Custas

Nesta hipótese de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe recorre para limitar o direito de acesso do pai. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma acção no Estado‑Membro A para alterar o direito de visita do pai.


Custas na Roménia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Caso A

8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

50 % de 8,3 RON (aproximadamente 1 euro)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

Caso B

8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

50 % de 8,3 RON (aproximadamente 1 euro)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)


Estudo de caso

RAL

Esta opção está disponível para este tipo de processo?

Custos

Caso A

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador

Caso B

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador


Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório o recurso ao O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

Caso A

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida (o pai) não estiver disposta a colaborar

Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR)

Honorários do oficial de justiçano mínimo 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e no máximo 500 RON (aproximadamente 125 EUR)

Caso B

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida (o pai) não estiver disposto a colaborar

Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR)

Honorários do oficial de justiçano mínimo 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e no máximo 500 RON (aproximadamente 125 EUR)


Estudo de caso

Perito

É obrigatório recorrer a peritos?

Custo

Caso A

NÃO

Não aplicável

Caso B

NÃO

Não aplicável



Compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantia

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Caso A

Sim

Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.)

Eventuais requerimentos para garantias de prova

8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Caso B

Sim

Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.)

Eventuais requerimentos para garantias de prova

8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Quando e em que condições é necessário?

Quando é concedido apoio integral?

Condições?

Caso A

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Caso B

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1


Estudo de caso

Reembolso

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Que custos nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Sim

Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %

Neste caso, se a mãe vencer, todos os custos que tiver suportado poderão ser recuperados através do pai

NÃO

Caso B

Sim

Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %

Neste caso, se a mãe vencer, todos os custos que tiver suportado poderão ser recuperados através do pai

NÃO



Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Não aplicável

Não aplicável

Quando a parte a ser ouvida em tribunal for deficiente auditivo ou da fala ou não souber escrever.

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

-

-

Caso B

1. Quando os documentos apresentados em tribunal (como parte integrante do processo) se encontram redigidos numa língua estrangeira

2. Além disso, se a parte contestar o rigor da tradução de um documento para romeno, o tribunal poderá solicitar essa mesma tradução a um tradutor ajuramentado

Os custos variam em função do contrato de tradução. Se a tradução for efectuada por um tradutor ajuramentado a pedido do tribunal, serão cobrados 33,56 RON (aproximadamente 8 EUR) por página em formato A4

Se pelo menos uma das partes não dominar a língua romena

Estado A = Roménia

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

Sim, mas são suportados pelo Estado

-


Última atualização: 03/11/2020

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