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Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Alemanha
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Citação e notificação (de atos) é um termo jurídico utilizado quando a comunicação de declarações e decisões escritas tem de ser efetuado e documentado de uma forma jurídica. A comunicação pode ser definida como o ato de possibilitar que o destinatário tome conhecimento de determinadas informações.

Os atos são citados ou notificados para assegurar uma tramitação legal correta e processos judiciais justos. A citação e notificação de atos visa garantir que o destinatário toma, efetivamente, conhecimento da existência de uma ação judicial ou, pelo menos, que tem uma oportunidade de tomar livremente conhecimento da mesma. Consequentemente, sempre que é efetuada a citação e notificação de atos, esta tem por objetivo chamar a atenção para os seus conteúdos. No entanto, é da responsabilidade do destinatário tomar, efetivamente, conhecimento destes.

A parte que efetua a citação ou notificação dos atos deve dispor de meios para verificar quando e de que forma um ato foi entregue ao destinatário. Este requisito visa garantir a segurança jurídica.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Não existe legislação definitiva que regule quais os atos específicos que têm de ser objeto de citação ou notificação.

Os atos que devem constituir objeto de citação ou notificação automática são aqueles que têm uma estipulação legal ou despacho judicial correspondentes (Secção 166, n.º 2, do Código de Processo Civil alemão) (Zivilprozessordnung – ZPO).

A citação e notificação de atos a pedido das partes ocorre nos casos estipulados por lei, nomeadamente em casos de detenção, restrição temporária ou ordem de penhora com transferência do bem apreendido (Secção 191 do Código de Processo Civil alemão).

A citação e notificação formais são exigidas sempre que tal seja apropriado e significativo, e sempre que necessário para fins de segurança jurídica — por exemplo, porque os direitos apenas são estabelecidos ou os porque prazos apenas começam a contar a partir do momento em que a notificação é efetuada. Isto significa, por exemplo, que as petições iniciais ou acórdãos e decisões do tribunal passíveis de serem contestados através de recurso imediato devem ser objeto de citação ou notificação por lei.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

É necessário efetuar a distinção entre citação e notificação automáticas, e citação e notificação a pedido das partes.

A citação ou notificação automática é sempre realizada pela secretaria do tribunal onde o processo se encontre pendente (Secção 168, n.º 1, do Código de Processo Civil alemão). A secretaria tem direito a escolher o método de citação ou notificação, segundo os seus próprios critérios

e é livre de escolher entre as seguintes opções:

  • Pode, por exemplo, efetuar a citação ou notificação dos autos a um advogado com confirmação de receção (Secção 174 do Código de Processo Civil alemão).
  • Pode efetuar a citação ou notificação de um auto diretamente a um destinatário ou ao seu representante, entregando-o pessoalmente nas instalações oficiais do tribunal (Secção 173 do Código de Processo Civil alemão).
  • Pode confiar a citação e notificação de autos ao serviço postal. Na Alemanha, o termo «serviço postal» designa empresas licenciadas pela Agência Federal de Redes (Bundesnetzagentur) para prestarem serviços postais. Neste contexto, pode escolher um sub-método especial: a citação ou notificação por correio registado com aviso de receção (Secção 175 do Código de Processo Civil alemão).
  • Pode também pedir a um funcionário do sistema judiciário que efetue a citação ou notificação dos atos.

Em determinados casos previstos por lei, o juiz é responsável por assegurar a citação ou notificação dos autos, por exemplo em caso de citação ou notificação no estrangeiro (Secções 183 e 184 do Código de Processo Civil alemão) ou em caso de citação edital (Secções 186 e 187 do Código de Processo Civil alemão).

A citação ou notificação a pedido das partes deve ser sempre efetuada pelo agente da autoridade nomeado pelo tribunal, que é encarregado desta tarefa diretamente pela parte em questão, ou por intermédio da secretaria do tribunal requerido (Secção 192 do Código de Processo Civil alemão).

Por sua vez, o agente da autoridade nomeado pelo tribunal pode confiar a citação ou notificação dos autos ao serviço postal (Secção 194 do Código de Processo Civil alemão).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Quando o destinatário não reside no endereço indicado no pedido de citação ou notificação, a entidade requerida alemã procura saber, normalmente, qual o seu endereço atual. Tal não se aplica apenas nos casos em que o destinatário mudou de residência, mas também nos casos em que a residência indicada no pedido de citação ou notificação está incorreta ou incompleta. No entanto, a entidade requerida presta os seus serviços voluntariamente a este respeito, não tendo a obrigação de o fazer.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Em conformidade com a Secção 44 da Lei federal alemã relativa ao registo dos cidadãos (Bundesmeldegesetz – BMG), as autoridades públicas estrangeiras e as pessoas singulares estrangeiras têm o direito a obter determinadas informações acerca de uma pessoa específica junto dos serviços de registo alemães sem necessidade de justificação. Este documento é denominado excerto simples do registo (einfache Melderegisterauskunft).

O excerto simples do registo inclui:

● o apelido,

● os nomes próprios,

● o título,

● os endereços atuais e

● no caso de a pessoa já ter falecido, uma declaração nesse sentido.

O pedido deve ser dirigido ao serviço de registo competente. Como regra geral, trata-se do serviço administrativo dos cidadãos (Bürgeramt) do município ou cidade onde se pensa que a pessoa reside.

A obtenção do excerto do registo implica o pagamento de um emolumento. O valor do emolumento varia de um Estado federal para outro.

O excerto do registo apenas pode ser emitido se a pessoa procurada puder ser identificada de forma inequívoca a partir dos dados fornecidos pela autoridade requerente, ou seja, não é possível enviar uma lista de várias correspondências possíveis.

Além disso, o excerto do registo não pode ser emitido se a entrada relativa à pessoa em causa no registo for objeto de uma proibição de divulgação em conformidade com a Secção 41 da Lei federal alemã relativa ao registo dos cidadãos ou se essa divulgação for suscetível de violar os interesses da pessoa em causa de qualquer outra forma (Secção 8 da Lei federal alemã relativa ao registo dos cidadãos).

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Na Alemanha, o processo de averiguação de um endereço nem sempre é considerado como uma tarefa judicial.

Uma vez que as autoridades públicas estrangeiras e as pessoas singulares estrangeiras também podem obter um excerto simples do registo por si próprias, não é necessário apresentar um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

O tipo mais comum de citação ou notificação de autos é a citação ou notificação automática. Esta é normalmente efetuada pelo serviço postal. O secretário do tribunal emite um pedido de citação e notificação de autos, e entrega pessoalmente o auto que deverá ser objeto de citação ou notificação, num envelope selado, juntamente com um formulário impresso de certidão de citação pronto a usar (Secção 176 do Código de Processo Civil alemão). O auto é, então, citado ou notificado pelo funcionário dos correios. De preferência, o documento deve ser citado ou notificado diretamente ao destinatário, o que significa que lhe deve ser entregue em pessoa. Esta entrega física pode ser efetuada em qualquer lugar e não está associada a nenhuma localização específica (Secção 177 do Código de Processo Civil alemão).

O destinatário supramencionado é a pessoa a quem o auto se destina, o seu representante legal (Secção 170 do Código de Processo Civil alemão) ou o seu destinatário autorizado (Secção 171 do Código de Processo Civil alemão).

Assim que tiver efetuado a citação ou notificação do auto, o funcionário dos correios preenche o impresso da certidão de citação e devolve-o de imediato à secretaria do tribunal, para servir de prova de citação ou notificação.

Se a parte for representada por um advogado, os autos são normalmente citados ou notificados através do advogado com confirmação de receção (Secções 171 e 174 do Código de Processo Civil alemão). Após a receção do auto, o advogado assina a confirmação de receção e devolve-a ao tribunal.

Se ambas as partes forem representadas por advogados, um advogado pode efetuar a citação ou notificação de autos através do outro (Secção 195 do Código de Processo Civil alemão). Tal aplica-se também a sumários que tenham de ser citados ou notificados automaticamente, desde que a parte contrária não tenha de ser informada ao mesmo tempo sobre um despacho do tribunal. A síntese deve incluir uma declaração que indique que é objeto de citação ou notificação de um advogado para outro. Uma vez mais, é a confirmação de receção assinada e datada que constitui prova de citação ou notificação.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Os atos jurídicos associados a todos os processos civis podem ser citados ou notificados por via eletrónica. Para efeitos de transferência, o auto deve conter uma assinatura eletrónica legítima, e deverá estar protegido contra qualquer acesso não autorizado de terceiros. Todos os advogados, notários, agentes da autoridade nomeados pelo tribunal e consultores fiscais e todos os organismos, instituições ou autoridades de direito público são obrigados a receber autos que sejam objeto de citação ou notificação eletrónica. Os autos apenas podem ser citados ou notificados por via eletrónica a outras partes no processo se estas tiverem aceitado expressamente a transferência de documentos eletrónicos. Os autos também podem ser transferidos utilizando um sistema de correio eletrónico seguro De-Mail na aceção da Secção 1 da Lei do De-Mail.

Os autos podem ainda ser citados ou notificados a advogados, notários, agentes da autoridade nomeados pelo tribunal e consultores fiscais e a organismos, instituições ou autoridades de direito público por fax.

Como prova da citação ou notificação, basta apresentar a confirmação de receção assinada e datada pelo destinatário. A confirmação de receção pode ser devolvida ao tribunal num formulário impresso em papel, por fax ou como um documento eletrónico.

Não é permitida a citação ou notificação por SMS.

7 «Citação ou notificação de substituição»

Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação dos autos diretamente ao destinatário, poderá utilizar-se um procedimento denominado «citação ou notificação de substituição».

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Citação ou notificação de substituição a um «destinatário de substituição»

A primeira opção é a citação ou notificação de substituição na residência, no local de trabalho e nas instituições (Secção 178 do Código de Processo Civil alemão). De acordo com este procedimento, a citação ou notificação de substituição pode ser efetuada caso a pessoa a quem os autos deverão ser citados ou notificados não esteja presente na sua residência, no seu local de trabalho ou numa instituição onde resida.

A citação ou notificação de substituição é efetuada mediante a entrega física do ato a uma das seguintes pessoas:

  • Na residência do destinatário: um familiar adulto, uma pessoa empregada pela família ou um companheiro de casa adulto que resida permanentemente no local
  • No local de trabalho do destinatário: uma pessoa empregada no local
  • Em instituições: o chefe da instituição ou um seu representante devidamente autorizado

No entanto, a citação ou notificação de substituição às pessoas supramencionadas não é permitida se a pessoa em questão estiver envolvida no litígio como parte contrária à pessoa a quem os autos deverão ser citados ou notificados.

Citação ou notificação de substituição mediante colocação na caixa de correio

Se não for possível efetuar a citação ou notificação de substituição na residência ou no local de trabalho, é possível efetuar a citação ou notificação de substituição mediante a colocação dos autos na caixa do correio (Secção 180 do Código de Processo Civil alemão). Neste caso, o auto deve ser colocado numa caixa de correio pertencente à residência ou ao local de trabalho.

Citação ou notificação de substituição mediante depósito dos autos

Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação de substituição no local de residência do destinatário ou efetuar a citação ou notificação de substituição através da colocação na caixa de correio, poderá efetuar-se a citação ou notificação de substituição depositando os autos no tribunal (Secção 181 do Código de Processo Civil alemão).

O auto pode ser depositado na secretaria do tribunal local (Amtsgericht) com competência jurisdicional no local da citação ou notificação ou, caso o serviço postal tenha sido encarregado da citação ou notificação dos autos, num local determinado pelo serviço postal no local de citação ou notificação ou do tribunal local.

Deverá ser enviada uma notificação escrita do depósito ao destinatário seguindo o processo padrão de entrega de correspondência normal. Caso tal não seja possível, a notificação escrita deve ser afixada na porta da residência, do local de trabalho ou da instituição.

O auto depositado deve estar disponível para levantamento durante três meses. Caso, no final deste período, ainda não tenha sido levantado, deverá ser devolvido ao remetente.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Em caso de citação ou notificação de substituição na residência, no local de trabalho e em instituições (Secção 178 do Código de Processo Civil alemão), a citação ou notificação é efetuada mediante a entrega física do auto à pessoa substituta.

Em caso de citação ou notificação de substituição mediante colocação na caixa de correio (Secção 180 do Código de Processo Civil alemão), considera-se que a citação ou notificação foi efetuada a partir do momento em que o auto é introduzido na caixa de correio.

Em caso de citação ou notificação de substituição mediante depósito dos autos (Secção 181 do Código de Processo Civil alemão), considera-se que a citação ou notificação foi efetuada a partir do momento em que a notificação por escrito é enviada.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Para além do depósito dos autos, é necessário enviar uma notificação por escrito para o endereço do citando, utilizando o formulário apropriado e o procedimento padrão de entrega de correspondência normal. Caso tal não seja possível, a notificação escrita deve ser afixada na porta da residência, do local de trabalho ou da instituição do destinatário.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário estiver em casa mas se recusar a receber o auto, é necessário distinguir entre as seguintes situações:

  • Se a recusa for justificada, o procedimento de citação e notificação de autos deverá ser reiniciado. Um exemplo de uma recusa justificada, seria, por exemplo, se o endereço não fosse correto, ou se o destinatário não tivesse sido identificado de forma precisa.

Se a recusa não for justificada, o auto deve ser deixado na residência ou no local de trabalho do destinatário. Se o destinatário não tiver uma residência nem um local de trabalho, o auto deve ser devolvido ao remetente. Se o auto a notificar for recusado sem justificação, a citação ou notificação deve ser, ainda assim, considerada efetuada (Secção 179 do Código de Processo Civil alemão).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos do artigo RL 141.3 das disposições complementares em matéria de envio de correspondência da Convenção da União Postal Universal, a assinatura num aviso de receção também pode ser obtida de outra pessoa autorizada a receber correspondência nos termos da regulamentação nacional. (Como operador designado do tráfego postal internacional, o Deutsche Post AG refere-se a esta pessoa como «destinatário de substituição» («Ersatzempfänger»), na aceção dos seus termos e condições gerais em matéria de envio de correspondência (Allgemeine Geschäftsbedingungen Brief)). Os destinatários de substituição podem ser as pessoas especificadas na Secção 178 do Código de Processo Civil alemão enumeradas no ponto 7.1 supra.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

De acordo com o artigo RL 151 das disposições complementares em matéria de envio de correspondência da Convenção da União Postal Universal, o serviço postal deve manter a correspondência pronta para levantamento para o caso de falha da tentativa de citação ou notificação dos autos. O Deutsche Post AG apenas entrega correio registado ao destinatário em pessoa ou a um indivíduo autorizado por escrito pelo destinatário a receber a correspondência.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

De acordo com o artigo 151.5.3 da Convenção da União Postal Universal, o período de conservação da correspondência é definido pela respetiva regulamentação nacional. No entanto, não pode ser superior a um mês. Depois de deixar um aviso de entrega ao destinatário, o Deutsche Post AG guardará a correspondência durante uma semana. O funcionário que efetua a entrega deixa um aviso na caixa de correio do destinatário com os dados da estação dos correios onde poderá efetuar o levantamento da correspondência, bem como a indicação do tempo durante o qual esta estará disponível para levantamento.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim. Para comprovar que os autos foram citados ou notificados, é necessário emitir uma certidão de citação, utilizando o impresso fornecido para o efeito, que deverá ser devolvido de imediato à secretaria do tribunal (Secção 182 do Código de Processo Civil alemão). Esta certidão contém todos os dados necessários para comprovar a citação ou notificação, nomeadamente:

  • O nome da pessoa objeto da citação ou notificação
  • O nome da pessoa a quem o auto foi entregue fisicamente
  • O local, a data e — a pedido do tribunal — a hora da citação ou notificação
  • O apelido, os nomes próprios e a assinatura do funcionário que efetuou a entrega e, se aplicável, os dados da empresa contratada ou da autoridade requerida

Em caso de citação ou notificação a pedido das partes, a certidão deve ser enviada para a parte em nome de quem os autos foram citados ou notificados (Secção 193, n.º 3, do Código de Processo Civil alemão).

Em casos de citação ou notificação de substituição, aplicam-se requisitos especiais: Nestes casos, o motivo para a citação ou notificação de substituição deve ser sempre indicado na certidão. Em caso de citação ou notificação de substituição mediante depósito dos autos, deve ser incluída uma nota na certidão a indicar que o depósito foi comunicado por escrito. Se a receção do auto for recusada sem justificação, deve incluir-se uma nota na certidão que indique quem se recusou a receber o auto, bem como se a correspondência foi deixada no local de citação ou notificação ou devolvida ao remetente.

Em determinadas circunstâncias, não é necessário apresentar uma certidão de citação como prova:

  • Quando um documento é citado ou notificado mediante entrega física nas instalações oficiais do tribunal, a inscrição de uma nota no auto e nos ficheiros que indique que estes foram notificados, bem como do momento da notificação, constitui prova de citação ou notificação (Secção 173, segundo período, do Código de Processo Civil alemão).
  • Quando um auto é citado ou notificado a um advogado, uma confirmação de receção do advogado constitui prova suficiente (Secção 174, n.os 1 e 4, do Código de Processo Civil alemão).
  • Em caso de citação ou notificação por correio registado com aviso de receção, o aviso de receção constitui prova suficiente (Secção 175, segundo período, do Código de Processo Civil alemão).
  • O mesmo se aplica quando os autos são notificados no estrangeiro utilizando o procedimento de «correio registado com aviso de receção» (Secção 183, n.º 1, ponto 1, subponto 2, primeiro período do Código de Processo Civil alemão).
  • Quando os autos são notificados no estrangeiro com a assistência das autoridades do Estado estrangeiro ou da missão consular da República Federal da Alemanha (konsularische Vertretung des Bundes) ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Auswärtiges Amt), a confirmação da autoridade requerida constitui prova de citação ou notificação (Secção 183, n.º 1, pontos 2 e 3, subponto 2, segundo período do Código de Processo Civil alemão).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Por princípio, a citação e notificação de autos é considerada inválida se não respeitar o formato prescrito por lei, violando as normas fundamentais.

A lei permite exceções a este princípio, que têm em conta a finalidade da citação ou notificação, nomeadamente para comprovar se o destinatário recebeu o auto a ser notificado e, em caso afirmativo, quando o recebeu.

Se não for possível comprovar que um auto foi citado ou notificado devidamente, ou se o auto foi recebido em violação da regulamentação obrigatória que rege a citação e notificação de autos, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada no momento em que o auto é efetivamente recebido pela pessoa a quem a citação ou notificação do ato foi ou poderia ser dirigida legalmente (Secção 189 do Código de Processo Civil alemão). Neste caso, o defeito na citação ou notificação é corrigido. O tribunal não dispõe de poder discricionário sobre a correção de violações à regulamentação que rege a citação e notificação de autos. Mesmo nos casos em que a citação ou notificação ativa um prazo fixo, ou seja, um prazo não negociável, ainda é possível corrigir a situação caso as condições supramencionadas sejam aplicáveis.

Se o destinatário não receber o auto a citar ou notificar, são possíveis dois cenários diferentes:

  • Se a citação ou notificação violar a regulamentação fundamental, não existe remédio, o que significa que o procedimento de citação ou notificação é inválido e deve ser recomeçado.
  • Se a citação ou notificação foi efetuada em conformidade com a lei, considera-se que a pessoa foi notificada em virtude das disposições relativas à citação ou notificação de substituição. Não obstante, se — sem ter culpa disso — uma das partes desconhecer que foi efetuada uma citação ou notificação dos autos, é possível restabelecer o status quo ante (Secções 230 e seguintes do Código de Processo Civil alemão).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

É necessário efetuar a distinção entre citação e notificação automáticas e citação e notificação a pedido das partes.

No contexto de determinados processos, em que os preços se baseiam no montante em disputa, a taxa processual abrange as primeiras dez vezes em que os autos são notificados. Caso os autos sejam notificados após essas dez vezes, e sempre que sejam notificados no contexto de outro processo, é cobrada uma taxa fixa de 3,50 EUR de cada vez que os autos sejam citados ou notificados com uma certidão de citação, por correio registado com aviso de receção ou por um funcionário do sistema judiciário. A citação ou notificação a pedido das partes é efetuada pelo agente da autoridade nomeado pelo tribunal. Para efetuar a citação ou notificação de autos pelo serviço postal, o agente da autoridade nomeado pelo tribunal cobrará uma taxa de 3,00 EUR. Além desta taxa, são devidos encargos para cobrir o custo das fotocópias e dos portes de envio necessários. Se um documento for confiado ao agente da autoridade nomeado pelo tribunal para efeitos de citação ou notificação e tiver de ser certificado, aplica-se uma taxa especial igual à taxa fixa do documento. Esta taxa é de 0,50 EUR por página para as primeiras cinquenta páginas e de 0,15 EUR por cada página seguinte.

Se o auto for notificado pelo agente da autoridade nomeado pelo tribunal em pessoa, a taxa é de 10,00 EUR. Neste caso, o agente da autoridade nomeado pelo tribunal também deve receber o reembolso das despesas de deslocação, de valor compreendido entre 3,25 EUR e 16,25 EUR, consoante a distância percorrida para chegar ao destinatário.

Última atualização: 14/11/2016

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