Custas

Se um cidadão decidir recorrer aos tribunais ou pretender ver executada uma determinada decisão judicial deve poder saber a quanto se elevam as custas processuais no Estado-Membro em causa.

As custas processuais em acções cíveis e comerciais são reguladas por legislação nacional e não existe harmonização na UE nesta matéria. Por conseguinte, os custos variam consoante os Estados-Membros.

Para obter informações completas sobre custas processuais nos Estados-Membros, bem como sobre diversos estudos efectuados em nome da Comissão Europeia, seleccione uma das bandeiras do lado direito.

Quem não dispuser de recursos financeiros suficientes para as custas processuais pode requerer apoio judiciário.

Nos estudos abaixo referidos, efectuados no intuito de identificar a origem dos custos em processos cíveis, pode encontrar informações adicionais (apenas em inglês e francês) acerca de cada um dos Estados-Membros:

  • determinação da proporção de cada uma das origens identificadas de custos nas custas processuais totais;
  • comparação das custas a pagar pelas partes nos vários Estados-Membros;
  • identificação de variações de origens de custos e respectivos montantes;
  • a transparência das custas dos processos cíveis e a redução das diferenças em termos de origens de custos e respectivos montantes podem fomentar maior acesso à justiça?;
  • recomendações para eventuais medidas a nível da UE, possivelmente através do estabelecimento de normas mínimas para facilitar o acesso à justiça, melhorando a transparência das custas em processos cíveis;
  • identificação geral de ligações, se relevantes e adequadas, entre as custas processuais e o acesso dos cidadãos à justiça;
  • identificação de questões específicas ligadas aos litígios transfronteiriços.

O estudo apresenta o quadro geral da situação na União Europeia numa data concreta: Dezembro de 2007.

Documentos importantes

Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UE PDF (2615 Kb) en – versão inglesa

Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UE PDF (2665 Kb) fr – versão francesa

Anexo 1: Resultados do inquérito público PDF (1700 Kb) en

Relatório nacional - Bélgica PDF (829 Kb) en

Relatório nacional - Bulgária PDF (566 Kb) en

Relatório nacional - República Checa PDF (703 Kb) en

Relatório nacional - Dinamarca PDF (560 Kb) en

Relatório nacional - Alemanha PDF (565 Kb) en

Relatório nacional - Estónia PDF (872 Kb) en

Relatório nacional - Irlanda PDF (400 Kb) en

Relatório nacional - Grécia PDF (849 Kb) en

Relatório nacional - Espanha PDF (640 Kb) en

Relatório nacional - França PDF (1312 Kb) en

Relatório nacional - Itália PDF (772 Kb) en

Relatório nacional - Chipre PDF (555 Kb) en

Relatório nacional - Letónia PDF (742 Kb) en

Relatório nacional - Lituânia PDF (950 Kb) en

Relatório nacional - Luxemburgo PDF (551 Kb) en

Relatório nacional - Hungria PDF (533 Kb) en

Relatório nacional - Malta PDF (742 Kb) en

Relatório nacional - Países Baixos PDF (702 Kb) en

Relatório nacional - Áustria PDF (829 Kb) en

Relatório nacional - Polónia PDF (396 Kb) en

Relatório nacional - Portugal PDF (781 Kb) en

Relatório nacional - Roménia PDF (544 Kb) en

Relatório nacional - Eslovénia PDF (723 Kb) en

Relatório nacional - Eslováquia PDF (872 Kb) en

Relatório nacional - Finlândia PDF (504 Kb) en

Relatório nacional - Suécia PDF (457 Kb) en

Relatório nacional - Reino Unido PDF (448 Kb) en

Última atualização: 18/01/2019

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