Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Croácia
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Em termos práticos, a «citação ou notificação de atos» é um conceito jurídico que exige a comunicação dos atos em matéria civil e comercial a todas as partes envolvidas em processos.

Os pontos 6, 7 e 8 do primeiro parágrafo do artigo 4.º do Decreto sobre Transações entre a Administração (Uredba o uredskom poslovanju) (a seguir designado «Decreto»), publicado no Narodne Novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia), n.º 7/09 estipulam que esse ato pode ser tanto um requerimento como um ato oficial.

- um requerimento é um documento utilizado por uma parte para dar início a um processo, completar ou alterar um pedido ou outra ação judicial ou para renunciar a essa ação.

O artigo 14.º do Código de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13 e 89/14; a seguir: CPC) prevê que, em caso de ações específicas, se a legislação não especificar de que forma podem ser executadas, as partes realizarão os trâmites processuais por escrito, se não se tratar de uma audiência, ou sob a forma verbal no caso de uma audiência.

O artigo 106.º do CPC prevê que os requerimentos, pedidos, contestações, recurso e outras declarações, propostas e notificações efetuadas fora de julgamento devem ser apresentados por escrito.

Os requerimentos são, portanto, os documentos emitidos pelos litigantes e outras partes no processo e utilizados para realizar os trâmites processuais.

- um ato oficial é um documento emitido por uma autoridade no qual se decide sobre uma matéria, responde a um requerimento feito por uma parte ou se determinam, põem termo ou finalizam ações oficiais e se estabelece uma correspondência formal com outros organismos ou entidades jurídicas competentes.

A citação ou notificação de atos conforme definida por lei é a atividade prevista das autoridades e pessoas competentes através das quais os destinatários têm acesso ao conteúdo de documentos que lhes são dirigidos. Isto é importante porque se a falha da citação ou notificação de um ato a uma parte resultar no impedimento da mesma em ser ouvida, tal constitui uma violação substancial das disposições que regem as ações judiciais e pode resultar num recurso extraordinário.

A citação ou notificação de um pedido à parte demandada também é um requisito necessário para dar início a um processo e este começa a partir do momento em que o pedido é citado ou notificado ao demandado (primeiro parágrafo do artigo 194.º do CPC).

Por conseguinte, aplicam-se normas especiais à citação ou notificação de atos uma vez que se trata de um requisito necessário em processos, que decorre do princípio do direito das partes a serem ouvidas; tal significa que as partes devem ter acesso à informação relativa ao local e hora do ato processual e aos factos concretos num caso. Além disso, os procedimentos de reclamação não podem ser iniciados até que a mesma tenha sido citada ao demandado em conformidade com as normas aplicáveis. A citação ou notificação de atos é igualmente importante porque, em alguns casos, o prazo das partes para tomarem medidas processuais (responder a um pedido, recurso) tem início no momento em que um ato é citado; ou seja, no decurso de processos judiciais é necessário tomar todas as medidas obrigatórias para que os destinatários fiquem a par do conteúdo de atos que lhes sejam citados ou notificados (princípio da segurança jurídica e princípio da apresentação verbal e escrita). Um ato é considerado devidamente citado ou notificado apenas se as normas que regem a citação ou notificação de atos forem respeitadas.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

As ações judiciais, ordens de cobrança, sentenças e outras decisões do tribunal que possam ser objeto de recurso separadamente e relativamente às quais possam ser interpostos recurso têm de ser citadas ou notificadas em mão própria à parte em causa; tal também se aplica a quaisquer outros atos quando exigido por lei ou quando o tribunal considera necessário tomar medidas cautelares especiais, p. ex., quando são fornecidos os originais de documentos de identificação ou por qualquer outro motivo (primeiro parágrafo do artigo 142.º do CPC).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O título 11 do CPC inclui disposições que regulam a citação ou notificação de atos.

O primeiro parágrafo do artigo 133.º do CPC estipula a forma da citação ou notificação de atos, determinando que os atos têm de ser citados ou notificados por correio ou por um funcionário judicial ou funcionário do tribunal designado, um órgão administrativo competente, um notário ou diretamente pelo tribunal ou, em alternativa, por correio eletrónico em conformidade com legislação avulsa.

O artigo 133.º-A do CPC prevê que, na sequência do pedido de uma parte que declara estar preparada para suportar as custas incorridas, o tribunal pode, mediante deliberação não passível de recurso, ordenar que a citação ou notificação de um ato seja atribuída a um notário. O notário pode ser substituído no desempenho desta tarefa por um notário auxiliar, um notário assessor ou um notário estagiário.

O artigo 133.º-B do CPC prevê que se, antes de apresentar um pedido no tribunal, por acordo escrito celebrado com o demandante, o demandado concordar que os atos relevantes para os litígios aos quais o acordo se refere sejam citados ou notificados para um endereço específico na República da Croácia ou através de uma pessoa específica na República da Croácia, o pedido e outros documentos judiciais no processo serão citados e notificados ao demandado, a pedido do demandante, nesse endereço ou a essa pessoa. Se a citação ou notificação não puder ser efetuada, o tribunal deve emitir uma decisão solicitando que quaisquer outros atos sejam notificados ao demandado por afixação no quadro informativo do tribunal.

O artigo 133.º-C do CPC prevê que se as partes chegarem a um acordo sobre esta questão durante o processo, o tribunal decide que devem enviar os requerimentos e outros atos diretamente entre si, por correio registado com aviso de receção. Se qualquer uma das partes for uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com atividade sujeita a domicílio profissional, os atos podem ser entregues diretamente na sede ou domicílio profissional com um certificado de aceitação do ato comprovado pelo respetivo carimbo. Nos litígios em que ambas as partes são representadas por advogados ou pelo ministério público, o tribunal pode ordenar aos representantes das partes que enviem os requerimentos diretamente entre si, por correio com um aviso de receção ou que os entreguem diretamente no escritório ou gabinete.

O artigo 134.º-A prevê que essa citação ou notificação seja efetuada a uma pessoa coletiva que esteja registada num tribunal específico ou noutro registo no endereço facultado no pedido. Se a citação ou notificação no endereço facultado no pedido não for efetuada, a citação ou notificação deve ser efetuada no endereço da sede dessa pessoa constante no registo. Se a citação ou notificação também não for efetuada nesse endereço, deve ser efetuada por afixação do ato no quadro informativo do tribunal. Isto é igualmente aplicável a pessoas singulares que desempenham determinadas atividades sujeitas a domicílio profissional (comerciantes, vendedores individuais, notários públicos, advogados, médicos, etc.) quando a citação ou notificação é efetuada a essas pessoas no âmbito da sua atividade profissional.

O artigo 134.º-B do CPC prevê que se, na sequência de um pedido de uma pessoa específica e da aprovação do presidente do tribunal, a citação ou notificação for efetuada no tribunal, os atos que lhe são endereçados pelo tribunal são colocados numa caixa de correio numa sala designada pelo tribunal para este efeito. A citação ou notificação deve ser efetuada por um funcionário do tribunal. O presidente do tribunal pode, por decisão proferida em processo administrativo, ordenar que todos os advogados que têm o seu domicílio profissional e notários com instalações no território do seu tribunal recebam documentos judiciais através das caixas de correio referidas.

O artigo 135.º do CPC prevê que as convocatórias sejam notificadas a militares, membros de forças policiais e pessoas que trabalhem em transporte rodoviário, fluvial, marítimo e aéreo através do seu comandante ou superior hierárquico. Outros atos podem também ser-lhes citados ou notificados desta forma, se necessário.

O artigo 136.º do CPC prevê que quando a citação ou notificação tem de ser efetuada a pessoas ou instituições num país estrangeiro ou a estrangeiros que gozam do direito à imunidade, aquela tem de ser efetuada pela via diplomática, salvo disposição em contrário num acordo internacional ou no CPC (artigo 146.º). Se a citação ou notificação de um ato tiver de ser efetuada a nacionais croatas num país estrangeiro, tal pode ser feito através do representante consular ou diplomático competente da República da Croácia a desempenhar funções consulares no país estrangeiro em causa. Essa citação ou notificação é válida apenas se a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado concordar recebê-lo.

O artigo 137.º do CPC prevê que a citação ou notificação seja efetuada a pessoas privadas de liberdade através da direção da prisão, centro penitenciário ou correcional.

As pessoas referidas nos artigos 141.º e 142.º do CPC (pessoa singular que não desempenha uma atividade sujeita a domicílio profissional e pessoa singular que desempenha uma atividade sujeita a domicílio profissional, em que o litígio não está relacionado com essa atividade) podem em determinados casos ser citadas ou notificadas novamente por meio de afixação no quadro informativo do tribunal.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Se o endereço da pessoa a quem o ato está endereçado e tem de ser citado ou notificado em conformidade com o pedido de uma autoridade estrangeira competente mudou entretanto e o ato não puder ser citado ou notificado por esse motivo, o Tribunal Croata é obrigado nos termos do artigo 143.º do CPC a tentar efetuar a citação ou notificação do ato no local de residência da pessoa na Croácia conforme indicado nos registos do Ministério do Interior da República da Croácia.

Mediante a apresentação de prova para confirmar que existe um interesse jurídico, pode ser apresentado à administração policial um pedido de informação sobre o local de residência permanente ou temporário de uma pessoa a quem tenham de ser citados ou notificados atos em processo civil.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O Registo do Tribunal para as Entidades Empresariais da República da Croácia é um serviço público gratuito que permite a órgãos judiciais estrangeiros e/ou partes de processos judiciais obter todas as informações de que necessitam sobre empresas croatas na seguinte hiperligação: https://sudreg.pravosudje.hr/registar/f?p=150:1

Os endereços de pessoas singulares não estão publicamente disponíveis e o acesso é possível apenas a partir do Ministério do Interior da República da Croácia.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Não existem quaisquer normas ao abrigo da legislação croata relativas à forma como os tribunais devem agir ao aplicar o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros na obtenção de provas em matéria civil ou comercial. No entanto, com base em experiências anteriores, é evidente que os tribunais croatas respondem e tramitam adequadamente os pedidos relativos aos endereços efetivos de pessoas, recebidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Os atos são normalmente citados ou notificados por correio ou por um funcionário judicial nomeado. Os métodos alternativos aplicáveis são enumerados nos artigos 133.º a 137.º do CPC. Estes incluem a citação ou notificação de atos através de um órgão administrativo competente, um notário diretamente em tribunal ou por correio eletrónico em conformidade com legislação avulsa. Os atos também podem, em certos casos, ser citados ou notificados por afixação no quadro informativo do tribunal.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A citação ou notificação de atos por telefone, fax ou correio eletrónico é permitida nos casos estipulados no quinto parágrafo do artigo 193.º do CPC e no sétimo parágrafo do artigo 321.º do CPC (uma notificação emitida por um tribunal de recurso a um tribunal de primeira instância de que já foi decidido um recurso e uma notificação do tribunal de primeira instância para um tribunal de recurso sobre a retirada de um recurso ou uma decisão de ambas as partes em chegar a acordo).

O artigo 495.º do CPC prevê que em casos urgentes a data para uma audiência pode ser agendada por telefone, telegrama ou correio eletrónico em conformidade com legislação avulsa ou de outras formas adequadas. É elaborada uma nota oficial sobre este facto se não houver outra prova escrita do agendamento de uma audiência.

O artigo 507.º-O prevê que os formulários previstos no Regulamento n.º 861/2007 e outros pedidos ou declarações podem ser apresentados sob a forma de requerimento por fax ou correio eletrónico. O Ministro responsável por assuntos judiciais tem de emitir normas avulsas para a entrega de atos por fax ou correio eletrónico e tem de especificar também nas normas a data a partir da qual são aplicáveis. Considerando que as normas referidas não foram emitidas até à data, as condições técnicas para a utilização deste tipo de comunicação ainda não estão preenchidas.

Em princípio, no entanto, os artigos 492.º-A, 492.º-B e 492.º-C estipulam o método de citação ou notificação e as normas para notificar requerimentos por correio eletrónico em processos perante os tribunais comerciais. Para serem utilizados meios de comunicação eletrónicos é necessário emitir normas que determinem o conteúdo e a estrutura da forma dessas comunicações, as condições em que os requerimentos podem ser citados ou notificados por correio eletrónico, os registos que têm de ser feitos quando os requerimentos são enviados por correio eletrónico (formato das mensagens de correio eletrónico) e a organização e funcionalidades do sistema de informação. Considerando que as normas indicadas não foram emitidas até à data, os pré-requisitos técnicos para a utilização de tais comunicações ainda não existem.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

O segundo parágrafo do artigo 142.º do CPC prevê que, quando um ato tem de ser citado ou notificado a uma pessoa e esta não se encontra no endereço estipulado no pedido ou no ato, o funcionário judicial que procede a essa diligência tem de apurar o local e a data em que o destinatário estará no endereço e poderá deixar com uma pessoa estipulada no primeiro, segundo ou terceiro parágrafo do artigo 141.º do CPC um aviso escrito solicitando que a pessoa esteja no seu domicílio ou local de trabalho numa determinada data e hora para receber o ato. Se após deixar esse aviso o funcionário judicial que procede à citação ou notificação ainda não encontrar a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado, este atuará conforme estipulado nas disposições do artigo 141.º do CPC, dependendo da forma de citação ou notificação do ato.

A este respeito, na prática, as disposições do artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais (NN n.os144/12 e 153/13) são aplicáveis a título subsidiário. A referida lei prevê que as remessas postais, exceto remessas postais normais, têm de ser entregues ao destinatário, ao seu representante legal ou a uma pessoa autorizada por procuração. Por derrogação, quando não é possível entregar uma encomenda postal a qualquer uma das pessoas enumeradas, pode ser entregue a um adulto do agregado familiar, a uma pessoa empregada permanentemente no agregado familiar ou nas instalações comerciais do destinatário ou a uma pessoa autorizada nas instalações comerciais da pessoa coletiva ou pessoa singular onde o destinatário tem um emprego permanente. Se as remessas não puderem ser entregues da forma descrita, é deixado um aviso na caixa postal do destinatário indicando quando e onde pode levantar a remessa. Normalmente, o serviço de correios deixa uma nota a informar que a remessa pode ser levantada na estação dos correios designada no prazo de cinco dias a partir da data em que a nota é entregue. Se o destinatário não levantar a remessa dentro desse período, o prestador de serviços devolve a remessa ao remetente.

Como método de último recurso, um ato pode ser citado ou notificado no quadro informativo do tribunal (artigos 133.º-B, 134.º-A, 134.º-B, 143.º e 144.º do CPC).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se for utilizado outro método de citação ou notificação, os atos são considerados como tendo sido citados ou notificados no dia em que são entregues ao destinatário ou pessoa autorizada a receber o ato em nome do destinatário ou, caso um ato seja citado ou notificado no quadro informativo, oito dias após a afixação do ato no quadro informativo.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais (NN n.os 144/12 e 153/13) prevê que as remessas postais, exceto remessas normais, são entregues ao destinatário em mão própria, ao seu representante legal ou a uma pessoa autorizada por procuração. Por derrogação, quando não é possível entregar uma encomenda postal a qualquer uma das pessoas enumeradas, a encomenda pode ser entregue a um adulto do agregado familiar, a uma pessoa empregada permanentemente no agregado familiar ou nas instalações comerciais do destinatário ou a uma pessoa autorizada nas instalações comerciais da pessoa coletiva ou pessoa singular onde o destinatário tem um emprego permanente. Se as remessas não puderem ser entregues da forma descrita, é deixado um aviso na caixa postal do destinatário indicando quando e onde pode levantar as remessas. Se o destinatário não levantar a remessa dentro desse período, o prestador de serviços devolve a remessa ao remetente.

Se, na sequência de um pedido de uma pessoa específica e da aprovação do presidente do tribunal, a citação ou notificação for efetuada no tribunal, os atos que lhe são endereçados pelo tribunal são colocados numa caixa de correio numa sala designada pelo tribunal para este efeito. A citação ou notificação deve ser efetuada por um funcionário do tribunal. O presidente do tribunal pode ordenar, por decisão proferida em procedimento administrativo, que todos os advogados que têm o seu domicílio profissional e notários e determinadas entidades jurídicas com instalações no território do seu tribunal recebam documentos judiciais através das caixas de correio referidas (artigo 134.º, alínea b), do CPC). Nestas circunstâncias as pessoas enumeradas são obrigadas a levantar os atos no prazo de oito dias. Se um ato não for levantado dentro desse prazo, será afixado no quadro informativo do tribunal. Um ato é considerado como tendo sido citado ou notificado no termo do oitavo dia após a afixação no quadro informativo do tribunal.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se os destinatários recusarem assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à notificação da convocatória regista este facto na nota de entrega e regista por escrito a data de notificação, sendo então o ato considerado como tendo sido notificado (artigo 149.º, n.º 3 do CPC).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

O artigo 507.º-C prevê que a citação ou notificação de atos em conformidade com as disposições do artigo 14.º do Regulamento n.º 1393/2007 é comprovada por meio de um aviso de receção ou documento equivalente. Um ato cujo local de receção na República da Croácia implique a citação ou notificação ou a entrega na aceção das disposições do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1393/2007, também pode ser citado ou notificado por correio registado acompanhado por um aviso de receção.

O CPC não estipula que a citação ou notificação de atos no âmbito do artigo 14.º do Regulamento n.º 1393/2007 tem de ser efetuada apenas ao destinatário e, por conseguinte, as disposições do CPC que regem a entrega em mão em vigor preveem a citação ou notificação «alternativa».

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

As disposições do CPC que regem os métodos de entrega em mão «alternativos» estipulam que os atos podem ser afixados no quadro informativo do tribunal como último recurso, pelo que a citação ou notificação será considerada efetuada na República da Croácia.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O segundo parágrafo do artigo 142.º do CPC prevê que, se a pessoa a quem um ato tem de ser citado ou notificado não for encontrada no local de citação ou notificação estipulado em conformidade com as informações nos registos oficiais ou no pedido, a pessoa que procede à citação ou notificação é informada sobre onde e quando poderá encontrar essa pessoa. Além disso, a pessoa que procede à citação ou notificação deve deixar, com qualquer uma das pessoas referidas no primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 141.º do CPC, um aviso escrito indicando o dia e a hora em que deve estar na sua residência ou local de trabalho para receber o ato. Se, depois disso, a pessoa que procede à notificação não conseguir localizar a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado, as disposições do artigo 141.º do CPC são aplicáveis e a citação ou notificação será considerada como tendo sido devidamente efetuada.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O artigo 149.º do CPC prevê que o certificado de citação ou notificação (nota de entrega) tem de ser assinado pelo destinatário, que tem de introduzir a data em que recebeu a nota de entrega. Se um ato for citado ou notificado a um organismo estatal, pessoa coletiva ou pessoa singular com atividade sujeita a domicílio profissional, o destinatário tem de assinar, bem como apor o selo ou carimbo oficial desse organismo ou pessoa coletiva em causa. Se, no caso de um ato ser citado ou notificado, o organismo ou pessoa coletiva não apuser o respetivo selo ou carimbo, a pessoa que procede à notificação tem de indicar os motivos na nota de entrega. Se o destinatário for analfabeto ou não tiver capacidade para assinar o nome, a pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido do destinatário, regista por extenso a data da citação ou notificação e coloca uma nota explicando por que motivo não consta a assinatura do destinatário. Se o destinatário se recusar a assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à notificação anota esse facto na nota de entrega e escreve por extenso o dia da citação ou notificação e o ato será considerado como tendo sido citado ou notificado. Se a citação ou notificação for efetuada nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 142.º do CPC, na nota de entrega consta, juntamente com um certificado de receção do ato, que foi precedida por um aviso escrito. Quando, em conformidade com as disposições deste Código, o ato é entregue a outra pessoa e não à pessoa a quem o ato está endereçado, a pessoa encarregue da diligência indica na nota de entrega a natureza da relação entre ambas as pessoas. Salvo em caso de atos citados ou notificados a organismos estatais ou pessoas coletivas, a pessoa que procede à notificação solicita ao interessado, se este for seu desconhecido, que se identifique. A pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido da pessoa a quem o ato foi entregue na nota de entrega e indica se conhece a pessoa citada ou notificada ou, em alternativa, indica o número do documento de identificação que lhe foi facultado para verificar a identidade da pessoa, bem como o organismo emitente desse documento de identificação. A pessoa que procede à notificação, não sendo um notário, é obrigada a escrever de forma legível o seu nome, apelido e cargo na nota de entrega e também a assiná-la. Se necessário, a pessoa que procede à notificação cria um registo separado sobre a entrega/citação ou notificação e anexa-o à nota de entrega. Caso a data indicada na nota de entrega seja incorreta, a citação ou notificação será considerada como tendo sido efetuada no dia em que o ato foi entregue. Se a nota de entrega desaparecer, a citação ou notificação pode ser comprovada de outra forma.

O terceiro e quarto parágrafos do artigo 133.º-A do CPC preveem que o notário deve elaborar um registo sobre a receção de um ato e sobre as medidas tomadas para citar ou notificar esse ato. Será apresentada pelo notário diretamente ao tribunal e sem demora, uma cópia autenticada do registo de receção do ato a citar ou notificar e uma certidão de citação ou notificação juntamente com uma cópia autenticada do registo da citação ou notificação ou um ato que não tenha sido possível citar ou notificar com uma cópia autenticada do registo das medidas tomadas.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

O destinatário ou uma pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado está autorizado a recusar receber o ato apenas se a citação ou notificação for efetuada num momento, local ou por um meio não previsto na lei. No entanto, se os destinatários ou pessoas obrigadas a receber um ato se recusarem ilegalmente a recebê-lo ou se desfizerem dele ou o destruírem antes de o lerem, essa recusa não prejudica as consequências jurídicas da citação ou notificação (VsSr Gzz 61/73 – ZSO 4/76-140).

Se um destinatário recusar assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à citação da convocatória regista este facto na nota de entrega e regista por extenso a data de citação e o ato é considerado como tendo sido citado (artigo 149.º, n.º 3 do CPC).

Quando a citação ou notificação de um ato é recusada, o último recurso para a realização da citação ou notificação é a afixação do ato no quadro informativo do tribunal. O ato será considerado como tendo sido citado ou notificado no final do oitavo dia após ser afixado no quadro informativo do tribunal.

Em relação à citação ou notificação de atos a terceiros, é de notar que, quando um ato é entregue a pessoa diferente do destinatário, é necessário indicar a natureza da relação existente entre ambos na nota de entrega (quinto parágrafo do artigo 149.º do CPC). Se um ato não estiver a ser citado ou notificado a um organismo estatal ou pessoa coletiva, a pessoa que procede à notificação, se a pessoa for sua desconhecida, pede-lhe que se identifique. A pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido da pessoa a quem o ato foi entregue na nota de entrega e indica se conhece a pessoa citada ou notificada ou, em alternativa, indica o número do documento de identificação facultado para verificar a identidade da pessoa e a entidade emitente desse documento de identificação. A pessoa que procede à notificação, não sendo um notário, é obrigada a escrever de forma legível o seu nome, apelido e cargo na nota de entrega e também a assiná-la. Se necessário, a pessoa que procede à notificação cria um registo separado sobre a entrega/citação ou notificação e anexa-o à nota de entrega. Caso a data indicada na nota de entrega seja incorreta, a citação ou notificação será considerada efetiva no dia em que o ato foi entregue. Se a nota de entrega desaparecer, a citação ou notificação pode ser comprovada de outra forma.

Quando a pessoa que procede à notificação não o faz com a devida diligência, resultando num atraso significativo para o processo, essa pessoa pode ser multada pelo tribunal.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O artigo 63.º do Regulamento prevê que os custos da entrega postal serão cobrados e contabilizados em conformidade com as normas que regem os serviços postais.

O quinto, sexto e sétimo parágrafos do artigo 133.º-A do CPC preveem que as partes devem pagar todos os custos inerentes à citação ou notificação por um notário, pagando-lhe diretamente o montante em causa. Os notários que não recebam o pagamento antecipado para suportar os custos inerentes à citação ou notificação não são obrigados a proceder à mesma. O notário deve elaborar um registo deste facto e notificar o tribunal diretamente. As partes não são responsáveis pelo pagamento de honorários ao notário relativos a quaisquer medidas tomadas para citar ou notificar um ato por meio de notário. Os custos de citação ou notificação por meio de um notário devem ser incorporados nas custas judiciais se o tribunal considerar necessário. Os honorários de um notário pela prestação de serviços notariais regem-se pela Normas sobre tabelas notariais temporárias (NN n.os 97/01 e 115/12).

O quinto parágrafo do artigo 146.º do CPC prevê que os fundos para cobrir os custos de designação e funcionamento de um representante do demandado responsável pela receção de atos devem ser pagos antecipadamente pelo demandante em conformidade com uma decisão do tribunal, que não é passível de recurso. Caso o demandante não efetue o pagamento antecipado no prazo especificado, a ação é considerada improcedente.

Em relação aos custos de citação ou notificação por meio de um funcionário judicial nomeado, os custos associados são pagos antecipadamente no montante determinado pelo tribunal. Esta prática está prevista nas disposições do artigo 49.º do Regulamento de procedimento dos Tribunais (NN n.º 35/15) nos termos do qual apenas podem ser realizadas fora das instalações do tribunal as ações oficiais necessárias para resolver um assunto em conformidade com a lei; o artigo 50.º do mesmo Código prevê que o reembolso dos custos decorrentes de atividades extrajudiciais deve ser tratado nos termos de normas avulsas e que as atividades extrajudiciais aplicadas e suportadas pelas partes nos termos de uma decisão do tribunal podem, em princípio, ser realizadas apenas após a parte em causa depositar o pagamento antecipado no valor estipulado.

Última atualização: 31/10/2018

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