estrangeiro caso o utilizador disponha de uma conta bancária em linha na Finlândia.

Os pedidos de endereços também podem ser apresentados junto da Conservatória do Registo de Helsínquia (Helsingin maistraatti) por correio eletrónico. Podem ser apresentados em finlandês, sueco ou inglês através do seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelavtj-otteet.helsinki@maistraatti.fi. Podem ainda ser apresentados por escrito junto da Conservatória do Registo de Helsínquia, em Albertinkatu 25, 00180 Helsínquia, Finlândia. O preço deste serviço é de 12,50 EUR por extrato.

Podem ser consultadas mais informações em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.maistraatti.fi/en/ (em finlandês) e A ligação abre uma nova janelahttps://www.maistraatti.fi/en/ (em sueco).

Os endereços também podem ser obtidos através de uma pesquisa por endereços comerciais.

O Serviço de Patentes e Registo da Finlândia (Patentti- ja rekisterihallitus; PRH) e a Administração Fiscal da Finlândia (Verohallinto) têm um serviço partilhado em A ligação abre uma nova janelahttps://www.ytj.fi/, onde é possível pesquisar os dados de empresas e organizações. O serviço está disponível em finlandês, sueco e inglês. Podem ser consultadas mais informações em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.prh.fi/fi/index.html (em finlandês), A ligação abre uma nova janelahttps://www.prh.fi/sv/index.html (em sueco) e A ligação abre uma nova janelahttps://www.prh.fi/en/index.html (em inglês).

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O Regulamento (CE) n.º 1206/2001 não é o procedimento principal para a obtenção de endereços.

Ver resposta à pergunta 4.2 sobre a pesquisa de endereços de pessoas ou organizações na Finlândia.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Nos termos do artigo 3.º do Código de Processo Judiciário (Oikeudenkäymiskaari; 4/1734), quando o tribunal é responsável pela citação e notificação de atos em processos judiciais, estes são sobretudo citados ou notificados por via postal. Pode ser enviada uma carta por correio registado com aviso de receção. Em alternativa, as cartas podem ser enviadas diretamente para a residência do destinatário. Nesses casos, o aviso de receção é incluído na carta e o destinatário deve assiná-lo e devolvê-lo ao tribunal. Os documentos relacionados com processos judiciais, para além de citações e de primeiros pedidos de resposta, também podem ser citados ou notificados por via postal para o endereço indicado ao tribunal pelo interessado. Considera-se que o destinatário recebeu uma citação ou notificação enviada por correio normal no sétimo dia após o seu envio.

Nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), os atos podem ser citados ou notificados por um oficial de justiça caso seja improvável que a entrega por via postal seja bem-sucedida.

Nos termos do artigo 2.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se considerar que existem motivos que o justifiquem, o tribunal pode, com o consentimento da parte interessada, confiar a essa parte a responsabilidade da citação ou notificação de atos. Nesse caso, o tribunal notifica a parte interessada do prazo para a citação ou notificação dos atos e para o envio da prova de receção ao tribunal. Nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), nesse caso os atos são citados ou notificados por um oficial de justiça.

Nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Judiciário, (4/1734), se o tribunal tiver incumbido a parte interessada da responsabilidade pela citação e notificação de atos e esta for representada por um advogado ou um consultor jurídico, os documentos também podem ser citados ou notificados pessoalmente ao destinatário pelo mesmo. Nesses casos, o destinatário assina a prova de receção dos documentos. Este método de citação e notificação de atos não pode ser utilizado em processos penais.

A pedido de uma autoridade ou de um particular, os atos que não estejam relacionados com processos judiciais podem ser citados ou notificados por um oficial de justiça.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos termos do artigo 3.º-B do Código de Processo Judiciário (4/1734), quando o tribunal é responsável pela citação e notificação de atos e o processo estiver relacionado com a cobrança de uma determinada dívida, a restituição da posse, o restabelecimento de uma situação ou um despejo, e o queixoso não considerar o caso como um litígio, os atos também podem ser citados ou notificados por via telefónica. Um requisito adicional é o de que a citação ou notificação por telefone seja apropriada tendo em conta o alcance e a qualidade do documento em questão e que o destinatário seja informado acerca do documento em questão e compreenda o significado da sua citação ou notificação, sem ambiguidade. Assim que o documento tiver sido citado ou notificado por telefone, deve ser enviado de imediato por correio normal ou por correio eletrónico para o endereço indicado pelo destinatário, a menos que tal seja manifestamente desnecessário por um motivo especial. Também deve ser efetuada prova de que o documento foi citado ou notificado por via telefónica.

Nos termos do artigo 3.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), quando o tribunal ou o procurador for responsável pela citação e notificação de atos, o documento pode ser citado ou notificado mediante o seu envio à parte interessada por correio eletrónico da forma especificada pelo destinatário, se for possível pressupor que este será informado sobre o documento e que devolverá a prova de receção dentro do prazo fixado.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Nos termos do artigo 7.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se um oficial de justiça procurar uma pessoa para efeitos de citação e notificação de atos cujo local de residência seja na Finlândia, mas não encontre a pessoa em causa nem ninguém que possa receber os atos objeto da citação ou notificação em nome dela, e caso seja possível pressupor, em função das circunstâncias, que a pessoa em causa está a evitar ser citada ou notificada, pode efetuar a citação ou notificação dos atos entregando-os a qualquer dos membros do agregado familiar do destinatário que tenha idade superior a 15 anos ou, no caso de o destinatário possuir uma empresa, a qualquer trabalhador da mesma. Se não for possível encontrar nenhuma destas pessoas, os atos serão notificados mediante a entrega às autoridades policiais locais.

Nos casos em que seja seguido o procedimento previsto no n.º 1, o oficial de justiça deve enviar para o domicílio do destinatário uma notificação nesse sentido. Os documentos são considerados citados ou notificados quando a notificação efetuada nos termos do segundo parágrafo for colocada no correio.

Em processos penais, não é admitida a citação do arguido através do procedimento supramencionado.

Nos termos do artigo 9.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se não for possível obter qualquer informação quanto ao paradeiro do destinatário, o tribunal será responsável por efetuar a citação ou notificação dos atos por edital. Em processos penais, o arguido não pode ser citado por edital.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Ver a resposta à pergunta 7.1.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Ver a resposta à pergunta 7.1.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário não levantar os documentos citados ou notificados e o aviso de receção da estação de correios, ou se recusar a recebê-los, o pedido deve ser devolvido ao remetente. Nesses casos, considera-se que os documentos não foram notificados (ver, por exemplo, a Decisão 50:1997 do Supremo Tribunal (korkein oikeus)). Do mesmo modo, se o documento a citar ou notificar tiver sido enviado diretamente para o domicílio do destinatário, deve considerar-se que o destinatário não foi notificado quando este não devolver o aviso de receção assinado ao tribunal.

O destinatário apenas se pode recusar a receber os documentos citados ou notificados pelo oficial de justiça se estiverem preenchidas determinadas condições previstas na lei. O destinatário pode recusar-se a receber os documentos nomeadamente quando estes não estejam redigidos em finlandês ou sueco ou em qualquer outra língua que compreenda. (Ver, por exemplo, a Lei relativa à assistência judiciária internacional em matéria penal [Laki kansainvälisestä oikeusavusta rikosasioissa] ou a Lei relativa à assistência judiciária internacional e ao reconhecimento e execução de sentenças em processos civis e comerciais [Laki kansainvälisestä oikeusavusta sekä tuomioiden tunnustamisesta ja täytäntöönpanosta siviili- ja kauppaoikeuden alalla]).

Caso existam motivos legais para recusar a citação e notificação de atos, o oficial de justiça deve devolver os documentos. Nesses casos, o oficial de justiça apresenta provas escritas de que o destinatário recusou a citação ou a notificação de atos, bem como uma explicação dos motivos da recusa.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Quando os documentos são enviados para a Finlândia por via postal para serem citados ou notificados e o aviso de receção seja devolvido, a estação de correios deve guardar os documentos e enviar uma notificação ao destinatário indicando que existe correspondência para levantar na estação de correios. Só o destinatário ou alguém por si autorizado podem levantar a correspondência na estação de correios. Se tal for solicitado pela parte que requer a citação ou notificação, os documentos só poderão ser entregues pessoalmente ao seu destinatário.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se o destinatário não levantar os documentos na estação de correios, estes devem ser devolvidos ao remetente.

Nesses casos, o remetente pode enviar os documentos e o pedido de citação e notificação do ato para o tribunal distrital (käräjäoikeus) do local de domicílio ou residência do destinatário. Uma vez recebido o pedido, os oficiais de justiça do tribunal distrital tentarão efetuar a citação ou notificação dos atos ao destinatário pessoalmente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

A estação de correios envia ao destinatário uma notificação de que existe correspondência para ser levantada na estação de correios. A notificação deve indicar igualmente a data limite para o destinatário efetuar o levantamento dos documentos.

A estação de correios deve conservar os documentos durante a semana em que estes chegam, acrescida de mais duas (2) semanas completas.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O oficial de justiça deve efetuar a prova de que efetuou a citação ou notificação dos documentos. Deve ser igualmente efetuada prova quanto à citação ou notificação de atos por via postal.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se os documentos foram citados ou notificados incorretamente e o interessado não comparecer em tribunal ou não apresentar a resposta por escrito requerida, deve proceder-se a nova citação ou notificação. Contudo, se se tratar de um erro menor, não será necessário proceder a nova citação ou notificação.

Se o interessado alegar que os documentos foram citados ou notificados de forma incorreta, o processo será adiado pelo tempo necessário, salvo se tal não for justificado em virtude da pouca relevância do erro em questão.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

A citação ou a notificação de um ato por um oficial de justiça tem o custo de 60 EUR
Última atualização: 26/09/2017

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Notificação de documentos - Suécia

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Na prática, «citação e notificação de atos» significa que um documento é enviado ou entregue ao destinatário e que existe a prova de que o mesmo foi recebido ou de que foram cumpridas as normas jurídicas em matéria de citação e notificação de documentos (delgivningslagen). Essas normas estão em vigor, nomeadamente, para que os tribunais possam ter a certeza de que os atos foram entregues aos respetivos destinatários.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

A citação ou a notificação de documentos é obrigatória sempre que esteja prevista na lei ou quando uma disposição em matéria de informação preveja que deva ser efetuada. Caso contrário, só deve ser utilizada quando for necessário em função das circunstâncias. A lei prevê, nomeadamente, o recurso à citação ou notificação sempre que seja necessário citar o demandado num processo civil.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Normalmente, incumbe à autoridade administrativa ou ao tribunal assegurar que o ato é efetivamente entregue. Pode, contudo, suceder que a autoridade ou o tribunal em causa autorize uma das partes, a pedido desta, a desempenhar essa função (citação ou notificação por uma das partes). Uma condição prévia para que possa ser efetuada a citação ou notificação por uma das partes é que esta não seja efetuada de uma forma inadequada.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A autoridade requerida deve procurar obter, por sua própria iniciativa, novos dados quanto ao domicílio do destinatário caso este já não resida no endereço indicado na citação.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Qualquer pessoa pode contactar as autoridades fiscais suecas (Skatteverket), que mantêm um registo das pessoas que residem na Suécia e dos respetivos endereços. Não existe um procedimento especial e formal para aceder a essas informações. É possível, por exemplo, telefonar para o serviço ao cliente das autoridades fiscais suecas através do número + 46 8 564 851 60. O sítio web das autoridades suecas (A ligação abre uma nova janelahttps://www.skatteverket.se/servicelankar/otherlanguages/inenglish.4.12815e4f14a62bc048f4edc.html) contém mais informações a este respeito. A obtenção das informações é gratuita.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Suscita algumas dúvidas que a pesquisa de um endereço para a citação ou notificação de um ato possa configurar um meio de obtenção de provas. Trata-se, contudo, de uma questão que deve ser decidida pelo tribunal requerido. Tanto quanto se sabe, nunca foi examinado qualquer pedido desse tipo.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A forma mais comum de efetuar a citação ou notificação de atos consiste no seu envio por correio para o respetivo destinatário (citação ou notificação normal). A carta é acompanhada de um aviso de receção, que deve ser assinado e devolvido pelo destinatário.

Outros métodos alternativos (para além da citação ou notificação de substituição) são a citação ou notificação telefónica, a citação ou notificação simplificada e a citação ou notificação por um oficial de justiça.

A citação ou notificação telefónica consiste na leitura do conteúdo do ato a citar ou notificar pelo telefone ao destinatário do mesmo, sendo-lhe enviado, posteriormente, o ato pelo correio. Não é necessário qualquer aviso de receção da citação ou notificação telefónica. Considera-se efetuada logo que o teor do documento tenha sido lido.

A citação ou notificação simplificada é efetuada através do envio do documento por correio para o último endereço conhecido do destinatário e do envio de um aviso para o mesmo endereço no dia útil seguinte, indicando que o documento foi enviado. Não é necessário aviso de receção. A citação ou notificação considera-se efetuada duas semanas após o respetivo envio, desde que o aviso tenha sido enviado, conforme prescrito. A citação ou notificação simplificada só pode ser utilizada se o destinatário tiver sido informado de que este tipo de citação ou notificação pode ser utilizado no processo em causa. Na prática, isto significa, por exemplo, que basta que uma parte num processo receba uma única vez uma citação ou notificação de um ato com aviso de receção.

Citação ou notificação especial para pessoas coletivas: as pessoas coletivas podem, em determinadas condições, ser citadas ou notificadas através do envio do documento para o endereço oficial da empresa e do envio de um aviso para o mesmo endereço no dia útil seguinte. A citação ou notificação considera-se efetuada duas semanas após o envio, desde que o aviso tenha sido enviado, conforme prescrito.

A citação ou notificação por um oficial de justiça consiste na citação ou notificação do documento por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito, nomeadamente um oficial de justiça ou um funcionário das autoridades policiais suecas (Polismyndigheten), do Ministério Público (Åklagarmyndigheten), do tribunal, do serviço responsável pelas execuções forçadas (Kronofogdemyndigheten) ou de qualquer empresa autorizada a proceder a citações e notificações.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A citação ou notificação por via eletrónica só é permitida quando as autoridades/tribunais devam efetuar a citação ou notificação do ato através da citação ou notificação normal.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se não for possível encontrar o destinatário do documento, o ato pode ser citado ou notificado das seguintes formas.

Citação ou notificação por oficial de justiça utilizando a citação ou notificação «de substituição». O documento é enviado a uma pessoa distinta do destinatário, por exemplo, um adulto que seja membro do agregado familiar do destinatário ou o seu empregador. O destinatário «de substituição» deve consentir em receber o documento. É enviado para o endereço do destinatário um aviso informando que foi efetuada a citação ou notificação de um ato e identificando a pessoa que o recebeu.

Citação ou notificação por oficial de justiça utilizando a citação ou notificação por depósito do documento. O documento é deixado no domicílio do destinatário, por exemplo numa caixa de correio ou num local apropriado, por exemplo na porta.

Citação ou notificação por aviso: consiste em deixar o documento disponível na autoridade ou tribunal que decretou a citação ou notificação, publicando simultaneamente um aviso desse facto e do teor do documento no Jornal Oficial da Suécia (Post- och Inrikes Tidningar) e, se for caso disso, num jornal local. O documento é enviado por correio simultaneamente para o último endereço conhecido do destinatário.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Quando um oficial de justiça efetuar uma citação ou notificação de um ato utilizando a citação ou notificação de substituição, o documento considera-se citado ou notificado quando tiver sido entregue e enviado o aviso ao destinatário.

Quando um oficial de justiça efetuar uma citação ou notificação de um ato mediante o seu depósito, a citação ou notificação considera-se efetuada quando este tiver sido depositado conforme descrito na resposta à pergunta 7.1.

Considera-se que um documento foi citado ou notificado por aviso no prazo de duas semanas após ser tomada a decisão de o mesmo ser notificado dessa forma, desde que o aviso tenha sido enviado e tenham sido adotadas em tempo útil as outras medidas prescritas (no prazo de dez dias).

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se um documento for demasiado volumoso ou inapropriado para ser enviado ou depositado no domicílio do destinatário, a autoridade em causa pode decidir mantê-lo disponível nas suas instalações ou em qualquer outro local à sua escolha por um certo período de tempo. O destinatário deve ser informado dos motivos dessa decisão.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário se recusar a receber um documento citado ou notificado por um oficial de justiça, considera-se que o documento foi citado ou notificado quando tiver sido depositado no local.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Os documentos citados ou notificados por via postal devem ser enviados por correio registado. O ato deve ser entregue ao respetivo destinatário pela estação de correios, pelos serviços postais ou pelas empresas distribuidoras de correio, sendo assinada pelo destinatário ou pelo seu representante, após apresentação de prova da identidade. A parte que ordena a citação ou a notificação por via postal pode especificar que a entrega só possa ser efetuada diretamente ao destinatário.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se a citação ou notificação por correio registado não tiver êxito, não existem outras alternativas para a citação ou notificação dos atos por via postal. Podem, contudo, ser consideradas outras possibilidades de citação ou notificação, nomeadamente a citação ou notificação por um oficial de justiça.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O destinatário de um documento enviado por correio registado é informado da existência do mesmo através de um aviso enviado para o respetivo domicílio ou do envio de um SMS ou correio eletrónico. Normalmente, o documento é conservado no local por um prazo de 14 dias a partir da data em que tiver chegado.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Normalmente, é assinado um aviso de receção pela pessoa citada ou notificada. A autoridade administrativa ou o tribunal em causa também pode emitir um documento atestando que a citação ou notificação foi efetuada por via telefónica, por substituição ou por depósito no domicílio do destinatário.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Existe total liberdade para apresentar provas perante os tribunais suecos. Se for possível provar que uma pessoa tomou conhecimento do teor de um documento, torna-se irrelevante verificar se o ato foi citado ou notificado conforme prescrito. Por conseguinte, um eventual erro formal não implica, por si só, que seja necessário proceder a nova citação ou notificação. O fator determinante é que o destinatário tenha recebido o documento.

Por outro lado, se for possível provar que o destinatário não recebeu o documento ou que foram violadas as normas em matéria de citação e notificação, pode haver lugar à anulação de uma sentença, mediante a interposição de um recurso de caráter extraordinário.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Quando uma autoridade efetua a citação ou notificação de um ato, os respetivos custos devem ser suportados pelo Estado. Isto significa que, por exemplo no âmbito de um processo civil, o demandante não tem de reembolsar ao tribunal os custos incorridos para citar o demandado.

Se um particular ou uma parte pretender efetuar a citação ou a notificação de um ato, deve suportar os custos da mesma. A título de exemplo, o custo de contratar um funcionário das autoridades policiais suecas como oficial de justiça é de 1 000 coroas suecas (SEK).

Última atualização: 10/01/2017

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