O texto desta página na língua original sueco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Swipe to change

Custas

Suécia

Esta página dá‑lhe informações sobre as custas judiciais na Suécia.

Conteúdo fornecido por
Suécia

Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Os honorários dos profissionais da Justiça não se encontram regulamentados na Suécia. Todavia, sendo concedido apoio judiciário, é aplicável uma tarifa horária, cujo valor é fixado pelo Governo. Em 2012, esta tarifa era, na maioria dos casos, de 1 205 coroas suecas, excluindo IVA (ou seja, 1 506 coroas suecas incluindo IVA). O Código Deontológico dos membros da Ordem dos Advogados sueca (advokater) estabelece que os honorários cobrados pelos membros da Ordem devem ser razoáveis.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Para dar entrada da petição inicial num processo cível, o autor deve pagar ao tribunal a taxa de justiça. Atualmente, esta taxa ascende a 450 coroas suecas (cerca de 50 euros).

Nos casos em que seja permitida a transação extrajudicial e o valor do pedido não exceda manifestamente metade do montante de base constante da Lei do Seguro Nacional (o montante de base para 2012 era de 44 000 coroas suecas, ou seja, metade do montante de base para 2012 corresponde a 22 000 coroas suecas), a compensação pelas custas processuais não pode incluir outras despesas, exceto:

  1. os custos resultantes de aconselhamento jurídico, tendo como limite sessões com a duração máxima de uma hora por cada assunto tratado; os honorários correspondem ao valor fixado na Lei do Apoio Judiciário (1996:1619) para uma hora de aconselhamento jurídico;
  2. a taxa de justiça;
  3. as despesas de deslocação e subsistência incorridas pela parte ou pelo seu representante legal para comparecer numa audiência do tribunal ou, se a parte não estiver obrigada a comparecer pessoalmente, as despesas de deslocação e subsistência incorridas pelo representante legal;
  4. as despesas incorridas pelas testemunhas;
  5. os custos de tradução.

A compensação só será concedida se os custos incorridos tiverem sido necessários para salvaguardar os interesses da parte em causa.

Nos outros processos cíveis (ou seja, em que o valor do pedido excede metade do montante de base estabelecido na Lei do Seguro Nacional), não são aplicáveis estes limites ou custos fixos.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

A taxa de justiça tem que ser paga quando é apresentada a petição inicial. Todavia, a Lei do Apoio Judiciário estabelece que, caso tenha sido concedido apoio judiciário, a parte deve pagar uma taxa de apoio judiciário ao representante legal quando os custos forem devidos. Esta taxa baseia-se principalmente no rendimento da parte.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Se o tribunal nomear ao arguido um defensor oficioso, é aplicável a tarifa horária referida anteriormente na secção intitulada «Advogados». Nos processos de curta duração, é aplicável uma tabela especial. Se o arguido for condenado, deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do advogado de defesa. Contudo, o arguido não é obrigado a pagar mais pelo serviço prestado pelo advogado de defesa do que o montante que teria de pagar a título de taxa de apoio judiciário, caso este tivesse sido concedido.

Em determinados casos, pode ser nomeado um advogado para o ofendido (a alegada vítima de um crime), ao abrigo da lei relativa ao advogado do ofendido. O ofendido não é responsável por quaisquer custos devidos a este advogado. Se o arguido for condenado, deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do advogado do ofendido. Contudo, o arguido não é obrigado a pagar mais do que o montante que teria de pagar caso tivesse sido concedido apoio judiciário.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos custos fixos

Se o tribunal decidir que o arguido deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do seu advogado de defesa ou do advogado do ofendido, o montante será pago após a leitura da sentença.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não existem processos constitucionais especiais desta natureza na Suécia. Todavia, é possível pedir uma indemnização ao Estado por violação dos direitos humanos. Nesse caso, é aplicável a legislação relativa aos honorários dos profissionais da Justiça e aos custos fixos anteriormente mencionada.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos custos fixos

É aplicável a informação supramencionada.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Relativamente às informações que devem ser fornecidas por um membro da Ordem dos Advogados sueca sobre os direitos e obrigações das partes e as suas perspetivas de sucesso, o Código do Processo Judicial sueco limita-se a estabelecer que o referido membro deverá, no exercício da sua profissão, desempenhar de forma honesta e diligente o mandato que lhe foi confiado e observar sempre os bons costumes da advocacia.

Além disso, nos termos do Código Deontológico dos membros da Ordem dos Advogados sueca, o membro deverá, desde o início do mandato, informar o seu cliente da política de preços e faturação. De acordo com este Código, podem ser cobrados valores por conta de honorários através da apresentação de fatura relativa a parte do serviço prestado, ou por faturação após a conclusão do mandato. Quanto aos representantes legais que não sejam membros da Ordem dos Advogados sueca, não se encontram estipuladas obrigações estatutárias da mesma natureza.

Fontes de informação sobre custos

Onde posso obter informações sobre os custos na Suécia?

Quanto ao apoio judiciário, pode obter informações (também em inglês) no sítio Web da Autoridade Nacional para o Apoio Judiciário (Rättshjälpsmyndigheten). Quanto às custas judiciais, pode obter informações (também em inglês) no sítio Web dos tribunais suecos. Podem igualmente ser consultadas informações (em quase todas as línguas oficiais da UE) no sítio Web da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

Em que línguas posso obter informações sobre os custos na Suécia?

Cada sítio Web especifica as línguas em que disponibiliza as informações.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Estão disponíveis informações sobre mediação no sítio Web da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

Poderá encontrar informações sobre custas no sítio Web dos tribunais suecos. Este é o sítio Web oficial do Governo, disponível em inglês e em sueco, que descreve os tribunais suecos e os procedimentos judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Os tribunais suecos têm como objetivo a resolução dos processos cíveis num prazo médio não superior a 7 meses no tribunal de comarca e a 5 meses no tribunal de recurso, respetivamente. Contudo, em 2011, a resolução da maioria dos processos demorou, em média, 7,9 meses nos tribunais de comarca e 5 meses nos tribunais de recurso. Estas informações estão disponíveis (apenas em sueco) no sítio Web dos tribunais suecos, onde podem ser consultados os relatórios anuais dos tribunais suecos.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado tipo de processo?

Não estão disponíveis informações oficiais sobre esta matéria.

Imposto sobre o valor acrescentado

Quais são as taxas de IVA aplicáveis?

Nos tribunais suecos, a taxa de justiça está isenta de IVA. A taxa de IVA aplicável aos serviços jurídicos prestados por entidades privadas é de 25 %.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

Para beneficiar de apoio judiciário, o rendimento auferido pelo requerente não deve ultrapassar um limite financeiro, atualmente fixado em 260 000 coroas suecas (aproximadamente 25 000 euros). Quando o rendimento do requerente é calculado, a sua situação económica global é tida em consideração, incluindo, por exemplo, despesas com pensão de alimentos, despesas com imóveis ou dívidas. Nos casos transfronteiriços, poderá ser concedido apoio judiciário mesmo que o rendimento do requerente exceda as 260 000 coroas suecas, desde que o requerente não consiga suportar os custos. O apoio judiciário será autorizado com fundamento na diferença entre o custo de vida na Suécia e no Estado-Membro de residência do requerente.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal aos arguidos

Desde que estejam preenchidas determinadas condições, todos os arguidos têm direito a representação por defensor oficioso, independentemente do seu rendimento. Se o arguido for condenado, deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do seu advogado de defesa. Contudo, o arguido não é obrigado a pagar mais pelo serviço prestado pelo advogado de defesa do que o montante que teria de pagar a título de taxa de apoio judiciário, caso este tivesse sido concedido.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal às vítimas

Desde que estejam preenchidas determinadas condições, todas as vítimas, independentemente do seu rendimento, têm direito a um advogado nos termos da lei relativa ao advogado do ofendido.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Em determinados processos, o tribunal pode nomear um «advogado do ofendido» para prestar assistência à vítima. Podem beneficiar da assistência deste advogado as pessoas que tiverem sido vítimas de um crime (ofendidos), nomeadamente um crime contra a liberdade sexual, ofensas corporais, sequestro/rapto, roubo ou qualquer outro crime punível com pena de prisão. O tribunal nomeia o advogado do ofendido, mas somente após ter sido iniciada uma investigação preliminar. Os honorários do advogado do ofendido são pagos pelo Estado e a vítima não terá de suportar qualquer custo.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos arguidos

Se um suspeito sob prisão preventiva ou detido o solicitar, é-lhe nomeado um defensor oficioso para o representar. Também é nomeado um defensor oficioso a pedido do suspeito da prática de um crime, salvo quando, para esse crime, a lei preveja pena de prisão inferior a 6 meses.

É também nomeado um defensor oficioso nos seguintes casos:

  1. Se o suspeito requerer um advogado de defesa no âmbito do inquérito criminal;
  2. Se for necessária a intervenção de um advogado de defesa face a dúvidas relativamente à sanção a aplicar e existirem motivos para aplicar outra sanção que não seja uma multa ou uma pena suspensa ou as duas em conjunto;
  3. Se existirem razões específicas relacionadas com a situação pessoal do suspeito ou o objeto do processo.

Se o suspeito estiver representado por um advogado de defesa escolhido por si, não lhe será nomeado um defensor oficioso.

Processos cíveis isentos de custas

Se for concedido apoio judiciário, o autor não tem de pagar a taxa de justiça ao tribunal. O réu não tem de pagar quaisquer taxas ao tribunal. Todavia, as partes poderão ser condenadas no pagamento das custas processuais da parte contrária, incluindo a taxa de justiça. Os recursos para o tribunal de recurso e para o Supremo Tribunal não estão sujeitos ao pagamento de taxas de justiça.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Por regra, a parte vencida paga as custas processuais da parte vencedora.

A compensação pelas custas processuais abrange todos os custos com a preparação para julgamento, com a representação em juízo por advogado e com a produção da prova (incluindo testemunhas e peritos), desde que tais custos tenham sido necessários para proteger os interesses da parte.

Também é devida uma compensação pelo tempo e esforço despendidos pela parte vencedora devido ao julgamento. As negociações que visam a resolução do litígio e que estão diretamente relacionadas com a ação de uma das partes são consideradas medidas de preparação do julgamento.

Honorários de peritos

Remete-se para a resposta anterior relativa à condenação no pagamento/compensação das custas.

Honorários de tradutores e intérpretes

Se uma das partes, uma testemunha ou outra pessoa a ser ouvida pelo tribunal não compreender nem falar sueco, é contratado um intérprete para prestar assistência ao tribunal. Se necessário, o tribunal poderá providenciar a tradução de documentos que lhe tenham sido apresentados ou que deva fornecer. O tribunal paga os honorários dos tradutores e intérpretes, não sendo as partes responsáveis por estes custos.

Material de referência

Relatório da Suécia sobre o estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis PDF (457 Kb) en

Última atualização: 19/03/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio