1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?
Citação e notificação (de atos) é um termo jurídico utilizado para a comunicação de declarações e decisões escritas efetuada e documentada da forma prescrita por lei. A citação/notificação pode ser definida como o ato que permite ao destinatário tomar conhecimento de certas informações.
Os atos são citados ou notificados para assegurar uma tramitação legal correta e processos judiciais equitativos. A citação e notificação de atos visa garantir que o destinatário toma, efetivamente, conhecimento da existência do ato processual ou, pelo menos, que tem uma oportunidade de tomar conhecimento do mesmo. Consequentemente, sempre que é efetuada a citação e notificação de um ato, esta tem por objetivo chamar a atenção para o teor do mesmo. No entanto, é da responsabilidade do destinatário tomar, efetivamente, conhecimento do teor do ato.
Quem requer a citação ou notificação de um ato deve dispor de meios para verificar quando e de que forma o mesmo foi transmitido ao destinatário. Este requisito visa garantir a segurança jurídica.
2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?
A lei não enumera exaustivamente os atos que devem ser objeto de citação ou notificação.
Devem ser obrigatoriamente citados ou notificados os atos que devam ser objeto de citação ou notificação por força da lei ou de uma decisão judicial (artigo 166.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
A citação e notificação de atos a pedido das partes ocorre nos casos estipulados por lei, nomeadamente em casos de arresto, restrição temporária ou penhora com transferência do bem apreendido (artigo 191.º do Código de Processo Civil).
A citação e notificação formais são exigidas sempre que tal seja apropriado e significativo, e sempre que necessário para fins de segurança jurídica – por exemplo, porque os direitos apenas são adquiridos ou os porque prazos apenas começam a contar a partir do momento em que a notificação é efetuada. Isto significa, por exemplo, que as petições iniciais ou acórdãos e decisões do tribunal passíveis de serem impugnados através de recurso imediato devem ser objeto de citação ou notificação por lei.
3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?
É necessário efetuar a distinção entre citação e notificação automáticas e citação e notificação a pedido das partes.
A citação ou notificação automática é sempre realizada pela secretaria do tribunal onde o processo se encontre pendente (artigo 168, n.º 1, do Código de Processo Civil). A secretaria tem direito a escolher o método de citação ou notificação, segundo os seus próprios critérios
e pode escolher entre as seguintes opções:
- pode, por exemplo, efetuar a citação ou notificação dos atos a um advogado com aviso de receção (artigo 174.º do Código de Processo Civil).
- pode efetuar a citação ou notificação de um ato diretamente ao destinatário ou ao seu representante, entregando-o pessoalmente nas instalações do tribunal (artigo 173.º do Código de Processo Civil).
- pode delegar a citação e notificação do ato no serviço postal. Na Alemanha, o termo «serviço postal» designa todas as empresas licenciadas pela Agência Federal de Redes (Bundesnetzagentur) para prestarem serviços postais. Neste contexto, pode escolher um sub-método especial – a citação ou notificação por correio registado com aviso de receção (artigo 175.º do Código de Processo Civil).
- pode também pedir a um funcionário do sistema judiciário que efetue a citação ou notificação dos atos.
Em determinados casos previstos por lei, o juiz é responsável por assegurar a citação ou notificação dos atos, por exemplo em caso de citação ou notificação no estrangeiro (artigos 183.º e 184.º do Código de Processo Civil) ou em caso de citação edital (artigos 186.º e 187.º do Código de Processo Civil).
A citação ou notificação a pedido das partes deve ser sempre efetuada por um oficial de justiça. Este é encarregado desta tarefa diretamente pela parte em questão, ou por intermédio da secretaria do tribunal requerido (artigo 192.º, n.º 3 do Código de Processo Civil).
Por sua vez, o oficial de justiça pode confiar a citação ou notificação dos atos ao serviço postal (artigo 194.º do Código de Processo Civil).
4 Questões relativas aos endereços
4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?
Quando o destinatário não reside no endereço indicado no pedido de citação ou notificação, a entidade requerida alemã procura saber, normalmente, qual o seu endereço atual. Tal não se aplica apenas nos casos em que o destinatário mudou de residência, mas também nos casos em que a residência indicada no pedido de citação ou notificação está incorreta ou incompleta. No entanto, a entidade requerida presta os seus serviços voluntariamente a este respeito, não tendo a obrigação de o fazer.
4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?
Nos termos do artigo 44.º da Lei federal alemã relativa ao registo dos cidadãos (Bundesmeldegesetz – BMG), as autoridades públicas estrangeiras e as pessoas singulares estrangeiras têm o direito a obter um excerto simples do registo (einfache Melderegisterauskunft) acerca de uma pessoa específica junto dos serviços de registo alemães, sem necessidade de justificação.
O excerto simples do registo contém as seguintes informações:
● o apelido;
● os nomes próprios, com indicação do nome usado habitualmente;
● o título académico;
● os endereços atuais;
● no caso de a pessoa já ter falecido, a certidão de óbito correspondente. O pedido deve ser dirigido ao serviço de registo competente. Regra geral, trata-se do serviço administrativo dos cidadãos (Bürgeramt) do município ou cidade onde se supõe que a pessoa reside. Cada vez mais municípios oferecem a possibilidade de obter, através da Internet, um excerto simples do registo eletrónico.
A obtenção do excerto do registo implica o pagamento de emolumentos. O valor dos mesmos varia consoante o Estado federal.
O excerto do registo apenas pode ser emitido se a pessoa em causa puder ser identificada de forma inequívoca a partir dos dados fornecidos pela autoridade requerente, ou seja, não é possível enviar uma lista de várias correspondências possíveis. Além disso, a pessoa ou entidade requerente deve declarar que não utilizará os dados para fins publicitários ou de comércio de endereços.
O excerto do registo não pode ser emitido se a entrada relativa à pessoa em causa for objeto de uma proibição de divulgação nos termos do artigo 51.º da BMG ou se tiver sido introduzido um pedido de não-divulgação condicional nos termos do artigo 52.º da BMG e se essa divulgação for suscetível de violar os interesses da pessoa em causa de qualquer forma.
Nas atividades abrangidas, em parte ou na totalidade, pelo âmbito de aplicação do direito da União Europeia, as entidades públicas de outros Estados-Membros da UE, as entidades públicas que façam parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as instituições e organismos da UE ou as instituições e organismos da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem receber, se necessário para levar a cabo as tarefas solicitadas pela entidade requerente, dados que ultrapassem o volume acima mencionado, em conformidade com artigo 35.º da BMG.
4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?
Na Alemanha, o processo de averiguação de um endereço nem sempre é considerado uma tarefa judicial.
Uma vez que as autoridades públicas estrangeiras e as pessoas singulares estrangeiras também podem obter um excerto simples do registo por si próprias, não é necessário apresentar um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001.
5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?
O tipo mais comum de citação ou notificação de atos é a citação ou notificação automática. Esta é normalmente efetuada por via postal. O secretário do tribunal emite um pedido de citação e notificação de atos e entrega pessoalmente o ato que deverá ser objeto de citação ou notificação, num envelope selado, juntamente com um formulário impresso de certidão de citação pronto a usar (artigo 176.º do Código de Processo Civil). O ato é, então, citado ou notificado pelo funcionário dos correios. De preferência, o documento deve ser citado ou notificado diretamente ao destinatário, o que significa que lhe deve ser entregue em mão própria. Esta entrega física pode ser efetuada em qualquer lugar e não está associada a qualquer localização específica (artigo 177.º do Código de Processo Civil).
O destinatário supramencionado é a pessoa a quem o ato se destina, o seu representante legal (artigo 170.º do Código de Processo Civil) ou o seu destinatário autorizado (artigo 171.º do Código de Processo Civil).
Assim que tiver efetuado a citação ou notificação do ato, o funcionário dos correios preenche o impresso da certidão de citação e devolve-o de imediato à secretaria do tribunal, para servir de prova de citação ou notificação.
Se a parte for representada por um advogado, os atos são normalmente citados ou notificados através do advogado com aviso de receção (artigos 171.º e 174.º do Código de Processo Civil). Após a receção do ato, o advogado assina o aviso de receção e devolve-o ao tribunal.
Se ambas as partes forem representadas por advogados, um advogado pode efetuar a citação ou notificação de atos através do outro (artigo 195.º do Código de Processo Civil). Tal aplica‑se igualmente aos atos que devam ser citados ou notificados automaticamente, desde que a parte contrária não deva ser informada ao mesmo tempo do teor de uma decisão do tribunal. O ato em causa deve incluir uma declaração que indique que é objeto de citação ou notificação de um advogado para outro. Uma vez mais, o aviso de receção assinado e datado constitui prova da citação ou notificação.
6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?
Os atos jurídicos associados a todos os processos civis podem ser citados ou notificados por via eletrónica. Para efeitos de transferência, o ato deve conter uma assinatura eletrónica legítima, e deverá estar protegido contra o acesso não autorizado por terceiros. Os atos também podem ser transferidos utilizando o sistema de correio eletrónico seguro De-Mail em conformidade com o artigo 1.º da Lei do De-Mail. Os documentos eletrónicos devem ser transmitidos através de um meio de transmissão seguro [correio eletrónico seguro (De-Mail), caixas de correio eletrónico especiais] e protegidos contra o acesso não autorizado por terceiros. Os advogados, notários, oficiais de justiça, consultores fiscais e quaisquer outras pessoas de quem se espera, devido à natureza do seu trabalho, que sejam absolutamente fiáveis, bem como as autoridades, instituições ou organismos públicos, devem dispor de um meio de transmissão seguro para as citações ou notificações eletrónicas. Os atos apenas podem ser citados ou notificados por via eletrónica a outras partes processuais se estas tiverem aceitado expressamente a transferência de documentos eletrónicos.
Os advogados, notários, oficiais de justiça, consultores fiscais e quaisquer outras pessoas de quem se espera, devido à natureza do seu trabalho, que sejam absolutamente fiáveis, bem como as autoridades, instituições ou organismos públicos, podem também receber citações ou notificações por fax.
Como prova da citação ou notificação, basta apresentar o aviso de receção assinado e datado pelo destinatário. O aviso de receção pode ser devolvido ao tribunal num formulário impresso em papel, por fax ou como um documento eletrónico.
Não é permitida a citação ou notificação por SMS.
7 «Citação ou notificação de substituição»
7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?
Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação dos atos diretamente ao destinatário, poderá utilizar-se um procedimento denominado «citação ou notificação de substituição».
Citação ou notificação de substituição a um «destinatário de substituição»
A primeira opção é a citação ou notificação de substituição no domicílio, no local de trabalho ou junto de uma empresa ou instituição (artigo 178.º do Código de Processo Civil). Segundo este procedimento, a citação ou notificação de substituição pode ser efetuada caso a pessoa a quem o ato deverá ser citado ou notificado não esteja presente no domicílio, no seu local de trabalho ou na instituição onde eventualmente resida.
A citação ou notificação de substituição é efetuada mediante a entrega física do ato a uma das seguintes pessoas:
- no domicílio do destinatário, a um familiar adulto, uma pessoa empregada pela família ou qualquer adulto que resida permanentemente no local;
- no local de trabalho do destinatário, a uma pessoa empregada no local;
- numa instituição, ao seu diretor ou a um seu representante devidamente autorizado.
No entanto, a citação ou notificação de substituição às pessoas supramencionadas não é permitida se a pessoa em questão estiver envolvida no litígio como parte contrária à pessoa a quem os atos deverão ser citados ou notificados.
Citação ou notificação de substituição mediante colocação na caixa de correio
Se também não for possível efetuar a citação ou notificação de substituição no domicílio ou no local de trabalho, é possível efetuar a citação ou notificação de substituição mediante a colocação do ato na caixa do correio (artigo 180.º do Código de Processo Civil). Nesse caso, o ato deve ser colocado na caixa de correio do domicílio ou do local de trabalho.
Citação ou notificação de substituição mediante depósito dos atos
Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação de substituição no domicílio do destinatário ou através da colocação na caixa de correio, poderá ser efetuada depositando os atos no tribunal (artigo 181.º do Código de Processo Civil).
O ato pode ser depositado na secretaria do tribunal local (Amtsgericht) territorialmente competente pelo local da citação ou notificação ou, se o serviço postal tiver sido encarregado da citação ou notificação do ato, num local determinado pelo serviço postal no local de citação/notificação ou no tribunal.
Deverá ser enviada uma notificação escrita do depósito ao destinatário seguindo o processo habitualmente utilizado para entrega de correspondência normal. Caso tal não seja possível, a notificação deve ser afixada na porta do domicílio, do local de trabalho ou da eventual instituição de residência.
O ato depositado deve estar disponível para levantamento durante três meses. Caso, no termo desse prazo, ainda não tenha sido levantado, deverá ser devolvido ao remetente.
7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?
Em caso de citação ou notificação de substituição no domicílio, local de trabalho ou numa instituição (artigo 178.º do Código de Processo Civil), a citação ou notificação deve ser efetuada mediante a entrega do ato ao destinatário de substituição.
Em caso de citação ou notificação de substituição mediante colocação na caixa de correio (artigo 180.º do Código de Processo Civil), considera-se esta efetuada a partir do momento em que o ato é introduzido na caixa de correio.
Em caso de citação ou notificação de substituição mediante depósito do ato (artigo 181.º do Código de Processo Civil), considera-se esta efetuada a partir do momento em que é enviada a notificação por escrito.
7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?
Para além do depósito dos atos, é necessário enviar uma notificação por escrito para o endereço do citando, utilizando o formulário apropriado e o procedimento habitualmente utilizado para a entrega de correspondência. Se tal não for possível, a notificação escrita deve ser afixada na porta do domicílio, do local de trabalho ou da instituição onde o destinatário resida.
7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?
Se o destinatário estiver em casa mas se se recusar a receber o ato, importa distinguir entre as seguintes situações:
- Se a recusa for justificada, o procedimento de citação e notificação de atos deverá ser reiniciado. Uma recusa é justificada, por exemplo, quando o endereço não esteja correto, ou o destinatário não tenha sido identificado de forma precisa.
- Se a recusa não for justificada, o ato deve ser deixado no domicílio ou no local de trabalho do destinatário. Se o destinatário não tiver domicílio nem local de trabalho, o ato deve ser devolvido ao remetente. Se o ato a notificar for recusado injustificadamente, a citação ou notificação deve, ainda assim, ser considerada como tendo sido efetuada (artigo 179.º do Código de Processo Civil).
8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)
8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?
Segundo a jurisprudência assente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 2 de março de 2017 no processo Henderson (C-354/15), a citação ou notificação, nos termos do artigo 14.º do Regulamento relativo à citação e notificação de atos, também deve ser considerada efetuada se for entregue a um terceiro no domicílio do destinatário. Esta disposição diz respeito unicamente aos adultos que se encontrem no domicílio do destinatário, quer se trate de membros da família que com ele coabitem ou de pessoas por ele empregadas. Nos termos do artigo 18-003, ponto 4.1, das disposições da Convenção da União Postal Universal, a assinatura num aviso de receção também pode ser obtida de outra pessoa autorizada a receber correspondência nos termos da regulamentação nacional. [Enquanto operador designado do tráfego postal internacional, o Deutsche Post AG refere-se a esta pessoa como «destinatário de substituição» («Ersatzempfänger»), na aceção dos termos e condições gerais em matéria de envio de correspondência (Allgemeine Geschäftsbedingungen Brief)]. Podem ser igualmente destinatários de substituição as pessoas especificadas no artigo 178.º do Código de Processo Civil, enumeradas no ponto 7.1 supra.
8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?
Nos termos do artigo 19-104, ponto 5.3, das disposições complementares da Convenção da União Postal Universal, o serviço postal deve manter a correspondência disponível para levantamento caso falhe a tentativa de citação ou notificação do ato. O Deutsche Post AG apenas entrega correio registado ao destinatário pessoalmente ou a um indivíduo autorizado por escrito pelo destinatário a receber a correspondência. No acórdão proferido em 2 de março de 2017 no processo Henderson (C-354/15), o Tribunal de Justiça da União Europeia declara que a citação ou notificação de um ato, nos termos do artigo 14.º do Regulamento relativo à citação e notificação de atos, só deve ser considerada efetuada se o aviso de receção ou equivalente tiver sido completado pelo destinatário da citação ou notificação, ou por pessoa que o substitua. Se o aviso de receção não tiver sido completado, considera-se que a citação ou notificação não foi efetuada.
8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?
Nos termos do artigo 19-104, ponto 5.3, das disposições complementares da Convenção da União Postal Universal, o período de conservação da correspondência é definido pela respetiva regulamentação nacional. No entanto, não deve ser superior a um mês. Em circunstâncias excecionais, pode ser alargado até dois meses. Depois de deixar um aviso de entrega ao destinatário, o Deutsche Post AG guardará a correspondência durante uma semana. O funcionário que efetua a entrega deixa um aviso na caixa de correio do destinatário com os dados da estação dos correios onde poderá levantar a correspondência, bem como a indicação do tempo durante o qual esta estará disponível.
9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?
Sim. Para comprovar que os atos foram citados ou notificados, é necessário emitir uma certidão de citação, utilizando o impresso fornecido para o efeito, que deverá ser devolvido de imediato à secretaria do tribunal (artigo 182.º do Código de Processo Civil). Essa certidão deve conter todos os dados necessários para comprovar a realização da citação ou notificação, nomeadamente:
- o nome da pessoa objeto da citação ou notificação;
- o nome da pessoa a quem o ato foi entregue;
- o local, a data e, a pedido do tribunal, a hora da citação ou notificação;
- o apelido, nome próprio e assinatura do funcionário que efetuou a entrega e, se aplicável, os dados da empresa contratada ou da autoridade requerida.
Em caso de citação ou notificação a pedido das partes, a certidão deve ser enviada para a parte que requereu a citação ou notificação do ato (artigo 193.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).
Em casos de citação ou notificação de substituição, aplicam-se requisitos especiais. Nestes casos, o motivo para a citação ou notificação de substituição deve ser sempre indicado na certidão. Em caso de citação ou notificação de substituição mediante depósito dos atos, deve ser incluída uma nota na certidão a indicar que o depósito foi comunicado por escrito. Se a receção do ato for recusada sem justificação, deve ser indicado na certidão quem se recusou a receber o ato, bem como se a correspondência foi deixada no local de citação ou notificação ou devolvida ao remetente.
Em determinadas circunstâncias, não é necessário apresentar uma certidão de citação como prova:
- quando um documento é citado ou notificado mediante entrega nas instalações oficiais do tribunal, a indicação no ato e no processo de que estes foram notificados, bem como do momento da notificação, constitui prova de citação ou notificação (artigo 173.º, segunda frase, do Código de Processo Civil);
- quando um ato é citado ou notificado a um advogado, uma confirmação de receção do advogado constitui prova suficiente artigo 174.º, n.os 1 e 4, do Código de Processo Civil);
- em caso de citação ou notificação por correio registado com aviso de receção, o aviso de receção constitui prova suficiente (artigo 175.º, segunda frase, do Código de Processo Civil);
- o mesmo se aplica quando o ato é notificado no estrangeiro utilizando o procedimento de «correio registado com aviso de receção» (artigo 183.º, n.º 2, segunda frase, primeira metade da frase e n.º 5, primeira frase, do Código de Processo Civil);
- quando o atos é notificado no estrangeiro com a assistência das autoridades do Estado estrangeiro ou da missão consular da República Federal da Alemanha (konsularische Vertretung des Bundes) ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Auswärtiges Amt), a confirmação da autoridade requerida constitui prova de citação ou notificação (artigo 183.º, n.º 2, segunda frase, e n.º 5, segunda frase, do Código de Processo Civil).
10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?
Por princípio, a citação e notificação de atos é considerada inválida se não respeitar o formato prescrito por lei, violando as normas fundamentais.
A lei permite algumas derrogações a este princípio, que têm em conta a finalidade da citação ou notificação, nomeadamente para comprovar se e quando o destinatário recebeu o ato a notificar.
Se não for possível comprovar se um ato foi citado ou notificado devidamente, ou se foi recebido em violação da regulamentação obrigatória que rege a citação e notificação de atos, considera-se a citação ou notificação efetuada no momento em que este é efetivamente recebido pela pessoa a quem a citação ou notificação do ato foi ou poderia ser dirigida legalmente (artigo 189.º do Código de Processo Civil). Neste caso, considera-se suprida qualquer insuficiência na citação ou notificação. O tribunal não dispõe de poder discricionário sobre a correção de violações à regulamentação que rege a citação e notificação de atos. Mesmo nos casos em que a citação ou notificação prescreve um prazo fixo, ou seja, um prazo não negociável, ainda é possível corrigir a situação caso as condições supramencionadas sejam aplicáveis.
Se o destinatário não receber o ato a citar ou notificar, são possíveis dois cenários diferentes:
- se a citação ou notificação violar a regulamentação fundamental, não existe qualquer possibilidade de regularização, o que significa que o procedimento de citação ou notificação é inválido e deve ser recomeçado;
- se a citação ou notificação tiver sido efetuada em conformidade com a lei, considera-se que a pessoa foi notificada em virtude das disposições relativas à citação ou notificação de substituição. Não obstante, se – por razões que não lhe sejam imputáveis – uma das partes desconhecer que foi efetuada a citação ou notificação de um ato, é possível restabelecer o status quo ante (artigos 230.º e seguintes do Código de Processo Civil).
11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?
É necessário efetuar a distinção entre citação e notificação automáticas, e citação e notificação a pedido das partes.
Nos processos, em que as custas judiciais são fixadas em função do valor da causa, estas abrangem as primeiras dez citações ou notificações de atos. Em caso de citação/notificação suplementar ou no contexto de outro processo, será cobrada uma taxa fixa de 3,50 EUR por cada ato a citar ou notificar com certidão de citação, por correio registado com aviso de receção ou por um oficial de justiça. A citação ou notificação a pedido das partes é efetuada por um oficial de justiça. Para efetuar a citação ou notificação de atos pelo serviço postal, o oficial de justiça cobra uma taxa de 3,00 EUR. Além desta taxa, existem encargos para cobrir o custo das fotocópias e dos portes de envio. Se um ato for entregue ao oficial de justiça para efeitos de citação ou notificação e tiver de ser certificado, aplica-se uma taxa especial igual à cobrada pela elaboração do ato. Esta taxa é de 0,50 EUR por página para as primeiras cinquenta páginas e de 0,15 EUR por cada página suplementar.
Se o ato for notificado pelo oficial de justiça em pessoa, a taxa é de 10,00 EUR. Neste caso, o oficial de justiça deve receber igualmente o reembolso das despesas de deslocação, de valor compreendido entre 3,25 EUR e 16,25 EUR, consoante a distância que tenha de percorrer.
