Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Eslovénia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Na prática, a citação e notificação de atos significa a entrega de um ato ou documento a uma pessoa singular ou coletiva que seja parte num processo judicial e a elaboração de um documento que descreva e confirme que a entrega teve efetivamente lugar. Isto significa, por um lado, que o destinatário é notificado das atividades processuais de um tribunal ou de uma parte e, por outro, que o tribunal obtém uma confirmação fiável de que as partes receberam os atos. Com efeito, a confirmação de que os atos foram efetiva e corretamente citados e notificados é uma condição indispensável à tramitação normal do processo e ao mesmo tempo, a citação e notificação corretas às partes asseguram o respeito pelo princípio do contraditório. A citação e notificação de atos consiste, por conseguinte, num ato processual do tribunal com o objetivo de notificar uma parte sobre o processo e sobre os atos processuais da parte contrária e do tribunal, garantindo às partes o direito de resposta.

São necessárias regras específicas relativas à citação e notificação de atos para assegurar o respeito dos vários princípios previstos nas regras do processo civil, e para proporcionar uma proteção judicial eficaz sem atrasos desnecessários, uma vez que a citação e notificação de atos assegura que todos os participantes são notificados das ações processuais do tribunal e/ou das partes. As regras específicas relativas à citação e notificação de atos também garantem salvaguardas em caso de citação e notificação incorretas.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os atos judiciais devem ser citados ou notificados às partes, sendo que o artigo 142.º do Código de Processo Civil (CPC), Jornal Oficial n.º 73/07 – texto consolidado, 45/08 – Lei da Arbitragem, 45/08, 111/08 – decisão do Tribunal Constitucional, 57/09 – decisão do Tribunal Constitucional, 12/10 – decisão do Tribunal Constitucional, 50/10 – decisão do Tribunal Constitucional, 107/10 – decisão do Tribunal Constitucional, 75/12 – decisão do Tribunal Constitucional, 40/13 – decisão do Tribunal Constitucional, 92/13 – decisão do Tribunal Constitucional, 10/14 – decisão do Tribunal Constitucional, 48/15 – decisão do Tribunal Constitucional, 6/17 – decisão do Tribunal Constitucional e 10/17) estipula que as ações e as decisões judiciais passíveis de recurso, as vias de recurso extraordinárias e as ordens de pagamento de custas judiciais para intentar uma ação, um pedido reconvencional, um de divórcio por mútuo consentimento, um pedido de injunção de pagamento, um pedido de revisão, um pedido de conservação de provas antes do processo, um pedido de acordo extrajudicial, um pedido de notificação de um recurso, a interposição de um recurso ou de um recurso de revista (revizija), bem como a convocação das partes para audiências conciliatórias ou para a audiência preliminar contraditória, caso não tenha sido agendada uma audiência conciliatória, devem ser citados ou notificados às partes por contacto pessoal, sendo que a citação ou notificação físicas e a citação ou notificação por meios eletrónicos seguros devem ser ambas consideradas como citação ou notificação física de atos, em conformidade com o disposto no CPC. Outros atos apenas são citados ou notificados pessoalmente se tal for prescrito por lei, ou se o tribunal considerar que é necessária maior prudência devido aos documentos anexos ao original ou por qualquer outro motivo.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Os documentos são citados ou notificados por correio, por meios eletrónicos seguros, por funcionários do tribunal, no tribunal ou por qualquer outro modo prescrito por lei. Por proposta da parte contrária, os tribunais podem ordenar que os atos sejam citados ou notificados por um detetive ou oficial de justiça indicado pela parte em causa, devendo os respetivos honorários ser suportados pela parte que propõe tal forma de citação ou notificação (artigo 132.º do CPC). As partes podem informar o tribunal de que pretendem que a citação ou notificação de atos seja efetuada por meios eletrónicos seguros, para uma caixa de correio segura ou para o endereço de correio eletrónico registado no sistema de informação judicial, que tenham indicado no pedido. Esse endereço de correio eletrónico tem um valor equivalente à morada do domicílio ou da sede social da parte em causa. Se uma parte entregar um documento por via eletrónica segura, pressupõe-se que também pretende, salvo indicação em contrário, que a citação/notificação de atos seja efetuada por essa via. O tribunal pode citar ou notificar um ato a uma parte por meios eletrónicos seguros quando esta seja parte igualmente noutro processo e, em função das informações em seu poder sobre essa parte, puder confirmar de forma fidedigna que a mesma já registou uma caixa de correio segura ou um endereço de correio eletrónico para notificação por via eletrónica segura no outro processo e que foi previamente informada por escrito de que passaria a ser citada por esta via em ambos os processos, salvo se esta tiver manifestado expressamente a sua oposição. Se o tribunal constatar que é impossível proceder à citação ou notificação de atos por via eletrónica segura, deve efetuar a citação e notificação de atos em papel, indicando os motivos que o justificam. Os órgãos estatais, os advogados, os notários, os agentes de execução, os administradores judiciais, assim como várias outras pessoas previstas na lei, devem ser sempre citados e notificados por meios eletrónicos seguros. Estas pessoas ou entidades devem registar a respetiva caixa de correio segura ou endereço de correio eletrónico para notificação por via eletrónica segura no sistema de informação judicial.

No caso dos órgãos estatais, das pessoas coletivas e empresas em nome individual, dos advogados e notários, os atos são citados ou notificados mediante entrega a uma pessoa autorizada para os receber, ou a um trabalhador presente no escritório, nas instalações comerciais ou na sede social, ou a um representante legal ou mandatário (artigo 133.º do CPC). Os atos destinados a pessoal militar e agentes da polícia também podem ser citados e notificados através dos respetivos comandantes ou superiores hierárquicos diretos. Se necessário, também poderão ser-lhes citados e notificados desta forma outros documentos (artigo 134.º do CPC). As pessoas que estejam a cumprir pena de prisão devem ser citadas e notificadas pelo órgão de administração do estabelecimento prisional ou outra instituição onde estejam a cumprir a pena ou se encontrem em privação de liberdade (artigo 136.º do CPC).

Salvo disposição legal em contrário, se a parte tiver um representante legal ou mandatário os atos devem ser citados ou notificados ao mesmo (artigo 137.º do CPC).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A citação ou a notificação de atos nos Estados-Membros deve ser efetuada em conformidade com a regulamentação nacional. O artigo 143.º, n.º 3, do CPC impõe ao tribunal a obrigação de verificar se o endereço no qual se tentou efetuar a citação ou notificação do ato corresponde ao do domicílio declarado nos termos da lei que regula o registo do domicílio. Isto significa que, se a citação ou notificação de um ato num determinado endereço não for bem sucedida (independentemente do motivo), o tribunal deve verificar o endereço do citando no registo central da população (Centralni register prebivalstva) ou o endereço do respetivo empregador nos registos do serviço nacional de seguros de saúde (Zavod za zdravstveno zavarovanje Slovenije). O tribunal deverá então citar ou notificar o ato no endereço que consta do registo central da população (caso ainda não se tenha tentado proceder à citação nesse endereço) ou no endereço do empregador do destinatário. Se essa citação/notificação não for possível ou não tiver êxito, o tribunal convida a parte adversa a comunicar o endereço do novo domicílio do destinatário dentro de um determinado prazo, caso tenha conhecimento do mesmo. Simultaneamente, o tribunal deve encetar um processo para apurar o novo domicílio do destinatário, em conformidade com a legislação que regulamenta a concessão ou a retirada do estatuto de residente permanente ou temporário, nomeadamente inquirindo junto de familiares, de vizinhos ou do porteiro do edifício do último domicílio conhecido, assim como dos serviços sociais, do último empregador, do eventual senhorio, da polícia ou dos hospitais. Este processo não se aplica, contudo, se o ato em causa dever ser citado a um organismo público, autarquia local, pessoa coletiva, empresário em nome individual, advogado ou notário.

O tribunal deve proceder desta forma não só quando o processo decorre na Eslovénia mas também quando a citação ou notificação do ato seja efetuada a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro (princípio da não-discriminação das regras processuais nacionais).

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Essas autoridades não têm acesso a estas informações. Devido à proteção dos dados pessoais, o acesso a essas informações é rigorosamente restrito. Se uma autoridade estrangeira pretender obter informações sobre a residência de um indivíduo, de acordo com as informações das divisões administrativas devem apresentar um pedido em esloveno (isento de quaisquer emolumentos ou taxas) e o órgão administrativo tomará uma decisão relativamente ao pedido, com base nas disposições do direito nacional. Se a parte que pretende obter informações for uma pessoa singular, o processo torna-se ainda mais difícil. De acordo com as informações prestadas pelas divisões administrativas, estas não facultam este tipo de informações às partes processuais. Adicionalmente, existe a possibilidade de apresentar o pedido através das vias diplomáticas.

Conforme acima referido, a pedido de um tribunal estrangeiro, o tribunal esloveno competente apenas verifica e obtém informações relativas ao endereço da pessoa.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Quando recebe um pedido de apresentação de provas, o tribunal procura apurar o domicílio da pessoa em causa (ver igualmente a resposta formulada no ponto 4.1).

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Regra geral, os atos são citados e notificados por via postal, embora também possam ser citados ou notificados por meios eletrónicos seguros, por um funcionário do tribunal, no próprio tribunal ou de outro modo prescrito por lei, assim como por um detetive ou oficial de justiça que tenha sido indicado pela parte interessada.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Sim. A citação ou notificação de atos é efetuada através do portal da justiça e-Sodstvo, administrado pelo Supremo Tribunal da República da Eslovénia, para os endereços de correio eletrónico seguro dos utilizadores.

A notificação eletrónica de atos é autorizada em processos civis e noutros processos judiciais do foro civil em que as disposições do Código de Processo Civil sejam aplicáveis à notificação eletrónica de atos, como, por ex., em processos relativos a litígios comerciais, conflitos laborais e sociais, processos não civis, processos sucessórios (ainda não é utilizada em todos os processos deste tipo) e processos de registo predial, bem como em processos de insolvência e de execução (a notificação eletrónica de atos já é utilizada em todos estes processos).

Existem restrições quanto aos grupos em que os utilizadores são classificados. Em primeiro lugar, os utilizadores são divididos em grupos gerais:

  • utilizadores que não têm de apresentar prova de identidade quando utilizam o sistema de justiça eletrónica (utilizadores normais),
  • utilizadores que acedem ao sistema de justiça eletrónica utilizando um nome de utilizador e uma palavra-passe (utilizadores registados) e
  • utilizadores que acedem ao sistema de justiça eletrónica utilizando um nome de utilizador e uma palavra-passe, bem como um certificado digital qualificado (utilizadores qualificados).

Os utilizadores qualificados incluem:

  • utilizadores qualificados internos (juízes e funcionários do tribunal que estão autorizados a efetuar tarefas eletrónicas em determinados tipos de processos judiciais do foro civil) e
  • utilizadores qualificados externos (notários, advogados, agentes de execução, liquidatários, Advocacia do Estado, Procuradoria-Geral da República, empresas do setor imobiliário e advocacias municipais, ou seja, entidades que desempenham o papel de representante ou órgão judicial em processos judiciais do foro civil, e utilizadores/partes, ou seja, pessoas coletivas, pessoas singulares ou autoridades estatais e locais que desempenham o papel de parte no processo em processos judiciais do foro civil).

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

No caso da citação ou notificação de atos judiciais, é necessário distinguir entre citação ou notificação ordinária e citação ou notificação por contacto pessoal.

No caso da citação ou notificação ordinária, é necessário efetuar primeiro uma tentativa de citação ou notificação de substituição. Isto significa que, caso o citando não se encontre no seu domicílio, a citação ou notificação de um ato deve ser efetuada mediante a sua entrega a um dos membros adultos do agregado familiar, que é obrigado a recebê-lo (artigo 140.º, n.º 1, do CPC). Se o ato for citado ou notificado no local de trabalho do destinatário mas este não se encontrar presente ou estiver nesse momento num local de trabalho a que o citante não tenha acesso, este deve ser citado ou notificado a uma pessoa autorizada a receber o correio ou a qualquer outra pessoa que concorde em recebê-lo. Se o destinatário residir num alojamento coletivo (por exemplo, uma residência de estudantes, um quarto individual ou um estabelecimento hospitalar) e não tiver uma de correio própria, o citante deve notificar o ato à pessoa que estiver autorizada a receber a correspondência dos ocupantes do edifício em causa. Apenas no caso de essa citação ou notificação não ser possível, a citação ou notificação de atos a uma pessoa singular pode ser efetuada mediante o depósito do ato pelo citante na caixa de correio do domicílio do destinatário, caso em que se considera que a citação ou notificação foi efetuada no dia em que os documentos aí foram deixados, sendo a data anotada no documento para que o destinatário dela tenha conhecimento.

Caso o destinatário não tenha uma caixa de correio ou esta não seja passível de ser utilizada, os atos serão entregues no tribunal que ordenou a citação ou notificação e, nos casos de citação por via postal, no posto de correios do local de residência do destinatário, sendo deixada uma nota de citação na porta do destinatário indicando o local onde os atos podem ser levantados (artigo 141.º, n.os 1 e 2, do CPC). A notificação ou citação é considerada realizada no dia em que o aviso de tentativa de entrega for afixado na porta, sendo a data anotada no documento para que o destinatário dela tenha conhecimento. O posto de correios deve conservar os documentos durante 30 dias. Se o destinatário não os reclamar durante esse período, os documentos serão devolvidos ao tribunal. A citação ou notificação de atos a organismos estatais, autarquias locais, pessoas coletivas, empresas em nome individual, advogados ou notários também é efetuada desta forma sempre que o citante não consiga proceder à citação/notificação no endereço constante do registo.

A citação ou notificação por contacto pessoal consiste na entrega dos atos à parte em pessoa. Nos termos do artigo 142.º do CPC, são considerados atos judiciais: ações, decisões judiciais passíveis de recurso, vias de recurso extraordinárias e ordens de pagamento de custas judiciais para pedidos nos termos do artigo 105.º do CPC (ações, reconvenções, divórcios por mútuo consentimento, etc.) e convocatórias às partes para audiências conciliatórias ou audiências preliminares no caso de não ter sido agendada uma audiência conciliatória. Outros atos apenas são citados ou notificados pessoalmente se tal for prescrito por lei, ou se o tribunal considerar que é necessária maior prudência devido aos documentos anexos ao original ou por qualquer outro motivo. É igualmente admitida a citação ou notificação de atos por via eletrónica (artigo 141.º-A do CPC), quer esta seja levada a cabo mediante a entrega de uma cópia autenticada do ato original quer seja efetuada por via eletrónica segura. Neste último caso, o ato deve ser citado através do sistema informático judicial diretamente no endereço de notificação registado ou na caixa de correio eletrónico segura do destinatário, pela pessoa singular ou coletiva que for responsável pela citação por meios eletrónicos seguros enquanto atividade registada e especificamente autorizada para tal pelo Ministério da Justiça.

Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação de atos diretamente ao destinatário, a citação ou notificação por contacto pessoal às pessoas singulares é efetuada mediante a entrega do ato pelo citante no tribunal que ordenou a citação ou notificação e, nos casos de citação por via postal, no posto de correios do local de residência do destinatário, sendo afixado na porta ou depositado na caixa de correio do domicílio do mesmo um aviso de citação indicando o local onde o ato poderá ser levantado e informando do prazo de quinze dias para proceder ao levantamento do mesmo. Caso não seja possível proceder à citação/notificação por via eletrónica do ato, este será entregue no endereço de notificação registado no sistema de informação judicial ou numa caixa de correio eletrónico segura, sendo feita menção expressa desse facto no próprio documento.

As partes ou os seus representantes legais estão obrigadas, em caso de alteração do endereço antes da citação ou notificação de uma decisão em segunda instância que conclua o processo, a notificar de imediato essa alteração ao tribunal. Caso não o façam, o tribunal ordena que todas as futuras citações ou notificações de atos em processos para essa parte sejam efetuadas por afixação do ato no quadro de anúncios do tribunal. Os atos são considerados notificados oito dias após a sua afixação no quadro de anúncios do tribunal (artigo 145.º do CPC).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Em caso de citação ou notificação ordinária, os atos são considerados notificados no dia em que foram depositados na caixa postal do destinatário, facto que é especificamente notificado ao destinatário. Caso o destinatário não tenha uma caixa postal, os atos são considerados notificados no dia seguinte ao da afixação da nota de citação na porta do seu domicílio.

Em caso de citação ou notificação por contacto pessoal, os atos são considerados notificados no dia em que o destinatário efetuar o seu levantamento. Se o destinatário não efetuar o levantamento dos atos no prazo de 15 dias, estes são considerados notificados depois de decorrido esse prazo. Decorrido o prazo, o citante deposita os atos na caixa postal do destinatário; se o destinatário não tiver uma caixa postal ou esta não for passível de utilização, os atos são devolvidos ao tribunal.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

No caso da citação ou notificação ordinária, quando os atos são depositados numa caixa postal, o citante notifica o destinatário das consequências jurídicas diretamente nos atos, indicando, no aviso de receção e nos próprios atos, assinando-os, a causa que justifica essa ação e a data em que os atos foram depositados na caixa postal. Se o destinatário não possuir uma caixa postal e os atos forem entregues no tribunal/posto dos correios, o citante deixa uma nota de citação na porta do domicílio, indicando o local onde os atos podem ser levantados e a data em que os atos serão considerados notificados.

No caso da citação ou notificação por contacto pessoal, o citante deixa um aviso na caixa postal indicando o local onde os atos foram depositados, o prazo para o seu levantamento e as consequências no caso de o destinatário não efetuar o levantamento dos atos dentro do prazo. O citante indica o motivo que justifica essa ação, e a data em que os atos foram depositados junto do destinatário, tanto no aviso como nos atos a notificar, assinando-os.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Caso o destinatário dos atos ou a pessoa obrigada a levantá-los se recuse a receber os atos sem apresentar um motivo legítimo para tal, o citante deve entregá-los no domicílio ou no local de trabalho da pessoa em questão, ou na sua caixa postal, e, caso não exista uma caixa postal, deve afixá-los na porta o domicílio. O citante indica no aviso de entrega a data, a hora e o motivo para a recusa, bem como o local onde os atos foram deixados. Os atos são, então, considerados como tendo sido citados ou notificados (artigo 144.º do CPC).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

A Lei do serviço postal (a seguir designada ZPSto-2; Jornal Oficial da República da Eslovénia [Uradni list RS], n.os 51/09, 77/10 e 40/14 – ZIN-B) estipula que a correspondência registada e segurada deve ser entregue aos destinatários pessoalmente e na sua morada. Caso tal não seja possível, a correspondência registada e segurada deve ser entregue a um dos membros adultos do agregado familiar ou a uma pessoa autorizada a receber correspondência (artigo 41.º da ZPSto-2), entendendo-se por membro adulto do agregado familiar uma pessoa de idade igual ou superior a 15 anos que partilhe a casa com o destinatário (Termos e Condições Gerais para a Prestação de Serviços Postais Universais, de 1 de setembro de 2014; a seguir designados TG).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se a correspondência registada não puder ser entregue às pessoas mencionadas acima (destinatário por contacto pessoal/membro adulto do agregado familiar ou parte autorizada a receber correspondência) por motivo de ausência, a pessoa que efetuar a entrega depositará um aviso na caixa postal, indicando o local onde os documentos podem ser levantados, bem como o prazo para o seu levantamento. Se o destinatário não efetuar o levantamento dos atos dentro do prazo indicado no aviso, a correspondência será devolvida ao remetente. Se o destinatário se recusar a receber a correspondência registada e segurada, o citante deve indicar a data e o motivo da recusa da receção na própria correspondência ou no aviso de receção, devolvendo a correspondência ao remetente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

A correspondência pode ser levantada no posto de correios no prazo de 15 dias a contar da data em que o destinatário foi notificado da sua chegada. Uma exceção a esta regra são as encomendas provenientes do estrangeiro, nas quais o remetente tenha indicado um prazo inferior a 15 dias. Os prazos para o levantamento da correspondência são indicados em dias de calendário, com início no dia seguinte ao da receção do aviso de entrega pelo destinatário. No que diz respeito à correspondência mantida nos postos de correio como «posta restante» e à correspondência para utilizadores de apartados, os prazos são indicados em dias de calendário, com início no dia seguinte ao dia em que a correspondência chegou ao posto de correios. (artigo 27.º dos TG).

É deixado um aviso na caixa postal do destinatário indicando o local onde a correspondência pode ser levantada, bem como o prazo para o respetivo levantamento.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O aviso de receção faz prova de citação ou notificação dos atos. O aviso de receção é assinado pelo destinatário e pelo citante, sendo que o destinatário deve introduzir pessoalmente, no aviso de receção e por extenso, a data de receção. Se o destinatário não souber escrever ou for incapaz de assinar, o citante escreverá o seu nome completo e a data de receção por extenso, acrescentando uma nota que indique o motivo pelo qual o destinatário não assinou.

Se o destinatário se recusar a assinar o aviso de receção, o citante indicará esse facto no aviso, juntamente com a data da citação por extenso. Nesse caso, os atos são considerados como tendo sido citados e notificados. Se a citação ou notificação for realizada nos termos do artigo 142.º, n.º 3, do CPC (citação ou notificação de substituição ou citação ou notificação «fictícia»; ver também os pontos 8.2 e 7.3), a data em que o aviso foi depositado junto do destinatário e a data em que os atos foram entregues no tribunal ou no posto de correios são indicados no aviso de receção.

Se, nos termos do disposto no CPC, os atos forem entregues a uma pessoa que não seja a pessoa a quem têm de ser citados ou notificados, o citante indicará a relação entre estas no aviso de receção (artigo 149.º, n.º 5, do CPC).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

O aviso de receção contém todos os elementos de um documento público, comprovando, por isso, a veracidade dos factos dele constantes. Será, contudo, aceitável uma eventual comprovação de que os factos nele contidos não são verdadeiros.

Caso o destinatário não receba os atos, ou caso alegue que a citação ou notificação foi incorreta, será necessário verificar se existe a possibilidade de eliminar determinadas irregularidades ou erros na citação. Por conseguinte, os destinatários não podem alegar citação ou notificação incorreta caso seja claro e inequívoco, pelo seu comportamento, que, apesar da incorreção na citação ou notificação, tomaram conhecimento dos atos de alguma outra forma. Isto é válido também nos casos em que os atos cheguem, efetivamente, às mãos do destinatário (p. ex., se o destinatário levantar os atos após o prazo de levantamento). Tal está, inclusivamente, estipulado no CPC, que prevê que não pode ser alegada violação das regras de citação e notificação se o destinatário conseguir obter os atos apesar dessa violação. Neste caso, os atos são considerados como tendo sido citados ou notificados no momento em que o destinatário efetua o seu levantamento (artigo 139.º, n.º 5, do CPC).

A eliminação ou correção de erros de citação ou notificação também podem ser efetuadas através de restitutio ad integrum, processo pelo qual é possível o retorno à condição original caso um atraso na eliminação de uma determinada ação processual provoque um acontecimento que uma parte, não obstante a demonstração de diligência suficiente, seja incapaz de prever ou prevenir. Se uma parte faltar a uma audiência ou não cumprir um prazo de uma ação judicial, perdendo o direito de levar a cabo essa ação, o tribunal deverá, mediante proposta da parte, permitir-lhe fazê-lo mais tarde (retorno à condição original), caso reconheça que a parte faltou à audiência ou não cumpriu o prazo estipulado por um motivo legítimo. Se o procedimento restitutio ad integrum for permitido, a ação regressa à condição em que se encontrava antes do atraso e todas as decisões proferidas pelo tribunal na sequência do atraso são anuladas (artigo 116.º do CPC).

A proposta deve ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da data de cessação do motivo pelo qual a parte faltou à audiência ou não cumpriu o prazo. Caso a parte só tenha tomado conhecimento do atraso mais tarde, o prazo de quinze dias será contabilizado a partir da data em que a pessoa tomou conhecimento do atraso. O procedimento restitutio ad integrum não pode ser requerido depois de decorridos seis meses da data do atraso (artigo 117.º do CPC). Tanto os prazos subjetivos como os objetivos são juridicamente prazos de prescrição perentórios, não podendo portanto ser prorrogados.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

A citação e notificação de atos por via postal como método geralmente aceite de citação e notificação de atos não implica quaisquer custos suplementares para as partes. A citação e notificação de atos de outra forma (por ex., através de um serviço especial que efetue a citação e notificação de atos como atividade profissional registada) implica custos adicionais, pelo que o tribunal apenas a pode ordenar mediante proposta da parte, que deverá pagar um adiantamento suficiente para cobrir os custos. Conforme previsto nas «Regras especiais sobre as atividades das pessoas que efetuam a citação e notificação de atos em processo penal e civil», os citantes têm direito à indemnização e ao reembolso de custos pelo seu trabalho, em conformidade com o acordo celebrado com o tribunal, correspondendo ao tribunal estabelecer qual o montante do pagamento e do reembolso dos custos.

Última atualização: 10/02/2020

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