Se um cidadão decidir recorrer aos tribunais ou pretender ver executada uma determinada decisão judicial deve poder saber a quanto se elevam as custas processuais no Estado-Membro em causa.
Procurar informações por região
As custas processuais em acções cíveis e comerciais são reguladas por legislação nacional e não existe harmonização na UE nesta matéria. Por conseguinte, os custos variam consoante os Estados-Membros.
Para obter informações completas sobre custas processuais nos Estados-Membros, bem como sobre diversos estudos efectuados em nome da Comissão Europeia, seleccione uma das bandeiras do lado direito.
Quem não dispuser de recursos financeiros suficientes para as custas processuais pode requerer apoio judiciário.
Nos estudos abaixo referidos, efectuados no intuito de identificar a origem dos custos em processos cíveis, pode encontrar informações adicionais (apenas em inglês e francês) acerca de cada um dos Estados-Membros:
O estudo apresenta o quadro geral da situação na União Europeia numa data concreta: Dezembro de 2007.
Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UE (2615 Kb)
– versão inglesa
Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UE (2665 Kb)
– versão francesa
Anexo 1: Resultados do inquérito público (1700 Kb)
Relatório nacional - Bélgica (829 Kb)
Relatório nacional - Bulgária (566 Kb)
Relatório nacional - República Checa (703 Kb)
Relatório nacional - Dinamarca (560 Kb)
Relatório nacional - Alemanha (565 Kb)
Relatório nacional - Estónia (872 Kb)
Relatório nacional - Irlanda (400 Kb)
Relatório nacional - Grécia (849 Kb)
Relatório nacional - Espanha (640 Kb)
Relatório nacional - França (1312 Kb)
Relatório nacional - Itália (772 Kb)
Relatório nacional - Chipre (555 Kb)
Relatório nacional - Letónia (742 Kb)
Relatório nacional - Lituânia (950 Kb)
Relatório nacional - Luxemburgo (551 Kb)
Relatório nacional - Hungria (533 Kb)
Relatório nacional - Malta (742 Kb)
Relatório nacional - Países Baixos (702 Kb)
Relatório nacional - Áustria (829 Kb)
Relatório nacional - Polónia (396 Kb)
Relatório nacional - Portugal (781 Kb)
Relatório nacional - Roménia (544 Kb)
Relatório nacional - Eslovénia (723 Kb)
Relatório nacional - Eslováquia (872 Kb)
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