1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?
2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?
Todos os atos enviados à autoridade requerida em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.
3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?
Nos Países Baixos, o oficial de justiça é designado como entidade requerida e entidade de origem.
4 Questões relativas aos endereços
4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?
O oficial de justiça tem de verificar a residência do destinatário do ato no BRP (Basisregistratie Personen — registo de pessoas singulares). Essa verificação obrigatória fornece-lhe igualmente um eventual novo endereço, no caso de o destinatário do ato já não residir no endereço indicado.
4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?
Não.
4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?
Nos Países Baixos, os tribunais de círculo são as entidades competentes para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, de 28 de maio de 2001. Contudo, o tribunal neerlandês não é competente para (mediante pedido) requerer o endereço de uma parte.
5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?
A citação ou a notificação de um ato constitui uma das funções do oficial de justiça (artigo 2.º da Gerechtsdeurwaarderswet, lei relativa aos oficiais de justiça). Após ter procedido à verificação, como descrita na pergunta 4.1, o oficial de justiça deve entregar o ato recebido para citação ao seu destinatário. Em princípio, a citação é efetuada pessoalmente. Além da citação ou notificação indireta referida na pergunta 7, não há qualquer método alternativo de citação ou notificação.
6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?
Nos Países Baixos, não é autorizada a citação ou notificação de atos por via eletrónica.
7 «Citação ou notificação de substituição»
7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?
Não, ou pelo menos apenas se essa forma específica não for incompatível com o direito neerlandês. A citação pode igualmente ser efetuada num endereço diferente do da residência do destinatário do ato, desde que o oficial de justiça esteja com o destinatário e fale com ele pessoalmente. Se o destinatário não tiver domicílio ou residência conhecida nos Países Baixos, é possível depositar um ato junto do gabinete do Ministério Público.
Os oficiais de justiça não efetuam citações através de serviços postais. No entanto, a entidade de origem de outro Estado-Membro pode enviar o ato diretamente ao destinatário através do serviço postal.
7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?
Não aplicável.
7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?
Não aplicável.
7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?
1 Recusa de aceitação do ato
Se o destinatário do ato se recusar a receber o ato durante a citação pelo oficial de justiça, este último está habilitado a deixar o ato no endereço registado num sobrescrito lacrado (artigo 47.º do Código de Processo Civil). A citação é considerada efetuada nesse momento.
2 Recusa com base na tradução
Se o destinatário do ato se recusar a receber o ato por motivo de tradução do mesmo [artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007], o oficial de justiça deve registar essa recusa na certidão e designá-la como não citação. De acordo com a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça, incumbe ao tribunal apreciar em que medida tal recusa é justificada (acórdão Novo Banco).
8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)
8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?
Os serviços postais podem igualmente entregar o ato a outra pessoa. Consoante a forma de distribuição escolhida, pode ser solicitada uma prova de identidade.
8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?
Se for enviado por correio registado, o ato fica depositado na estação de correios durante algum tempo. O carteiro deixa um aviso de entrega na caixa de correio do destinatário.
8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?
Se o carteiro não conseguir entregar um ato enviado por correio registado, deixa um aviso de entrega mencionando ao destinatário que este pode levantar o ato que lhe é destinado na estação de correios indicada. O ato é conservado na estação de correios durante três semanas. Se não for levantado, é devolvido ao remetente.
9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?
Sim, além da nota de citação ou notificação, a autoridade requerida (oficial de justiça) lavra uma certidão de citação (artigo 10.º do regulamento relativo à citação) que envia à autoridade requerente em simultâneo com a nota.
10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?
A citação de um ato não pode ser considerada ilegal se um oficial de justiça esteve envolvido nessa citação. Contudo, pode ser considerada nula e sem efeito, em conformidade com o artigo 66.º do Código de Processo Civil.
11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?
Se a citação ou a notificação for efetuada por intermédio de uma entidade requerida estabelecida nos Países Baixos, tem um custo unitário fixo de 65,00 EUR.
