Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Roménia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

O tribunal pode decidir sobre um pedido se as partes tiverem sido notificadas ou estiverem presentes pessoalmente ou representadas por um procurador. A citação e notificação de atos no estrangeiro e a partir do estrangeiro é um procedimento que dá conhecimento desses atos aos respetivos destinatários: as partes, testemunhas ou participantes num julgamento no Estado requerente. (Artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 189/2003 sobre a assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial.)

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Os atos judiciais a citar ou notificar formalmente são os documentos emitidos no âmbito de um processo civil ou comercial e cuja citação ou notificação é ordenada pelo tribunal (citações, acórdãos, pedidos de recurso, etc.).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação ou notificação de documentos processuais é efetuada gratuitamente, ex officio, por agentes de execução ou outros funcionários do tribunal. Caso tal não seja possível, são citados ou notificados por via postal, por carta registada com a declaração do teor e aviso de receção, em sobrescrito fechado, ao qual se apõe uma prova de receção/registo do formulário de entrega e o pré-aviso. A citação ou notificação também pode ser efetuada por oficiais de justiça ou por serviços de correio expresso, a pedido e a expensas da parte interessada (artigo 154.º, n.os 1, 4 e 5, do Código de Processo Civil).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

O pedido inicial deve incluir o endereço da parte (artigo 194.º do Código de Processo Civil). No procedimento preliminar de verificação e alteração do pedido, o tribunal pode solicitar ao demandado informações adicionais que não tenham sido incluídas no mesmo (artigo 200.º do Código de Processo Civil).

O tribunal não é obrigado a investigar ex officio o endereço atual do demandado. No entanto, tem a obrigação geral de assumir um papel ativo (artigo 22.º do Código de Processo Civil) e de tomar as medidas necessárias que lhe permitam tomar uma decisão fundamentada.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Os endereços dos cidadãos romenos podem ser obtidos através do Ministério dos Assuntos Internos (Inspeção Nacional dos Dados Pessoais e da Administração de Bases de Dados – INEPABD, str. Obcina Mare nr. 2, Sector 6, Bucareste, Tel. +40214135442, +40217467047/8/9, Fax +40214135049, Correio eletrónico depabd@mai.gov.ro; Internet: http://depabd.mai.gov.ro/furnizari_date.html) ou através do registo local de dados pessoais.

As pessoas interessadas podem solicitar determinados dados pessoais relativos a cidadãos romenos junto do Registo Nacional de Dados Pessoais, nomeadamente os relativos ao domicílio ou residência, apresentando um pedido fundamentado por escrito no registo local de dados pessoais competente pela área de localização da sociedade de advogados/pessoa procurada. Estes dados apenas podem ser fornecidos com o consentimento prévio das pessoas em causa.

Não é necessário consentimento se houver uma base jurídica justificada e se o pedido for apresentado por determinadas autoridades (polícia, defesa, justiça, proteção social, etc.) ou por indivíduos cujos interesses legítimos sejam comprovados através de documentos que demonstrem a existência de uma base jurídica justificada. As entidades competentes para decidir sobre os pedidos apresentados por pessoas coletivas são os registos locais de dados pessoais e a INEPABD.

Os pedidos específicos ou pontuais estão sujeitos ao pagamento de emolumentos no valor de 1 leu romeno (RON) por pessoa, que deve ser transferido para o orçamento do Estado (IBAN n.º RO35TREZ70620330108XXXXX), aberta no Tesouro para Sector 6, Bucareste, número de contribuinte 26362870 (caso os dados sejam fornecidos pela INEPABD) ou para as contas dos conselhos locais (caso os dados sejam fornecidos pelo registo local dos dados pessoais).

É aposto em cada pedido um selo fiscal de 5 RON. Os pedidos de elevado volume estão sujeitos a um emolumento de 120 RON por hora de trabalho no sistema informático central ou de 7 RON por hora de trabalho no sistema informático local. As instituições públicas competentes em domínios específicos (defesa, ordem pública, segurança nacional, justiça, finanças, saúde, etc.) estão isentas do pagamento de emolumentos para a obtenção dos dados solicitados para efeitos do exercício das suas responsabilidades legais.

Obter o endereço da sede social de uma pessoa coletiva através da Conservatória Nacional do Registo Comercial (Bd. Unirii nr. 74, sections 2+3, bl. J3B, Sector 3, Bucareste; https://portal.onrc.ro/ ) ou dos serviços de registo comercial que funcionam junto dos tribunais

A expensas do requerente, poderão ser emitidas cópias autenticadas dos registos e dos documentos apresentados, bem como informações relacionadas com os dados registados e com os certificados que atestam que um determinado documento ou facto está ou não registado. Os documentos também podem ser requeridos e emitidos via postal. Mediante pedido, os documentos são emitidos em formato eletrónico e enviados pela Internet, com uma assinatura eletrónica qualificada incluída, anexada ou logicamente associada.

Os formulários, emolumentos e encargos cobrados para o fornecimento de informações específicas (básicas ou alargadas), relatórios históricos ou certificados encontram-se disponíveis em: https://www.onrc.ro/index.php/en/, na secção «Informações».

Sempre que existem protocolos de colaboração, é possível emitir documentos e informações gratuitamente para determinadas autoridades e instituições públicas, pessoas coletivas, jornalistas e representantes dos meios de comunicação social, bem como para missões diplomáticas acreditadas.

O serviço InfoCert está disponível para emitir certificados em linha e para prestar informações através do portal https://portal.onrc.ro/. Os documentos facultados através deste serviço estão sujeitos às normas em matéria de assinaturas eletrónicas e carimbos temporais. Incluem características de segurança: assinaturas eletrónicas qualificadas, carimbos temporais, marcas de água (marcas gráficas na página, em plano de fundo) e códigos de barras. Os modelos dos documentos emitidos por este serviço podem ser consultados no seguinte endereço: https://portal.onrc.ro/ONRCPortalWeb/appmanager/myONRC/signup?p=infoCert.

É possível divulgar dados pessoais relativos aos membros, acionistas ou outras pessoas quando esses dados são solicitados mediante a apresentação de um pedido, e emitidos ao balcão ou por via eletrónica através do serviço em linha RECOM, e enviados pela Internet, com uma assinatura eletrónica qualificada incluída, anexada ou logicamente associada, ou através de certificados. As autoridades públicas no domínio da justiça, da defesa nacional ou das finanças e os liquidatários e oficiais de justiça podem também aceder a outros dados.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

A admissibilidade do tratamento destes pedidos é decidida pelo tribunal. Os tribunais romenos recebem um número reduzido de cartas rogatórias a solicitar o endereço/sede social de uma pessoa, sendo difícil avaliar se existe uma prática uniforme a este respeito. As informações disponíveis indicam que, em geral, os tribunais romenos admitem este tipo de pedidos.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Ver a resposta à pergunta 3.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Os documentos processuais podem ser citados ou notificados pelo secretário do tribunal por fax, correio eletrónico/outros meios de transmissão que assegurem a transmissão do conteúdo do documento e possibilitem a confirmação de receção, desde que a parte em questão forneça ao tribunal as informações necessárias para esse efeito. Para efeitos de confirmação, o tribunal junta ao documento processual um formulário a preencher pelo destinatário, indicando a data de receção, o nome escrito de forma legível e a assinatura da pessoa responsável pela receção de correspondência. O formulário é devolvido ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios adequados (artigo 154.º, n.º 6, do Código de Processo Civil).

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Ver a resposta à pergunta 3.

Os documentos são entregues pessoalmente ao citando. No caso de pessoas residentes num estabelecimento hoteleiro, o documento pode ser entregue ao administrador ou ao porteiro (artigo 161.º do Código de Processo Civil).

O documento é entregue à entidade onde se encontra o destinatário (entidade militar, capitão do porto no caso da tripulação de um navio, administração penitenciária no caso de reclusos ou administração do hospital no caso de doentes internados), para que esta proceda à entrega, posteriormente, do documento ao destinatário, apresentando a confirmação de receção ao agente, ou enviando-a diretamente para o tribunal (artigos 161.º e 162.º do Código de Processo Civil).

Os documentos podem ser entregues à pessoa responsável pela receção de correspondência, ao administrador do edifício, ao guarda, ao segurança ou nos escritórios centrais das seguintes entidades (para os destinatários mencionados entre parênteses): Ministério das Finanças Públicas/outros organismos designados (Estado), representantes legais (autoridades administrativas locais, pessoas coletivas de direito público), escritório principal/sucursal dos representantes (pessoas coletivas de direito privado), um representante designado (associações, empresas, entidades sem personalidade jurídica), endereço da residência pessoal/sede social (pessoas em processo de insolvência e credores), Ministério dos Negócios Estrangeiros (pessoal de missões diplomáticas/serviços consulares, cidadãos romenos destacados em organizações internacionais e respetivas famílias que residam com eles no estrangeiro), organismos centrais que destacaram os trabalhadores ou que têm autoridade sobre a entidade que destacou os trabalhadores para o estrangeiro (outros cidadãos romenos que se encontrem no estrangeiro em trabalho, incluindo os respetivos familiares que os acompanhem).

Se o destinatário se recusar a aceitar o documento, o agente depositá-lo-á na sua caixa de correio. Na ausência de uma caixa de correio, é deixada uma notificação na porta do destinatário, que deve incluir, nomeadamente, a menção de que o destinatário se deve apresentar um dia depois, e, no máximo, sete dias depois da data da notificação (três dias em caso de emergência) no tribunal/câmara municipal competente da sua área de residência/da área onde tem sede social (caso o destinatário não se encontre na mesma localidade que o tribunal) para que o documento lhe seja entregue.

Se não for possível encontrar o destinatário, o agente entregará o documento a outra pessoa (familiar adulto que resida com ele resida e receba a correspondência). Se o destinatário residir num estabelecimento hoteleiro/prédio de apartamentos, e não se encontrar em casa, o agente entregará o documento ao administrador/porteiro. A pessoa que receber o documento assina o aviso de receção, e o agente verifica a sua identidade e assinatura e elabora um relatório. Caso a pessoa receba o documento mas se recuse a assinar o aviso de receção, ou não for capaz de o assinar, o agente elaborará um relatório nesse sentido. Se estas pessoas estiverem ausentes ou se, estando presentes, se recusarem a receber o documento, este deve ser depositado na sua caixa de correio. Caso não exista caixa de correio, será deixada uma notificação na porta.

Em qualquer caso, o agente é obrigado a entregar o documento e o relatório, no prazo de 24 horas a contar da entrega/afixação da notificação, no tribunal/câmara municipal, que procederá à citação ou notificação do documento. Quando uma parte recebe o documento de um funcionário da câmara municipal, este último deve apresentar a prova de entrega e o relatório no tribunal no prazo de 24 horas. Se o prazo tiver decorrido sem que a parte se tenha apresentado na câmara municipal para levantar o documento, um funcionário da câmara deve reencaminhar o documento e o relatório para o tribunal (artigo 163.º do Código de Processo Civil).

Quando o queixoso não consegue encontrar o endereço do arguido, o tribunal pode autorizar a citação por edital, que consiste na afixação do documento na porta do tribunal, no portal do tribunal e no último endereço conhecido do destinatário. O tribunal pode também, consoante o caso, ordenar a publicação da citação no Jornal Oficial da Roménia ou num jornal de circulação nacional. Ao aprovar a citação por edital, o tribunal deve nomear igualmente um curador de entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados, que será citado para representar os interesses do arguido nas audiências.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

O procedimento fica concluído no momento da assinatura da prova de entrega ou no momento da elaboração do relatório, independentemente de a parte ter ou não recebido o documento processual em mãos. No caso da citação ou notificação de atos por via postal/correio expresso, o procedimento fica concluído no momento da assinatura do aviso de receção ou no momento em que o funcionário dos correios regista a recusa do destinatário em receber a correspondência. No caso da citação ou notificação por fax, correio eletrónico ou outros meios, o procedimento fica concluído na data indicada no impresso da prova de envio por correio, certificado pelo funcionário do tribunal que enviou o documento (artigo 165.º do Código de Processo Civil).

Se o destinatário se recusar a receber o documento ou se não tiver uma caixa de correio, o agente deixará uma notificação na porta do destinatário, indicando que este se deve apresentar no tribunal/câmara municipal para levantar o documento. Se o destinatário não comparecer, considera-se que a citação ou notificação do documento foi efetuada uma vez decorrido o termo do prazo para o levantamento (artigo 163.º do Código de Processo Civil).

No caso de citação por edital, o procedimento é considerado concluído no 15.º dia após a publicação da citação (artigo 167.º do Código de Processo Civil).

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se não for possível encontrar o destinatário, o agente de execução ou o funcionário dos correios podem entregar o documento a outra pessoa ou, caso a pessoa esteja presente mas se recuse a receber o documento, podem depositar o documento na sua caixa de correio. Na ausência de uma caixa de correio, é deixada uma notificação na porta do destinatário ou da outra pessoa. No prazo de 24 horas após ter sido entregue/deixada a notificação, o agente de execução entregará o documento e o relatório ao tribunal/câmara municipal competente na área de residência/da sede social do destinatário, que deverá efetuar a citação.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Considera-se concluído o procedimento no momento da elaboração do relatório, independentemente de a parte ter recebido ou não o documento em mão. No caso da citação ou notificação por via postal ou por correio expresso, o procedimento considera-se concluído quando o funcionário dos correios assina a recusa da parte em receber a correspondência (artigo 165.º do Código de Processo Civil).

Se o destinatário receber o documento mas se recusar a assinar o aviso de receção, ou não for capaz de o assinar, o agente elaborará um relatório nesse sentido. Se o destinatário se recusar a aceitar o documento, o agente depositará o documento na caixa de correio do destinatário. Caso não exista caixa de correio, é deixada uma notificação na porta do destinatário e é elaborado um relatório. O destinatário é informado, na notificação, de que se deve apresentar no tribunal ou na câmara municipal para efetuar o levantamento do documento, caso contrário a citação ou notificação serão consideradas como efetuadas (artigo 163.º do Código de Processo Civil).

A parte que se apresenta no tribunal, pessoalmente ou através de um advogado ou de outro representante, tem a obrigação de receber os documentos processuais objeto de citação ou notificação durante a audiência. No caso de se recusar a receber os documentos, considerar‑se-á como notificada, sendo os documentos incluídos no processo. A parte em questão pode obtê-los, então, mediante pedido, se assinar o respetivo recibo (artigo 170.º do Código de Processo Civil).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Se não for possível encontrar o destinatário, o documento poderá ser entregue a outra pessoa (familiar adulto que resida com o destinatário e receba a correspondência). Se o destinatário residir num estabelecimento hoteleiro/prédio de apartamentos e não se encontrar em casa, o documento pode ser entregue ao administrador ou ao porteiro (artigo 163.º, n.os 6 e 7, do Código de Processo Civil).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

A entrega por via postal é efetuada uma única vez. Se o destinatário ou a pessoa autorizada a receber a correspondência não forem encontrados, é-lhes deixada uma notificação para que efetuem o seu levantamento na estação de correios no prazo de dez dias. Se o destinatário não aparecer, será deixada outra notificação passados dois dias úteis, para que efetue o levantamento dos documentos na estação de correios no prazo de dez dias.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Após a segunda notificação, os documentos serão conservados nos correios durante o período de dez dias, antes de serem devolvidos ao remetente. O destinatário é informado, na própria notificação, de que tem correspondência para ser levantada na estação de correios.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

A prova de entrega ou o relatório de entrega elaborados pelo agente (artigo 164.º do Código de Processo Civil), bem como o aviso de receção assinado em caso de citação ou notificação de documentos por correio registado com aviso de receção (artigo 155.º, n.º 13, do Código de Processo Civil).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

• adiamento do julgamento; o tribunal adia o julgamento e ordena a citação sempre que considere que a parte ausente não foi citada em conformidade com a lei, sob pena de nulidade (artigo 153.º do Código de Processo Civil);

• nulidade de eventuais documentos processuais elaborados após a falta de citação ou a citação ilegal; objeção processual por falta de citação ou citação ilegal;

• motivo para apresentação de um pedido de recurso extraordinário (pedido de anulação ou revisão);

• motivo para recusa de reconhecimento e execução das sentenças (exequatur).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Ver a resposta à pergunta 3.

Última atualização: 12/01/2017

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