Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Chipre
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A «citação e notificação de um ato» consiste na comunicação de um ato judicial ou extrajudicial (cuja citação ou notificação seja necessária), de forma a que esta possa ser comprovada por escrito.

A citação ou notificação obedece a regras específicas que garantem a validade do procedimento e salvaguardam os direitos das partes.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os atos judiciais relativos a um processo em tribunal, nomeadamente os despachos judiciais, as citações para comparecer ou as petições, assim como os atos extrajudiciais (não relacionados com um processo judicial mas que devam ser citados ou notificados de forma oficial).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Os oficiais de justiça. No caso de um pedido de citação de um ato ao abrigo da Convenção de Haia de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, ou de qualquer acordo bilateral que Chipre tenha assinado e ratificado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, o ato é recebido pelo Ministério da Justiça e da Ordem Pública, enquanto autoridade central designada, sendo entregue aos oficiais de justiça para procederem à citação.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Em geral não, a menos que possa receber no endereço inicialmente indicado alguma informação sobre o novo endereço.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não aplicável.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Até à data, não foi recebido qualquer pedido do género. Em todo o caso, não é ponto assente que seja possível obter elementos de prova dessa forma.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Na prática, o método normal é a citação pessoal, como previsto no Código de Processo Civil. No caso de uma pessoa coletiva, o ato pode ser citado a qualquer administrador executivo, a um funcionário administrativo ou a qualquer pessoa responsável que esteja presente nos escritórios da empresa.

No que se refere aos métodos alternativos de citação, nos termos do Código de Processo Civil, o tribunal deve proferir, a pedido de qualquer das partes, um despacho que autorize a notificação do documento através da sua afixação num local específico ou da sua publicação num jornal (ou de qualquer outro modo que o tribunal considere adequado em função das circunstâncias concretas).

Presentemente, não podem ser utilizados outros métodos alternativos.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Ver a resposta à pergunta 5 supra.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Não aplicável.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Não aplicável.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Não aplicável.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim, existe uma prova escrita. Após a citação, o oficial de justiça deve preencher o aviso de receção com os dados do ato citado, o nome e a qualidade da pessoa citada, a data e a hora da citação, ou, quando o ato não tenha sido citado, os motivos que impossibilitaram a citação.

Se a citação for efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, é lavrada a certidão constante do anexo I, como previsto no artigo 10.º do regulamento.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Nesse caso, a citação é considerada nula e não pode ser corrigida. Se a citação for efetuada irregularmente, deve proceder-se a nova citação.

Nos casos em que a citação não tenha sido efetuada devido à oposição da pessoa a citar, a parte que pretende que esta seja efetuada deve apresentar um pedido de utilização de meios alternativos.

Se a citação não tiver sido possível por a pessoa a citar não ter sido localizada, a parte que pretende que esta seja efetuada pode, em alternativa, notificar o ato, após a emissão de um despacho do tribunal nesse sentido.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Deve ser paga uma taxa fixa de 21 EUR.

Última atualização: 13/05/2019

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