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Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Espanha
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A «citação ou notificação de atos» consiste na realização de atos de comunicação de documentos.

A existência de normas específicas neste domínio visa estabelecer as condições necessárias para que a transmissão de documentos judiciais ou extrajudiciais tenha valor probatório e possa assim atestar o momento, o local, o modo e a pessoa a quem o documento foi entregue, tanto no âmbito de um processo judicial (documentos judiciais) como fora dele (documentos extrajudiciais).

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Devem ser notificadas formalmente pelos serviços judiciais (tribunais, gabinetes de apoio à administração judicial e serviços comuns de notificação de atos processuais) as decisões judiciais proferidas no âmbito de processos judiciais.

Os atos judiciais que devem ser notificados são os seguintes:

1. Notificações, quando se destinem a informar sobre uma decisão ou um processo;

2. Citações, requerendo ao destinatário que compareça em tribunal ou tome alguma medida dentro de um determinado prazo;

3. Convocatórias, especificando um local, data e hora no qual o destinatário deve comparecer ou realizar alguma ação;

4. Injunções, ordenando ao destinatário, nos termos das disposições legais, que faça ou se abstenha de fazer algo.

5. Mandados, solicitando o desbloqueamento de certificados ou de provas ou a execução de qualquer outra ação que os escrivães, notários ou oficiais de justiça tenham competência para levar a cabo.

6. Ofícios, para efeitos de comunicação com autoridades não judiciais e outros funcionários.

Qualquer ato admitido pelo tribunal no decurso do processo, quer seja facultado pelas partes, por terceiros a pedido do tribunal ou elaborado por peritos nomeados pelo tribunal, deve ser notificado formalmente.

Os atos extrajudiciais (por exemplo, atos notariais) conforme definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-223/14 (Tecom Mican) também são notificados formalmente, mesmo na ausência de processos judiciais, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça no processo C-14/08 (Roda Golf).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação ou notificação de atos é realizada sob a direção dos oficiais de justiça (Letrados de la Administración de Justicia, até 2015 designados por Secretarios Judiciales) de cada tribunal, que seja responsável pela realização adequada da citação ou notificação.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Não, a autoridade requerente deve solicitar a localização do destinatário, preenchendo o formulário normalizado previsto no Regulamento (CE) n.º 1206/2001.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Espanha não tem qualquer registo aberto deste tipo. No entanto, os tribunais espanhóis têm à sua disposição um conjunto de bases de dados de acesso restrito (a rede Punto Neutro Judicial), que as autoridades judiciais espanholas podem utilizar, se houver motivo que o justifique, a fim de realizar consultas quanto ao domicílio e ao património. Assim, se a autoridade judicial desconhecer o domicílio da pessoa singular ou coletiva a notificar do ato, pode pedir a realização de uma consulta por meio de uma pesquisa nas bases de dados ao dispor dos tribunais.

Para realizar essa pesquisa, a autoridade precisa dos dados do documento de identidade nacional espanhol ou de identificação fiscal da pessoa a quem a consulta diz respeito, ou do respetivo número de identificação como cidadão estrangeiro residente em Espanha. Se a pessoa em causa não tiver esse documento de identidade espanhol, a autoridade terá de fornecer outros elementos além do nome e apelido da pessoa, como o seu número de passaporte, data de nascimento ou nacionalidade, dado que, sem estes elementos, a pesquisa pode ser infrutífera. Não é cobrada qualquer taxa.

Além disso, as partes podem utilizar outros registos públicos para apurar o domicílio. O acesso a estes registos está sujeito a uma taxa que varia de acordo com a informação solicitada.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Após a autoridade competente espanhola ter recebido o formulário A, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, solicitando uma pesquisa do domicílio atual de uma pessoa, o gabinete de apoio à administração judicial pode consultar as bases de dados que permitem averiguar o domicílio pessoal e profissional de uma pessoa.

Se o formulário for apresentado com um pedido de citação ou notificação de atos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, e a consulta de domicílio demonstrar que a autoridade espanhola não tem competência territorial para notificação dos atos em causa ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento, deve encaminhar o pedido para a autoridade requerida competente, informando a autoridade de origem em conformidade através do formulário normalizado.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Os atos são notificados, sob a direção de um oficial de justiça, de uma das seguintes formas:

1. Por meio de um mandatário, no caso de documentação endereçada a pessoas por ele representadas no processo.

2. Por correio, telegrama, correio eletrónico ou qualquer outro meio eletrónico que forneça um registo de receção fiável, data e hora da receção e conteúdo dos atos notificados.

3. Por entrega em mão própria ao destinatário de uma cópia textual da decisão a ser notificada ao mesmo, da medida inibitória emitida pelo tribunal ou pelo oficial de justiça ou da convocatória ou citação.

4. Em qualquer caso, por pessoal ao serviço da administração judicial, utilizando os meios de comunicação eletrónicos, quando se trate do Ministério Público, do Serviço Jurídico do Estado, dos consultores jurídicos do Parlamento Espanhol e das Assembleias Legislativas, ou dos serviços jurídicos do Departamento da Segurança Social, assim como dos demais departamentos governamentais das Comunidades Autónomas ou das autarquias locais, quando não tenha sido designado qualquer mandatário.

A notificação dos atos será considerada como devidamente efetuada quando o registo de notificações contenha prova suficiente de que o ato em causa foi entregue ao destinatário no seu domicílio, no endereço de correio eletrónico autorizado para o efeito, através de um portal de notificações eletrónicas ou de qualquer outro meio eletrónico escolhido pelo destinatário.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Espanha está atualmente a introduzir os processos judiciais eletrónicos, em conformidade com a Lei 18/2011, de 5 de julho, que regulamenta a utilização das tecnologias da informação e da comunicação por parte da administração judicial.

Para o fazer, os interessados podem subscrever os processos de notificação no Âmbito dos processos judiciais eletrónicos (junto das denominadas Sedes Judiciales Electrónicas).

Nos termos do artigo 273.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, todos os profissionais da justiça devem utilizar os sistemas telemáticos ou eletrónicos ao dispor da administração judicial para apresentar atos (independentemente de serem ou não os respetivos autores) ou outros documentos, para que a sua autenticidade seja garantida e seja possível comprovar devidamente o seu envio e receção integrais, assim como a data em que estes tiveram lugar. Em qualquer dos casos, pelo menos as seguintes categorias de pessoas são obrigadas utilizar os meios eletrónicos para comunicarem com a administração judicial:

a) As pessoas coletivas;

b) As entidades sem personalidade jurídica;

c) As pessoas que exerçam uma atividade profissional em relação à qual seja exigida a inscrição junto de uma associação profissional, quanto aos trâmites e formalidades que levem a cabo junto da administração judicial no exercício da referida atividade;

d) Os notários e os oficiais dos registos;

e) Os mandatários de pessoas que sejam obrigadas a comunicar com a administração judicial por via eletrónica;

f) Os funcionários da administração pública, quanto aos trâmites e formalidades que levem a cabo no âmbito das respetivas funções.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se uma cópia da decisão ou da convocatória tiver de ser enviada por correio registado ou por telegrama com aviso de receção, ou através de qualquer outro meio semelhante, tornando possível arquivar um registo fidedigno de receção da notificação, da data de receção e do teor do ato citado ou notificado, o oficial de justiça deve introduzir no processo uma declaração facultando detalhes sobre a expedição do ato e respetivo teor e anexar ao processo, quando adequado, o aviso de receção, o meio pelo qual a receção foi registada ou a documentação fornecida pelo mandatário para demonstrar que procedeu à citação ou notificação.

A citação ou notificação por anúncio (público) só pode ser autorizada pela autoridade judicial competente para deliberar sobre a ação principal, assentando no pressuposto de que as tentativas para efetivar a citação ou notificação nos endereços gerados pelas pesquisas sobre a localização da pessoa a quem os atos devem ser comunicados não tiveram êxito (artigo 164.º do Código de Processo Civil). Consequentemente, o oficial de justiça, enquanto autoridade requerida para efeitos de um pedido de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, pode não autorizar a citação ou notificação por meio de anúncio (edital), pois a sua função não é apreciar a ação no processo principal, mas apenas prestar assistência judicial.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

A citação ou notificação de atos será considerada efetuada desde que tenham sido preenchidos os requisitos previstos na lei para cada tipo de citação ou notificação.

Em qualquer caso, os métodos utilizados serão aqueles que tornam possível introduzir no processo um registo com valor probatório da receção do ato citado ou notificado, da data e hora de receção e do respetivo teor.

Se uma cópia da decisão ou convocatória tiver de ser enviada por correio registado ou por telegrama com aviso de receção, ou através de qualquer outro meio semelhante, tornando possível arquivar um registo com valor probatório da receção da citação ou notificação, da data de receção e do teor do ato notificado, o oficial de justiça deve introduzir no processo uma declaração facultando detalhes sobre a expedição do ato e o respetivo teor e anexar ao processo, quando adequado, o aviso de receção, o meio pelo qual a receção foi registada ou a documentação fornecida pelo mandatário para demonstrar que efetuou a notificação.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se a citação ou a notificação do ato não puderem ser entregues por correio, o serviço postal deixará uma nota informando o destinatário de que a carta ou ato lhe foi enviado e que pode ser levantada num período especificado numa determinada estação dos correios.

Também pode ter sido realizada uma tentativa para efetuar a citação ou notificação por funcionários do gabinete de apoio à administração judicial, caso em que deve ser colocada na caixa do correio do destinatário uma nota especificando o período durante o qual o ato pode ser levantado no tribunal.

Caso o destinatário tenha o seu domicílio no círculo judicial em que o tribunal está situado e os atos em causa não exijam a representação por advogado ou a intervenção pessoal o processo, pode ser-lhe enviado, por qualquer dos meios referidos no primeiro parágrafo, uma convocatória solicitando que compareça no tribunal para efeitos da citação ou notificação de uma decisão judicial ou qualquer outro ato processual, ou para entrega de algum documento.

A convocatória deve explicar em pormenor por que se requer a comparência do destinatário, especificará o processo e o assunto a que se refere, advertindo o destinatário para o facto de que, se não comparecer injustificadamente dentro do período indicado, a citação ou notificação será considerada como tendo sido efetuada.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário se recusar a aceitar a citação ou notificação sem um motivo válido, os atos são considerados como tendo sido comunicados e produzirão os mesmos efeitos legais que se tivessem sido entregues. Os vários prazos processuais começam a contar a partir do dia seguinte à recusa (artigo 161.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos da lei, os envios postais, dependendo do tipo, devem ser entregues ao destinatário ou a uma pessoa por ele autorizada, depositados na caixa postal ou colocados na caixa do correio do seu domicílio. É considerada autorizada pelo destinatário a receber uma entrega de correio postal qualquer pessoas que se encontre no domicílio deste e que possa identificar-se e assumir responsabilidade pelos mesmos, exceto se se recusar expressamente a fazê-lo.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

A legislação estabelece normas aplicáveis às situações em que os envios postais não possam por qualquer motivo ser entregues ao destinatário ou devolvidos ao remetente. Essas normas incluem o procedimento para determinar o endereço do destinatário, a origem e o destino dos envios postais, a audição ou convocatória para comparecer em tribunal dos remetentes de envios postais e o depósito temporário, a recuperação ou a destruição dos envios.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O funcionário dos correios deixa uma nota a informar o destinatário de que existe uma carta para levantar na estação dos correios indicada, assim como o prazo fixado para o seu levantamento. Se o envio postal não for levantado dentro desse prazo, esse facto é registado e o envio é devolvido ao remetente.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O operador do serviço postal designado goza da presunção de veracidade e de prova da distribuição, entrega e receção, ou ainda de recusa da aceitação ou da impossibilidade de efetivar as citações e notificações provenientes de órgãos administrativos e judiciais, quer tenham sido realizadas por meios físicos ou remotos.

A notificação pessoal por um oficial de justiça será documentada num registo escrito no qual indicará o resultado da diligência de citação ou notificação. Se esta última puder ser efetivada ao próprio destinatário, o registo de citação ou notificação incluirá a assinatura do destinatário ou uma indicação da sua recusa em assinar para confirmar a receção, juntamente com uma nota indicando que deve ser considerado como tendo sido citado ou notificado (ver a pergunta 7.4).

Nos termos do artigo 160.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, se o endereço onde é feita uma tentativa de citação ou notificação do processo for o domicílio do destinatário de acordo com o registo municipal de endereços para finalidades fiscais, ou de acordo com qualquer outro registo oficial ou publicação de uma associação comercial ou espaço habitacional ou quaisquer outras instalações arrendadas ao requerido e o destinatário não seja aí encontrado, a citação ou notificação da ação pode ser efetuada por envelope selado a qualquer funcionário, familiar ou pessoa com quem coabite, com mais de 14 anos, que se encontre no endereço, ao porteiro do edifício, se existir, casos nos quais a pessoa que procede à citação ou notificação deve informar o recetor de que está obrigado a entregar a cópia da decisão ou convocatória à pessoa a quem está endereçada, ou a informar essa pessoa da sua existência, se souber o paradeiro do destinatário, devendo em qualquer caso alertar o recetor da sua responsabilidade de proteger os dados do destinatário.

Se o ato tiver como endereço o local de trabalho não ocasional do destinatário, será, se este aí não se encontrar, citado ou notificado a uma pessoa que declare conhecê-lo ou, se houver um serviço responsável por receber documentos ou objetos, à pessoa responsável pelo mesmo, caso em que a pessoa que proceder à citação e notificação deve informar o recetor dos aspetos mencionados no parágrafo anterior.

O nome do destinatário do ato e a data e hora na qual este foi procurado, mas não encontrado no respetivo domicílio, devem constar do registo de notificação, assim como o nome da pessoa que recebeu a cópia da decisão ou da convocatória e a relação desta última com o destinatário. Qualquer ato assim notificado produz todos os seus efeitos.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Qualquer notificação que não seja realizada em conformidade com as normas é considerada nula, na medida em que pode impedir a pessoa afetada de exercer os seus direitos de defesa. Segundo a jurisprudência assente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‑354/15 Henderson, em qualquer dos casos, se a notificação não for acompanhada de uma tradução numa língua que o demandado compreenda ou na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado‑Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação, a omissão do formulário normalizado que figura no anexo II do referido regulamento deve ser sanada em conformidade com as disposições enunciadas pelo próprio regulamento, mediante a comunicação ao interessado do formulário normalizado que figura no anexo II do regulamento.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Quando a notificação é efetuada por um tribunal, por um gabinete de apoio à administração judicial ou por um serviço comum processual, o custo da citação ou notificação é suportado pelo órgão judicial em causa, não sendo cobrada qualquer taxa ao requerente.

Última atualização: 10/04/2018

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