1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?
Entende-se por «citação ou notificação de um ato» a entrega, realizada e autenticada nas formas previstas por lei, desse ato a um destinatário para que este dele tome conhecimento.
A citação ou notificação é um ato jurídico ordenado pelo tribunal no contexto de processos judiciais e executado automaticamente (secção 87 do Código de Processo Civil) (Zivilprozessordnung - ZPO). A citação ou notificação deve ser autenticada oficialmente, para que seja possível verificar quando e a quem a citação ou notificação foi efetuada. Determinados efeitos processuais apenas podem ocorrer se existir a prova de que os atos foram devidamente citados ou notificados.
2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?
Em princípio, todas as decisões de um tribunal (p. ex., convocatórias, sentenças ou decisões) e todas as petições de uma parte (p. ex., pedido, contestação, recurso) e outras declarações que são (também) dirigidas à parte contrária, têm de ser citadas ou notificadas formalmente.
3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?
A citação ou notificação de atos e o respetivo método são ordenados pelo órgão de decisão (juiz, auxiliar de justiça). Esta ordem denomina-se despacho de citação ou notificação (Zustellverfügung) e tem de ser emitida pelo órgão de decisão na cópia original do ato a ser notificado. O próprio procedimento de citação ou notificação é executado por um serviço de entrega. Geralmente é o serviço postal, mas também poderá ser outro prestador de serviços (secção 2, n.º 7, da Lei de Citação ou Notificação de Atos (Zustellgesetz - ZustG) em conjugação com a secção 3, n.º 4, da Lei dos Serviços Postais (Postmarktgesetz).
4 Questões relativas aos endereços
4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?
Em princípio tal não é o caso. No entanto, dependendo dos recursos humanos disponíveis, poderão ser efetuados inquéritos simples, p. ex., uma consulta num registo (para mais informações, consultar o ponto 4.2 infra).
4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?
Sim. Qualquer pessoa, incluindo uma autoridade estrangeira, pode contactar as autoridades de registo austríacas (gabinete municipal, autoridades municipais, gabinete distrital municipal (Gemeindeamt, Magistrat, Magistratisches Bezirksamt)) para requerer informações de registo sobre a residência principal registada para uma pessoa singular. Os dados de registo estão armazenados no registo central (Zentrales Melderegister – ZMR). Este é um registo público que contém os nomes de todos aqueles que estão registados na Áustria, juntamente com os elementos da sua residência principal e, se aplicável, quaisquer residências secundárias. Na Áustria é obrigatório registar/cancelar o registo da sua residência.
Para solicitar uma consulta no registo, é necessário ter, no mínimo, as seguintes informações sobre a pessoa procurada: nome e apelido e ainda um elemento adicional que permita identificar claramente a pessoa (p. ex., data de nascimento, naturalidade, nacionalidade ou endereço anterior).
Atualmente, a taxa para a referida consulta é de 17,30 EUR (taxa de pedido: 14,30 EUR; encargo da administração federal para consultar dados do registo central: 3,00 EUR).
Mais informações sobre como enviar um pedido de consulta encontram-se em http://www.help.gv.at/ em Dokumente und Recht (documentos e informação legal) / Personen-Meldeauskunft (informação de registo/pessoal).
Em princípio, a citação ou notificação é efetuada por um serviço de entrega, ou seja, o serviço postal ou outro prestador de serviços (consultar o ponto 3 supra) ou por funcionários do tribunal (secção 88 do Código de Processo Civil).
No entanto, existem os seguintes procedimentos de citação ou notificação alternativos:
Citação ou notificação por anúncio público em conformidade com a secção 25 da Lei de Citação ou Notificação de Atos e a secção 115 do Código de Processo Civil:
A citação ou notificação a pessoas com um local de entrega desconhecido, ou a uma maioria de pessoas desconhecidas das autoridades e para as quais não tenha sido nomeado qualquer mandatário autorizado (secção 20 da Lei de Citação ou Notificação de Atos) pode ser efetuada mediante a inclusão de uma notificação na base de dados dos editais (Ediktsdatei) (é possível aceder visitando http://www.justiz.gv.at/ e selecionando E-Government/Ediktsdatei) para dizer que o ato a notificar foi apresentado no tribunal. A notificação deve igualmente conter breves detalhes sobre o seguinte: o conteúdo do ato a notificar, o nome do tribunal competente, o litígio em causa e as opções para levantamento do ato juntamente com informações sobre as consequências jurídicas deste anúncio. A citação ou notificação é considerada efetuada assim que a notificação entra na base de dados dos editais.
Citação ou notificação por meio de um curador nomeado pelo tribunal (secções 116 a 118 do Código de Processo Civil):
Quando a única forma de realizar uma citação ou notificação é por meio de anúncio público (inclusão na base de dados dos editais), o tribunal tem de nomear um curador, mediante pedido ou oficiosamente, se a pessoa em causa tiver normalmente de tomar medidas legais para defender os seus direitos à luz do ato que lhe será notificado, em particular se o ato a ser notificado contiver uma convocatória para esta pessoa. A nomeação do curador tem de ser anunciada na base de dados dos editais (secção 117 do Código de Processo Civil). Assim que tal acontece e o ato é subsequentemente entregue ao curador, e a citação ou notificação é considerada como tendo sido realizada (secção 118 do Código de Processo Civil).
4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?
Quando a autoridade requerida qualifica o pedido como um ato de obtenção de provas na aceção do artigo 1.º do Regulamento, p. ex., porque é necessário averiguar o endereço tendo em vista um procedimento jurídico (nomeadamente a citação ou notificação de atos), a autoridade atuará em conformidade com o disposto no Regulamento e tentará determinar o endereço atual utilizando os recursos à sua disposição, por exemplo, através da consulta no registo central ou consultando outros registos.
5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?
Em princípio, a citação ou notificação é efetuada por um serviço de entrega, ou seja, o serviço postal ou outro prestador de serviços (consultar o ponto 3 supra) ou por funcionários do tribunal (secção 88 do Código de Processo Civil).
No entanto, existem os seguintes procedimentos de citação ou notificação alternativos:
Citação ou notificação por anúncio público em conformidade com a secção 25 da Lei de Citação ou Notificação de Atos e a secção 115 do Código de Processo Civil:
A citação ou notificação a pessoas com um local de entrega desconhecido ou a uma maioria de pessoas desconhecidas para as autoridades e para as quais não tenha sido nomeado qualquer mandatário autorizado (secção 20 da Lei de Citação ou Notificação de Atos) pode ser efetuada mediante a inclusão de uma notificação na base de dados dos editais (Ediktsdatei) (é possível aceder visitando http://www.justiz.gv.at/ e selecionando E-Government/Ediktsdatei) indicando que o ato a notificar se encontra no tribunal. A notificação deve igualmente conter breves detalhes sobre o conteúdo do ato a notificar, o nome do tribunal competente, o litígio em causa e as opções para levantamento do ato juntamente com informações sobre as consequências jurídicas deste anúncio. A citação ou notificação é considerada efetuada assim que a notificação entra na base de dados dos editais.
Citação ou notificação por meio de um curador nomeado pelo tribunal (secções 116 a 118 do Código de Processo Civil):
Quando a única forma de realizar uma citação ou notificação é por meio de anúncio público (inclusão na base de dados dos editais), o tribunal tem de nomear um curador, mediante pedido ou oficiosamente, se as pessoas em causa tiverem normalmente de adotar medidas legais para defender os seus direitos à luz do ato que lhes será notificado, em particular se o ato a ser notificado contiver uma convocatória para estas pessoas. A nomeação do curador tem de ser anunciada na base de dados dos editais (secção 117 do Código de Processo Civil). Assim que tal acontece e o ato é subsequentemente entregue ao curador, e a citação ou notificação é considerada como tendo sido realizada (secção 118 do Código de Processo Civil).
Existe um sistema especial para permitir a citação ou notificação eletrónica de atos pelos tribunais, denominado Elektronischer Rechtsverkehr ou ERV. As únicas pessoas que são obrigadas a participar neste sistema são advogados, notários, instituições financeiras e de crédito, companhias de seguros austríacas, prestadores de seguros sociais, institutos de pensões, o Fundo de indemnizações e licenças de trabalhadores da construção civil (Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungskasse), o Fundo salarial dos farmacêuticos (Pharmazeutische Gehaltskasse), o Fundo de proteção dos assalariados em caso de falência (Insolvenz-Entgelt-Fonds) e IEF-Service GmbH, a Federação dos organismos de segurança social austríacos (Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger), o gabinete dos procuradores especializados em matéria financeira (Finanzprokuratur) e as Ordens dos advogados. Outras pessoas podem também participar neste sistema, mas não são obrigadas a fazê-lo.
Quando a citação ou notificação é efetuada utilizando o sistema ERV, as decisões e as petições transmitidas eletronicamente (secção 89-A, ponto 2, da Lei da Organização Judicial) (Gerichtsorganisationsgesetz – GOG) são consideradas como tendo sido entregues no dia útil imediatamente seguinte à sua colocação à disposição eletrónica do destinatário (o sábado não é considerado como dia útil para esse efeito).
Se a citação ou notificação através do sistema ERV não for possível, também pode ser realizada por meio de serviços de entrega eletrónicos em conformidade com o disposto na Lei de Citação ou Notificação de Atos (secção 89-A, ponto 3, da Lei da Organização Judicial em conjugação com a secção 28 e seguintes da Lei de Citação ou Notificação de Atos).
6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?
Existe um sistema especial para permitir a citação ou notificação eletrónica de atos pelos tribunais, denominado Elektronischer Rechtsverkehr (correspondência jurídica eletrónica) ou ERV. As únicas pessoas que são obrigadas a participar neste sistema são advogados, notários, instituições financeiras e de crédito, companhias de seguros austríacas, prestadores de seguros sociais, institutos de pensões, o Fundo de indemnizações e licenças de trabalhadores da construção civil (Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungskasse), o Fundo salarial dos farmacêuticos (Pharmazeutische Gehaltskasse), o Fundo de proteção dos assalariados em caso de falência (Insolvenz-Entgelt-Fonds) e IEF-Service GmbH, a Federação dos organismos de segurança social austríacos (Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger), o gabinete dos procuradores especializados em matéria financeira (Finanzprokuratur) e as Ordens dos advogados. Outras pessoas podem também participar neste sistema, mas não são obrigadas a fazê-lo.
Quando a citação ou notificação é efetuada utilizando o sistema ERV, as decisões e as petições transmitidas eletronicamente (secção 89-A, ponto 2, da Lei da Organização Judicial) (Gerichtsorganisationsgesetz – GOG) são consideradas como tendo sido entregues no dia útil imediatamente seguinte à sua colocação à disposição eletrónica do destinatário (o sábado não é considerado como dia útil para esse efeito).
Se a citação ou notificação através do sistema ERV não for possível, também pode ser realizada por meio de serviços de entrega eletrónicos em conformidade com o disposto na Lei de Citação ou Notificação de Atos (secção 89-A, ponto 3, da Lei da Organização Judicial em conjugação com a secção 28 e seguintes da Lei de Citação ou Notificação de Atos).
Se a legislação proibir expressamente a entrega do ato a um terceiro, o procedimento denomina-se notificação em mão própria, ou seja, quando os atos têm de ser entregues pessoalmente à pessoa a notificar. Isto aplica-se apenas em casos excecionais.
Em todos os outros casos, a citação ou notificação a terceiros é permitida. Isto significa que se o destinatário não se encontrar na localização de entrega, os atos podem, em princípio, ser entregues a qualquer adulto que resida no mesmo local de entrega que o destinatário ou a qualquer funcionário ou empregador do destinatário disposto a receber os atos (secção 16, n.º 2, da Lei de Citação ou Notificação de Atos). A legislação refere-se a esta pessoa como «destinatário indireto» (Ersatzempfänger).
No entanto, a citação ou notificação indireta só é permitida se houver motivos para crer que o destinatário está regularmente presente no local de entrega.
De acordo com a secção 103 do Código de Processo Civil, uma pessoa não pode agir como destinatário indireto se no litígio for parte contrária ao destinatário.
Contudo, em conformidade com a secção 16, n.º 5, da Lei de Citação ou Notificação de Atos, a citação ou notificação indireta não é considerada como tendo sido realizada se o destinatário não tomou conhecimento da citação ou notificação atempadamente, por ter estado ausente do local de entrega (p. ex., por estar em viagem, hospitalizado ou detido). No entanto, a citação ou notificação torna-se efetiva no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega.
7 «Citação ou notificação de substituição»
7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?
Se a legislação proibir expressamente a entrega do ato a um destinatário indireto, o processo denomina-se notificação em mão própria, ou seja, quando os atos têm de ser entregues pessoalmente à pessoa a notificar. Isto aplica-se apenas em casos excecionais.
Em todos os outros casos, a citação ou notificação indireta é permitida. Tal significa que se o destinatário não se encontrar na localização de entrega, os atos podem, em princípio, ser entregues a qualquer adulto que resida no mesmo local de entrega que o destinatário ou a qualquer funcionário ou empregador do destinatário disposto a receber os atos (secção 16, n.º 2, da Lei de Citação ou Notificação de Atos). A legislação refere-se a esta pessoa como o «destinatário indireto» (Ersatzempfänger).
No entanto, a citação ou notificação indireta é permitida apenas se houver motivos para crer que o destinatário está regularmente presente no local de entrega.
De acordo com a secção 103 do Código de Processo Civil, uma pessoa não pode agir como destinatário indireto se no litígio for parte contrária ao destinatário.
Contudo, em conformidade com a secção 16, n.º 5, da Lei de Citação ou Notificação de Atos, a citação ou notificação indireta não é considerada como tendo sido realizada se o destinatário não tomou conhecimento da citação ou notificação atempadamente, por ter estado ausente do local de entrega (p. ex., por estar em viagem, hospitalizado ou detido). No entanto, a citação ou notificação torna-se efetiva no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega.
7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?
Para mais detalhes, consultar os pontos 5 e 6 supra.
7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?
O destinatário tem de tomar conhecimento de que os atos foram depositados por meio de um aviso de depósito (colocado na caixa do correio ou afixado nas portas de entrada). O aviso deve indicar o local onde os atos se encontram depositados, especificar o início e a duração do período de levantamento e indicar os efeitos dos atos a serem depositados (secção 17, n.º 2, da Lei de Citação ou Notificação de Atos). De acordo com a secção 17, n.º 3, da Lei de Citação ou Notificação de Atos, o período de levantamento tem início no dia em que o ato é disponibilizado pela primeira vez para levantamento e deve ter uma duração mínima de duas semanas. O ato depositado é considerado como tendo sido notificado no primeiro dia deste período (presunção de citação ou notificação). Porém, tal não se aplica se o destinatário não pôde tomar conhecimento dos atos notificados atempadamente por ter estado ausente do local de entrega. No entanto, mesmo neste caso, a secção 17, n.º 3, última frase, da Lei de Citação ou Notificação de Atos estipula que a citação ou notificação é considerada efetiva no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega dentro do período de levantamento, quando pôde obter o ato depositado. Se o ato depositado não for levantado (o que não altera o modo como a citação ou notificação foi tornada efetiva por motivo de ter sido depositada), tem de ser devolvido ao tribunal que o enviou no final do período de levantamento.
7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?
Se o destinatário ou um destinatário indireto a residir no mesmo agregado familiar recusar receber o ato sem uma razão jurídica válida para fazê-lo, o ato deve ser deixado no local de entrega ou, se não for possível, depositado sem qualquer notificação escrita. Deixar o ato no local ou depositar o ato torna a citação ou notificação efetiva (secção 20 da Lei de Citação ou Notificação de Atos).
8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)
8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?
A citação ou notificação por correio tem de ser efetuada de acordo com a Convenção da União Postal Universal e com um aviso de receção internacional. O ato tem de ser entregue ao destinatário ou, se não puder ser entregue ao próprio, a outra pessoa que esteja autorizada a recebê-lo nos termos da legislação do país onde é entregue (p. ex., mandatário autorizado, destinatário indireto). Na Áustria, as disposições da secção 16 da Lei de Citação ou Notificação de Atos relativas a destinatários de substituição são aplicáveis (consultar o ponto 7.1 supra).
8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?
A Convenção da União Postal Universal não contém quaisquer disposições relativas à possibilidade de ser permitido depositar o ato e, em caso afirmativo, em que condições. Por conseguinte, estas matérias baseiam-se na legislação do país onde o ato deve ser entregue. De acordo com as disposições pertinentes do direito austríaco, o ato pode ser depositado desde que as condições necessárias sejam respeitadas (consultar o ponto 7 supra).
8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?
Consultar o ponto 7.3 supra.
9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?
Sim. O agente que efetua a entrega tem de certificar que o ato foi citado ou notificado, registando este facto no comprovativo de entrega (confirmação de entrega, aviso de receção). A pessoa que recebe o ato tem de confirmar a citação ou notificação, assinando o comprovativo de entrega, introduzindo a data e, se não for o destinatário, indicando a sua relação com este último. Se a pessoa que recebe a entrega recusar fornecer a confirmação, o referido agente tem de anotar este facto no comprovativo de entrega juntamente com a data e, se aplicável, indicar a relação dessa pessoa com o destinatário. O comprovativo de entrega tem de ser devolvido ao remetente sem demora.
10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?
Embora a citação ou notificação não seja considerada efetiva se for efetuada contrariamente à regulamentação legal, tal pode ser sanado. Em primeiro lugar, quando o procedimento de citação ou notificação é irregular, a norma básica da secção 7 da Lei de Citação ou Notificação de Atos significa que a citação ou notificação ainda é considerada como tendo sido efetuada no momento em que o ato foi efetivamente recebido pelo destinatário. Se tiver sido nomeado um mandatário autorizado, esta pessoa tem de ser designada como destinatário; caso contrário, a citação ou notificação apenas será considerada efetiva no momento em que o ato é efetivamente recebido pelo mandatário autorizado. Além disso, a Lei de Citação ou Notificação de Atos (secção 16, n.º 5, e secção 17, n.º 3) prevê normas específicas para sanar irregularidades na citação ou notificação de atos nas seguintes situações: quando o destinatário não toma conhecimento da citação ou notificação atempadamente por estar ausente do local de entrega, quando a citação ou notificação indireta não é efetiva ou quando os atos são depositados. A irregularidade é sanada no dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário ao local de entrega, mas nos casos em que os atos foram depositados o fator crucial é que o destinatário regresse dentro do período de levantamento e possa levantar o ato depositado no dia seguinte. Embora não esteja previsto um limite de tempo para sanar irregularidades em caso de citação ou notificação a terceiros ineficaz, quando a citação ou notificação por depósito de atos é ineficaz tal já não pode ser sanado se o destinatário regressar apenas após o termo do período de levantamento. Se o destinatário regressar suficientemente cedo para conseguir reclamar a entrega no primeiro dia do período de levantamento, a citação ou notificação é considerada efetiva neste dia porque todo o período de levantamento está ainda intacto. Se regressar depois deste período, a citação ou notificação por depósito do ato não é considerada efetiva até ao dia imediatamente seguinte ao regresso do destinatário; os períodos iniciados pela citação ou notificação dos atos, nomeadamente períodos de recurso, têm sempre de ser concedidos ao destinatário na íntegra.
11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?
Não.
