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Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Hungria
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Nos termos da Lei III de 1952 sobre o Código de Processo Civil («Lei III de 1952»), que rege o processo civil e fornece as normas de base para procedimentos extrajudiciais, a citação ou notificação de atos judiciais é efetuada, regra geral, por correio.

A finalidade da citação ou notificação de atos oficiais é informar os destinatários sobre o conteúdo dos atos, mas de uma forma que também permita aos remetentes provar que os atos foram transmitidos aos destinatários. O próprio ato, a data e o resultado da citação ou notificação devem ser comprovados. Os atos oficiais podem ser enviados por correio registado com aviso de receção especialmente destinado a este tipo de notificação.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Nos termos da Lei CLIX de 2012 dos Serviços Postais («Lei CLIX de 2012»), as citações ou notificações de atos que têm de ser efetuadas oficialmente são aquelas em que o envio ou a citação ou notificação (ou a sua tentativa) ou a data respetiva têm consequências legais, os que fornecem a base para o cálculo de prazos legais ou os que são classificados como atos oficiais por lei.

Nos termos da Lei III de 1952, em ações cíveis, é imperativa a comunicação por meio de citação ou notificação dos seguintes atos:

a) decisões às partes;

b) ordens pronunciadas no tribunal à parte que não foi devidamente convocada para a audiência;

c) ordens pronunciadas durante a audiência em conexão com a definição de um novo prazo, ou que podem ser objeto de recurso especial à parte que não compareceu na audiência;

d) ordens pronunciadas fora da audiência à parte em causa;

e) todas as decisões emitidas no decurso do processo à pessoa em cujo interesse o procurador ou a pessoa ou organização autorizada ao abrigo de legislação específica iniciou o processo.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O tribunal e o prestador de serviços postais são responsáveis pela citação ou notificação de atos, nos termos da legislação que lhes é aplicável.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Não existe tal obrigação, mas não é de excluir, por exemplo, que o tribunal possa verificar o endereço atual da empresa introduzido no registo comercial e providenciar a citação ou notificação em conformidade.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Domicílio das pessoas singulares:

Na Hungria, o registo central dos domicílios é mantido pelo Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala [Gabinete Central dos Serviços Públicos Eletrónicos e Administrativos] («KEKKH»); endereço: H–1450 Budapest, Pf.: 81., telefone: 36-1-452-3622, fax: 36-1-455-6875, endereço de correio eletrónico: nyilvantarto.hivatal@mail.ahiv.hu, sítio Web: http://www.kekkh.gov.hu/hu/adatszolgaltatas_szemelyi. É possível utilizar este registo para obter o endereço de pessoas identificadas individualmente. Esses pedidos podem ser apresentados por pessoas singulares ou coletivas ou entidades sem personalidade jurídica, desde que justifiquem a finalidade e a base jurídica de utilização dos dados.

O pedido pode ser apresentado, por escrito, pessoalmente no gabinete distrital competente pelo domicílio ou local de residência (sede social ou local de atividade) da entidade que solicita os dados ou pelo local de residência da pessoa em causa, no Departamento para o Serviço de Atendimento ao Cliente do KEKKH (endereço postal H–1553 Budapest, Pf. 78.) se o gabinete distrital não puder fornecer os dados ou não puder fornecê-los de modo expedito por motivos de ordem técnica, ou no estrangeiro na representação húngara competente em função do domicílio no estrangeiro (consultar aqui a lista dessas representações).

O pedido tem de incluir o seguinte:

• os dados do demandante, o nome, endereço, sede social ou local de atividade do demandante ou seu representante;

• a enumeração exata dos dados solicitados;

• a finalidade de utilização dos dados;

• os dados de identificação de pessoas singulares que podem ser utilizados para identificar a pessoa indicada no pedido (nome, local e data de nascimento, nome da mãe) ou o nome e o domicílio conhecido pelo demandante (nome da localidade, nome da área pública, número da casa).

Documentos a juntar ao pedido:

• o documento com a justificação da base jurídica para utilização dos dados;

• a certificação do poder de representação do demandante, se atuar em nome de um terceiro (autorização escrita original ou uma cópia autenticada da mesma). As autorizações emitidas no estrangeiro devem ser um ato oficial ou um documento privado autenticado com uma apostilha, salvo disposição em contrário num acordo internacional. Como regra geral, os documentos emitidos num idioma que não o húngaro são aceitáveis apenas quando acompanhados por tradução autenticada.

A condução do processo está sujeita a uma taxa paga ulteriormente pela gestão do procedimento:

• pelo fornecimento de dados relativos a 1 a 5 pessoas: 3500 HUF;

• pelo fornecimento de dados relativos a mais de 5 pessoas: o número de pessoas em causa multiplicado pela taxa de 730 HUF/item.

No caso de pedidos apresentados a partir do estrangeiro ou através da representação externa húngara competente em função do domicílio do demandante, a taxa tem de ser paga subsequentemente como uma taxa consular na representação externa húngara competente.

Empresas:

No caso das empresas, os dados mais importantes no registo comercial, incluindo o endereço, estão disponíveis gratuitamente no seguinte sítio Web, em húngaro: https://www.e-cegjegyzek.hu/

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O Regulamento em causa não é claro relativamente ao facto de os pedidos que visam apurar os endereços de domicílios serem abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, cabe ao tribunal decidir se responderá a esses pedidos. No entanto, os tribunais húngaros podem solicitar o endereço gratuitamente ao KEKKH e, assim, responder a um pedido de assistência judiciária deste tipo não é excluído na prática.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Nos termos do Decreto Governamental n.º 335/2012, de 4 de dezembro de 2012, que estabelece normas pormenorizadas relativas aos serviços postais e à citação ou notificação de atos oficiais («Decreto Governamental n.º 335/2012»), o prestador de serviços postais efetua a citação ou notificação de atos oficiais, enviados com aviso de receção, entregando-os pessoalmente ao destinatário ou outra pessoa autorizada.

Se o destinatário for uma pessoa singular e não estiver presente no endereço no momento de tentativa de notificação, o ato oficial tem de ser entregue à pessoa autorizada aí presente. Na ausência de tal pessoa, a citação ou notificação do ato também pode ser efetuada ao terceiro aí presente (o parente do destinatário com mais de 14 anos).

No caso de uma organização, a pessoa autorizada a receber os atos é o representante da organização, que pode ser um executivo (o diretor executivo, o gestor, um funcionário executivo ou qualquer outra pessoa autorizada a assinar em nome da empresa ou a representar a organização em termos gerais), um representante para citação ou notificação, um agente para citação ou notificação, um liquidatário, um administrador provisório ou qualquer pessoa singular que trabalhe no departamento de correspondência da organização (se existente).

O prestador de serviços também pode entregar o correio através da organização que opera na localização indicada no endereço (notificação indireta), se o domicílio, local de residência ou local de trabalho do destinatário for uma entidade militar, uma instituição social ou de prestação de cuidados de saúde, uma prisão, um hotel, uma residência estudantil, uma residência para trabalhadores ou uma estância turística. A entidade de notificação indireta é obrigada a aceitar o correio e a assegurar que é entregue ao destinatário.

Nos termos do Decreto Governamental n.º 335/2012, o prestador de serviços faz duas tentativas para entregar o correio enviado como um ato oficial. Se a primeira tentativa de notificação falhar porque o destinatário ou a pessoa autorizada não está presente no endereço, o prestador de serviços deixa um aviso com as informações especificadas por lei, disponibiliza o ato oficial no ponto de entrega indicado no aviso e faz outra tentativa de notificação no quinto dia útil seguinte à notificação infrutífera. Se a segunda tentativa de notificação for infrutífera, o prestador de serviços deixa um aviso ao destinatário (com as informações especificadas por lei) e disponibiliza o ato oficial no ponto de entrega indicado no aviso durante cinco dias úteis após a data da segunda tentativa de notificação. Após a segunda tentativa de notificação, o ato oficial pode ser recolhido no ponto de entrega indicado, mediante apresentação de comprovativo de identidade. Se o ato oficial não for entregue até ao prazo indicado no segundo aviso, no dia útil seguinte o prestador de serviços devolve o ato oficial e o aviso de receção com a indicação «não reclamado».

Neste caso, nos termos das disposições pertinentes da Lei III de 1952, a citação ou notificação do ato tem de ser considerada como efetuada no quinto dia útil seguinte ao dia da segunda tentativa de notificação, salvo prova em contrário (exceto caso o ato tenha sido entregue a um recetor terceiro e o recetor terceiro fosse a parte contrária). No caso de citação de um ato que dá início a um processo ou notificação de uma decisão importante que põe termo a um processo, o tribunal informa as partes sobre a presunção de que foi efetuada a citação ou notificação e esse aviso tem de estar acompanhado pelo ato oficial em conexão com o qual o tribunal determinou a presunção de que a citação ou notificação foi efetuada.

O destinatário também pode recolher o ato que lhe é endereçado na secretaria do tribunal, mediante apresentação de comprovativo de identidade.

A Lei LIII de 1994 sobre Processos Executivos («Lei LIII de 1994») regulamenta a citação ou notificação por um oficial de justiça como um método alternativo de notificação permitido no caso de decisões importantes que constituem a base para o cumprimento, em que a presunção da citação ou notificação produziu efeitos e a parte com direito a apresentar o pedido de execução o requereu explicitamente e pagou um adiantamento pelas custas. Nos termos da Lei LIII de 1994, o oficial de justiça também pode efetuar a citação ou notificação dos atos de execução pessoalmente. Nestes casos, a citação ou notificação tem de ser registada num relatório. Se o processo for ineficaz, a citação ou notificação dos atos tem de ser efetuada em conformidade com as normas gerais aplicáveis à notificação de atos oficiais.

Além do acima exposto, nos casos especificados por lei, a citação ou notificação pode ser efetuada por entidades de notificação especiais, p. ex., funcionários do tribunal (p. ex., notificação de convocatória para ações civis em caso de urgência).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos termos do capítulo «Comunicação eletrónica em ações cíveis» da Lei III de 1952, em todas as ações cíveis, bem como nos processos cíveis especificados por lei (p. ex., processos executivos, processos de liquidação), a comunicação também pode ser efetuada por meios eletrónicos se a parte der o seu consentimento, independentemente da pessoa do destinatário. No caso das comunicações eletrónicas, as notificações de atos são enviadas por meios eletrónicos através de um sistema informatizado utilizado para citação ou notificação eletrónica.

Através do sistema de citação ou notificação, a parte recebe uma comunicação no endereço de correio eletrónico fornecido da citação ou notificação do ato, o que significa a publicação no espaço do serviço eletrónico.

A parte pode obter o ato abrindo a hiperligação para a Internet que aponta para o ato, uma ação que é confirmada através de um aviso de receção eletrónico enviado automaticamente para o remetente e para a parte. Antes de abrir a hiperligação para a Internet, o sistema de citação ou notificação tem de indicar à parte, no mínimo, o nome do remetente, a data de chegada do ato e o número do processo.

Se a parte não levantar o ato enviado no prazo de cinco dias úteis após a colocação no espaço do serviço eletrónico, o ato tem de ser considerado como notificado no dia útil seguinte (presunção de notificação). Se for apropriado estabelecer que a presunção de notificação produziu efeitos, o remetente e a parte recebem uma citação ou notificação automática por meio do sistema de citação ou notificação.

Em casos urgentes, a convocatória para ações civis pode ser entregue por meio de correio eletrónico, mesmo na ausência de contacto eletrónico.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Nos termos da Lei III de 1952, se o local de residência da parte for desconhecido ou estiver num Estado que não preste assistência judiciária na citação ou notificação, ou se houver outros obstáculos intransponíveis a impedir a citação ou notificação, ou se a tentativa de citação ou notificação aparentar ser inviável ou se a parte não especificar um agente para citação ou notificação apesar da obrigação legal, ou se não for possível citar ou notificar essa pessoa, a citação ou notificação tem de ser efetuada por edital. Como regra geral, o tribunal pode ordenar a citação ou notificação edital apenas mediante pedido pela parte e apenas quando exista razão provável fornecendo a base para tal.

O edital tem de estar afixado durante quinze dias no quadro informativo do tribunal e no quadro informativo da câmara municipal do último local de residência conhecido da parte. Além disso, tem de ser publicado no sítio Web central dos tribunais.

Se um ato que dá início a um processo tiver de ser citado ao requerido por edital, o tribunal nomeia um agente para o requerido e o ato que dá início ao processo também é citado ao agente.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

No caso de citação por edital, os atos têm de ser considerados como entregues no décimo quinto dia de publicação do edital no tribunal.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Nos termos da Lei CLIX de 2012, o prestador de serviços e o destinatário podem acordar que o correio que chega para o destinatário seja entregue não no endereço indicado no correio, mas noutro endereço (em particular, num endereço de redirecionamento, numa caixa postal ou noutro ponto de entrega). Nos termos do Decreto Governamental n.º 335/2012, o prestador de serviços postais fornece informações aquando da chegada de atos oficiais endereçados a uma caixa postal, deixando um aviso na caixa, mesmo que o ato oficial esteja endereçado à caixa postal, mas não se destine ao locatário da caixa postal.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Nos termos da Lei III de 1952, os documentos judiciais enviados por correio têm de ser considerados como entregues na data de tentativa de citação ou notificação se o destinatário recusar explicitamente aceitar a citação ou notificação.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

No caso de citação ou notificação nos termos do artigo 14.º do Regulamento, o prestador de serviços postais na Hungria não tem qualquer informação de que o correio recebido do estrangeiro é um ato oficial. Por conseguinte, aplicam-se não as normas particulares aplicáveis à citação ou notificação de atos oficiais, mas apenas as normas nacionais gerais aplicáveis a correio registado (com aviso de receção).

No caso de pessoas autorizadas a receber atos, também se aplica o seguinte além do ponto 5, relativamente a atos oficiais. Se o destinatário for uma pessoa singular, o locador da propriedade no endereço em causa ou o fornecedor do serviço de alojamento do destinatário também podem ser um terceiro, se essa pessoa for uma pessoa singular. No caso de organizações, as pessoas autorizadas a receber atos no decurso da citação ou notificação nas instalações da organização ou noutro espaço aberto a clientes são os empregados e membros da organização e as pessoas singulares que trabalham na área de receção, se a organização tiver uma receção, mas os atos também podem ser entregues a outros empregados da organização (como recetores ocasionais).

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se o destinatário ou outra pessoa autorizada não estiver presente no endereço no momento da tentativa de citação ou notificação, o prestador de serviços deixa um aviso a informar o destinatário de que o ato está disponível para levantamento pelo destinatário no ponto de entrega do prestador de serviços. O ato pode ser levantado nesse endereço pelo destinatário, pelo seu representante autorizado ou por um terceiro com domicílio ou local de residência no endereço indicado. Se o destinatário ou outra pessoa autorizada não levantar o correio até ao prazo indicado no aviso, o prestador de serviços devolve o ato como não entregue.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O período de disponibilidade é determinado pelo prestador de serviços postais. No caso dos correios húngaros (Magyar Posta Zrt.), são 10 dias úteis após a tentativa de citação ou notificação. Para o método de comunicação, consultar o ponto anterior.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O comprovativo escrito de citação ou notificação é o aviso de receção, que indica o resultado da diligência, ou seja, o recetor, a qualidade do recetor se não for o destinatário (p. ex., representante autorizado), a data de receção ou, se não houver entrega, o motivo do impedimento (p. ex., recusa da receção, «não reclamado»). O prestador de serviços devolve o aviso de receção ao remetente em todos os casos.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Nos termos da Lei III de 1952, se a presunção de citação ou notificação tiver produzido efeitos (o destinatário recusou a receção ou não recebeu o ato apesar de duas tentativas para entregar a citação ou notificação), o destinatário pode apresentar um pedido para ilidir a presunção de citação ou notificação no prazo de quinze dias após tomar conhecimento de que a presunção de citação ou notificação produziu efeitos, ao tribunal que iniciou o processo ao abrigo do qual a citação ou notificação ocorreu. Como regra geral, um pedido não pode ser apresentado mais de seis meses após a presunção produzir efeitos. Se a presunção estiver relacionada com a citação ou notificação de um ato que dá início a um processo, a parte pode apresentar o pedido enquanto o processo estiver em curso, no prazo de quinze dias após tomar conhecimento de que a presunção produziu efeitos.

O pedido para ilidir a presunção pode ser apresentado com referência ao facto de que o demandante não conseguiu receber o ato oficial sem qualquer culpa da sua parte porque:

a) a citação ou notificação foi efetuada em violação da legislação aplicável à citação ou notificação de atos oficiais ou foi irregular por outros motivos, ou

b) não conseguiu receber o ato por outros motivos não mencionados na alínea a) (p. ex., porque não tinha conhecimento da citação ou notificação sem qualquer culpa da sua parte).

Se a parte apresentar um pedido para ilidir a presunção com base na alínea a) supra e o tribunal aceitar o pedido, as consequências jurídicas associadas à presunção de citação ou notificação tornam-se nulas e a citação ou notificação e quaisquer diligências e ações processuais já tomadas têm de ser repetidas em conformidade com o pedido da parte, conforme necessário. No caso de um pedido apresentado por outro demandante, se o tribunal aceitar o pedido, as consequências jurídicas associadas à citação ou notificação relativamente ao demandante não são aplicáveis.

Se a presunção for ilidida com base na alínea b) supra, a citação ou notificação tem de ser repetida. Como regra geral, as disposições aplicáveis à justificação de incumprimento têm ser aplicadas mutatis mutandis à apresentação e avaliação do pedido.

Também é possível ilidir a presunção no decurso dos processos executivos. Quando a decisão sobre a produção de efeitos da presunção for definitiva, o destinatário como demandante pode, se os motivos já descritos se mantiverem, apresentar um pedido para ilidir a presunção perante o tribunal de primeira instância enquanto os processos executivos estão em curso, no prazo de quinze dias após tomar conhecimento sobre o processo para executar a decisão. Após o início dos processos executivos, o pedido pode ser apresentado apenas em conformidade com o presente parágrafo.

O tribunal pode ordenar a citação edital apenas mediante pedido pela parte e apenas se existir razão provável fornecendo a base para tal. Se os factos apresentados se revelarem falsos e a parte tivesse conhecimento ou pudesse ter tido conhecimento com a devida diligência, a citação edital e o processo subsequente tornam-se nulos e a parte deve ser condenada no pagamento das custas incorridas e também em multa. Não obstante, se a parte contrária (a quem o ato foi citado por edital) consentir no processo após o edital – ainda que apenas tacitamente –, o processo não se torna nulo. No entanto, a multa tem de ser aplicada também nesses casos e a parte tem de ser condenada a pagar as custas adicionais incorridas.

Uma decisão transitada em julgado pode ser sujeita a revisão caso o ato que dá início à instância ou outro ato tenha sido citado ou notificado à parte por edital em violação das normas aplicáveis à citação ou notificação edital.

Na ausência de presunção de citação ou notificação ou citação ou notificação edital, as consequências de citação ou notificação em violação da lei podem ser sanadas nos termos das vias de recurso gerais disponíveis no decurso do processo, em conformidade com as normas aplicáveis.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Em princípio, as despesas judiciais cobrem também as despesas de citação ou notificação. Por conseguinte, a parte não tem de as pagar aquando do processo. A única exceção é a citação ou notificação por um oficial de justiça nos termos da Lei LIII de 1994, em que a pessoa que requer a execução tem de pagar as custas conexas antecipadamente.

O oficial de justiça pode cobrar uma taxa pela citação ou notificação, cujo valor é 6000 HUF, conforme previsto pelo Decreto n.º 14/1994, de 8 de setembro de 1994, do Ministro da Justiça relativo às tabelas aplicadas pelos oficiais de justiça. Além disso, o oficial de justiça tem direito a um montante fixo por citação ou notificação especial, cujo valor é 3000 HUF por tentativa de citação ou notificação se o local da citação ou notificação for o domicílio, o local de residência ou o local de trabalho do destinatário, e 6000 HUF se o local de citação ou notificação for outro lugar utilizado pelo destinatário ou um lugar em que o destinatário resida apenas ocasionalmente.

Se os processos executivos forem iniciados com base no ato a citar ou notificar, os custos são suportados pelo devedor. Os custos associados à citação edital têm de ser pagos antecipadamente pela pessoa que a requer.

Última atualização: 16/10/2017

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