Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Malta
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos significa a entrega de documentos judiciais a uma pessoa singular ou coletiva. O modo de citação ou notificação de atos é expressamente regulado pelo Código de Organização e Processo Civil (capítulo 12 das Leis de Malta).

Foram introduzidas regras específicas relativas à citação e à notificação de atos na legislação nacional para harmonizar a forma como os atos são citados ou notificados e assegurar que todas as partes interessadas recebem os documentos jurídicos que lhes dizem respeito ou relativos às suas ações. Além disso, a referida regulamentação cria a certeza, em benefício do tribunal, de que os documentos chegaram ao conhecimento do seu destinatário.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os documentos apresentados no tribunal devem ser formalmente citados ou notificados. Estes incluem comunicações judiciais, contestações, requerimentos, notificações para comparência, recursos, respostas, providências cautelares, medidas de execução e outras decisões proferidas por tribunais, juízes e magistrados.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A partir do momento em que um documento é apresentado junto do tribunal, é este que fica responsável pela sua citação ou notificação. A parte que intenta a ação deve apresentar o documento no tribunal, indicando a pessoa a quem o ato deve ser citado ou notificado e o respetivo endereço. No caso de haver mais do que um destinatário, a parte que apresenta o documento deve assegurar-se de que existe um número suficiente de exemplares para todos os destinatários.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Quando a citação ou notificação não seja bem sucedida, a entidade requerida maltesa deve verificar o endereço do destinatário. No entanto, para tal, deve dispor do número de bilhete de identidade do destinatário caso se trate de uma pessoa singular. Se a entidade requerente disponibilizar o referido número de identificação, único para cada pessoa singular, a entidade requerida pode tentar verificar se existe um endereço alternativo.

No caso das empresas, a autoridade requerida verifica a sede social da empresa destinatária através de um sistema em linha disponibilizado pelo Registo de Sociedades da Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta (MFSA). Se o endereço fornecido pela autoridade de transmissão for diferente da indicada, será feita mais uma tentativa de citação ou notificação dos atos na sede social.

Se o oficial de justiça indicar que não encontrou o destinatário no endereço fornecido ou que ninguém abriu a porta, a entidade requerida deve apresentar um pedido ao tribunal, a fim de obter autorização para notificar a pessoa (singular ou coletiva) no mesmo endereço, mas após as horas previstas na lei. Por vezes, a citação ou notificação dos atos é bem sucedida.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Relativamente à identificação do endereço de uma pessoa singular, apenas a entidade requerida tem acesso aos registos relacionados com o endereço de uma pessoa, desde que a entidade requerente disponibilize o número de identificação. A base de dados não é acessível ao público em geral ou a autoridades estrangeiras. Por outro lado, as informações essenciais sobre as sociedades, como o nome correto da empresa, o número de registo ou a sua sede, podem ser verificados gratuitamente por qualquer pessoa, através de um sistema em linha do Registo de Empresas da Autoridade para os Serviços Financeiros de Malta. As informações mais específicas, como os nomes de administradores, representantes jurídicos, secretários da empresa, etc., podem ser obtidas em linha através do mesmo sítio Web, mas é necessário criar uma conta e pagar uma taxa para visualizar essas informações.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os motivos do pedido devem ser apresentados à autoridade central ao solicitar o endereço de uma testemunha. A autoridade central não é obrigada a fornecer essas informações.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Os recursos judiciais e os documentos jurídicos que não façam parte de um processo judicial são notificados por correio registado, devendo o «cartão cor de rosa» conter a assinatura do destinatário ou indicar que o documento não foi entregue. O «cartão cor de rosa» deve ser apenso ao documento original (por exemplo, a carta oficial).

Outros documentos apresentados para efeitos de intentar ações judiciais ou apresentados no decurso de um processo judicial são citados ou notificados através do oficial de justiça, mediante a entrega do referido documento ao destinatário, no endereço indicado pela parte que apresentou o documento, ou deixando a cópia do documento no local de trabalho ou no seu domicílio ou com uma pessoa ao seu serviço ou com o seu advogado ou pessoa autorizada a receber o seu correio. No entanto, os documentos não podem ser entregues a uma pessoa de idade inferior a catorze anos ou a qualquer pessoa que, no momento da citação ou notificação, sofra de uma perturbação mental ou de qualquer outra enfermidade que o incapacite de fazer prova de tal citação ou notificação.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

No âmbito de um processo civil, os documentos não podem ser notificados por via eletrónica.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

A entidade requerida deve fazer com que o documento seja citado ou notificado, anexando o documento a uma carta judicial apresentada na secretaria da Primeira Secção do Tribunal Civil, no caso de atos a citar ou notificar na ilha de Malta, e na secretaria do Tribunal de Magistrados (Gozo) no âmbito na sua jurisdição superior, no caso de atos a citar ou notificar nas ilhas de Gozo e Comino. Estes documentos, juntamente com a carta judicial, devem ser notificados ao destinatário por um oficial de justiça. O artigo 187.º do Código de Organização e Processo Civil prevê o método de notificação dos documentos:

a) A notificação é efetuada mediante a entrega de uma cópia do ato à pessoa a quem o ato deve ser citado ou notificado ou deixando essa cópia no local de residência ou de estabelecimento ou no local de trabalho ou endereço postal da pessoa, junto de um membro da sua família ou agregado familiar, de uma pessoa ao seu serviço ou do seu advogado ou pessoa habilitada a receber o seu correio. Importa ter em conta que não é permitido entregar o ato a uma pessoa de idade inferior a catorze anos ou a qualquer pessoa que, no momento da citação ou notificação, sofra de uma perturbação mental ou de outra enfermidade que o incapacite de fazer prova de tal citação ou notificação. Salvo prova em contrário, presume-se que qualquer pessoa está capacitada para fazer essa prova. Se for demonstrado que a cópia chegou efetivamente às mãos do seu destinatário, deixa de ser possível invocar a irregularidade da citação ou da notificação por qualquer desses motivos;

b) No caso de pessoas a bordo de navios mercantes ou membros da tripulação que não tenham residência em Malta, a notificação pode ser feita por entrega de cópia ao capitão do navio ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome;

c) No caso de uma entidade dotada de personalidade jurídica, através da citação ou notificação dessa entidade, mediante a entrega de uma cópia da peça processual: i) na sua sede social, estabelecimento principal ou local de atividade ou endereço postal junto de qualquer pessoa a quem tenha sido conferida a representação jurídica ou judicial ou junto do secretário da empresa ou de qualquer dos seus empregados ou ii) junto de qualquer das pessoas supramencionadas, nas condições previstas na alínea a).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

O documento é considerado notificado no momento em que a pessoa que recebe os documentos aceita a citação ou notificação.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Não aplicável.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Nos termos do direito de Malta, se a pessoa a quem a peça processual tiver sido enviada se recusar a recebê-la pessoalmente do oficial de justiça, o tribunal pode, a pedido da parte interessada e depois de ter ouvido o oficial de justiça, tendo em conta todas as circunstâncias do incidente, decretar que a citação ou notificação seja considerada efetuada na data e hora dessa recusa, devendo essa decisão ser considerada como prova da citação ou notificação para todos os efeitos legais.

Além disso, se uma pessoa conscientemente evitar, obstruir ou recusar a citação ou notificação de qualquer ato ou decisão judicial ou a execução de qualquer mandado ou decisão judicial por um oficial de justiça, pode ser acusada de desrespeito ao tribunal e ser sujeita, em caso de condenação, a: a) repreensão, b) expulsão do tribunal, c) detenção por um período de vinte e quatro horas dentro do edifício do próprio tribunal ou d) aplicação de coimas ou multas.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

O serviço postal de Malta pode entregar correio a qualquer pessoa que se encontre no endereço indicado e que esteja disposta a aceitá-lo, desde que se encontre na posse das suas capacidades intelectuais e não se trate de uma criança. Presume-se que, se uma pessoa se encontrar no endereço em causa e aceitar o correio, está autorizada a fazê-lo pelo respetivo destinatário. Se a pessoa não estiver habilitada a fazê-lo, não deve aceitar o correio e, caso o aceite, assume a responsabilidade de o transmitir ao destinatário, devendo assinar no momento da entrega. Este procedimento é conforme com o artigo 33.º do Regulamento (Geral) dos Serviços Postais de 2005.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Caso seja necessário obter uma assinatura aquando da entrega e ninguém se encontrar disponível para aceitar a correspondência no endereço em causa, deve ser deixado um aviso, informando o destinatário da tentativa de entrega. O correio poderá então ser levantado no posto de correios mais próximo. Fica ao critério do prestador dos serviços postais se devem ou não ser feitas novas tentativas de entrega. Se a correspondência não for levantada, é devolvida ao remetente com a menção «não reclamada». Se a correspondência for recusada pelo destinatário ou pelo seu representante, deve ser imediatamente devolvida ao remetente com a menção «recusada».

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Se ninguém estiver disponível no endereço em causa para receber a correspondência, é deixado um aviso a informar o destinatário da tentativa de entrega e de que a correspondência está disponível para ser levantada na estação dos correios mais próxima. Se não for levantada, o fornecedor de serviços postais pode decidir enviar uma última notificação ao destinatário, informando-o de que o envio postal continua à espera de ser levantado. Em geral, este envio é efetuado após cinco dias para a correspondência por carta registada local e após dez dias para a correspondência registada do estrangeiro. Se a correspondência não for levantada dentro destes prazos, é devolvida ao remetente após o decorrer de mais cinco dias de espera, com a menção «não reclamada». O levantamento de envios postais na estação dos correios só pode ser feito pelo seu destinatário ou por um representante autorizado mediante a apresentação do aviso, juntamente com um documento de identificação (passaporte ou bilhete de identidade) do destinatário.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

É emitida uma certidão de citação/notificação ou de não citação/notificação.

É anexado um «cartão cor de rosa» aos originais dos documentos citados ou notificados por carta registada. Uma vez devolvidos ao tribunal, os documentos originais são carimbados com tinta preta ou vermelha. A tinta preta é utilizada para indicar que a citação foi efetuada, indicando também a quem o ato foi entregue. Se o ato não foi notificado, usa-se o carimbo de tinta vermelha, indicando igualmente a razão pela qual o mesmo não foi notificado.

Os documentos citados ou notificados pelo oficial de justiça são carimbados com tinta preta quando a notificação tenha sido efetuada ou com tinta vermelha caso esta não tenha tido lugar, devendo conter a assinatura do oficial de justiça responsável pela notificação.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se o destinatário não receber os documentos, mas estes tiverem sido notificados de modo válido, deixando uma cópia no domicílio, residência ou local de trabalho do destinatário, a citação ou notificação é considerada completa e válida. Qualquer notificação efetuada em violação da lei pode ser impugnada em tribunal. Se, mesmo não tendo havido citação ou notificação válida, o destinatário da notificação formular uma resposta ou comparecer em tribunal, a notificação é considerada válida.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Através do Aviso Legal n.º 148 de 2014, a entidade requerida em Malta fixou um montante fixo de 50 EUR, nos termos do artigo 11.º do Regulamento n.º 1393/2007, para todo e qualquer ato a ser citado ou notificado em Malta. Esta taxa deve ser paga antes da prestação do serviço. O pagamento das taxas deve ser feito por transferência bancária dirigida ao Gabinete do Procurador‑Geral, para a seguinte conta bancária:

Nome do banco: Bank Ċentrali ta' Malta (Banco Central de Malta)

Titular da conta: AG Office - Receipt of Service Documents

Número de conta: 40127EUR-CMG5-000-Y

IBAN: MT24MALT011000040127EURCMG5000Y

Código SWIFT: MALTMTMT

Última atualização: 16/10/2017

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