Custas

Nesta hipótese de direito da família (divórcio), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que pede o divórcio informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: um casal casa-se. Mais tarde separam-se e concordam em divorciar-se. Hipótese B – Contexto transnacional: Dois nacionais do mesmo Estado-Membro (Estado-Membro A) casam. O casamento é celebrado no Estado-Membro A. Depois do casamento, o casal vai viver e trabalhar para outro Estado‑Membro (Estado-Membro B), no qual estabelece residência. Pouco depois o casal separa-se, a mulher regressa ao Estado-Membro A e o marido permanece no Estado‑Membro B. O casal concorda em divorciar-se. Quando regressa ao Estado-Membro A, a mulher instaura imediatamente uma acção de divórcio junto dos tribunais do Estado-Membro B.

NOTA – 1. As respostas fornecidas em todos os estudos de caso assumem que a queixa foi apresentada num tribunal romeno. 2. Para uma melhor compreensão, o cálculo dos custos baseou-se na seguinte hipotética taxa de câmbio: 1 EUR = 4 RON (moeda romena).

Custas na Roménia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Caso A

39,3 RON (aproximadamente 10 EUR) incluindo 39 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Excepção – 8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo), se a parte não possuir rendimentos ou se estes forem inferiores ao salário bruto mínimo nacional

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

 Legalização – comprovativo por forma a obter uma decisão judicial autenticada 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

Neste caso, a decisão não é passível de recurso, pois o divórcio é acordado entre ambas as partes

Caso B

39,3 RON (aproximadamente 10 EUR) incluindo 39 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Excepção – 8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo), se a parte não possuir rendimentos ou se estes forem inferiores ao salário mínimo nacional

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

 Legalização – comprovativo por forma a obter uma decisão judicial autenticada 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

Neste caso, a decisão não é passível de recurso, pois o divórcio é acordado entre ambas as partes


Estudo de caso

RAL

Esta opção está disponível para este tipo de processo?

Custos

Caso A

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador

Caso B

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador


Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório o recurso ao O.J.?

Custas pré‑judiciais

Custas pós‑judiciais

Caso A

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não aplicável

Não aplicável

Caso B

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não aplicável

Não aplicável


Estudo de caso

Perito

É obrigatório o recurso a peritos?

Custo

Caso A

NÃO

Não aplicável

Caso B

NÃO

Não aplicável



Compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantia

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Caso A

Sim. Contudo, este caso não exige a presença de testemunhas

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Caso B

Sim. Contudo, este caso não exige a presença de testemunhas

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Quando e em que condições é necessário?

Quando é concedido apoio integral?

Condições?

Caso A

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Caso B

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1

Consultar o anexo 1




Estudo de caso

Reembolso

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Que custos nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Não se aplica a este caso, uma vez que o divórcio é consensual (acordado entre ambas as partes)

Não se aplica a este caso, uma vez que o divórcio é consensual (acordado entre ambas as partes)

Não se aplica a este caso, uma vez que o divórcio é consensual (acordado entre ambas as partes)

NÃO

Caso B

Não se aplica a este caso, uma vez que o divórcio é consensual (acordado entre ambas as partes)

Não se aplica a este caso, uma vez que o divórcio é consensual (acordado entre ambas as partes)

Não se aplica a este caso, uma vez que o divórcio é consensual (acordado entre ambas as partes)

NÃO



Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Caso A

Não aplicável

Não aplicável

Caso B

Quando os documentos apresentados em tribunal (como parte integrante do processo) se encontram redigidos numa língua estrangeira

Os custos variam em função do contrato de tradução. Se a tradução for efectuada por um tradutor ajuramentado a pedido do tribunal, serão cobrados 33,56 RON (aproximadamente 8 EUR) por página em formato A4


Estudo de caso

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Quando a parte a ser ouvida em tribunal for deficiente auditivo ou da fala ou não souber escrever

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

-

-

Caso B

Se pelo menos uma das partes não dominar a língua romena

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

Sim, mas são suportados pelo Estado

-


Última atualização: 03/11/2020

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