Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Finlândia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Por «citação e notificação de atos» entende-se a comunicação feita a uma determinada pessoa singular ou coletiva, de uma forma verificável e efetuada de acordo com o previsto na lei. O objetivo das normas em matéria de citação e notificação é assegurar que os documentos são citados e notificados de forma fidedigna ao respetivo destinatário e que essa forma é verificável.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Os documentos notificados são normalmente documentos relacionados com processos judiciais, nomeadamente citações ou convocatórias de testemunhas. O pedido de citação ou de notificação de um ato com força probatória pode igualmente dizer respeito a documentos não relacionados com processos judiciais, nomeadamente testamentos.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

No caso dos processos judiciais, o tribunal é geralmente responsável pela citação e notificação dos atos. A pedido de uma das partes, o tribunal pode, caso considere que existem motivos que o justifiquem, incumbir essa parte de efetuar a citação ou notificação do ato.

Noutros processos, a citação ou notificação incumbe à parte em cujo interesse deve ser efetuada.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Sim. Os oficiais de justiça do tribunal distrital (käräjäoikeus) têm acesso ao registo de dados demográficos, onde podem consultar dados atualizados relativos aos endereços.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O Serviço de Endereços (osoitepalvelu/adresstjänst) permite pesquisar os endereços atualizados de quase todas as pessoas que residem permanentemente na Finlândia. Também permite ficar a conhecer o domicílio de cidadãos finlandeses que residem no estrangeiro, caso estes tenham notificado o seu endereço atual a uma conservatória do registo local. As informações prestadas baseiam-se nas informações constantes do sistema de dados demográficos mantido pelo Centro de Registo da População (Väestörekisterikeskus) e pelos serviços de registo locais (maistraatit). Podem ser disponibilizados os domicílios de pessoas singulares, claramente identificadas e de idade superior a 15 anos que não tenham proibido essa divulgação. Os domicílios podem ser pesquisados utilizando o nome próprio e o apelido da pessoa em causa. Pode tratar-se de um nome antigo ou atual. Para as pesquisas mais precisas podem ser utilizados elementos como a idade, a data de nascimento ou domicílio atual ou anterior da pessoa em causa.

O Serviço de Endereços está disponível por telefone e pela Internet. Para aceder ao serviço telefónico em finlandês deve marcar-se o número 0600 0 1000 e para o serviço em sueco o número 0600 0 1001. O serviço está disponível todos os dias das 8.00 às 22.00 horas. Tem um custo de 1,70 EUR/minuto + tarifa da rede local ou da rede móvel e custos de chamada em espera para telefones fixos/móveis. Só pode ser consultado telefonicamente a partir da Finlândia. O sítio web http://vrk.fi/en/address-service presta o serviço em finlandês, sendo o serviço em sueco prestado em http://vrk.fi/en/address-service. É possível pesquisar até 20 endereços de cada vez. O custo é de 1,24 EUR por endereço, devendo o pagamento ser efetuado através um serviço bancário em linha. Também pode ser utilizado a partir do estrangeiro caso o utilizador disponha de uma conta bancária em linha na Finlândia.

Os pedidos de endereços também podem ser apresentados junto da Conservatória do Registo de Helsínquia (Helsingin maistraatti) por correio eletrónico. Podem ser apresentados em finlandês, sueco ou inglês através do seguinte endereço: vtj-otteet.helsinki@maistraatti.fi. Podem ainda ser apresentados por escrito junto da Conservatória do Registo de Helsínquia, em Albertinkatu 25, 00180 Helsínquia, Finlândia. O preço deste serviço é de 12,50 EUR por extrato.

Podem ser consultadas mais informações em: https://www.maistraatti.fi/en/ (em finlandês) e https://www.maistraatti.fi/en/ (em sueco).

Os endereços também podem ser obtidos através de uma pesquisa por endereços comerciais.

O Serviço de Patentes e Registo da Finlândia (Patentti- ja rekisterihallitus; PRH) e a Administração Fiscal da Finlândia (Verohallinto) têm um serviço partilhado em https://www.ytj.fi/, onde é possível pesquisar os dados de empresas e organizações. O serviço está disponível em finlandês, sueco e inglês. Podem ser consultadas mais informações em: https://www.prh.fi/fi/index.html (em finlandês), https://www.prh.fi/sv/index.html (em sueco) e https://www.prh.fi/en/index.html (em inglês).

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O Regulamento (CE) n.º 1206/2001 não é o procedimento principal para a obtenção de endereços.

Ver resposta à pergunta 4.2 sobre a pesquisa de endereços de pessoas ou organizações na Finlândia.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Nos termos do artigo 3.º do Código de Processo Judiciário (Oikeudenkäymiskaari; 4/1734), quando o tribunal é responsável pela citação e notificação de atos em processos judiciais, estes são sobretudo citados ou notificados por via postal. Pode ser enviada uma carta por correio registado com aviso de receção. Em alternativa, as cartas podem ser enviadas diretamente para a residência do destinatário. Nesses casos, o aviso de receção é incluído na carta e o destinatário deve assiná-lo e devolvê-lo ao tribunal. Os documentos relacionados com processos judiciais, para além de citações e de primeiros pedidos de resposta, também podem ser citados ou notificados por via postal para o endereço indicado ao tribunal pelo interessado. Considera-se que o destinatário recebeu uma citação ou notificação enviada por correio normal no sétimo dia após o seu envio.

Nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), os atos podem ser citados ou notificados por um oficial de justiça caso seja improvável que a entrega por via postal seja bem-sucedida.

Nos termos do artigo 2.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se considerar que existem motivos que o justifiquem, o tribunal pode, com o consentimento da parte interessada, confiar a essa parte a responsabilidade da citação ou notificação de atos. Nesse caso, o tribunal notifica a parte interessada do prazo para a citação ou notificação dos atos e para o envio da prova de receção ao tribunal. Nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), nesse caso os atos são citados ou notificados por um oficial de justiça.

Nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Judiciário, (4/1734), se o tribunal tiver incumbido a parte interessada da responsabilidade pela citação e notificação de atos e esta for representada por um advogado ou um consultor jurídico, os documentos também podem ser citados ou notificados pessoalmente ao destinatário pelo mesmo. Nesses casos, o destinatário assina a prova de receção dos documentos. Este método de citação e notificação de atos não pode ser utilizado em processos penais.

A pedido de uma autoridade ou de um particular, os atos que não estejam relacionados com processos judiciais podem ser citados ou notificados por um oficial de justiça.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos termos do artigo 3.º-B do Código de Processo Judiciário (4/1734), quando o tribunal é responsável pela citação e notificação de atos e o processo estiver relacionado com a cobrança de uma determinada dívida, a restituição da posse, o restabelecimento de uma situação ou um despejo, e o queixoso não considerar o caso como um litígio, os atos também podem ser citados ou notificados por via telefónica. Um requisito adicional é o de que a citação ou notificação por telefone seja apropriada tendo em conta o alcance e a qualidade do documento em questão e que o destinatário seja informado acerca do documento em questão e compreenda o significado da sua citação ou notificação, sem ambiguidade. Assim que o documento tiver sido citado ou notificado por telefone, deve ser enviado de imediato por correio normal ou por correio eletrónico para o endereço indicado pelo destinatário, a menos que tal seja manifestamente desnecessário por um motivo especial. Também deve ser efetuada prova de que o documento foi citado ou notificado por via telefónica.

Nos termos do artigo 3.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), quando o tribunal ou o procurador for responsável pela citação e notificação de atos, o documento pode ser citado ou notificado mediante o seu envio à parte interessada por correio eletrónico da forma especificada pelo destinatário, se for possível pressupor que este será informado sobre o documento e que devolverá a prova de receção dentro do prazo fixado.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Nos termos do artigo 7.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se um oficial de justiça procurar uma pessoa para efeitos de citação e notificação de atos cujo local de residência seja na Finlândia, mas não encontre a pessoa em causa nem ninguém que possa receber os atos objeto da citação ou notificação em nome dela, e caso seja possível pressupor, em função das circunstâncias, que a pessoa em causa está a evitar ser citada ou notificada, pode efetuar a citação ou notificação dos atos entregando-os a qualquer dos membros do agregado familiar do destinatário que tenha idade superior a 15 anos ou, no caso de o destinatário possuir uma empresa, a qualquer trabalhador da mesma. Se não for possível encontrar nenhuma destas pessoas, os atos serão notificados mediante a entrega às autoridades policiais locais.

Nos casos em que seja seguido o procedimento previsto no n.º 1, o oficial de justiça deve enviar para o domicílio do destinatário uma notificação nesse sentido. Os documentos são considerados citados ou notificados quando a notificação efetuada nos termos do segundo parágrafo for colocada no correio.

Em processos penais, não é admitida a citação do arguido através do procedimento supramencionado.

Nos termos do artigo 9.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se não for possível obter qualquer informação quanto ao paradeiro do destinatário, o tribunal será responsável por efetuar a citação ou notificação dos atos por edital. Em processos penais, o arguido não pode ser citado por edital.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Ver a resposta à pergunta 7.1.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Ver a resposta à pergunta 7.1.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário não levantar os documentos citados ou notificados e o aviso de receção da estação de correios, ou se recusar a recebê-los, o pedido deve ser devolvido ao remetente. Nesses casos, considera-se que os documentos não foram notificados (ver, por exemplo, a Decisão 50:1997 do Supremo Tribunal (korkein oikeus)). Do mesmo modo, se o documento a citar ou notificar tiver sido enviado diretamente para o domicílio do destinatário, deve considerar-se que o destinatário não foi notificado quando este não devolver o aviso de receção assinado ao tribunal.

O destinatário apenas se pode recusar a receber os documentos citados ou notificados pelo oficial de justiça se estiverem preenchidas determinadas condições previstas na lei. O destinatário pode recusar-se a receber os documentos nomeadamente quando estes não estejam redigidos em finlandês ou sueco ou em qualquer outra língua que compreenda. (Ver, por exemplo, a Lei relativa à assistência judiciária internacional em matéria penal [Laki kansainvälisestä oikeusavusta rikosasioissa] ou a Lei relativa à assistência judiciária internacional e ao reconhecimento e execução de sentenças em processos civis e comerciais [Laki kansainvälisestä oikeusavusta sekä tuomioiden tunnustamisesta ja täytäntöönpanosta siviili- ja kauppaoikeuden alalla]).

Caso existam motivos legais para recusar a citação e notificação de atos, o oficial de justiça deve devolver os documentos. Nesses casos, o oficial de justiça apresenta provas escritas de que o destinatário recusou a citação ou a notificação de atos, bem como uma explicação dos motivos da recusa.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Quando os documentos são enviados para a Finlândia por via postal para serem citados ou notificados e o aviso de receção seja devolvido, a estação de correios deve guardar os documentos e enviar uma notificação ao destinatário indicando que existe correspondência para levantar na estação de correios. Só o destinatário ou alguém por si autorizado podem levantar a correspondência na estação de correios. Se tal for solicitado pela parte que requer a citação ou notificação, os documentos só poderão ser entregues pessoalmente ao seu destinatário.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se o destinatário não levantar os documentos na estação de correios, estes devem ser devolvidos ao remetente.

Nesses casos, o remetente pode enviar os documentos e o pedido de citação e notificação do ato para o tribunal distrital (käräjäoikeus) do local de domicílio ou residência do destinatário. Uma vez recebido o pedido, os oficiais de justiça do tribunal distrital tentarão efetuar a citação ou notificação dos atos ao destinatário pessoalmente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

A estação de correios envia ao destinatário uma notificação de que existe correspondência para ser levantada na estação de correios. A notificação deve indicar igualmente a data limite para o destinatário efetuar o levantamento dos documentos.

A estação de correios deve conservar os documentos durante a semana em que estes chegam, acrescida de mais duas (2) semanas completas.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O oficial de justiça deve efetuar a prova de que efetuou a citação ou notificação dos documentos. Deve ser igualmente efetuada prova quanto à citação ou notificação de atos por via postal.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se os documentos foram citados ou notificados incorretamente e o interessado não comparecer em tribunal ou não apresentar a resposta por escrito requerida, deve proceder-se a nova citação ou notificação. Contudo, se se tratar de um erro menor, não será necessário proceder a nova citação ou notificação.

Se o interessado alegar que os documentos foram citados ou notificados de forma incorreta, o processo será adiado pelo tempo necessário, salvo se tal não for justificado em virtude da pouca relevância do erro em questão.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

A citação ou a notificação de um ato por um oficial de justiça tem o custo de 60 EUR
Última atualização: 26/09/2017

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