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Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Eslováquia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Citação e notificação de atos

De acordo com a interpretação da prática judiciária, por «citação e notificação de atos» entende-se uma medida processual do tribunal para notificar uma parte num processo, ou um terceiro cuja cooperação no processo seja necessária, sobre a evolução do processo. Manter as partes plena e eficazmente informadas da evolução do processo é uma condição essencial para a devida condução e conclusão de um processo judicial, uma vez que o tribunal apenas pode atuar e tomar decisões se forem transmitidos às partes todos os documentos cuja receção e conhecimento constitua uma condição prévia ao passo seguinte do processo, à aplicação de uma medida de reparação, defesas processuais ou proteção, bem como outros atos que apenas sejam admissíveis dentro de um prazo previsto pela lei ou pelo tribunal. Em especial, a citação ou notificação de uma decisão judicial quanto ao mérito é uma condição prévia essencial para a conclusão do processo de forma definitiva e para a executoriedade da mesma. É importante compreender que, no artigo 45.º e seguintes da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil (Zákon č. 99/1963 Zb., Občiansky súdny poriadok), apenas define os aspetos processuais da citação e notificação de atos (judiciais); a citação e notificação de um ato ao abrigo do direito material, ou seja, a inclusão de uma expressão de vontade sob a forma de um documento, é regida pelo artigo 45.º da Lei n.º 40/1964, o Código Civil (Zákon č. 40/1964 Zb., Občiansky zákonník). Existe uma diferença substancial entre a citação ou notificação de atos ao abrigo das disposições de direito material e ao abrigo da regulamentação processual, sobretudo no que diz respeito aos efeitos da citação ou notificação, à conclusão do processo de citação ou notificação e à produção de efeitos jurídicos.

Existência de regras específicas para a citação e a notificação de atos

O objetivo das regras específicas relativas à citação e notificação de atos no Código de Processo Civil é uma tentativa do legislador para defender o princípio da igualdade de armas jurídicas no sistema contraditório em processos judiciais. Ninguém pode estar em desvantagem num processo judicial, e cada parte deve ser devidamente informada sobre a evolução do processo judicial. As partes devem ter a oportunidade de cooperar na medida necessária num processo, bem como de se familiarizarem com as alegações e as provas apresentadas pela outra parte, com os eventuais atos processuais do tribunal relacionados com o processo e com o mérito da causa. O princípio da igualdade de armas e o sistema contraditório num processo é um elemento fundamental e definidor do direito a um julgamento equitativo, consagrado na República Eslovaca como um direito constitucional (artigos 46.º a 48.º da Constituição) com base no artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Em termos gerais, qualquer citação ou notificação efetuada em conformidade com o Código de Processo Civil pode ser considerada uma citação ou notificação formal, isto é, (1) citação ou notificação ordinária (artigo 46.º), (2) citação ou notificação pessoal (artigo 47.º) e (3) citação ou notificação por edital (artigo 47.º-A). No sentido mais estreito, a citação ou notificação formal ou oficial refere-se apenas à citação ou notificação pessoal de atos judiciais.

O tribunal utiliza o procedimento previsto de citação ou notificação ordinária, relativamente ao qual a lei não exige citação ou notificação pessoal.

O tribunal utiliza o método qualificado de citação ou notificação de atos (ou seja, a citação ou notificação pessoal) se tal for exigido pelas disposições relevantes do Código de Processo Civil ou se, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, o juiz ordenar a utilização deste método — um exemplo típico seria uma citação por escrito para comparecer numa audiência, caso em que a lei não indica que a citação pessoal é obrigatória, mas em que o juiz geralmente ordena esta forma de citação. Por lei, a citação ou notificação pessoal é exigida para a prestação de informações sobre a possibilidade de pedir que os documentos sejam citados ou notificados num endereço alternativo (artigo 49.º, n.º 5), uma petição inicial com anexos (artigo 79.º, n.º 4, e artigo 114.º, n.º 2), uma ordem de início do processo por iniciativa própria do tribunal (artigo 81.º, n.º 3), uma proposta de alteração (artigo 95.º, n.º 1), uma ordem relativa à obrigação do arguido de apresentar observações sobre a proposta (artigo 114.º, n.º 4), um acórdão (artigo 158.º, n.º 2), uma injunção de pagamento notificada ao arguido (artigo 173.º, n.º 1), uma injunção de pagamento europeia notificada ao arguido (artigo 174.º-A, n.º 2), uma ordem de cumprimento dirigida ao arguido (artigo 174.º-B, n.º 4, artigo 173.º), uma injunção de pagamento de uma fatura ou nota promissória (cheque) dirigida ao arguido (artigo 175.º, n.º 1), certos tipos de ordem em processos sucessórios (artigo 175.º-A, n.º 3), informação sobre as consequências de renunciar a uma herança (artigo 175.º-I, n.º 2), uma ordem num processo sobre custódia (artigo 185.º-A, n.º 3), uma ordem num processo relativo ao resgate de instrumentos (artigo 185.º-J, n.º 2), uma ordem de execução de uma sentença através da penhora de rendimentos (artigo 282.º, n.º 2, artigo 294.º, n.º 3), uma ordem de execução de uma sentença ordenando o pagamento a partir de uma conta bancária e a notificação do caráter definitivo dessa ordem dirigida ao banco (artigo 306.º e artigo 307.º, n.º 1) e uma ordem de execução de uma sentença através de ordem de dívida a terceiros (artigo 313.º, n.º 2).

O tribunal utiliza a citação ou notificação por edital se a lei assim o previr e se o tribunal desconhecer as partes no processo ou o seu paradeiro.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A autoridade responsável pela citação ou notificação de atos judiciais é o tribunal, que efetua sobretudo a citação ou notificação de atos judiciais ele próprio (diretamente numa audiência ou através de funcionários do tribunal) ou por via postal. Contudo, a lei também permite ao tribunal citar ou notificar documentos através de um oficial de justiça, uma autoridade municipal, a esquadra de polícia competente (Policajný zbor) e, nos casos especificados na regulamentação relevante, o Ministério da Justiça (para as pessoas com privilégios ou imunidade diplomática ou outros que se encontrem no local de residência destas pessoas ou a quem os documentos devam ser entregues em edifícios ou salas protegidas por imunidade diplomática. O Ministério também é utilizado para a citação ou notificação noutros países, a menos que uma convenção internacional, um tratado bilateral sobre assistência judiciária ou um regulamento do Conselho preveja outro regime jurídico).

A citação ou notificação de atos a pessoas que estejam a cumprir penas de prisão ou que tenham sido detidas é efetuada pelas instituições penitenciárias e de detenção onde estas se encontram. A citação ou notificação a pessoas que se encontrem em instituições de cuidados médicos e a pessoas internadas em estabelecimentos hospitalares é efetuada pela administração da instituição médica em questão. É aplicável o mesmo procedimento, com as devidas alterações, a residentes de lares de jovens e outras instituições para jovens. Os atos destinados a membros das forças armadas que se encontrem em exercício de serviço extraordinário e a soldados profissionais em serviço ao Estado podem ser citados ou notificados pelos respetivos comandantes. Os atos destinados a membros das forças armadas que não estejam alojados em edifícios das forças armadas são citados ou notificados diretamente.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Nesses casos, os tribunais eslovacos tentam sempre ativamente descobrir o paradeiro atual do destinatário, sobretudo consultando o Registo de Habitantes da República Eslovaca (Register obyvateľov Slovenskej republiky), que está ligado por via eletrónica aos sistemas de informação dos tribunais. O tribunal pode apurar imediatamente o local de residência permanente ou temporária indicado no registo (se esse endereço existir). A Agência de Segurança Social (Sociálna poisťovňa) também coopera por via eletrónica com os tribunais através do registo do tribunal, e um tribunal pode requerer determinadas informações registadas por esta agência, nomeadamente o endereço de uma parte no processo registado na Agência de Segurança Social e o nome do empregador atual ou anterior (através do qual, em alguns casos, é possível determinar o paradeiro da parte ou efetuar a citação ou notificação do documento diretamente no seu local de trabalho, se as circunstâncias o permitirem). Se for autorizado por lei, o tribunal pode pedir a cooperação das autoridades municipais, das autoridades locais da administração estatal, da polícia e de outras autoridades públicas e pessoas coletivas ou singulares com licenças comerciais para determinar o paradeiro atual de uma parte no processo (o destinatário). Se possível, o tribunal também questiona outras pessoas (p. ex. familiares) que possam conhecer o paradeiro do destinatário.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Tal como indicado acima, através do registo do tribunal, os tribunais têm acesso direto aos dados contidos no Registo de Habitantes da República Eslovaca. As partes em processos judiciais podem requerer dados ao Registo de Habitantes da República Eslovaca (a emissão de confirmação ou notificação escrita do paradeiro de uma pessoa) mediante o pagamento de uma taxa administrativa de cinco euros.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

De acordo com as informações disponíveis no Ministério da Justiça, os tribunais geralmente aceitam esses pedidos e tomam medidas para apurar o endereço atual da pessoa em causa e satisfazer, desse modo, o pedido apresentado. Para tal, utilizam os procedimentos descritos nos pontos anteriores.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Tal como indicado no ponto 3, embora o tribunal efetue normalmente a citação ou notificação de documentos ele próprio ou por via postal, a lei permite igualmente que a citação ou notificação de documentos seja efetuada através de um oficial de justiça, de uma autoridade municipal, da esquadra de polícia competente ou do Ministério da Justiça. A citação ou notificação de atos a pessoas em estabelecimentos públicos pode ser efetuada pelos mesmos. No caso dos membros das forças armadas e soldados profissionais, a citação ou notificação pode ser efetuada pelos respetivos comandantes.

O tribunal decide sobre o procedimento de citação ou notificação de atos consoante o tipo de documento e consoante o paradeiro e o endereço do destinatário sejam ou não conhecidos. Neste caso, o Código de Processo Civil distingue entre citação ou notificação ordinária, citação ou notificação pessoal e citação ou notificação por edital. Os tribunais efetuam a maior parte das citações ou notificações de atos por via postal, quer por correio registado (citação ou notificação ordinária) ou por carta oficial (citação ou notificação pessoal).

Na citação ou notificação ordinária, o tribunal efetua a citação ou notificação do ato no local de residência, na sede social (localização da empresa), no local de trabalho ou no local onde o destinatário se encontre. Tal como indicado no ponto 2, o tribunal utiliza a citação e notificação pessoal quando prevista na lei (p. ex. para notificação de uma sentença) ou se tal for ordenado pelo juiz ou pelo juiz presidente (normalmente uma citação, etc.).

Para a citação por edital, o documento é considerado citado ou notificado no décimo quinto dia após a publicação do edital. O Código de Processo Civil obriga o tribunal a efetuar a citação ou notificação por edital em processos sucessórios quando estes exijam que os eventuais credores reclamem os respetivos créditos dentro de um prazo determinado (artigo 175.º-N) ou uma ordem de liquidação de uma herança (175.º-T, n.º 2), ou se a propriedade tiver de ser entregue num outro país (artigo 175.º-Z, n.º 2) e em processos de custódia, caso envolvam uma ordem que implique o objeto da mesma seja confiscado pelo Estado (artigo 185.º-G, n.º 1), bem como em processos relativos ao resgate de instrumentos caso envolvam uma ordem de citação do titular para que compareça em tribunal e apresente o instrumento ou formule objeções (artigo 185.º-M, n.º 2), ou quando uma decisão sobre uma proposta de entrega de uma injunção provisória nos termos do artigo 76.º, n.º 1, alínea g), seja devolvida do endereço fornecido por uma parte no processo que tenha sido expulsa de um alojamento compartilhado.

Métodos alternativos para além da citação ou notificação de substituição

O Código de Processo Civil também define métodos extraordinários específicos de citação ou notificação de documentos a pessoas singulares, nomeadamente:

1. Citação e notificação de atos através de inclusão no processo ao abrigo do artigo 48.º, n.º 4

Se não for possível efetuar a citação ou notificação de um ato a uma pessoa singular (que não seja um empresário em nome individual) no endereço da residência permanente ou temporária dessa pessoa e caso não seja possível determinar em que local essa pessoa efetua a receção de documentos, nem for possível nomear um curador para representar essa pessoa, o tribunal decidirá, por meio de uma ordem, que os documentos que lhe são dirigidos sejam citados ou notificados através da sua inclusão no respetivo processo; todos os motivos apresentados devem perdurar durante toda a duração do processo (o tribunal pode revogar a ordem relativa à citação ou notificação no processo por sua própria iniciativa). A ordem será oficialmente afixada no tribunal até o processo ser concluído de forma definitiva. Os documentos notificados através de inclusão no processo são considerados citados ou notificados sete dias após a sua redação.

2. Citação e notificação de atos através do seu depósito junto do tribunal nos termos do artigo 49.º, n.º 3

O tribunal é obrigado (normalmente na abertura do processo) a informar as partes no processo das seguintes opções:

- requerer que os documentos sejam citados ou notificados num endereço numa cidade da República Eslovaca que não seja a indicada como a residência permanente ou temporária da parte;

- nomear um representante para a citação ou notificação de atos;

- depositar os documentos no tribunal, com efeitos de citação ou notificação, se um processo de citação ou notificação pessoal resultar na devolução dos documentos como não entregues pelo local que a parte designou para a citação ou notificação, ou do local de residência da parte indicado no Registo de Habitantes da República Eslovaca, ou do representante escolhido para citação ou notificação.

Se, após a citação ou notificação legais destas informações (a citação ou notificação de substituição é proibida; as informações escritas devem ser citadas ou notificadas pessoalmente), um processo de citação ou notificação pessoal for devolvido como não entregue pelo local designado ou pelo representante nomeado, o tribunal pode depositar todos os documentos posteriores no tribunal, produzindo efeitos de citação e notificação de atos, que não sejam documentos relativamente aos quais a citação ou notificação de substituição é proibida. Para proteger esta parte, as leis exigem que o tribunal envie à mesma um duplicado de cada processo, juntamente com a notificação de que o documento foi considerado citado ou notificado no momento do depósito no tribunal, sendo que a citação ou notificação produz efeitos no sétimo dia após a sua expedição. Este procedimento também pode ser utilizado se um processo de citação ou notificação pessoal for devolvido pelo local de residência permanente ou temporário da parte indicado no Registo de Habitantes da República Eslovaca; contudo, na prática este procedimento raramente é utilizado, dado o risco de privar a parte da oportunidade de apresentar os seus argumentos em tribunal — com este método de citação ou notificação, não tem relevância legal se a parte residia no endereço para citação ou notificação de atos ou se o utilizava, e, por conseguinte, quando este método de citação ou notificação é utilizado, é possível detetar se, no interesse de salvaguardar o direito da parte a ser informada da evolução do processo, não seria mais apropriado, em caso de devolução de um processo, utilizar a citação ou a notificação de substituição (caso em que o facto de o destinatário residir ou não no endereço para a citação ou notificação de atos pode ser relevante). Em geral, a aplicação deste método de citação ou notificação é possível para as pessoas singulares que não sejam empresários em nome individual; não podem ser pessoas que estejam a cumprir pena de prisão ou detidas nem pessoas que residam em instituições de cuidados institucionais ou de proteção. Não é aplicável às pessoas que beneficiem de privilégios e de imunidade diplomática, ou para quem se encontre em edifícios ou instalações que estejam protegidos por imunidade diplomática.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

O tribunal também pode efetuar a citação ou notificação de documentos por via eletrónica, a pedido da parte, que deve notificar o tribunal do endereço para o envio eletrónico dos documentos. Um documento é considerado citado ou notificado no quinto dia após o seu envio, mesmo que o destinatário não o tenha lido. Este tipo de citação ou notificação não é aplicável a decisões judiciais, citações, avisos de pedidos e convocatórias de testemunhas, bem como aos documentos que sejam de citação ou notificação pessoal obrigatória. Este método não é, por conseguinte, limitado pelo tipo de processo ou pelo tipo de destinatário, mas sim pelo tipo de documento a citar ou notificar.

A lei também permite que as partes entreguem documentos ao tribunal por via eletrónica, garantidos por assinatura eletrónica (Lei n.º 215/2002 relativa às assinaturas eletrónicas que altera determinadas leis, com as devidas alterações), que identifiquem de forma fiável a pessoa que criou a assinatura eletrónica garantida. Este método de citação ou notificação de documentos ao tribunal pelas partes num processo está sujeito ao pagamento de uma taxa (0,10 euros por página, com um valor mínimo de dez euros para uma petição inicial com anexos e com um valor mínimo de três euros para outros documentos com anexos).

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Conforme indicado no ponto 5, o tribunal pode proceder à citação ou notificação por edital quando tal esteja previsto na lei e o tribunal desconheça as partes no processo ou o seu paradeiro. Neste caso, o documento é considerado notificado no décimo quinto dia após a publicação do edital.

Citação ou notificação de substituição para documentos objeto de citação ou notificação ordinária

Se o destinatário não se encontrar no seu local de residência, sede social (localização da empresa), local de trabalho ou outro local, apesar de residir nesse local ou de o utilizar para fins de citação ou notificação de atos, o documento pode ser entregue a outra pessoa adulta que resida no mesmo apartamento ou imóvel, ou que esteja empregado no mesmo local de trabalho, desde que essa pessoa possa assegurar que o documento é transmitido e que não existe qualquer conflito de interesses da sua parte no processo a que o documento diz respeito. Se não for possível efetuar a citação ou notificação do documento desta forma, o documento é depositado na estação de correios ou na autoridade municipal e o destinatário é convidado, de forma apropriada, a efetuar o levantamento do mesmo. O documento é considerado citado ou notificado no dia em que for devolvido ao tribunal, mesmo que o destinatário não tenha conhecimento desse facto.

Citação ou notificação de substituição para documentos objeto de citação ou notificação pessoal

Um documento para citação ou notificação pessoal não pode ser citado ou notificado a outra pessoa para ser transmitido ao destinatário. Se não for possível encontrar o destinatário do documento apesar de este residir no endereço para citação ou notificação de atos ou de o utilizar, a pessoa que deve fazer a citação notifica o destinatário de forma adequada de que irá voltar para nova citação ou notificação do ato numa hora e dia especificados na notificação. Se esta nova tentativa de citação ou notificação do ato também se revelar infrutífera, o documento é depositado na estação de correios ou na autoridade municipal, sendo o destinatário notificado desse facto de forma apropriada. Se o destinatário não levantar o processo enquanto este estiver depositado para levantamento, o documento é considerado citado ou notificado no dia em que é devolvido ao tribunal, mesmo que o destinatário não tenha conhecimento desse facto.

Uma condição indispensável a uma citação ou notificação de substituição eficaz é que o destinatário deve residir no endereço para citação ou notificação de atos ou utilizar este endereço, devendo isso ser entendido como uma situação que permita ao destinatário receber o processo de imediato após a realização da citação ou notificação de substituição. Não se pode considerar que o destinatário reside no endereço para citação ou notificação de atos ou que o utiliza, em caso de ausência prolongada desse endereço, ou em caso de residência temporária, de curto prazo, fora do local de residência, p. ex. férias, viagens de negócios, etc.

O Código de Processo Civil prevê um regime jurídico especial para a citação ou notificação de pessoas coletivas e pessoas singulares que sejam empresários em nome individual, que assumem exclusiva responsabilidade pelo endereço registado num registo específico: neste caso, é completamente irrelevante se o destinatário residia no endereço para citação ou notificação de atos ou se o utilizava no momento da citação ou notificação. Se não for possível efetuar a citação ou notificação de um documento a uma pessoa coletiva no endereço indicado como sendo a sede social da pessoa coletiva no Registo de Empresas (Obchodný register) ou noutro registo em que a pessoa esteja inscrita, e o tribunal não tiver conhecimento de outro endereço, considera-se que o documento foi citado ou notificado três dias após o processo não citado ou notificado ter sido devolvido ao tribunal, mesmo que o destinatário não tenha conhecimento disso. O tribunal aplica o mesmo regime jurídico às pessoas singulares que sejam empresárias em nome individual a quem efetua a citação ou notificação de atos no endereço indicado como sendo a localização da sua empresa no Registo de Empresas ou noutro registo (frequentemente o Registo Comercial, Živnostenský register), no qual a pessoa está registada.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Ver as respostas às perguntas 7.1 e 5 — métodos alternativos de citação e notificação de atos

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

A pessoa que deve efetuar a citação informará o destinatário de que o processo foi depositado na estação de correios ou na autoridade municipal deixando uma notificação escrita na caixa de correio (da residência) do destinatário.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário se recusar injustificadamente a receber o documento, considera-se que o documento foi citado ou notificado no dia da recusa da receção, devendo o destinatário ser informado do facto. Se a citação não for efetuada de forma legítima (p. ex., se o destinatário não tiver sido informado das consequências da recusa de receção do documento), a citação ou notificação não produz efeitos jurídicos.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Se for necessária confirmação de receção, a estação dos correios (Slovenská pošta, a.s., enquanto prestador tradicional de serviços postais) apenas entrega a correspondência se o destinatário ou um destinatário autorizado (caso não seja possível entregar a correspondência ao destinatário) apresentar prova de identidade aquando do levantamento da correspondência, permitir o registo do número do documento de identificação e confirmar a receção. Os destinatários autorizados a receber atos dirigidos a uma pessoa singular são o cônjuge do destinatário e qualquer pessoa com idade igual ou superior a 15 anos que coabite com o destinatário. No entanto, a citação ou notificação pessoal não pode ser efetuada a estas pessoas.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Neste caso, o carteiro deixará uma notificação por escrito na caixa de correio (da residência) do destinatário, indicando que o documento foi depositado na estação de correios. O destinatário ou um destinatário autorizado pode levantar o documento no prazo de 18 dias de calendário. Este prazo pode ser prorrogado a pedido do destinatário. Se o documento não for levantado dentro do prazo, deixa de poder ser entregue e o serviço postal devolvê-lo-á ao remetente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O prazo é de 18 dias de calendário, podendo ser prorrogado a pedido do destinatário. O destinatário é informado por notificação escrita depositada na sua caixa de correio (residência).

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim, um aviso de receção, que, como prova de citação ou notificação de um ato judicial, é um documento autêntico. A informação contida no aviso de receção é considerada verdadeira até à apresentação de prova em contrário. Qualquer parte que conteste a exatidão da informação indicada no aviso de receção (argumentando que o procedimento legal de citação e notificação de atos não foi respeitado) é obrigada a apresentar provas que permitam ao tribunal comprovar essa alegação. Se o tribunal efetuar a citação ou notificação de um ato numa audiência, esse facto deve ser devidamente registado na transcrição da audiência.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Ver os pontos 5, 7.1 e 7.4 para opções alternativas de citação e notificação de atos. Se a citação ou notificação tiver sido efetuada em violação da lei, é necessária uma nova citação ou notificação: a legislação eslovaca não prevê a possibilidade de validação de uma citação ou notificação inválida. Qualquer citação ou notificação de atos judiciais efetuada por um método que não seja um dos métodos legais não produz efeitos jurídicos.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

A citação e notificação de atos não têm quaisquer custos, salvo nos em casos em que o tribunal, a pedido de uma das partes no processo, efetua a citação ou notificação de atos judiciais à outra parte utilizando os serviços de um oficial de justiça nomeado. Os custos incorridos e a remuneração do oficial de justiça devem ser suportados pela parte que solicitou a citação ou notificação pelo oficial de justiça, não havendo lugar a qualquer reembolso independentemente do desfecho do processo. Os custos da citação e notificação de atos implicam o pagamento de uma taxa fixa de 6,64 euros por cada ato judicial citado ou notificado.

Última atualização: 14/01/2019

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