Custas

Nesta hipótese de direito da família (pensão de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos.  Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui a guarda do menor à mãe. O único motivo de litígio que resta prende-se com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe intenta uma acção nesta matéria. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B). Têm um filho de três anos. Separam-se. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui a guarda do menor à mãe. Com o acordo do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. Resta um motivo de litígio,  que se prende com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe recorre aos tribunais do Estado-Membro A para dirimir a questão.


Custas na Roménia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Caso A

Não são cobradas taxas

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva –
4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

Não são cobradas taxas

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

-

Caso B

Não são cobradas taxas

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva –
4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

Não são cobradas taxas

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

-


Estudo de caso

RAL

Esta opção está disponível para este tipo de processo?

Custos

Caso A

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador

Caso B

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório o recurso ao O.J.?

Custas pré‑judiciais

Custas pós‑judiciais

Caso A

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida (o pai) não estiver disposta a colaborar

Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR)

Honorários do oficial de justiça – no mínimo 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e no máximo 500 RON (aproximadamente 125 EUR)

Caso B

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida (o pai) não estiver disposto a colaborar

Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR)

Honorários do oficial de justiça – no mínimo 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e no máximo 500 RON (aproximadamente 125 EUR)


Estudo de caso

Perito

É obrigatório recorrer a peritos?

Custo

Caso A

NÃO

Não aplicável

Caso B

NÃO

Não aplicável



Compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantia

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Caso A

Não se aplica a este caso pois não implica a audição de testemunhas

Não se aplica a este caso pois não implica a audição de testemunhas

Se a parte solicitar a concessão de medidas de garantia (sequestro de bens, penhora)

10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR) incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Caso B

Não se aplica a este caso pois não implica a audição de testemunhas

Não se aplica a este caso pois não implica a audição de testemunhas

Se a parte solicitar a concessão de medidas de garantia (sequestro de bens, penhora)

10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR) incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Reembolso

Quando e em que condições é necessário?

Quando é concedido apoio integral?

Condições?

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Que custos nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Sim

Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %

Neste caso, se a mãe vencer, todos os custos que tiver suportado poderão ser recuperados através do pai

NÃO

Caso B

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Sim

Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %

Neste caso, se a mãe vencer, todos os custos que tiver suportado poderão ser recuperados através do pai

NÃO



Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Caso A

Não aplicável

Não aplicável

Quando a parte a ser ouvida em tribunal for deficiente auditivo ou da fala ou não souber escrever.

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

Caso B

1. Quando os documentos apresentados em tribunal (como parte integrante do processo) se encontram redigidos numa língua estrangeira

2. Além disso, se a parte contestar o rigor da tradução de um documento para romeno, o tribunal poderá solicitar essa mesma tradução a um tradutor ajuramentado

Os custos variam em função do contrato de tradução. Se a tradução for efectuada por um tradutor ajuramentado a pedido do tribunal, serão cobrados 33,56 RON (aproximadamente 8 EUR) por página em formato A4

Se pelo menos uma das partes não dominar a língua romena

Estado A = Roménia

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

Sim, mas são suportados pelo Estado


Última atualização: 03/11/2020

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