1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?
A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa (réu, requerido, executado) de que foi proposta contra ela uma acção. Serve para chamá-la ao processo pela primeira vez para se defender. A citação também serve para chamar pela primeira vez ao processo uma pessoa interessada na causa mas que nela não interveio inicialmente, para passar a intervir ao lado do autor ou do réu.
Fora dos casos acima referidos, usa-se a notificação que serve para chamar alguém a Juízo ou dar-lhe conhecimento de um facto.
No Código de Processo Civil português existem regras específicas que regulam o modo como devem ser feitas a citação e a notificação, e fixam os elementos a transmitir, consoante os destinatários, a natureza dos factos a transmitir e a finalidade da transmissão. A razão de ser dessas regras é garantir a efectiva transmissão da comunicação ao seu destinatário e, no caso de este ser parte, garantir o direito de defesa.
2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?
São objecto de citação os seguintes elementos:
• O duplicado da petição inicial, com que o autor propõe a acção e a cópia dos documentos que a acompanham, que são entregues ao réu;
• A informação de que fica citado para aquela acção;
• A indicação do Tribunal, juízo e secção onde corre o processo, do prazo para oferecer a defesa, e da necessidade de constituir mandatário, se for obrigatória essa constituição;
• A advertência das consequências da falta de contestação.
São objecto de notificação os seguintes elementos:
• Os despachos judiciais e as sentenças;
• Os articulados juntos pelas partes, os requerimentos e documentos juntos ao processo e o prazo para as partes exercerem o respectivo contraditório;
• A convocação de uma parte, testemunha, perito, assessor técnico ou advogado para estarem presentes em acto judicial;
• A solicitação de uma perícia, de outros elementos de prova ou de informações às entidades que têm o dever de colaborar com o Tribunal.
3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?
Regra geral, nos processos pendentes, a citação e a notificação podem ser feitas pelo oficial de justiça, pelo agente de execução ou pelo mandatário de uma das partes, consoante os casos indicados na resposta à pergunta 5.
A citação e a notificação podem ser feitas pelo Notário nos processos de inventário.
A notificação pode ser feita por advogado, solicitador ou agente de execução, mesmo antes de instaurado um processo, em determinados casos previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano.
A citação e a notificação podem ser feitas pelo Conservador do Registo Civil nos procedimentos de jurisdição voluntária que correm perante o Conservador do Registo Civil, nomeadamente em matéria de família e menores.
4 Questões relativas aos endereços
4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?
De acordo com o direito nacional português, o funcionário judicial tem o dever de realizar oficiosamente todas as diligências que se mostrem adequadas a realizar a citação pessoal.
Se ainda assim não conseguir realizar a citação, o funcionário judicial consulta a informação disponível electronicamente noutros serviços da administração pública para averiguar se houve alteração de residência e qual a actual morada da pessoa a citar.
A mesma regra aplica-se em certos casos, expressamente previstos na lei, de notificação pessoal às partes ou seus representantes.
O agente de execução também tem acesso a determinadas bases de dados dos serviços da administração pública que lhe permitem averiguar o domicílio fiscal do executado por exemplo, nos processos executivos.
Em qualquer dos casos, o acesso às bases de dados depende de autorização judicial prévia.
De acordo com o direito nacional português, sempre que uma parte alegue justificadamente que tem dificuldade séria em obter uma informação – em particular sobre a alteração de residência da pessoa a citar ou a notificar – e isso condicione o exercício eficaz de uma faculdade, dever ou ónus processual, o Juiz nacional pode ordenar a colaboração de quaisquer pessoas ou entidades para obter essa informação. Estas últimas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de colaborar com o Tribunal fornecendo as informações ordenadas por despacho judicial.
4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?
Não. Essa possibilidade só existe para as autoridades e entidades nacionais mencionadas na resposta à pergunta 4.1.
4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?
Os Tribunais consultam as bases de dados dos outros serviços da administração pública e, caso tal se mostre insuficiente, ordenam a outras pessoas, entidades ou mesmo às autoridades policiais, que colham e/ou forneçam informações sobre o endereço actual de uma pessoa, conforme mencionado na resposta à pergunta 4.1.
5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?
Aqui serão indicadas as várias formas pelas quais pode ser efectuada uma citação ou uma notificação. A indicação dos casos em que se usa a citação e a notificação já foi feita na resposta à pergunta 1.
Citação
A citação pode ser pessoal ou edital. Qualquer uma destas formas pode ter por destinatários pessoas singulares ou colectivas. O regime da citação das pessoas singulares aplica-se às pessoas colectivas com as necessárias adaptações, a não ser que esteja especialmente regulado algum aspecto da citação de pessoas colectivas, caso em que é este que se aplica.
Citação Pessoal
A citação pessoal, em termos práticos, pode ter lugar:
- Por transmissão electrónica de dados e.g. ao Ministério Público quando é parte principal na acção
- Por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção endereçada para a residência ou local de trabalho do citando, se este for pessoa singular, ou para a sede inscrita no registo Nacional de Pessoas Colectivas, se for pessoa colectiva
- Por contacto pessoal do agente de execução com o citando, quando se frustre a citação via postal ou quando o autor declare na petição inicial que assim pretende
- Por contacto pessoal do funcionário judicial com o citando, caso o autor declare na petição inicial que assim o pretende e pague uma taxa para o efeito
- Por mandatário judicial:
- O mandatário judicial deve declarar logo na petição inicial que assumirá fazer a citação, por si, através de outro Mandatário judicial ou através de Solicitador;
- O mandatário judicial pode requerer a assunção da citação em momento ulterior caso se frustre qualquer outra forma de citação;
- Aplicam-se à citação por mandatário as regras da citação por agente de execução ou por funcionário judicial.
A citação pessoal pode efectuar-se:
- Na pessoa do citando;
- Em pessoa diversa do citando encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto sempre que a lei o preveja;
- Na pessoa do mandatário do citando com procuração passada há menos de quatro anos que lhe confira poderes especiais para receber a citação;
- Na pessoa do curador provisório nomeado pelo Juiz ao citando quando o agente de execução ou o funcionário judicial derem conta que o citando sofre de incapacidade de facto para receber a citação (anomalia psíquica notória ou outra incapacidade de facto, temporária ou duradoura).
Citação Edital
A citação edital, em termos práticos, tem lugar:
- quando a pessoa a citar está ausente em parte incerta;
- quando sejam incertas as pessoas a citar.
A citação edital faz-se mediante:
- afixação de um edital na porta de casa da última residência ou sede que o citando teve em Portugal;
- seguida da publicação de um anúncio numa página informática de acesso público prevista na lei.
Notificação
A notificação em processos pendentes pode ter lugar por uma das seguintes formas:
- A notificação às partes que constituem mandatário e/ou solicitador, é sempre feita na pessoa deste/s nos termos mencionados na resposta à pergunta 6;
- A notificação que tenha por fim chamar a parte para um acto pessoal, é enviada à parte pelo correio, por aviso registado (além de ser também notificado o mandatário nos termos indicados na resposta à pergunta 6);
- A notificação às partes que não constituíram mandatário, é enviada à própria parte, por carta registada, dirigida à sua residência, sede ou domicílio escolhido para esse efeito;
- Adicionalmente, a notificação da decisão final é sempre feita às partes, por carta registada, dirigida à sua residência, sede ou domicílio escolhido para esse efeito;
- As notificações que tenham por fim chamar ao Tribunal testemunhas, peritos ou outras pessoas com intervenção acidental, são feitas por aviso registado expedido pelo correio;
- Quando a parte se compromete a apresentar alguma pessoa, não é enviada notificação mas a parte pode pedir à secretaria do Tribunal que lhe entregue os avisos relativos às pessoas que ela se compromete a apresentar;
- As decisões finais proferidas em qualquer processo são sempre notificadas ao Ministério Público nos termos indicados na resposta à pergunta 6;
- Nos mesmos termos, indicados na resposta à pergunta 6, são notificadas ao Ministério Público as decisões interlocutórias que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei;
- Valem como notificações, as comunicações e convocatórias feitas aos interessados presentes em acto processual, desde que documentadas e ordenadas pela entidade que a ele preside;
- As notificações entre mandatários judiciais são feitas pelos mesmos, mediante transferência electrónica de dados ou nos demais termos indicados na resposta à pergunta 6.
6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?
Sim, são preferencialmente feitas por transmissão electrónica de dados através do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais:
- A citação do Ministério Público;
- As notificações ao Ministério Público, aos advogados, aos solicitadores e agentes de execução, aos administradores de insolvência/administradores judiciais (no âmbito dos processos de insolvência, de acordo para pagamento e de revitalização) e aos Notários (no âmbito dos processos de inventário);
- A apresentação em juízo de peças processuais e documentos pelos advogados, solicitadores e agentes de execução, administradores de insolvência e notários;
- A comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça (que faz parte das custas processuais);
- A comprovação ou pedido de apoio judiciário.
Quando a dimensão da peça processual a apresentar seja incompatível com a sua transmissão electrónica, ou os documentos a enviar existam apenas em suporte físico, ou a causa não exija a constituição de mandatário judicial e a parte não o tenha constituído, ou nos casos de justo impedimento:
- A entrega de peças processuais pode ser feita na secretaria, remetida por correio ou por telecópia;
- A notificação das peças processuais e documentos pode ser feita por termo de entrega, por correio ou por telecópia.
Adicionalmente, os serviços judiciais podem:
- Transmitir quaisquer mensagens por via postal, telecópia ou meios telemáticos;
- Em casos urgentes podem usar o telegrama, a comunicação telefónica ou outro meio análogo de telecomunicações;
- A comunicação telefónica é sempre documentada nos autos e seguida de confirmação por qualquer meio escrito;
- Em relação às partes no processo, a comunicação telefónica apenas pode ser usada para transmitir uma convocação ou desconvocação para actos processuais.
Estas regras aplicam-se em processos judiciais de natureza cível ou comercial, pendentes nos Tribunais de primeira instância. Aplicam-se ainda a certos processos da competência dos Notários (e.g. sucessões) ou dos Conservadores do Registo Civil (e.g. questões familiares quando há acordo).
7 «Citação ou notificação de substituição»
7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?
Adicionalmente, a lei portuguesa prevê ainda a citação com hora certa nos seguintes termos:
- Tem lugar no caso da citação por contacto pessoal se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha no local indicado mas não puder citá-lo porque não o encontra;
- Deve então deixar uma nota com indicação da hora certa na qual virá efectuar a citação;
- A nota pode ser entregue à pessoa que estiver em melhores condições para a transmitir ao citando ou, quando isso não for possível, deve ser afixada no local mais apropriado;
- No dia e hora indicados na nota o agente de execução ou o funcionário judicial faz a citação na pessoa do citando ou, se não a encontrar, num terceiro que esteja em melhores condições de transmitir a carta ao citando e que é incumbido de o fazer;
- Não sendo possível obter a colaboração de terceiros, a citação é feita mediante a afixação no local mais adequado e com a presença de duas testemunhas, de uma nota de citação na qual se indica que a pessoa fica citada, qual o Tribunal onde corre o processo e que o duplicado e documentos se encontram à disposição do citando na secretaria do Tribunal.
Nota
Nos casos em que:
(i) o aviso de recepção não é assinado pela pessoa a citar (citação postal);
(ii) a citação pessoal com hora certa é feita na pessoa de terceiro;
(iii) ou, a citação pessoal com hora certa é feita mediante afixação no local da nota de citação;
O agente de execução ou a secretaria do Tribunal devem enviar sempre ao citando, no prazo de dois dias úteis, uma carta registada a adverti-lo, consoante os casos:
- Da data e do modo pelo qual a citação se considerou feita;
- Do prazo para a defesa e das consequências da falta de contestação;
- Do destino dado ao duplicado da petição inicial e dos documentos objecto da citação;
- Da identidade da pessoa em que a citação foi feita.
7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?
A citação via postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção, seja pela pessoa a citar seja por terceiro (presumindo-se neste caso que o terceiro entregou a carta à pessoa a citar, salvo prova em contrário).
A citação por contacto pessoal do agente de execução, do funcionário judicial e a promovida por mandatário judicial, considera-se feita na data em que é lavrada a certidão de citação.
A citação feita mediante afixação de nota de citação considera-se feita no dia indicado nesta.
7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?
No caso da citação ou notificação via postal feita por carta registada – com ou sem aviso de recepção – se o distribuidor postal não encontrar ninguém na morada indicada, deixa um aviso de entrega na caixa do correio.
O aviso de entrega informa o destinatário de que a carta se encontra depositada na estação de correios, com indicação da morada, horário de funcionamento e prazo limite para o seu levantamento.
Se a carta não for levantada no prazo indicado (e não for pedida a prorrogação desse prazo ou o reenvio da carta para outra morada) a mesma é devolvida ao remetente.
7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?
Quando a citação é feita via postal e se verifica recusa em receber a carta ou em assinar o aviso de recepção, a citação considera-se feita pela forma e nas circunstâncias seguintes:
- Por nota lavrada pelo distribuidor postal em que seja certificada a recusa da pessoa singular, do representante da pessoa colectiva, ou de um funcionário desta, em assinar o aviso de recepção ou em receber a carta;
- Nos casos em que é admissível às partes convencionarem o domicílio da citação:
- (i) por depósito de uma segunda carta registada com aviso de recepção no domicílio convencionado, quando a primeira carta registada com aviso de recepção enviada para esse domicílio seja devolvida ou;
- (ii) por certidão de recusa em receber a carta ou em assinar o aviso de recepção, pela pessoa a citar, lavrada pelo distribuidor postal, quando aquela é enviada para o domicílio convencionado.
Quando a citação é feita por contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial, e se verifica recusa do citando em assinar a certidão de citação ou em receber o duplicado, a citação considera-se feita, e nesse caso:
- O agente de execução ou o funcionário judicial, dá conhecimento ao citando de que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial e menciona esta informação e a recusa do citando em recebê-lo, na certidão de citação;
- Adicionalmente, a secretaria notifica o citando por carta registada indicando-lhe de novo por esta via que o duplicado da petição inicial e documentos que a acompanham estão à sua disposição naquela secretaria.
A citação só não se considera feita se a recusa for legítima. A recusa é legítima quando a pessoa a citar não é encontrada porque não reside ou não tem sede na morada indicada ou quando o terceiro declare que não está em condições de lhe entregar a carta.
As mesmas regras aplicam-se em certos casos em que a lei prevê que a notificação pessoal das partes ou seus representantes deve ter lugar com as formalidades da citação.
8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)
8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?
Quando a citação ou notificação via postal, com aviso de recepção, é originária do estrangeiro, os serviços postais portugueses podem entregar a carta e os documentos à pessoa a citar ou a um terceiro no mesmo endereço, que declare estar em condições de entregar a carta ao destinatário.
8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?
Ver resposta dada à pergunta 7.3.
8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?
Em princípio, o destinatário tem seis dias úteis para levantar os documentos na estação de correios.
O destinatário é informado deste prazo e de que os documentos podem ser levantados na estação de correios, através do aviso de entrega que o serviço postal deixa na caixa de correio sempre que o distribuidor não encontra ninguém na morada.
9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?
Sim, no caso da citação, o aviso de recepção, a certidão de citação, ou a nota de citação constituem provas escritas de que a citação foi feita.
No caso da notificação, o registo do aviso, o registo da carta ou o auto ou termo lavrado no processo, constituem provas escritas de que a notificação foi feita.
Em ambos os casos (citação ou notificação) por transmissão electrónica de dados, o sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais certifica a data e a hora da expedição.
10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?
Em particular, a falta de citação constitui uma nulidade principal que torna nulo todo o processo a partir da petição inicial, salvando-se apenas esta.
Entende-se que há falta de citação nos seguintes casos:
- omissão completa da citação;
- erro de identidade do citado;
- emprego indevido da citação edital;
- citação feita depois do falecimento da pessoa singular ou da extinção da pessoa colectiva, citada;
- demonstração de que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe seja imputável.
Esta nulidade só se considera sanada se o réu ou o Ministério Público (quando este seja parte principal) intervier no processo sem arguir logo a falta de citação.
Fora dos casos acima apontados, a omissão de algum acto ou formalidade prescritos na lei, relativamente à citação ou à notificação, constituem uma mera irregularidade. Se essa irregularidade for invocada ou o Tribunal se aperceber dela, durante a prática do acto, manda rectifica-la. Nos outros casos, uma irregularidade da citação ou da notificação, só produz a nulidade do acto quando a lei o declare ou quando possa influir no exame ou decisão da causa. Neste caso, mantêm-se válidos os restantes actos processuais não atingidos pelo acto nulo.
11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?
Sim, em certos casos, a seguir indicados, o custo das citações e notificações é calculado em UC (Unidade de Conta). O valor da UC em 2019 é de 102 Euros.
Assim:
- A citação e notificação por contacto pessoal, feita por agente de execução tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e de 0,25 UC quando não é concretizada;
- A citação e notificação por contacto pessoal ou afixação de editais, feita por oficial de justiça tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e não tem custos quando não é concretizada;
- A estes valores podem acrescer as despesas de transporte, caso o ato seja feito por oficial de justiça e IVA, se devido.
NOTA: Citações e notificações – medidas Covid 19
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Suspensão da recolha da assinatura na entrega de correio registado
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A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efectuada
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Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos no ponto anterior, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve -o à entidade remetente
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Nos casos previstos no número anterior, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação.
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As citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação.
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Este regime aplica -se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.
Base legal – Lei 10/2020
https://dre.pt/pesquisa/-/search/131908529/details/maximized
Nota Final
A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.
